quinta-feira, 31 de dezembro de 2015
sexta-feira, 25 de dezembro de 2015
segunda-feira, 21 de dezembro de 2015
Execução Fiscal Extrajudicial: Um atentado às instituições democráticas
Excelente artigo do advogado e presidente do SESCON-SP, Dr. Sérgio Approbato Machado Júnior, publicado no Portal Rota Jurídica. Leiam e reflitam:
Golpe baixo chamado execução fiscal
O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.
Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam as execuções fiscais com métodos como penhorar bens sem ordem judicial, permitir à Fazenda acesso a dados e patrimônio de devedores, reter valores e indispor bens particulares.
Ao elevar seus cobradores à condição de vice-reis do fisco, o governo rebaixa o Judiciário em evidente atentado ao Estado Democrático de Direito, como denunciam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial de São Paulo, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fecomércio-SP, SESCON-SP, e integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.
A proposta está no Congresso desde 2009. A intenção inicial, dentro do Segundo Pacto Republicano do governo Lula, era “modernizar a prestação jurisdicional”. Na verdade, pretende reinstituir a figura dos coletores de impostos.
A ideia do governo era terceirizar a cobrança a instituições financeiras. Mas diante da resistência o Palácio do Planalto alterou os planos. O governo Dilma, por meio da Advocacia Geral da União, encampou a ideia de conceder à Procuradoria Geral da Fazenda plenos poderes sobre a dívida ativa, de R$ 1,42 trilhão – 40% em impostos atrasados e 60% de multas aplicadas pelo atraso.
Ao defender o projeto no Congresso, o advogado Geral da União, Luiz Adams, disse ter negociado com a OAB, mas a entidade nega.
Primeiro, o governo manda projetos paralelos ao Congresso e tenta um pedido de urgência. Se aprovado, fica isento da Comissão de Constituição e Justiça, que provavelmente o vetaria. Assim, basta aprovação em plenário com ajuda da base aliada. Além disso, a Justiça se omite diante da obrigação de mediar conflitos.
Batizado de Quarto Pacto Republicano, a proposta do governo está diluída nos PLs 2412/2007, 469/2009, 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009. O ataque às normas começa com o PL 469, apresentado pela Advocacia Geral da União alterando o Código Tributário Nacional para atribuir responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas. A OAB foi contra.
O conjunto de proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo configura medidas abusivas e inconstitucionais ao Estado Democrático de Direito.
Para o SESCON-SP, a OAB e entidades que defendem a livre iniciativa, a proposta do Executivo choca porque pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucional determinada ao Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico de particulares e da Fazenda Pública.
No conjunto de absurdos, o PLP 469/2009 simplesmente inverte a presunção de inocência consagrada no Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, criando a necessidade de provar a boa-fé, que a própria Constituição já presume.
Em suma, Fazenda e Advocacia Geral da União querem impor um conjunto de arbitrariedades:
– criar sistema de investigação patrimonial com acesso a dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos;
– autorizar que as constrições sejam por Oficiais da Fazenda Pública, sem interferência do Poder Judiciário;
– equiparar a fé pública dos Oficiais de Justiça à dos novos Oficiais da Fazenda Pública;
– determinar que o Poder Judiciário autorize aos Oficiais de Fazenda Pública poderes de arrombamento;
– sujeitar as medidas apenas a um posterior crivo do Poder Judiciário.
*Sérgio Approbato Machado Júnior é presidente do SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo).
InfoJus BRASIL
Fonte: Rota Jurídica
Oficiais de Justiça da Comarca de Ilhéus participaram de uma mega operação para desocupação de 270 casas populares
Nesta quinta (17.12.2015) Oficiais de Justiça da Comarca de Ilhéus participaram de uma mega operação para desocupação de 270 casas populares que foram invadidas no bairro Teotônio Vilela. O pedido, feito pela Prefeitura de Ilhéus, foi acatado pelo Juizo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus e cumprido pelos oficiais de justiça da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Ilhéus.
Abaixo, Irando Pereira, um dos oficiais participantes da operação, efetuando a leitura do Mandado Judicial (à esquerda) e visitando uma das unidades desocupadas (à direita).
As residências fazem parte de extinto programa do Governo Federal (Habitar Brasil/BID), que nunca teve as obras concluídas em Ilhéus, o que facilitou a ocupação.
