Prezado Oficiais de Justiça, através deste link http://187.4.128.195/parlamentares2015.htm é possível enviar cartas para todos os Deputados Federais pedindo a aprovação da MP 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça, nos termos do relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).
A votação do porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (01/03/2016), a partir das 13:55 horas.
A votação do porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (01/03/2016), a partir das 13:55 horas.
Basta abrir o link (ou Clique AQUI), apagar a carta que aparecer e escrever sua própria carta.
Escreva seu texto, mude o assunto e envie.
Segue modelo sugerido por um colega oficial de Justiça:
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Assunto: MP 693/2015 (PLV 2/2016): Solicita aprovação de porte de arma aos oficiais de Justiça
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Somos mais de 32 mil oficiais de Justiça trabalhando em todo o Brasil. Cada oficial de Justiça cumpre uma média de mais de 100 mandados/mês, assim, constata-se facilmente que visitamos mais de 3 milhões de residências todos os meses, e considerando um período de um ano de trabalho desses milhares de trabalhadores serão mais de 30 milhões de diligências realizadas, ou seja, de casas visitadas por oficiais de Justiça.
Trabalhamos sozinhos e com veículo particular no cumprimento de mandados judiciais, entre os quais podemos citar: Mandado de apreensão de bens, conduções coercitivas de testemunhas, despejos, reintegração de posse, prisões, citações e intimações. Tudo isso sem nenhum equipamento de proteção fornecido pelo Estado. Nossa atuação é de fundamentação importância para a realização da Justiça. Não adianta o juiz condenar alguém a pagar uma dívida se não tiver um oficial de Justiça para posterior penhora de bens do devedor.
Conforme dito acima, somos mais de 32 mil oficiais de Justiça no Brasil e cumprimos mais de 30 milhões de mandados judiciais por ano, tornando o acompanhamento policial absolutamente impossível, aliás, atualmente em menos de 1% das diligências conseguimos algum tipo apoio da polícia. Ex.: no âmbito do TJDFT são mais de 60 mil mandados por mês, o que equivale a mais de 2 mil diligências por dia, impossível falar em acompanhamento policial. Sem falar ainda que os oficiais de Justiça podem ser vítima de vingança quando não está trabalhando, aliás, vários crimes cometidos contra os oficiais de Justiça acontece em dias de folga, mas em decorrências das atividades desempenhadas.
Precisamos de maior proteção e autonomia para que possamos cumprir nossos deveres de forma segura e mais rápida, tornando a Justiça brasileira mais eficiente o que trará maiores investimentos e empregos de que tanto precisamos. A atuação do oficial de Justiça também é fundamental para a arrecadação do Estado, pois esses profissionais são quem efetua notificações, penhoras e apreensão de bens nos processos de execução fiscal.
Por sua atuação o oficial de Justiça é vítima constante de vários crimes, tais como ameaças, lesões corporais, homicídios, entre outros. São tantos crimes contra oficiais de Justiça que foi feito um dossiê contando milhares de crimes contra os oficiais de Justiça. Isso apenas de crimes que tiveram repercussão na imprensa, outros milhares de crimes ainda não consta no relatório. Segue link do dossiê de crimes contra oficiais de Justiça: http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/03/relatorio-crimes-contra-oficiais-justica-mar2015.pdf
Assim, PEDIMOS APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA seu voto e apoio para que seja aprovado aos oficiais de Justiça o porte de arma funcional na Medida Provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016), nos termos do voto e relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e que está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 01/03/2016 (2º Sessão Extraordinária).
É bom lembrar que antes do Estatuto do Desarmamento os oficiais de Justiça de vários tribunais já tinham o porte de arma automaticamente, a carteira funcional já era válido como porte de arma, sequer tinha testes de aptidão psicológica ou treinamento. Naquela época na maioria dos tribunais o cargo era de nível médio. Não se tem notícia de acidentes ou abusos cometidos por oficiais de Justiça com o porte de arma.
Atualmente o cargo de oficial de Justiça é de nível superior, bacharel em Direito. O porte de arma é conferido mediante rigoroso teste psicotécnico, teste de tiro e treinamentos periódicos. Os oficiais de Justiça que não se submeterem aos exames e treinamentos periódicos não poderão ter o porte de arma, conforme legislação atual. Ou seja, não haverá risco para a sociedade. Apenas uma prestação de serviço mais segura e rápida no cumprimento das ordens judiciais.
Respeitosamente,
Oficial de Justiça
