Sindojus-DF requer a nomeação de novos oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), no último dia 27/04/2015, encaminhou expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios solicitando a imediata nomeação dos candidatos aprovados no último Concurso Público (2013) para preenchimento dos 45 cargos vagos de Oficial de Justiça.

O requerimento recebeu o número (PA) 09.385/2015 e está no Gabinete da Presidência do TJDFT para análise.

Recentemente os Oficiais de Justiça de Águas Claras, lotados no Fórum de Taguatinga, revoltados com a carga extenuante de trabalho, informaram a Corregedoria Geral de Justiça que não cumpririam mais todos os mandados que lhes fossem distribuídos, pois estão extrapolando a carga horária de trabalho dos servidores do TJDFT (07 horas diárias). Os oficiais de Justiça relataram que estão trabalhando de forma desumana, pois a quantia de mandados que são distribuídos aos oficiais de Justiça é humanamente impossível de serem cumpridos, certificados e devolvidos, considerando a carga horária imposta aos demais servidores do TJDFT. Lembrando que além de cumprir todos os mandados, os oficiais de Justiça cumprem trabalhos internos, conforme acima já mencionado. 

A situação dos Oficiais de Justiça de quase todas as demais circunscrições é a mesma dos Oficiais de Justiça de Taguatinga, ou seja, estão todos trabalhando acima da carga horária prevista para os demais servidores, estando em uma situação insuportável. 

Conforme quantitativo de Cargos Efetivos de Pessoal da Justiça do Distrito Federal e Territórios, após enquadramento (Portaria GPR N. 669/2007), e relatório atualizado em 22/04/2015, existem 642 cargos de Analista Judiciário, especialidade OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, destes 597 estão providos e há 45 cargos vagos. 

Dos 597 oficiais de Justiça em exercício no TJDFT, menos de 550 estão exercendo as atribuições nas ruas, sem contar os oficiais de Justiça afastados por previsão legal (férias, licença saúde, licença maternidade, licença capacitação, entre outros), o que sobrecarrega ainda mais os oficias de Justiça em atividade. Assim, a nomeação de novos Oficiais de Justiça é essencial para manter o serviço Judiciário no âmbito do TJDFT.

Senado realiza enquete sobre o PL de reajuste dos Servidores do Judiciário

O Senado Federal disponibiliza, através do Portal e-Cidadania, uma enquete a respeito do Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. A proposta cumpre a Resolução nº 26/2013, que estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.

O antigo PL 7920/2014 tramita naquela Casa como PLC 28/2015. 

O Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça a participarem da enquete.  Após votar é necessário confirmar a particiação clicando no link enviado para o seu e-mail.

CLIQUE AQUI e participe da mobilização para aprovação do nosso reajuste.

Chega ao Senado Federal PL 7920/2014 (agora PLC 28/2015)

O Projeto de Lei 7.920/2014, que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário da União já foi remetido e chegou ao Senado Federal, sendo numerado como Projeto de Lei da Câmara – PLC 28/2015.

O PLC 28/2015 ainda deverá ser lido em Plenário e, após, o Presidente da Casa determinará as comissões que serão responsáveis pela análise da matéria bem como se deverá ou não ser examinada pelo Plenário.

O PA de limitação de mandados de Águas Claras foi ampliado para todos os Oficiais de Taguatinga

Na tarde desta terça-feira (28/04/2015), os Oficiais de Justiça de Taguatinga ingressaram com o pedido de ampliação do processo administrativo nº 8.208/2015, de forma a abranger todos os Oficiais lotados no referido Fórum. Isso porque o excesso de mandados vem prejudicando a saúde e a segurança de todos os Oficiais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais nesta Circunscrição Judiciária.

Assim, em reunião ocorrida no dia 27/04/2015, os Oficiais de Justiça de Taguatinga deliberaram que apenas cumprirão o limite de mandados compatível com as 35 horas semanais. Todos os setores apontaram como 100 mandados mensais a carga de trabalho adequada às 35 horas, com exceção do setor de Vicente Pires, cujas peculiaridades levaram à redução do limite para 70 mandados, conforme justificativas juntadas ao PA. Participaram da reunião o Diretor Jurídico do SindojusDF, Ivan Rodrigues, e o Presidente da AOJUSDF, Gilberto Ataíde. Ambas as entidades se comprometeram a dar todo o apoio aos Oficiais de Justiça.