Da esquerda para a direita, Silvio Pereira, Hildérico Junior, Soraya Fucci, Cesar Eça e Lydio Eduardo
Segundo a oficiala Soraya Fucci, Coordenadora da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Ilhéus, e filiada ao SINDOJUS-BA, a ordem judicial já havia sido expedida desde meados deste ano pela 1ª Vara de Fazenda Pública, cuja determinação chegou a ser suspensa, mediante recurso e desde aquela época, o oficial Hilderico, responsável pelo mandado, participou de reuniões com o comando da PM e representantes do município para organizar tudo, tendo informado ao Juízo que, por se tratar de inúmeros imóveis a serem desocupados, precisava organizar uma mega-operação.
Através de recurso, os executados conseguiram derrubar a liminar que ficou suspensa por um tempo. Então foi expedido um novo mandado, em definitivo, tendo sido distribuído para o oficial Cesar Eça que, com os outros oficiais e apoio da PM e demais órgãos, deram-lhe integral cumprimento.
Os oficiais começaram a se reunir às 4:30 da manhã para montar a operação, que teve inicio às 06:30 horas,e contaram com o apoio da Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, e Secretaria de Assistência Social do Município. A operação transcorreu sem confronto ou resistência por parte dos invasores e foi concluída, às 23:55 horas, sendo todos os imoveis entregues ao secretario de assistência social do Município de Ilhéus, que assinou o auto juntamente com oficiais de justiça.
"Os Oficiais de Justiça foram muito elogiados pelos representantes do Município de Ilhéus, da Policia Militar e até por alguns invasores, pela maneira responsável, humana e profissional que conduziram a diligência." Concluiu a Coordenadora Soraya Fucci, que esteve no local e acompanhou a conclusão dos trabalhos.
InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-BA
terça-feira, 15 de dezembro de 2015
PORTE DE ARMA: Deputado Manoel Júnior apresenta relatório sobre a MP 693/2015 e comissão pede vista coletiva
Relatório prevê o porte de arma aos oficiais de Justiça
O Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou, nesta terça-feira (15/12), o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça, conforme conforme art. 2º do Projeto de Conversão.
Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:
"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .......................................................................
....................................................................................
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal;
.....................................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."
Após a apresentação e leitura do relatório foi deferida vista coletiva aos membros da Comissão Mista da MP 693/2015 e amanhã (16/12/2015) às 15:00 horas terá continuidade aos trabalhos, com possível votação do relatório. Após a aprovação do relatório na CMMPV 693/2015 o projeto de conversão da MP 693 vai diretamente à votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) e da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) acompanharam a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 693/2015 e ao final agradeceram ao Deputado Manoel Júnior por demonstrar sensibilidade e preocupação com a eficiência do serviço público e a segurança dos servidores.
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)
www.sindojus.org.br
segunda-feira, 14 de dezembro de 2015
Porte de Arma: Reunião da CMMPV 693/2015 será amanhã (15/12) às 15 horas
A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n.º 693 fará a sua 3ª reunião de trabalho nesta terça-feira (15/12/2015) às 15 horas Plenário 06, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.
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| Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB) é o relator da MP 693/2015 |
A reunião da CMMPV 693 é destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, adotada em 30 de setembro de 2015 e que "altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.
Os Deputados Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Alexandre Leite apresentaram emendas aditivas (23, 34 e 52) que incluem artigo estendendo o porte de arma aos Oficiais de Justiça.
A CMMPV 693/2015 é presidida pelo Senador Blairo Maggi (PR-MT) e tem como relator o Deputado Manoel Junior (PMDB/PB).
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) acompanhará a reunião de trabalho da CMMPV 693/2015 e defende a extensão do porte de arma aos oficiais de Justiça.
Fonte: Sindojus-DF
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Presidente e Corregedor do TJDFT entregam tablets a oficiais de Justiça
O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o Corregedor de Justiça do DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entregaram tablets aos oficiais de Justiça do TJDFT, na tarde desta quinta-feira, dia 10/12, que serão usados na execução dos mandados.
No ato da entrega, foi apresentado o aplicativo pioneiro a ser utilizado no equipamento pelos oficiais. Desenvolvido pela equipe do Comitê de Governança de TI do TJDFT, a solução vanguardista será utilizada nos tablets e irá melhorar a comunicação e a qualidade das informações trocadas entre o oficial de Justiça e os juízos.
