O Deputado Distrital Dr. Michel apresentou dois
projetos de leis (PLs) que, se aprovados, darão maior rapidez e eficiência ao cumprimento
de mandados judiciais e conseqüentemente ao andamento dos processos judiciais
no DF.
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| Oficiais de Justiça são recebidos pelo Deputado Dr. Michel |
Os PLs tratam da isenção de IPVA e livre
estacionamento aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento de
mandados judiciais.
O
Projeto de Lei n.º 521/2015, de autoria do Deputado Dr. Michel, isenta os
veículos dos Oficiais de Justiça, utilizados para cumprimento de mandados
judiciais, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA).
Dr.
Michel esclarece que os oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para
cumprimento de mandados judiciais, recebendo apenas uma indenização de
transporte para compra de combustível, mas não tem nenhuma isenção tributária
para adquirir ou manter referido veículo a serviço do Poder Judiciário.
Ressalta ainda que a categoria dos Oficiais de Justiça são diretamente
responsáveis pelo andamento e eficiência das ações judiciais, pois o oficial de
Justiça é o profissional responsável pelos atos de comunicação processual e
efetivação das decisões do Poder Judiciário, exercendo suas atividades
geralmente fora das dependências dos prédios do Judiciário e com a utilização
de veículo particular.
Somente
os veículos de propriedade do servidor público Oficial de Justiça ou Analista
Judiciário que tenha como atribuição a execução de mandados judiciais no
Distrito Federal e que esteja na ativa serão beneficiados com a medida.
O
Deputado justifica que “a função social dos benefícios fiscais que não
configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações, pois a proposta
de isenção tem interesse público, já que atende a coletividade uma prestação
jurisdicional eficiente.”
O
presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF
(Sindojus-DF), Edinaldo Gomes, afirma que os projetos de leis, após aprovados e
sancionados pelo governador, irá contribuir para a agilidade das ações que
tramitam nos vários órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal.
“A
sociedade brasiliense será beneficiada com aprovação desses projetos. Processos
judiciais que julgam questões importantes, principalmente envolvendo a
população mais pobre, demoram muito para terem uma solução e isso ocorre
simplesmente porque o Oficial de Justiça não tem condições de dar cumprimento
ao mandado judicial de forma mais rápida e eficiente”, destaca o presidente
interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
Livre
parada e estacionamento aos veículos utilizados para cumprimento de ordens
judiciais
Um dos
projetos apresentados pelo Deputado Dr. Michel permite a livre parada e
estacionamento aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça enquanto
estiverem cumprindo mandados judiciais. Tal medida também visa dar maior
agilidade ao andamento dos processos judiciais, pois muitas vezes o oficial de
Justiça não tem local adequado para estacionar seu veículo para cumprimento de
mandado judicial, provocando morosidade no andamento das ações que tramitam nos
fóruns de Brasília e cidades satélites do DF.
A
presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da
Justiça Federal do DF (Assojaf/DF-JF), Conceição Leal, disse que os
Oficiais de Justiça não conseguem estacionar seus veículos em várias partes do
Plano Piloto e cidades satélites do DF, causando atrasos e até o não
cumprimento dos mandados judiciais.
O
Oficial de Justiça do TJDFT, Fabrício Roberto Figueiredo Duarte, lotado no
Fórum de Ceilândia comemora a apresentação dos PLs e espera que sejam aprovados
o mais rápido possível.
Fonte:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)