Ainda na tarde de ontem, os Oficiais de Justiça entregaram um Ofício para a Diretora do Fórum de Taguatinga, comunicando a impossibilidade temporal de cumprimento de todos os mandados. A Diretora, então, informou que transmitirá o problema para os demais magistrados do Fórum e para a Corregedoria com o objetivo de buscar soluções para reduzir o excesso.

Os Oficiais de Justiça de Taguatinga ressaltaram que a limitação de mandados ou de jornada é um pleito fundamental para toda a categoria. Inclusive, informaram que não há no pedido qualquer elemento de desconsideração em relação aos Oficiais lotados no Plano Piloto, que, certamente, também enfrentam as suas dificuldades. A comparação realizada objetivou apenas demonstrar a fragilidade do modelo atual em termos de gestão dos recursos humanos. Mas o pedido é de limitação individual de trabalho, o que conferirá segurança a todos os Oficiais de Justiça, independentemente de Fórum ou de setor. Evita-se, com isso, a imposição de sobrecarga decorrente de afastamento de colegas ou de variações de propositura das demandas judiciais.

Segundo os Oficiais de Taguatinga, ainda se percebe uma insatisfação com a atual gestão da COAMA. Há alguns anos não ocorre a apresentação de qualquer projeto específico para otimização do serviço. Da mesma forma, não são envidados os esforços necessários para a melhor utilização da força de trabalho, como evitar mandados desnecessários (mandados em duplicidade, mandados idênticos distribuídos para Oficiais distintos, falta de utilização do correio, falta de triagem para evitar diligências em mandados negativos, falta de remanejamento imediato e temporário para evitar que eventuais afastamentos causem impacto desproporcional em determinado setor ou que o aumento repentino da demanda onere excessivamente os Oficiais de determinado Fórum etc.).

Outrossim, os colegas relatam a ocorrência de instauração de processos disciplinares contra Oficiais exemplares por fatos sem relevância. Alegam que a política de implantação de rigor excessivo é incompatível com o excesso de trabalho dos Oficiais, que estão apreensivos e angustiados pela impossibilidade de cumprir adequadamente toda a carga de trabalho. A gestão atual tem deixado os Oficiais de Justiça desmotivados e desinformados sobre a relevância do seu papel dentro do Poder Judiciário. Há muito tempo que nenhum representante da COAMA comparece nos Fóruns para orientar os Oficiais, falar do contexto do seu trabalho nas metas do CNJ e ouvir as dificuldades dos Oficiais de Justiça, para melhor cumprir as suas atribuições, e tentar solucioná-las. Todos esses fatores vêm contribuindo para o adoecimento dos Oficiais de Justiça do TJDFT.

Sindojus-DF ingressou como litisconsorte ativo no PA dos Oficiais de Justiça de Águas Claras que limita a quantidade de mandados a serem cumpridos

Nesta segunda-feira (27/04), o Sindojus-DF protocolou requerimento ao Corregedor Geral de Justiça do TJDFT requerendo que seja admitido como litisconsorte ativo no PA 8.208/2015 que trata da limitação de mandados a serem cumpridos pelos Oficiais de Justiça de Águas Claras. Após o deferimento o Sindojus-DF passa a participar e ser intimado de todos os termos e atos do processo.

Entenda o caso:

Os oficiais de Justiça de Águas Claras (Taguatinga), no último dia 10/04, ingressaram com processo administrativo (PA 8.208/2015) de limitação de mandados, em virtude da quantidade absurda de mandados distribuídos aos oficiais de Justiça daquele Setor. 

Os oficiais de Justiça, demonstraram que têm o direito de cumprir a jornada máxima de 35 horas semanais e que a quantidade atual de mandados distribuídos levam a extrapolação da jornada.

Segundo os oficiais de Justiça de Águas Claras, ficou comprovado, por meio das estatísticas, que os Oficiais de Brasília são beneficiados com carga menor de mandados do que o Fórum de Taguatinga e bem próximo de outras satélites distantes. Vale ressaltar que o critério de quantidade de mandados distribuídos deveria seguir uma redução à medida que vai se distanciando do Plano Piloto, de acordo com a regulamentação do Tribunal. Assim, o conforto dos Oficiais do Plano é viabilizado pelo sacrifício daqueles que estão nas satélites, diz o requerimento dos oficiais.