Os tablets foram entregues a cinco oficiais de Justiça, que tiveram a oportunidade de sanar dúvidas e irão realizar testes para ajudar na finalização da solução, de forma personalizada e adaptada às necessidades profissionais. Além de múltiplas funcionalidades, o aplicativo dispõe de sistema localizador e permite o envio imediato do comunicado do cumprimento do mandado ao juízo.
Fonte: TJDFT
quinta-feira, 10 de dezembro de 2015
Aposentadoria especial não é apreciada mais uma vez pela CTASP
Parlamentares deverão debater a questão, através de uma audiência pública a ser marcada
A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), representada pelo presidente em exercício, Edinaldo Gomes, juntamente com representantes da Fenassojaf, Aojus/DF, Assojaf/DF e de entidades do Mato Grosso e do Rio de Janeiro, estiveram na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, para acompanhar a votação do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial do servidor público.
Porém, antes de iniciar a análise do projeto da aposentadoria especial, foi aprovado o requerimento n.º 108/15 de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Assim, o PLP 330, que está apensado ao Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 não foi apreciado.
No requerimento n.º 108/15 (clique e veja o requerimento), que visa discutir a aposentadoria especial dos servidores públicos, não consta como possíveis participantes da audiência pública nenhuma entidade de representação da categoria dos Oficiais de Justiça, no entanto, a diretoria da Fenassojaf já informou que irá oficiar a presidência da CTASP solicitando participação na referida audiência pública. "Serão convidados para debater o assunto: Representante do Ministério do Planejamento; Representante da Associação da Polícia Rodoviária Federal; Representante da Associação da Polícia Federal;"
No dia 11/11/2015 o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)
terça-feira, 8 de dezembro de 2015
Aposentadoria especial por atividade de risco volta à pauta da CTASP desta quarta-feira (09/12/2015)
A previsão de aposentadoria especial para oficiais de Justiça está no relatório do Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
O PLP nº 330/2006 e projetos apensados, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/11).
No dia 11/11/2015 o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:
I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)
segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
Executivo e Judiciário estudam medidas para melhorar gestão de cobrança da dívida ativa
Objetivo é gerar receitas adicionais para 2016, economizar recursos administrativos e simplificar pagamento para os devedores
Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandovisk, discutiram nesta terça-feira (02/11) ações para otimizar a cobrança da dívida ativa nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é economizar recursos administrativos e gerar receita adicionais que vão contribuir para melhorar a execução orçamentária no ano que vem.
Após reunião no STF, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esclareceu que será formado um grupo de trabalho para identificar o potencial de arrecadação e criar uma proposta de execução fiscal das dívidas. “Essa iniciativa é uma contribuição entre os poderes Executivo e Judiciário para simplificar a vida das pessoas. Na prática é promover processos de mediação e conciliação, por meio, por exemplo, de mutirões nas esferas estaduais em que a pessoa pode ir ao local em determinada data e resolver ali mesmo os seus passivos tributários”, explicou Barbosa.
O ministro observou que a ideia é promover soluções tecnológicas e administrativas para melhorar as ferramentas de Internet de forma que o contribuinte possa saldar seus débitos. “Vamos verificar onde tem aditivas duplicadas entre os dois poderes que podem ser feitas apenas por um ou em conjunto e, com isso, trazer uma economia de recursos”.
Barbosa indicou também que o governo quer promover uma melhor eficiência no tratamento da dívida ativa, que envolve sistemas de base de dados e processos tanto no Executivo quanto no Judiciário. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o valor da dívida a tiva da União ultrapassa R$ 1 trilhão.
AGILIDADE
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovisk, reforçou que essa colaboração é no sentido de agilizar a execução fiscal compulsória que se faz por meio do Poder Judiciário para aqueles que devem ao Fisco federal, estadual e municipal. “São várias frentes que pretendemos atacar: desburocratizar a execução fiscal de um lado e de outro utilizarmos os mecanismos que agora estão desenvolvidos pela Nova Lei de Mediação e pelo Novo Código de Processo Civil, que é a conciliação e a mediação que pode ser utilizada também no que diz respeito aos devedores do Fisco”, disse o ministro após o encontro.
