Senado aprova projetos de reajuste do Judiciário e Ministério Público da União

Há quase um ano, exatamente em 30 de junho de 2015, o plenário do Senado era inundado pelos aplausos de uma categoria que pleiteava, nada além de justo, a recomposição salarial da categoria. Era o projeto com o PCS da categoria que, após aprovado, levaria os servidores a iniciar a maior luta de sua história em busca de dignidade.

Vieram os vetos, os atos, a greve, os substitutivos e toda sorte de promessas de apoio e uma mobilização sem fim, levando os servidores ao extremo de sua confiança no sistema político-representativo e nas entidades sindicais.

Hoje, 29 de junho de 2016, o plenário do Senado novamente ouviu aplausos. Desta vez, de uma categoria sofrida, porém unida e amadurecida. Eram palmas não de êxtase, mas do reconhecimento de que apenas uma batalha havia terminado, pondo fim ao ciclo legislativo do reajuste dos servidores do PJU e do MPU.

Foi o coroamento de um dia que começou na terça-feira (28/6), quando mais uma vez as discrepâncias nos dados apresentados pelo STF ao Senado, levaram membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a insistirem na audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Marcada inicialmente par acontecer em 6 de julho, foi graças à atuação coordenada e unida entre senadores, dirigentes e categoria, a audiência foi desmembrada e aconteceu nesta quarta-feira (29/6). Presente, o ministro garantiu que os reajustes aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União estão adequados à previsão orçamentária de 2016.

Com isso, o PLC 29/16 juntou-se ao PLC 26/16, que já aprovado anteriormente na CAE, aguardava para ser incluído na pauta. Na noite desta quarta-feira tanto a urgência do projeto do PJU quanto a do MPU foram aprovadas. Em votação simbólica os PLCs foram aprovados, pondo fim a mais um ano de angústia em meio ao trabalho iniciado em 2008.

Coordenadores da Fenajufe atuam agora junto à Mesa do Senado para conseguir a sanção, no mais curto prazo possível. A previsão é que os projetos sejam enviados à Presidência da República nesta quinta-feira (30/6).

A conquista foi possível graças ao trabalho conjunto dos coordenadores de hoje e daqueles que atuaram em todos os momentos deste processo, sempre com apoio da base representada pelo SINDJUS/AL, SINJEAM/AM, SITRA-AM/RR, SINDJUFE/BA, SINDISSÉTIMA/CE, SINJE/CE, SINDJUS/DF, SINPOJUFES/ES, SINJUFEGO/GO, SINTRAJUFE/MA, SINDJUFE/MS, SINDIJUFE/MT, SINDJUF/PA-AP, SINDJUF/PB, SINTRAJUF/PE, SINTRAJUFE/PI, SINJUTRA/PR, SINJUSPAR/PR, SISEJUFE/RJ, SINTRAJURN/RN, SINTRAJUFE/RS, SINTRAJUSC/SC, SINDJUF/SE, SINTRAJUD/SP, SITRAEMG/MG, SINDIJUFE/RO-AC, SINDJUFE/TO, SINTRAJUFE/CE e SINDIQUINZE/SP.

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

Arquivos pessoais

Sindojus-DF: Com informações da Fenajufe

O que é um sindicato?

Um Sindicato é uma associação de trabalhadores tendo como função defender os seus interesses e direitos profissionais e de sua cidadania. Cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato e dele se tornar sócio, sendo o conjunto dos trabalhadores organizados num sindicato livre de estruturar e regular o seu funcionamento e definir as formas e os objetivos da ação coletiva. Os sindicatos assumem atualmente um papel primordial na nossa sociedade face às graves crises nacionais a que assistimos. Nas sociedades modernas, a organização segundo interesses comuns é cada vez mais uma necessidade.

Aliás, salienta-se a capacidade negocial que um sindicato detém, concretamente, o direito de contratação coletiva, constitucionalmente consagrado, bem como a capacidade judiciária (isto é, o fato de poderem intervir como parte legítima em ações judiciais) e o direito de participação (nomeadamente na elaboração da legislação laboral).

Toda a ação sindical é um contributo dos trabalhadores não apenas para a defesa dos seus próprios interesses, como também para o desenvolvimento da própria sociedade.

O sindicato não se limita a tratar dos problemas coletivos, decorrentes do exercício da própria profissão, mas igualmente se preocupa com a condição social dos trabalhadores enquanto cidadãos, estando aí a ação sindical direcionada para questões extra profissionais. 