Dessa forma, os oficiais de Justiça comunicaram à Corregedoria que a partir desse momento serão cumpridos a quantidade de 100 mandados (a média de mandados por oficial em Brasília em fevereiro foi de 102 mandados), quantidade compatível com a jornada de 35 horas semanais - de todos os servidores do Tribunal - e os demais serão devolvidos pela impossibilidade temporal de cumprimento. 

Logo após o protocolo do requerimento, os oficiais de Justiça já tiveram duas reuniões na Corregedoria para tentar sanar o problema, mas, por enquanto, apenas foram propostas medidas paliativas, quando na verdade os oficiais de Justiça querem a segurança da atividade - o direito ao limite de trabalho - garantido a todos os trabalhadores.

O movimento dos Oficiais de Justiça tomou corpo e os demais Oficiais de Taguatinga aderiram, de maneira que na próxima semana haverá o protocolo do processo do Fórum de Taguatinga. 

Os oficiais de Justiça também conversaram com a diretora do Fórum de Taguatinga e ela irá repassar para todos os juízes o problema, de maneira a levá-los a cobrar soluções da Corregedoria.

Outros Fóruns estão tomando conhecimento e sinalizando a adesão ao movimento iniciado pelos oficiais de Justiça de Águas Claras. Naturalmente que o limite de 100 mandados foi proposto pelos oficiais pensando na realidade de Águas Claras, mas esse limite cai à medida que há dificuldades específicas para o setor e distanciamento do Fórum de Brasília, para 90, 80, 70 ou 60. Na verdade, o que os oficiais de Justiça querem é estabelecer um limite compatível com as 35 horas semanais.

PA que requer adequação da Indenização de Transporte está na Secretaria de Orçamento do TJDFT

O processo administrativo (PA) n.º 07.316/2015, em que o Sindojus-DF requer ao TJDFT a adequação do valor da Indenização de Transporte ou que, por opção do oficial de Justiça, seja fornecido os meios necessários para cumprimento dos mandados judiciais (veículo e motorista) está na Secretaria de Recursos Orçamentários e Finanças do TJDFT (SEOF) aguardando parecer.

Segundo informações obtidas nesta segunda-feira junto à SEOF, o responsáveis pelo parecer estavam aguardando a sanção presidencial ao orçamento geral da União e agora aguarda o decreto de contenção de gastos (cortes no orçamento).

O Sindojus-DF continuará em busca de melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça. Acompanhe aqui as notícias.

Sindojus-DF ingressará como parte interessada no PA dos Oficiais de Justiça de Águas Claras que limita a quantidade de mandados a serem cumpridos

O Sindojus-DF ingressará como parte interessada no PA 8.208/2015, demonstrando que a limitação de mandados é uma demanda da categoria.

Os oficiais de Justiça de Águas Claras (Taguatinga), no último dia 10/04, ingressaram com processo administrativo (PA 8.208/2015) de limitação de mandados, em virtude da quantidade absurda de mandados distribuídos aos oficiais de Justiça daquele Setor. 

Os oficiais de Justiça, demonstraram que têm o direito de cumprir a jornada máxima de 35 horas semanais e que a quantidade atual de mandados distribuídos levam a extrapolação da jornada.

Segundo os oficiais de Justiça de Águas Claras, ficou comprovado, por meio das estatísticas, que os Oficiais de Brasília são beneficiados com carga menor de mandados do que o Fórum de Taguatinga e bem próximo de outras satélites distantes. Vale ressaltar que o critério de quantidade de mandados distribuídos deveria seguir uma redução à medida que vai se distanciando do Plano Piloto, de acordo com a regulamentação do Tribunal. Assim, o conforto dos Oficiais do Plano é viabilizado pelo sacrifício daqueles que estão nas satélites, diz o requerimento dos oficiais.

Dessa forma, os oficiais de Justiça comunicaram à Corregedoria que a partir desse momento serão cumpridos a quantidade de 100 mandados (a média de mandados por oficial em Brasília em fevereiro foi de 102 mandados), quantidade compatível com a jornada de 35 horas semanais - de todos os servidores do Tribunal - e os demais serão devolvidos pela impossibilidade temporal de cumprimento. 