Lewandovisk pontuou que os processos de cobrança são lentos em função do grande número de processos que tramitam na justiça. “Para que todos tenham uma ideia, dos 100 milhões de processos que tramitam hoje na justiça, 30 milhões, ou seja, 30%, dizem respeito a execução fiscal. Portanto nós vamos desenvolver não só alterações legislativas, mas também mudanças administrativas para agilizar essa cobrança”, observou o presidente do STF.
Fonte: InfoJus BRASIL (com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).
quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
PORTE DE ARMA: Fenassojaf, Aojus-DF e Sindojus-DF participaram de audiência pública no Senado Federal nesta quinta-feira.
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| Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) com Oficiais de Justiça |
Nesta quinta-feira (03/12) foi realizada uma Audiência Pública convocada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 693/2015 que trata do porte de arma para servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A audiência foi presidida pelo Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8). Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.
— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso relatório preliminar — disse Manoel Júnior.
Diretores da Fenassojaf, Aojus-DF e Sindojus-DF estiveram presentes ao evento. A Oficiala de Justiça Daniela Pontual (TJDFT), diretora da Aojus-DF vem realizando intenso trabalho junto aos parlamentares da Comissão Mista buscando a inclusão dos oficiais de Justiça na MP 693/2015 com direito ao porte de arma funcional e entende ser necessário que as entidades procurem os parlamentares nos respectivos Estados e peça apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça.
O presidente da Fenassojaf Marcello Ortiz, falando em nome dos Oficiais de Justiça do Brasil, apresentou Laudo Técnico elaborado por junta oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em que comprova que a atividade exercida pela categoria dos Oficiais de Justiça é atividade de risco, bem como reconhece a necessidade da regulamentação do porte de arma para esses profissionais. Marcelo Ortiz lembrou que o risco da atividade do Oficial de Justiça é contínuo e não eventual.
Ortiz observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.
— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem condições de dar segurança à população quanto mais acompanhar um oficial de Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender o porte de arma.
Também participaram da audiência pública representantes dos sindicatos nacionais dos auditores fiscais e dos analistas tributários da Receita Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.
O Deputado Manoel Júnior se mostrou sensível ao pleito dos Oficiais de Justiça e demonstra preocupação com a segurança dos servidores públicos e a qualidade do serviço público prestado à população.
O Presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes (Dino) conclama aos oficiais de Justiça do Brasil a se mobilizarem, visitando os parlamentares no Congresso Nacional ou nos respectivos estados, solicitando apoio aos principais projetos de interesse do oficialato de Justiça, dentre os quais estão o porte de arma, aposentadoria especial, PEC 414/2014 e estacionamento especial no cumprimento de mandados.
quarta-feira, 2 de dezembro de 2015
PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de audiência pública sobre a MP 693/2015 nesta quinta-feira (03/12)
Audiência pública será promovida pela Comissão Mista da Medida Provisória 693/2015 nesta quinta-feira (03/12/2015), a partir das 09:30 horas no anexo II do Senado Federal.
A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) participará, nesta quinta-feira (03), de uma audiência pública sobre a Medida Provisória nº 693/2015. A Medida Provisória altera a Lei nº 12.780 de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593 de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
O presidente interino do Sindojus-DF Edinaldo Gomes (Dino) conclama todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a comparecerem na audiência pública. Serão entregues aos oficiais de Justiça material de identificação (adesivo) e cartazes. "Por estarem na Capital Federal, os oficiais de Justiça do DF tem maior facilidade de comparecerem no Congresso Nacional e participar de forma decisiva nas conquistas do oficialato de Justiça do Brasil." ressalta o presidente do Sindojus-DF.
Para o Presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a participação dos oficiais de Justiça neste debate é fundamental para “tentarmos incluir os Oficiais de Justiça na Medida Provisória 693 e conquistarmos o Porte de Arma para a classe”.
“Juntos, vamos mostrar que os oficiais de Justiça exercem uma carreira de risco e necessitam do Porte de Arma para a segurança desses servidores”, finaliza o presidente da Federação.
Sindojus-DF (Com informações da Fenassojaf).
PMDF dá apoio a Oficial de Justiça em reintegração de posse, descobre carro clonado e arma de fogo
No local ainda foi localizado em GM Chevette clonado.O menor de 17 anos foi levado para a Delegacia da Criança e do Adolescente.
Fonte: PMDF
sábado, 28 de novembro de 2015
CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça
Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal.