Dúvidas não existem: Um conjunto de trabalhadores tem mais força para agir do que cada um por si, individualmente. Se, por exemplo, um consumidor tiver razões para se dirigir ao governo, para protestar ou reivindicar medidas, sozinho nada consegue. Mas muitos milhares de consumidores, devidamente organizados, seguramente conseguirão. O mesmo se passa quanto aos trabalhadores!

Há trabalhadores que só pensam em sindicalizar-se quando estiverem confrontados com problemas concretos. Mas tal pode ser, porém, já demasiado tarde. O seu isolamento leva-os a formar idéias vagas e confusas perante posições difíceis, pois em algum momento anterior a entidade empregadora providenciou para que houvesse um deslize, uma ação ou uma omissão que vão prejudicar decisivamente a sua defesa.

Prevenir é sempre melhor que remediar. Os trabalhadores sindicalizados vão-se enriquecendo, de múltiplas formas, com vista à defesa dos seus interesses individuais e coletivos, devido às informações que o sindicato lhes faz chegar. Estar sindicalizado é, por isso, um investimento numa organização dos e ao serviço dos trabalhadores, onde estes constituem o eixo central de toda a sua atividade e cujos benefícios se refletem no dia a dia da sua atividade profissional.

Dr. Casemiro Laporte

OAB/PR 21.712

Fonte: http://sinpefepar.com.br/site/?page_id=65

Reajuste de servidores do Judiciário é aprovado pela CAE e vai a Plenário

Projeto será debatido em audiência na comissão antes da votação em Plenário

O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em meio a uma polêmica sobre o impacto da medida nas contas públicas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 será agora votado pelo Plenário do Senado, mas antes, na próxima quarta-feira (6), a CAE realizará uma audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre as consequências de todos esses aumentos para o ajuste fiscal — são 14 os projetos nesse sentido aprovados pela Câmara dos Deputados, em benefício de servidores dos três Poderes.

A polêmica começou na reunião anterior da comissão, no dia 21, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontou a ausência, no projeto, de todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. A pedido da comissão, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça encaminharam novas informações, mas, nesta terça-feira, Ferraço apontou uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.

A partir daí, vários senadores — como José Aníbal (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE) — sugeriram realizar a audiência pública antes da aprovação do reajuste pela comissão. O senador José Agripino (DEM-RN) também reforçou o pedido de audiência com o ministro para unificar o pensamento da base do governo, que considerou dividida quanto à questão.

Entretanto, prevaleceu a proposta do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), de aprovar o reajuste na comissão e realizar a audiência com o ministro o mais rapidamente possível, a fim de assegurar o esclarecimento das eventuais dívidas dos senadores antes da votação em Plenário. Flexa Ribeiro fez um adendo no requerimento da audiência para que seja debatido o impacto de todos os 14 projetos de reajustes.

Pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) defendeu a aprovação imediata do reajuste, sob o argumento de que ele está dentro do Orçamento e do limitador de gastos. Como líder da Minoria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também propôs a aprovação do projeto e cobrou coerência de senadores que, quando estavam na oposição, defendiam o reajuste que agora estavam condenando.

Parcelas

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Fonte: Agência Senado

Diferenças entre sindicato e associação

Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa. Já as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. 

Sabemos que há casos em que essa distinção fica pouco nítida.

Exemplo: associações que fazem debate e mobilização política da categoria; sindicatos que fazem mais atividades recreativas do que propriamente políticas. 

Breves esclarecimentos:

Diante da legislação estatuída, somente os sindicatos poderão representar uma categoria econômica e/ou profissional, pois assim preconiza a legislação que versa sobre o tema, as quais são seguidas na íntegra pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para reconhecê-los, registrá-los e revesti-los de legalidade plena (personalidade jurídica sindical), enquanto legítimo representante de categoria a nível estadual. 

Constituição Federal Título II Capítulo II 

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

Consolidação das Leis do Trabalho 

Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho 

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; 

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; 

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Alexandre Teixeira

* Com adaptações 

TRF1: AOJUS/DF obtém vitória sobre o reconhecimento dos 13,23%

Seguindo a estratégia adequada para o caso, tendo em vista as recentes decisões contrárias em algumas reclamações movidas no Supremo Tribunal Federal, a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS-DF) obteve vitória sobre o reconhecimento do direito de seus associados ao reajuste de 13,23%.

A matéria foi julgada em embargos infringentes pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta terça-feira, 21/06/2016, por unanimidade, após sustentação oral do advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), responsável pelo caso.

A associação obteve anterior sentença de procedência que foi reformada pela 1ª Turma do TRF1, por maioria. Em sequência, após embargos declaratórios, foram interpostos embargos infringentes que levaram o processo para a 1ª Seção e lá foi revertido o acórdão da 1ª Turma, prevalecendo o julgamento favorável aos associados.

Segundo Rudi Cassel, os aspectos negativos das decisões do STF que suspenderam outros processos estão sendo impugnados, um a um, e derrubados. “Primeiro, derrubamos a Súmula Vinculante 10, porque invocada a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional. Em sequência, demonstramos que a Súmula Vinculante 37 não foi aplicada corretamente, em razão de várias peculiaridades que o tema envolve, esclareceu Cassel.

A matéria ainda será objeto de recurso às Cortes Superiores, mas conta com estratégia alinhada por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que recentemente obteve a manutenção de outras decisões favoráveis. O processo tramita sob o número 0040550-76.2008.4.01.3400.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Pedido de vista segura reajuste do PJU na CAE do Senado

O projeto que trata da reposição de parte das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário federal – PLC 29/2016 – ficou retido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A falta de documentos para instruir a matéria, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, apontada pelo relator, gerou questionamentos dos integrantes da Comissão.

Apesar da falta dos documentos, Viana deu parecer pela aprovação do projeto, remetendo-o ao plenário do Senado, mas condicionando sua votação à apresentação do material ausente. Mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) pediu vistas do projeto, que acabou sem efeito após o pedido de vista coletivo acatado pela presidência da Comissão. O PLC 29/2016 retorna à pauta da CAE na próxima terça-feira (28/6).

Já o PLC 26/2016, do MPU, foi aprovado e segue para o plenário, mas somente poderá ser votado após remessa ao Senado, da documentação exigida por lei. Os ofícios da CAE solicitando a documentação, tanto ao STF/CNJ quanto à PGR, expedidos na tarde desta terça-feira, podem ser acessados aqui.

Diante do resultado da sessão da CAE, a Fenajufe convocou reunião para as 18 horas na sede da federação, em Brasília, com participação dos coordenadores e de um representante de cada sindicato que estiver na capital federal.

A Fenajufe orienta ainda que no período da tarde desta terça-feira (21/6), os sindicatos façam contato com os parlamentares em busca de apoio e do destravamento do projeto na CAE, bem como garantia de acesso à Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (28/6).

Os trabalhos no Senado foram desenvolvidos pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Alisson Ribeiro, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Gláucio Luiz da Silva, José Aristeia, Julio Brito, Mara Weber, Marcelo Melo, Marcos Santos, Rodrigo Carvalho e Ronaldo das Virgens, acompanhados por delegações do Sindjus/DF, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS, Sinjufeba/BA, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sitraam/AM, Sindissetima/CE, Sinje/CE, Sindjuf/PA-AP, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR, Sinpojufes/ES, Sindjufe/RO-AC, Sintrajufe/CE e Sindiquinze/SP. 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Atualizado às 17h36 para inclusão de informações relativas à solicitação dos documentos ao STF/CNJ e PGR.

Fonte: Fenajufe

Reajuste: PLC 29/16 é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

O projeto de recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, PLC 29/16, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no início da tarde desta quarta-feira (15/6). A votação sem pedido de vista se deu pelo fato de a maioria dos senadores ter se retirado para participar da Comissão de Impeachment.

A assessoria da mesa da CCJ esclareceu aos dirigentes sindicais durante a sessão de hoje que a única possibilidade de retirar a tramitação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a aprovação do requerimento de urgência assinado pela maioria dos líderes partidários, que leva o projeto direto ao plenário, corrigindo a informação que havia sido passada anteriormente por outros assessores de que a urgência poderia ser aprovada na CCJ após aprovação do mérito.

Leia aqui o relatório com parecer favorável do PLC 29/16.

Diretor-geral do STF também articula no Senado

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, também esteve reunido ontem com assessoria do senador José Maranhão e a assessoria técnica da CCJ para esclarecer os erros materiais que vieram da Câmara dos Deputados. Ficou entendido para os membros da Comissão que o parecer seria no sentindo de aprovar o texto integral que veio daquela Casa e que o STF resolveria a questão dos prazos na regulamentação do projeto.

Amarildo apresentou ainda as planilhas elaboradas junto com Ministério do Planejamento, nas quais demonstra que há sobra orçamentária de cerca de R$ 160 milhões referentes aos cargos em comissão e ao adicional de qualificação dos técnicos, que não pôde ser aproveitada, como aconteceu com os valores do cargo efetivo.