Logo após o protocolo do requerimento, os oficiais de Justiça já tiveram duas reuniões na Corregedoria para tentar sanar o problema, mas, por enquanto, apenas foram propostas medidas paliativas, quando na verdade os oficiais de Justiça querem a segurança da atividade - o direito ao limite de trabalho - garantido a todos os trabalhadores.

O movimento dos Oficiais de Justiça tomou corpo e os demais Oficiais de Taguatinga aderiram, de maneira que na próxima semana haverá o protocolo do processo do Fórum de Taguatinga. 

Os oficiais de Justiça também conversaram com a diretora do Fórum de Taguatinga e ela irá repassar para todos os juízes o problema, de maneira a levá-los a cobrar soluções da Corregedoria.

Outros Fóruns estão tomando conhecimento e sinalizando a adesão ao movimento iniciado pelos oficiais de Justiça de Águas Claras. Naturalmente que o limite de 100 mandados foi proposto pelos oficiais pensando na realidade de Águas Claras, mas esse limite cai à medida que há dificuldades específicas para o setor e distanciamento do Fórum de Brasília, para 90, 80, 70 ou 60. Na verdade, o que os oficiais de Justiça querem é estabelecer um limite compatível com as 35 horas semanais.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) entrará com requerimento para que seja admitido como parte no processo administrativo, para demonstrar que esta é uma demanda antiga da categoria e não de um grupo específico de oficiais de Justiça, evitando assim eventual perseguição.

Relator apresenta redação final do PL 7920/2014

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou nesta quinta-feira, 16, o texto da Redação Final do Projeto de Lei (PL) 7920/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

A partir de agora, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que ocorrerá na quarta-feira, 22, as 13h.

Após votação na CCJC, a matéria seguirá ao Senado Federal.

Da Fenajufe

Livro sobre o dia a dia do oficial de Justiça está à venda

O exemplar retrata não só a rotina de trabalho do auxiliar do juiz, como também orienta quem deseja ingressar na carreira

Obra também contempla histórias

inusitadas envolvendo os

profissionais

Os oficiais de Justiça de todo o país já podem contar com mais uma obra sobre a sua profissão. Chega ao mercado o livro O dia a dia do oficial de Justiça, do autor Wilton Vieira Júnior, pela editora Letras Jurídicas. A primeira edição da obra tem 76 páginas, nas quais é retratado o cotidiano dos oficiais de Justiça, com detalhes sobre mandados, ações, regiões, bem como orientações sobre como proceder em atos e ordens judiciais.

O livro retrata, ainda, alguns itens, como o valor das diligências, normas de condutas e procedimentos, incentivando e orientando os que têm interesse em ingressar na carreira. Episódios inusitados da atuação do oficial de Justiça complementam a obra.

O livro está à venda no site Âmbito Jurídico. O investimento para aquisição é de R$ 29.

SERVIÇO

Autor: Wilton Vieira Júnior

Editora: Letras Jurídicas

Edição: 1ª ed. 2014

Sinopse: O dia a dia do oficial de Justiça é um livro idealizado para retratar a rotina de trabalho do auxiliar do juízo, pincelando todos os tipos de mandados, de ações, as regiões; além de mencionar como devem ser feitos os atos e ordens judiciais. Aborda ainda alguns itens como: valor das diligências, normas de conduta e procedimentos, incentivando aqueles que desejam ingressar na carreira e orientando os que já desempenham o ofício. Também faz parte da obra alguns episódios inusitados (pitorescos).

Dimensões: 14x21cm

Nº de Páginas: 76

ISBN: 978-85-8248-042-7

​Vendas: Portal Âmbito Jurídico

Valor: R$ 29,00

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Encerrado prazo de recurso ao plenário, PL 7920 seguirá para o Senado

A batalha pela aprovação da reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal avançou esta semana e está mais próxima de um desfecho positivo para a categoria. Encerrou nesta terça-feira (14) o prazo, de cinco sessões, de apresentação de recurso para que o PL 7920/14 fosse apreciado no plenário da Câmara dos Deputados. Como resultado da forte pressão da Fenajufe e dos sindicatos de base, que conversaram em diversas ocasiões com os líderes dos partidos na Casa, nenhum recurso fora apresentado.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25 de março, depois de já ter sido aprovado pelas Comissões de Trabalho (Ctasp) e Finanças e Tributação (CFT). Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal.

