Juiz manda Oficial de Justiça penhorar R$ 265 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro para garantir pagamento de salários dos servidores do TJRJ

Para garantir o cumprimento da liminar concedida a favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça), que determinou o repasse imediato de R$ 265 milhões, das contas do governo do Estado, para as do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa emitiu despacho, no início da tarde desta sexta-feira, em que ordena a penhora de todas as contas em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda do Estado.

No documento, o juiz cita a demora do sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça e necessidade de urgência do repasse. O valor penhorado equivale ao duodécimo reservado no orçamento do Estado para o pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

“Considerando a premente urgência do caso e a inexistência, até o momento, de resposta do sistema BACENJUD, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NAS CONTAS DO REQUERIDO, a ser cumprida por oficial de justiça COM URGÊNCIA nos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica. Quanto aos primeiros dois bancos, deverá o sr. Oficial de Justiça cumprir o mandado nas agências que se encontraram neste Fórum Central. O bloqueio deverá ser efetuado, em quaisquer contas de titularidade do requerido com saldo disponível, VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA. Preferencialmente, o bloqueio deverá incidir sobre contas de titularidade dos seguintes números de CNPJ: 42.498.600/0001-71 (Governo do Estado do Rio de Janeiro) e 42.498.675/0001-52 (Secretaria de Estado de Fazenda). A quantia bloqueada deverá ser transferida IMEDIATAMENTE para a conta corrente de titularidade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...). Cumpra-se com urgência.”

Desta forma, o juiz aguarda a resposta do oficial de justiça a respeito da penhora das contas do governo. O valor será suficiente para pagar a folha de pagamento, a partir desta sexta-feira, dos servidores do Tribunal de Justiça.

A decisão acontece após o governador Luiz Fernando Pezão, no início da semana, afirmar não ter o dinheiro em caixa destino ao Tribunal de Justiça. O Estado chegou a pedir ao presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que utilizasse um fundo do próprio tribunal para pagar a folha de janeiro. O pedido, porém, foi negado.

InfoJus BRASIL: Com informações de Jornal Extra

Oficial de justiça é ameaçado de morte e fica "preso" em serviço

Ele foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, enquanto tentava cumprir uma ordem judicial

Bernardo Bittar /

Um oficial de justiça foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, após sofrer diversas ameaças de morte enquanto tentava cumprir uma ordem judicial. A missão de Ivan de Jesus Rodrigues era ir até a residência de Ariston Aires da Silva, 52 anos, e avaliar os itens da família dele, que seriam penhorados para saldar uma dívida de R$ 15.198,10 em nome de Elisberia Silva dos Santos Aires, mulher de Ariston. Porém, quando Ivan chegou no local, ele foi puxado portão adentro e ficou cerca de 20 minutos, preso na garagem, ouvindo xingamentos e intimidações.

Quando conseguiu ser liberado, após conversar com o Ariston e pedir para ele destrancar o portão, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a polícia e o caso foi parar na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), onde acabou qualificado apenas como constrangimento ilegal, injúria e desobediência. “Achei péssimo, porque o cara me ameaçou de morte durante o meu trabalho, me trancou na casa dele, e só precisou assinar um documento para sair. Como se nada tivesse acontecido…”, reclamou Ivan. Ariston assinou um termo circunstanciado e foi liberado.

Segundo a vítima, o chefe da unidade policial naquele momento, o delegado plantonista Marcelo do Carmo, entendeu que o tempo de duração da “prisão” não foi suficiente para configurar cárcere. “O nosso trabalho tem momentos de insegurança, precisamos de apoio, de ajuda e de ações mais duras da polícia”, afirmou Ivan Rodrigues. O delegado-chefe da 21ª DP, Alexandre Nogueira, disse que os casos envolvendo oficiais de justiça são raros, e completou: “Pode acontecer com todo mundo. Eles estão cientes das dificuldades da profissão quando prestam o concurso”.

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acusa o TJDFT de ser omisso, e pede que os colegas de profissão participem de pedido judicial contra a União Federal, requerendo indenização por danos morais a todos os colegas que foram vítimas de violência. “Diante de tantos crimes, não podemos deixar que isso continue sem resposta. Trabalhamos de um jeito arcaico que funcionava com eficácia 30 anos atrás. Precismos nos modernizar”, disse Gerardo.

Semana passada, enquanto o oficial de Justiça Antônio Silvoney foi cumprir um mandado, na Quadra 303 de Samambaia, ele teve seu veículo roubado no caminho da diligência. O Ecosport foi levado por dois bandidos armados, que aproveitaram para pegar o celular e os documentos dele. No dia seguinte, o veículo foi recuperado. “O irmão dele é policial civil, então isso pode ter ajudado no resgate. Mas nem sempre é assim, o clima de insegurança continua”, reclamou o presidente da Aojus.