Deputado Manoel Junior (PMDB/PB) é o relator da MP 693/2015
A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública na próxima quinta-feira (03/12/2015), às 09:30 horas (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.
A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados.
Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília no dia 03 de dezembro. "É importante que todos os colegas que possam participar compareçam", ressalta.
O SINDOJUS/DF e AOJUS/DF conclamam a todos os oficiais de Justiça a se fazerem presentes na audiência pública.
O SINDOJUS/DF e AOJUS/DF conclamam a todos os oficiais de Justiça a se fazerem presentes na audiência pública.
MP 693/2015
A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.
Com informações do Portal InfoJus BRASIL
quarta-feira, 25 de novembro de 2015
Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça
Diretoria do Sindojus-DF acompanhou a sessão na CTASP
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.
A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através dos diretores Edinaldo Gomes da Silva (Dino), Brener Rodovalho Souza e Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, acompanharam a sessão na CTASP. Também estiveram presentes representantes da Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus.
A sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto do Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 e apensos, cujo substitutivo apresentado prevê a aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça
No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:
I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."
Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br
Fonte: Sindojus-DF
terça-feira, 24 de novembro de 2015
Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça está na pauta da CTASP nesta quarta-feira (25/11)
No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:
I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."
Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br
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quarta-feira, 18 de novembro de 2015
Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de servidores do Judiciário
Servidor do Judiciário protesta com uma cueca contra manutenção do veto ao reajuste salarial
RANIER BRAGON
DÉBORA ÁLVARES
MARIANA HAUBERT
DE BRASÍLIA17/11/2015 23h54 - Atualizado em 18/11/2015 às 00h39
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Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.
Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.
O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.
Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidia a sessão, foi acusado pela oposição de encerrar a votação rapidamente com o objetivo de evitar quorum para derrubada do veto.
Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.
Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.
Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação. Só recentemente o Palácio do Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB. Integrantes da legenda avaliaram que a imagem do partido saiu desgastada após o apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a situação econômica do país.
DISCURSOS
Nos microfones, a maior parte dos discursos foi favorável aos servidores.
"O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
"Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.
Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.
"Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.
Após o resultado apertado, Guimarães reconheceu o aperto, mas comemorou: "Foi por um triz, mas pelo menos foi uma vitória".
Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar –de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas– deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.
"Parlamentar, pode esperar, a sua hora vai chegar", gritavam das galerias. Renan suspendeu a sessão e determinou que as galerias fossem evacuadas.
OUTROS VETOS
Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.
Haverá ainda a votação individual de outros vetos presidenciais em sessão nesta quarta-feira (18). Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.
Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.
Fonte: Folha de S. Paulo
terça-feira, 17 de novembro de 2015
Mais uma vez, Esplanada será palco de luta pela derrubada do veto ao PLC 28
Pressão dentro e fora do Congresso mostra categoria organizada e disposta ao convencimento de parlamentares
Servidores do Judiciário Federal em todo o País estão mobilizados desde a segunda-feira, 16, ela derrubada do veto 26. O veto refere-se ao PLC 28/2015, que trata da reposição das perdas salariais dos servidores, há quase dez anos sem reajuste.
Em Brasília, desde as primeiras horas do dia, as delegações vindas do AC, BA, CE, ES, PI, PR, RN e RO começaram a chegar e já partiram para o corpo-a-corpo no Congresso Nacional. Outras caravanas como SP, GO e MG chegarão ao longo da madrugada e manhã da terça-feira. A sessão que deverá terminar a análise dos vetos presidenciais, dentre eles o 26, está convocada para as 19 horas desta terça-feira, 17.
Na Alameda dos Estados, local onde acontece o ato público organizado pela Fenajufe e Sindjus/DF, os servidores vão encontrar ainda outros movimentos que estão se manifestando em Brasília, como os caminhoneiros e produtores rurais.
O ato nacional está marcado para ás 17 horas em frente ao Congresso Nacional. A Fenajufe lembra aos participantes que se programem para a jornada noite adentro, tendo em vista o horário da sessão. É importante que o ato transcorra de forma pacífica, evitando assim conflitos com PMDF ou Polícia Legislativa. Qualquer abuso ou desrespeito praticados contra servidores, deverão ser comunicados imediatamente à direção da Fenajufe e do Sindjus/DF, devidamente identificados em locais estratégicos.
Da Fenajufe, Luciano Beregeno
sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Luta pela derrubada do Veto 26 ganha outdoors no DF
Alguns dos outdoors trazem os parlamentares que expressaram apoio à derrubada do veto e faz parte do Projeto Político Cultural e de Memória da Luta pelo PLC 28, assim como a carta que está sendo entregue aos parlamentares da capital. (Confira a carta AQUI). Confira os parlamentares que prometeram apoio a nossa reposição:
Deputados
Ronaldo Fonseca PROS
Rogério Rosso PSD
Augusto Carvalho SD
Alberto Fraga DEM
Laerte Bessa PR
Izalci PSDB
Roney Nemer PMDB
Senadores:
Cristovam Buarque PDT
Reguffe PDT
Hélio José PSD
Dentre toda a bancada do DF, somente a deputada Érika Kokay não declarou apoio à valorização dos servidores do Judiciário, o que é uma incoerência, pois em recente declaração sobre a greve dos servidores do DF a deputada defendeu a justa recomposição das perdas inflacionárias destes servidores.
Segundo Érika Kokay, tão inegável quanto à legalidade dos reajustes é o direito de os servidores receberem o que lhes é devido. Afirmou também que "não adianta o GDF ficar dizendo que não tem dinheiro e pronto. Melhor seria admitir que deve abrir um canal de negociação, para vermos quando e como isso será pago" Confira AQUI matéria com a declaração da deputada.
. Vale ressaltar que a luta dos servidores do Judiciário também é pelo direito à recomposição salarial e, portanto, a categoria ainda espera que a deputada seja coerente com seu discurso e vote pela derrubada do Veto 26.
Importante frisar também que a pressão sobre os parlamentares deve continuar, pois não queremos apenas promessas de apoio, queremos presença na sessão do Congresso e seu voto "não" ao veto 26. Sendo assim, é fundamental a participação dos servidores no Ato Nacional do dia 17, às 17 horas no gramado do Congresso (Alameda dos Estados).
Com o SindjusDF
quinta-feira, 12 de novembro de 2015
Diretoria do Sindjus convoca apagões e ato pela derrubada do veto 26, no próximo dia 17
Congresso Nacional, em Brasília
Mobilização ocorrerá a partir das 17 horas, no Congresso Nacional
Renan Calheiros convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os vetos da presidente Dilma na próxima terça-feira (17), às 19 horas.
Vários parlamentares já expressaram apoiar a derrubada do veto 26, porém todos sabem que discursos podem não se concretizar, os interesses dos partidos podem falar mais alto e a pressão do governo, que joga com emendas parlamentares e distribuição de cargos, é forte. Não há nada definido e precisamos pressionar.
Por isso, o Sindjus convoca os servidores para participarem de apagões nos dias 16 e 17 de novembro e Ato Nacional na terça-feira, com concentração às 17 horas, no gramado do Congresso Nacional (Alameda dos Estados). A mobilização dos servidores é extremamente importante, assim como foi no dia 30 de junho quando o PLC 28/2015 foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado.
É hora de unir nossos esforços em prol da derrubada do Veto 26, conciliando mais uma vez a articulação interna com a mobilização externa, fundamental para o sucesso da luta.
Segunda e terça, vamos fazer um grande Apagão do Judiciário dando ainda mais visibilidade a nossa luta. É importante chamarmos a atenção para a nossa causa e utilizarmos o apagão como instrumento de pressão, mas principalmente, precisamos fazer um grande ato para demonstrar toda a nossa insatisfação com tantos ataques do governo, desrespeito da cúpula do Judiciário e enrolação do Legislativo na apreciação dos vetos.
Para construir um grande ato precisamos de um esforço coletivo nos diversos locais de trabalho. O Sindjus está organizando arrastões com o Comando de Greve.
Venha você também construir uma grande mobilização. Participe!
Vamos juntos lutar por recomposição salarial, por respeito, por justiça!!#derrubaOveto26
Orientações:
- O Sindjus oferecerá transporte;
- Como a sessão acontece durante a noite, leve agasalho;
- Organize-se para ficar até mais tarde;
- Leve lanternas e celulares para efeitos de luzes;
- Prime pela construção de um Ato pacífico, evitando qualquer tipo de conflito com a Polícia Militar ou com a Polícia Legislativa;
- Evite atitudes isoladas; Siga sempre as orientações da Direção do Sindjus/Fenajufe e do Comando de Greve;
- Não leve objeto algum que comprometa a segurança do Ato e/ou a integridade física dos servidores;
- Se houver desrespeito ou abuso por parte do Policial Militar, procure algum integrante da Direção do Sindjus/Fenajufe, para que as providências sejam tomadas; – A Direção do Sindjus/Fenajufe organizará a entrada do número permitido de servidores no Congresso Nacional;
- Embora o ato comece no final da tarde, estamos no horário de verão; Não se esqueça de beber bastante água e usar protetor solar.