Segundo informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), antes a matéria voltará à CCJ para que seja aprovada a sua redação final, o que deve ocorrer na próxima sessão da Comissão. Ainda de acordo com o Diap, finalizada a redação final, a Mesa da Câmara publica o texto e, em seguida, encaminha o projeto ao Senado. O prazo dessa tramitação vai depender da agenda de votações do Congresso Nacional na próxima semana, devido ao feriado do dia 21 de abril, próxima terça-feira.

A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que o projeto deve tramitar também em caráter terminativo naquela Casa. Nesse caso, o PL 7920 pode ser apreciado apenas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas podendo também receber recurso para ir ao plenário.

Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Edmilton Gomes, de plantão esta semana, avaliam como positivo o fato de a proposta não ter que passar pelo plenário da Câmara, mas reafirmam que a Federação e os sindicatos manterão as pressões junto aos parlamentares para garantir que a tramitação seja rápida no Senado e a revisão salarial finalmente aprovada.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

Fonte: InfoJus BRASIL (Com informações da Fenajufe)

PORTE DE ARMA: Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma. Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas

Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

Fonte: InfoJus BRASIL

STF: Sessão é suspensa e aposentadoria especial para oficiais de Justiça será analisada nesta quinta-feira (09)

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08) foi suspensa. Por causa disso, o Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira (09).

O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

A Fenassojaf acompanhou a sessão desta quarta-feira representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores jurídico, Rudi Cassel e parlamentar, Alexandre Marques.

Sindojus-DF: Com informações da Assojaf/GO

Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça volta à pauta do STF nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (08), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. 

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

Em outubro passado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.

No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.

Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do Oficial de Justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.

Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.

A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.

O tema volta à pauta do STF nesta quarta-feira, em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Mensagem de Páscoa

RIO GRANDE DO SUL: Oficial de Justiça é vítima de tentativa de homicídio. Polícia demora mais de uma hora para atender a ocorrência.

Após o ocorrido foi apreendida 15 armas e muita munição no local da ocorrência. Os oficiais de Justiça não podem portar arma de fogo, mas os bandidos podem ter até 15 armas. 

A polícia demora mais de 01 hora para chegar ao local, enquanto oficial de Justiça é vitima de disparos de arma de fogo.

Na noite dessa segunda-feira (30/03) o Oficial de Justiça Antonio Vargas, de Caxias do Sul, foi alvejado por tiros quando cumpria uma diligência atendendo a Lei Maria de Penha.

Vargas buscou a vítima e sua filha, de sete anos, com seu veículo e dirigiu-se para a residência da mesma, onde apresentaria ao acusado de agressão a medida protetiva emitida pelo Juiz, obrigando o marido a se afastar da esposa e da filha, deixando a residência.

Chegando no local, Vargas encontrou o pai do acusado, pois o marido ainda não havia retornado do trabalho. O Oficial de Justiça procurou apresentar ao avô da criança a medida protetiva. "Tratava-se de um idoso, que estava na área externa da residência. Quando informei a ele sobre a medida protetiva, disse que não lhe interessava e que ninguém iria impedir seu filho de entrar ou sair da residência ", afirmou. Segundo Vargas, logo após a conversa ouviu disparos em sua direção e na direção da mulher e da criança. "Procurei meu veículo e coloquei nele a vítima e sua filha, deixando o local o mais rápido possível", lembra. Vargas procurou a Brigada Militar, que levou mais de 1 hora para comparecer no local, e também procurou a Policia Civil, que registrou a ocorrência e após decisão judicial, executou busca e apreensão na residência, além de prisão preventiva do autor dos disparos. Foram apreendidas 15 armas, com munição em abundância.

Para a Diretoria da ABOJERIS, os alertas são constantes e a possibilidade de ocorrer outra fatalidade é muito grande. "Estamos deixando claro que o Oficial de Justiça não tem segurança para trabalhar, e que o risco está presente diuturnamente em nossa profissão. Em razão disto precisamos ter mais celeridade no acompanhamento policial, liberação do porte de armas para categoria e, em função do risco de vida, direito a aposentadoria especial", afirmou Jaques Pereira - Presidente da ABOJERIS.

Fonte: InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris