Paulo Paim defende medidas de segurança para oficiais de Justiça, como o direito ao porte de arma

É importante discutir porte de arma para oficiais de Justiça, diz Paim

Assista o vídeo completo do pronunciamento do Senador Paulo Paim no Plenário do Senado Federal.

Preocupado com a falta de segurança dos oficiais de Justiça, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser importante discutir um projeto que preveja o direito ao porte de arma para esses profissionais, medida também defendida pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus.

Os oficiais de Justiça são servidores que têm como função cumprir mandados, expedidos por juízes, de penhora e busca e apreensão de bens, despejo, citação de partes de um processo e até mesmo afastamento de cônjuges agressores do lar.

Por cuidarem de questões delicadas, que envolvem conflitos entre as pessoas, os oficiais de Justiça acabam sendo vítimas de todo tipo de violência, como agressões verbais, lesões corporais e até mesmo homicídio, disse Paulo Paim.

— O oficial de Justiça executa atividade de risco e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça exige o direito à defesa, e, por isso, eles pedem o porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que, perante a União e alguns estados, o oficial recebe adicional de periculosidade, ou seja, o adicional de risco de morte.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Senado

25 de março: DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

STF encaminha proposta de substitutivo do projeto de reajuste dos servidores

A minuta da proposta de substitutivo do PL 2648/2015, elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, já está na Câmara dos Deputados. A entrega foi feita pelo diretor geral do STF, Amarildo Vieira, e pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Paulo Schmidt, na tarde desta quarta-feira, 9. Os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Mara Weber e Ramiro López foram informados pelo Chefe de Gabinete da liderança do Governo na Casa, Laurimar Rabelo.

A Fenajufe aguarda o recebimento oficial da proposta do substitutivo para conhecimento da categoria, conforme acertado com o diretor geral do STF na reunião do dia 24 de fevereiro, mas ainda não cumprido por parte do Supremo.

Confira aqui cópia do substitutivo fornecida pelo relator do PL 2648 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), que recebeu o texto diretamente das mãos do diretor geral do STF.

Fonte: Fenajufe

Dia da Mulher

Pesquisa trata da segurança dos Oficiais de Justiça

Uma pesquisa lançada na página dos Oficiais de Justiça Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Júnior, ambos lotados no TRT da 9ª Região (PR), aborda a segurança do Oficial de Justiça.

De acordo com eles, é preciso que todos os Tribunais do país tomem medidas concretas, destinem orçamento e atenção a essa questão. “Para isso precisamos apresentar dados concretos e confiáveis sobre o quadro assustador que estamos vivendo”, afirmam.

A pesquisa consiste em um questionário com 15 perguntas e o objetivo é colher ideias de solução para a segurança dos Oficiais de Justiça. “Acreditamos que temos um questionário abrangente e que pode traçar um panorama da situação de (in)segurança dos Oficiais em todo o Brasil, além de propor soluções”.

Freitas e Júnior informam que divulgarão o resultado do levantamento para auxiliar os pleitos dos Oficiais de Justiça em todos os Tribunais e que também enviarão aos setores responsáveis dos órgãos em que trabalhe um Oficial de Justiça.

“Somos mais de 30.000 Oficiais no Brasil, então nosso objetivo ambicioso é colher milhares de respostas”, finalizam.

O SINDOJUS-DF conclama a todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a participarem desta importante pesquisa lançada pelos colegas do Paraná, que contribuirá para que medidas sejam adotadas e aprimoradas pela segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país.

CLIQUE AQUI para responder o questionário da pesquisa.

Fonte: InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf-15

Fraga critica deputados que não aprovaram o uso de arma por auditores e oficiais de Justiça

Por Fred Lima

O líder da bancada da bala, deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), criticou hoje (1) os parlamentares que reprovaram o uso de arma por parte de auditores e oficiais de Justiça, um dos itens mais polêmicos da Medida Provisória 693/15, que defende a concessão do porte para esses profissionais. “Não conhecem casos de oficiais que são recebidos à bala. No Brasil, lamentavelmente, quem está andando armado é o bandido. O cidadão de bem está desarmado”, afirmou o deputado.

O recado foi para os deputados federais Glauber Braga (Psol-RJ), Silvio Costa (PTdoB-PE) e Raul Jungmann (PPS-PE), que antes do parlamentar do DF se manifestar, fizeram críticas à proposta, alegando que não traria mais segurança à sociedade. “Sem arma, o oficial de Justiça já chega na arrogância, especialmente os do Trabalho, chega batendo na porta do empresariado. Imagina o oficial armado?”, questionou Silvio Costa.

O Plenário da Câmara rejeitou o item por 245 votos a 193. A proposição agora segue para o Senado.

Fonte: Blog do Fred Lima

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça

Votação que impôs derrota à 'Bancada da bala' foi marcada por polêmica

por Isabel Braga e Leticia Fernandes (O Globo)

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça e membros da Receita - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em uma derrota da 'Bancada da bala', a Câmara rejeitou nesta terça-feira - por 245 votos a 193 - a extensão do porte de arma de fogo, em serviço e fora dele, para auditores e analistas da Receita Federal, oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores do Trabalho e fiscais federais agropecuários. A possibilidade de estender o porte de arma para auditores e analistas da Receita estava prevista na Medida Provisória editada pelo Executivo e que amplia benefícios a atividades voltadas para a realização dos jogos Olímpicos e Paralímpicos. Na comissão especial, os parlamentares estenderam o porte a outras categorias. Em plenário, no entanto, houve um debate acirrado sobre a medida. Emenda apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tentou retirar esse artigo do texto, o que foi aprovado pela maioria da Casa.