Fonte: Fenajufe
segunda-feira, 9 de novembro de 2015
PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (11/11)
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| Senador João Capiberibe (PSB / AP) |
O texto aprovado na Câmara dos Deputados autorizava técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados, e defensores públicos a portarem armas de fogo inclusive fora de serviço, no entanto, o Senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou substitutivo ao projeto estabelecendo o porte de arma apenas aos Oficiais de Justiça.
O Senador João Capiberibe destaca em seu parecer os riscos associados à liberação da posse de armas de fogo em mais situações. O substitutivo apresentado exclui a abrangência dos auditores da Receita, por já haver previsão legal neste sentido. Exclui também os defensores públicos, por não vislumbrar fundamento para a concessão de porte a priori. São também retirados do projeto os avaliadores do Poder Judiciário e os peritos da previdência, por contarem com proteção nos locais de trabalho e terem a possibilidade de solicitar acompanhamento policial para diligência ou em caso de receio de agressão.
Histórico
O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.
Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe apresentou parecer. Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (11/11) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE). Sendo o substitutivo do Senador João Capiperibe aprovado na CRE, o PLC 030/2007 retornará à Câmara dos Deputados, onde tramitará normalmente e sendo mantido, irá à sanção.
Se a Câmara não aprovar as alterações feitas no Senado Federal prevalecerá o texto anterior já aprovado na Câmara (onde já concedia o porte de arma aos Oficiais de Justiça) que irá à sanção.
O SINDOJUS-DF conclama a todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a comparecerem na Sessão da CDH do Senado Federal no dia 11/11/2015 às 11 horas, no anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário n.º 06. O porte de arma para os oficiais de Justiça é o item 04 da pauta.
Participe. Sua participação é muito importante.
O SINDOJUS-DF conclama a todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a comparecerem na Sessão da CDH do Senado Federal no dia 11/11/2015 às 11 horas, no anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário n.º 06. O porte de arma para os oficiais de Justiça é o item 04 da pauta.
Participe. Sua participação é muito importante.
Com informações do InfoJus BRASIL
sábado, 7 de novembro de 2015
Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança
ATIVIDADE DE RISCO
Oficial de Justiça Francisco Ladislau assassinado em serviço, em novembro de 2014
Data marca luto da categoria pelo assassinato do oficial de Justiça carioca, Francisco Pereira Ladislau Neto. Servidor foi morto enquanto cumpria suas atividades judiciais
No próximo dia 11 completa-se um ano da morte do oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado em serviço. O servidor era lotado no Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região (TRT1), no Estado do Rio de Janeiro. A data é extremamente dolorosa e significativa para todo o oficialato, diante disso a Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe a criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança.
A entidade sugere que todos os servidores acionem suas respectivas associações e sindicatos para que realizem atos solenes na próxima quarta-feira. A Central de Apoio ressalta ainda que é importante também relembrar os tribunais sobre as medidas de segurança requeridas pelo oficialato em prol de mais seguranças nestes órgãos.
Envie o texto abaixo de maneira individual, como servidor público, para os endereços de e-mail da listagem ao final e para outros de seu conhecimento. Foram escolhidos e-mails das presidências, mas as corregedorias e os setores de comunicação social também podem receber a mensagem pelo endereço eletrônico.
Assunto: Dia Nacional de Cuidado com a Segurança
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Como servidor do Poder Judiciário venho trazer à memória a data de 11 de novembro, dia do assassinato em serviço do Oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto ocorrido no ano de 2014 no Estado do Rio de Janeiro.
Diante do trágico evento diversos Tribunais, inclusive nossos Conselhos Superiores, recomendaram a adoção de medidas de segurança para os Oficiais de Justiça e esse é o momento de nos questionarmos sobre o que foi feito para reduzir o risco desses profissionais.
Gostaria de pedir seu apoio para inclusão no calendário oficial desse Tribunal do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança em memória de Francisco Ladislau e a divulgação da data nos órgãos de comunicação da instituição.
Rogo ainda pela tomada de medidas de segurança por parte desse Tribunal, notadamente na facilitação do contato com forças policiais, o acompanhamento por agentes de segurança do quadro próprio, a viabilização do acesso aos convênios de inteligência da informação e o fornecimento de equipamentos de proteção individual.
Certo de sua preocupação com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e de sua solidariedade com o nosso sentimento nessa data dolorosa, agradeço pelo atendimento desse pedido.
Respeitosamente.
Marcelo Freitas – Oficial de Justiça – TRT9
Endereços sugeridos:
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csjt@csjt.jus.br
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assessoriapresidencia@trf5.jus.br
presidencia.ch@trf5.jus.brpresidencia@tjdft.jus.br
Atualizado em 07/11/2015 às 14:48 horas (Sindojus-DF) - Inclusão do email: presidencia@tjdft.jus.br
SINDOJUS-DF: Com informações da Central de Apoio aos Oficiais de Justiça.
quarta-feira, 4 de novembro de 2015
Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário
Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.
Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.
Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.
O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”
SINDOJUS-DF
Fonte: Agência Câmara Notícias
quarta-feira, 28 de outubro de 2015
SINDOJUS/MT: Governador sanciona lei que aumenta Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados para R$3.500,00
O governador do Estado do Mato Grosso Pedro Taques (PSDB), sancionou a Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015, que trata da verba para custeio para cumprimento de mandado de Justiça Gratuita aos oficiais de Justiça de Mato Grosso, retroativa a 1º de Agosto de 2015, entre outros. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e circulou na última terça-feira (27.10).
Conforme o artigo 41 parágrafo único “Os servidores efetivos no cargo de Oficial e Justiça farão jus à verba indenizatória para Cumprimento de Mandados de Justiça Gratuita, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida de forma antecipada, até o 10ª (décimo) dia útil de cada mês”.
“Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1ª de agosto de 2015”.
Distrito Federal
O SINDOJUS/DF fará a juntada de cópia da Lei do Poder Judiciário do Mato Grosso no Processo Administrativo (PA) n.º 07.316/2015, em que o Sindojus-DF requer ao TJDFT a adequação do valor da Indenização de Transporte ou que, por opção do oficial de Justiça, seja fornecido os meios necessários para cumprimento dos mandados judiciais (veículo e motorista).
O PA 07.316/2015 se encontra na Secretaria de Recursos Orçamentários e Finanças do TJDFT (SEOF) aguardando parecer.
Para atender o pedido do SINDOJUS/DF o TJDFT já enviou ao Poder Executivo solicitação de créditos adicionais suplementares
ao orçamento de 2015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, a ser concedido por decreto, mas ainda aguarda deferimento.
No dia 28 de setembro de 2015 o CNJ deu parecer favorável ao pedido do TJDFT para autorizar o envio de pedido de "Crédito Suplementar, com recursos do Tesouro, para dar suporte ao reajuste
solicitado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS), na
indenização de transporte de R$ 1.611,50 para o valor mensal de R$ 2.778,00." O parecer do CNJ não vincula o Poder Executivo ou o TJDFT.
SINDOJUS/DF: Trabalhando em prol do Oficialato de Justiça do DF
Sessão é cancelada e porte de arma para oficiais de Justiça não é votado na CDH do Senado Federal
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| Senador João Capiberibe (PSB/AP) |
A sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal designada para hoje (28/10) foi cancelada e o PLC 030/2007 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo) não foi votado.
O Senador João Capiberibe (PSB / AP) apresentou parecer favorável ao porte de arma de fogo aos oficiais de Justiça, através de Emenda Substitutiva. O Substitutivo prevê o porte de arma para Oficiais de Justiça na forma e condições de regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Vários oficiais de Justiça do Distrito Federal compareceram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para acompanhar a sessão e aguardam a designação de nova data para acompanhar a votação do porte de arma para a categoria.
PL 3722/12 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo - ECAF)
PL 3722/12 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo - ECAF)
Na data de ontem, terça-feria (27/10), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 3722/12 que revogada o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto de Controle de Armas de Fogo - ECAF aprovou substitutivo do relator, Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) cujo texto prevê o porte institucional de arma de fogo para os oficiais de Justiça.
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)