Há 10 anos, a oficial de justiça Terezinha Vieira de Souza, 51 anos, foi assassinada na Quadra 617 de Samambaia. Era 12h30 do dia 27 de março de 2006 quando a mulher foi ameaçada com uma arma. Paulo René Alves Sampaio e Damião Nascimento Silva enfrentaram a mulher para tentar roubar o carro dela, que levou um tiro na cabeça. Os bandidos foram condenados a 20 anos de prisão. A Corregedoria do TJDFT estar atenta às questões de segurança e busca soluções para os casos de violência contra oficiais de justiça.

DEPOIMENTO

“Eu tive muito medo lá dentro. Nunca me deparei com uma situação tão agressiva e fiquei sem saber como agir. O cara me chamou pra para dentro (da casa dele) de maneira intimidadora, e, quando eu vi, estava preso na garagem. Não havia espaço entre o teto e o portão e, por isso, ficou impossível fugir. Falei que preferia ir embora, mas o Ariston me ficou me xingando, fez ameaças. Teve uma hora que saiu de perto como se fosse buscar alguma coisa, talvez uma arma. Eu fiquei desesperado e disse que chamaria a polícia. Senti agonia. O cara me jogou como se eu fosse qualquer coisa, um lixo. Eu sou um agente do estado, estou a favor da lei, representando o poder judiciário. A nossa atividade, infelizmente, dá margem para que aconteçam coisas assim. Levamos notícias ruins, e eu estou pronto para ser tratado de maneira mais dura, mas esse ataque agressivo me deixou muito marcado. Trabalho como oficial há oito anos”. Ivan de Jesus Rodrigues, 39 anos, oficial de justiça.

SINDOJUS-DF: Com informações do Correio Braziliense

Oficiais de justiça do Distrito Federal relatam casos de violência e pedem mais segurança

Na última quarta-feira (20/1), uma servidora se deparou com uma mulher presa pelo marido. Associação afirma que oficiais são alvos de assalto, roubo e homicídio

Os oficiais de justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.

Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20/1), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.

Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.

A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.

“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.

“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os oficiais de justiça apenas nos casos de condução coercitiva.

Solução

Ainda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.

Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.

Homicídio

A oficial Terezinha foi assassinada em 27 de maio de 2006, durante o dia, enquanto cumpria mandados na quadra 617 de Samambaia. Os acusados Paulo René Alves Sampaio e Damião Nascimento Silva foram condenados, em 31 de outubro de 2006, a mais de 20 anos de reclusão pelo crime latrocínio (roubo seguido de morte).

Porte de arma

O Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os oficiais de justiça.

A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.

Fonte: Portal Metropoles

Oficial de Justiça encontra mulher mantida sob cárcere privado

Oficial de Justiça solicitou apoio da PMDF e a vítima foi libertada do cárcere

Imagem - ilustração arquivo

Na última quarta-feira (20/01/2016), a oficial de Justiça do TJDFT, Daniela Macedo, diligenciava em uma casa no Paranoá para cumprir um mandado de intimação e quando chamava pelos moradores foi surpreendida por gritos pedindo socorro de dentro da casa. A moradora havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada, gritando para ser libertada. 

Ao verificar que a casa estava totalmente trancada por cadeados a Oficial de Justiça pediu ajuda para um morador vizinho, mas mesmo assim não logrou êxito em libertar a mulher e em seguida solicitou apoio à Polícia Militar, que finalmente conseguiu libertar a vítima.

A oficial de Justiça Daniela Macedo compareceu à Delegacia de Policia onde foi registrada a ocorrência, ficando à disposição da autoridade policial para depor como testemunha.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (com informações da Aojus-DF)

JORNAL DE BRASÍLIA: Oficiais de Justiça gastam R$ 1,2 mil somente com combustível por mês

Na data de hoje, 15/01, o Jornal de Brasília publicou na coluna "Ponto do Servidor" a nota intitulada: "Oficiais gastam R$ 1,2 mil com combustível por mês". 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal esclarece que esse valor é a média do gasto dos oficiais de Justiça apenas com combustíveis e que a média de gasto total para manter um veículo no cumprimento de mandados judiciais no Tribunal de Justiça do DF durante um mês é de mais de R$3.000 mil mensais, conforme consta na própria nota. Esclarece ainda que o valor pago pelo TJDFT  aos oficiais de Justiça a título de Indenização de Transporte é de apenas R$1611,50.

Assim, percebe que os oficiais de Justiça do DF estão custeando, com o próprio salário, as despejas com o cumprimento de mandados.

A seguir a íntegra da nota publicada na Coluna "Ponto do Servidor".

Link: http://jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/

Oficiais gastam R$ 1,2 mil com combustível por mês

O Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF (Finacate-DF) calcula que os oficiais de Justiça gastem pelo menos R$ 1.275 com combustível por mês, considerando que um oficial percorre cerca de 3.000 quilômetros por mês. 

Defasagem

A entidade questiona a defasagem da Indenização de Transporte (IT), que foi criada, em 2010, quando o valor do litro de gasolina, por exemplo, era R$ 2,59. O regime de trabalho também mudou: antes, o regime era de 30 horas semanais e, agora, passou a 40. O Finacate-DF calcula que o valor gasto por cada oficial mensalmente seja de pelo menos R$ 3.274,60, considerando combustível, depreciação do veículo, manutenção e impostos. Mas o valor da IT não chega a R$ 1.500.

SINDOJUS/DF: trabalhando por uma justiça cada vez mais rápida e eficiente.

Oficial de Justiça do DF é assaltado durante o cumprimento de mandados

Fórum de Samambaia - DF

Nesta segunda-feira, 11/01, o oficial de Justiça Antônio lotado na Circunscrição Judiciária de Samambaia (DF), se encontrava cumprindo mandados na Quadra 303 de Samambaia quando foi surpreendido por dois assaltantes que roubaram seu veículo e demais pertences pessoais que estavam no seu interior.

Após o ocorrido o oficial de Justiça Antônio foi até um bar nas proximidades da ocorrência e ligou para o Posto de Distribuição de Mandados do Fórum de Samambaia, momento em que um servidor do Tribunal de Justiça do DF se deslocou ao local para dar apoio ao oficial de Justiça. E após o servidor entrar em contato com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) o Secretário de Segurança do TJDFT também foi comunicado do ocorrido e o supervisor de segurança do Fórum de Samambaia se deslocou para a Delegacia de Polícia a fim de prestar apoio ao oficial de Justiça. 

Felizmente o oficial de Justiça não foi agredido fisicamente e passa bem apesar dos danos materiais e psicológicos sofridos.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Juiz fotografa despachos e envia por WhatsApp para notificar partes

Um dos mais populares aplicativos de mensagens do mundo, o WhatsApp conta com mais de 900 milhões de usuários ativos em todo o planeta. A ferramenta, criada em 2009 por um migrante ucraniano (Jan Koum) no Vale do Silício – eldorado da indústria de tecnologia mundial -, inspirou um jovem magistrado goiano a aprimorar o funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba, cidade a cerca de 90 km de Goiânia, próxima ao balneário de Caldas Novas.

Há seis anos como juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gabriel Consigliero Lessa, 30 anos, assumiu o Juizado Especial de Piracanjuba em maio de 2013. Foi a deficiência no quadro de servidores, bem como a lentidão burocrática dos procedimentos judiciais, que o inspiraram a introduzir o aplicativo de mensagens, comprado por US$ 22 bilhões pela gigante Facebook em 2014, na rotina da Comarca de Piracanjuba.

Foi em março de 2015 que Lessa passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.

Segundo Lessa, os despachos proferidos por ele são fotografados e enviados pelo aplicativo. A confirmação do recebimento é certificada pelo cartório do Juizado. De acordo com o magistrado, a experiência tem sido muito bem sucedida, reduzindo custos e diminuindo o período dos trâmites.

“Muitas vezes tínhamos uma dificuldade muito grande para encontrar algumas pessoas. Eram meses de burocracia, o que fazia com que os processos ficassem parados”, explicou Lessa. De acordo com o juiz, a iniciativa fez com que a comunidade da cidade ficasse mais próxima do Juizado e contribui para que as pessoas não se esqueçam mais das audiências.

Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

“Temos um custo menor e uma efetividade maior”, avaliou o magistrado que, por conta da iniciativa, concorreu na categoria juiz ao 12º Prêmio Innovare. De acordo com Lessa, o uso do aplicativo não gerou reclamações nem de advogados nem de jurisdicionados. Mais que isso, a introdução do WhatsApp está de acordo com os princípios de simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que caracterizam os Juizados Especiais.

Tais princípios têm sido exaltados ao longo de 2015 pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que celebra os 20 anos da edição da lei 9.099/1995.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

ATUALIZAÇÃO ANUAL: TJDFT aumenta valor das custas judiciais

Desde o dia 1º de janeiro, estão em vigor os novos valores para as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal, atualizadas em 10,48%. O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

A atualização foi fixada pelo Conselho da Magistratura do TJ-DF, por meio da Resolução 19, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 23 de dezembro. A atualização anual dos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal está prevista no Decreto-lei 115/67.

Guias online

O TJ-DF disponibiliza para seus usuários a emissão de guias de custas judiciais online, facilitando o acesso à Justiça. Para utilizar o serviço, é necessário fazer um cadastro, disponível na página Custas Judiciais, no site do TJ-DF.

As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira bem como nos correspondentes bancários, como lotéricas e Correios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a Resolução 19 do Conselho da Magistratura do TJ-DF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

TJDFT retoma atividades nesta quinta (07/01), após término do recesso forense

O recesso forense da Justiça local, previsto no artigo 60 da Lei 11.697/2008 e regulamentado pela Portaria Conjunta 118/2015, termina nesta quarta-feira, 6/1. A partir desta quinta-feira, 7/1, as atividades do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT serão retomadas de forma regular, das 12 às 19h, tanto na área administrativa quanto na área judicial.

No entanto, por determinação da Resolução 9/2015 , os prazos processuais continuam suspensos no período de 7/1 a 19/1, retomando automaticamente no primeiro dia útil subsequente. Nesse mesmo período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as já designadas, bem como as consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente. A suspensão, porém, não modifica o normal expediente forense nem as atividades judiciárias, ressalvadas as previstas na resolução.

Fonte: TJDFT