Muitos deputados criticaram a decisão de incluir, em uma Medida Provisória que trata de benefícios para os jogos olímpicos, a extensão do porte de armas.

- Nessa MP que trata de Olimpíadas se tenta alterar o Estatuto do Desarmamento sem qualquer debate. A Casa vai mexer em política pública nacional sem saber a extensão do problema? As categorias, os oficiais de justiça serão treinados? Farão curso de tiro? Alguém aqui tem ilusão que um oficial de justiça com arma conseguirá se defendem em local dominado pelo tráfico? As armas serão roubadas.

Vice-líder do governo, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) reagiu ao texto sobre o porte de armas:

- Entre todas as questões esdrúxulas que já vi serem votadas nesta Casa, essa é a campeã. Eu não acredito que um deputado federal sinceramente acredite que vai resolver o problema de um oficial de justiça dando um revólver a ele. É demais, é um desrespeito ao Brasil - criticou.

Oficiais de justiça ocuparam as galerias do plenário e aplaudiam os deputados que discursavam a favor da liberação do porte de armas para a categoria.

- Essa categorias têm que ter o direito de se defender - argumentou o deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

- Quem é contra é que não vai no cemitério chorar a morte de servidores públicos. Se o bandido souber que o auditor tem uma arma, irá pensar duas vezes - acrescentou Alberto Fraga (DEM-DF).

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

Envie carta parlamentares pedindo aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça

Prezado Oficiais de Justiça, através deste link http://187.4.128.195/parlamentares2015.htm é possível enviar cartas para todos os Deputados Federais pedindo a aprovação da MP 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça, nos termos do relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).

A votação do porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (01/03/2016), a partir das 13:55 horas.

Basta abrir o link (ou Clique AQUI), apagar a carta que aparecer e escrever sua própria carta.

Escreva seu texto, mude o assunto e envie.

Segue modelo sugerido por um colega oficial de Justiça:

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Assunto: MP 693/2015 (PLV 2/2016): Solicita aprovação de porte de arma aos oficiais de Justiça

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal 

Somos mais de 32 mil oficiais de Justiça trabalhando em todo o Brasil. Cada oficial de Justiça cumpre uma média de mais de 100 mandados/mês, assim, constata-se facilmente que visitamos mais de 3 milhões de residências todos os meses, e considerando um período de um ano de trabalho desses milhares de trabalhadores serão mais de 30 milhões de diligências realizadas, ou seja, de casas visitadas por oficiais de Justiça. 

Trabalhamos sozinhos e com veículo particular no cumprimento de mandados judiciais, entre os quais podemos citar: Mandado de apreensão de bens, conduções coercitivas de testemunhas, despejos, reintegração de posse, prisões, citações e intimações. Tudo isso sem nenhum equipamento de proteção fornecido pelo Estado. Nossa atuação é de fundamentação importância para a realização da Justiça. Não adianta o juiz condenar alguém a pagar uma dívida se não tiver um oficial de Justiça para posterior penhora de bens do devedor. 

Conforme dito acima, somos mais de 32 mil oficiais de Justiça no Brasil e cumprimos mais de 30 milhões de mandados judiciais por ano, tornando o acompanhamento policial absolutamente impossível, aliás, atualmente em menos de 1% das diligências conseguimos algum tipo apoio da polícia. Ex.: no âmbito do TJDFT são mais de 60 mil mandados por mês, o que equivale a mais de 2 mil diligências por dia, impossível falar em acompanhamento policial. Sem falar ainda que os oficiais de Justiça podem ser vítima de vingança quando não está trabalhando, aliás, vários crimes cometidos contra os oficiais de Justiça acontece em dias de folga, mas em decorrências das atividades desempenhadas. 

Precisamos de maior proteção e autonomia para que possamos cumprir nossos deveres de forma segura e mais rápida, tornando a Justiça brasileira mais eficiente o que trará maiores investimentos e empregos de que tanto precisamos. A atuação do oficial de Justiça também é fundamental para a arrecadação do Estado, pois esses profissionais são quem efetua notificações, penhoras e apreensão de bens nos processos de execução fiscal. 

Por sua atuação o oficial de Justiça é vítima constante de vários crimes, tais como ameaças, lesões corporais, homicídios, entre outros. São tantos crimes contra oficiais de Justiça que foi feito um dossiê contando milhares de crimes contra os oficiais de Justiça. Isso apenas de crimes que tiveram repercussão na imprensa, outros milhares de crimes ainda não consta no relatório. Segue link do dossiê de crimes contra oficiais de Justiça: http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/03/relatorio-crimes-contra-oficiais-justica-mar2015.pdf

Assim, PEDIMOS APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA seu voto e apoio para que seja aprovado aos oficiais de Justiça o porte de arma funcional na Medida Provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016), nos termos do voto e relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e que está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 01/03/2016 (2º Sessão Extraordinária).

É bom lembrar que antes do Estatuto do Desarmamento os oficiais de Justiça de vários tribunais já tinham o porte de arma automaticamente, a carteira funcional já era válido como porte de arma, sequer tinha testes de aptidão psicológica ou treinamento. Naquela época na maioria dos tribunais o cargo era de nível médio. Não se tem notícia de acidentes ou abusos cometidos por oficiais de Justiça com o porte de arma.

Atualmente o cargo de oficial de Justiça é de nível superior, bacharel em Direito. O porte de arma é conferido mediante rigoroso teste psicotécnico, teste de tiro e treinamentos periódicos. Os oficiais de Justiça que não se submeterem aos exames e treinamentos periódicos não poderão ter o porte de arma, conforme legislação atual. Ou seja, não haverá risco para a sociedade. Apenas uma prestação de serviço mais segura e rápida no cumprimento das ordens judiciais. 

Respeitosamente, 

Oficial de Justiça