Sindojus/DF: com informações do Sisejufe (RJ)

Assembleia do Sindojus foi suspensa e continua no dia 21/06/2016 às 14:30 horas

Continuação da Assembleia Geral do Sindojus-DF será na sala dos Oficiais de Justiça do Fórum de Brasília no dia 21/06/2016 às 14:30 horas.

A suspensão ocorreu devido a poucos oficiais de Justiça presentes, causados devido ao dia e horário da assembleia, bem como devido outros eventos designados na mesma data.

A assembleia será retomada com a discussão e deliberação da ordem do dia, que trata dos seguintes temas:

I – Prestação de contas;

II – Eleições de nova diretoria para o biênio 2016/2018 ou prorrogação do mandato da atual diretoria até junho/2017 com eleições para os cargos vagos e mandato até junho/2017.

III – Proposta de suspensão da contribuição sindical até a obtenção do registro sindical do Sindojus/DF junto ao Ministério do Trabalho.

IV – Outros assuntos.

Senador Hélio José é o relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

O PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e trará mais agilidade e eficiência no cumprimento das ordens judiciais.

Nesta terça-feira (14/06), o Senador Hélio José (PMDB/DF) foi designado relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. O presidente da CRE, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), designou o relator do PLC 030/2007 em menos de 24 horas após o recebimento do projeto da CDH, demonstrando está extremamente qualificado para o serviço público e grande senso de democracia, deixando que os senadores cumpram seu mister, ou seja, legislar, aprovando ou não os projetos de lei, evitando que fiquem engavetados por longos anos.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos tramita no Senado Federal desde 2007, visando dar maior segurança aos servidores públicos que exercem atividade de risco e não contam com proteção do Estado 24 horas por dia. Os oficiais de Justiça são agredidos ou mortos em serviço e também durante horário de descanso, sendo o porte de arma essencial para a sobrevivência da categoria.

Os oficiais de Justiça, desde o início da nossa história tiveram direito ao porte de arma, sendo revogado somente em 2003 pelo atual Estatuto do Desarmamento. Nossos compatriotas, os oficiais de Justiça portugueses, detém o porte de arma como prerrogativa especial, independentemente de licença exigida em lei (artigo 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça).

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seus diretores, está atuando pela aprovação rápida do porte de arma para os oficiais de Justiça, por ser uma medida de segurança essencial para a sobrevivência dos profissionais que executam as ordens judiciais.

Fonte: InfoJus BRASIL

Continuidade da Assembleia do Sindojus será no dia 21 de junho. Compareçam.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONTINUIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ELEITORAL DO DIA 10/06/2016

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – SINDOJUS/DF, CNPJ n.º 20.274.829/0001-90, com endereço na Quadra 04, CL. 02 Loja 1-A – Sobradinho/DF - CEP 73025-040,  através de seu Diretor Vice-Presidente Edinaldo Gomes da Silva (Presidente em exercício), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando decisão da Diretoria Executiva, CONVOCA toda a Categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Poder Judiciário da União no Distrito Federal para Assembleia Geral Ordinária e Eleitoral, a realizar-se no dia 21 de junho de 2016 às 14 horas (em primeira chamada) e 14:30 horas (em segunda e última chamada), na sala dos Oficiais de Justiça de Brasília – Fórum Milton Sebastião Barbosa, 5º andar, entre alas A e B, Bloco B, Brasília/DF, com a finalidade de dar prosseguimento à Assembleia Geral convocada para o dia 10 de junho de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:

I - Prestação de contas;

II - Eleições de nova diretoria para o biênio 2016/2018 ou prorrogação do mandato da atual diretoria até junho/2017 com eleições para os cargos vagos e mandato até junho/2017.

III - Proposta de suspensão da contribuição sindical até a obtenção do registro sindical do Sindojus/DF junto ao Ministério do Trabalho.

IV - Outros assuntos.

Brasília/DF, 10 de junho de 2016.

  

EDINALDO GOMES DA SILVA

Diretor Vice-Presidente

(Presidente em Exercício)

CDH do Senado aprova porte de arma para oficiais de Justiça

Projeto segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Oficiais de Justiça com o senador José Medeiros (PSD/MT)

O Projeto de Lei da Câmara - PLC 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, foi aprovado hoje (08/06), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O projeto segue agora para votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

No relatório, o senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

A aprovação do projeto é resultado do trabalho conjunto de diversas entidades sindicais a nível federal e estadual, além das federações das entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais de todo o país. 

João Batista Fernandes, diretor da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), alerta todos os oficiais de Justiça do Brasil para que se mantenham mobilizados. "A aprovação do PLC 030/2007 na CDH do Senado Federal foi uma vitória importante, mas o projeto ainda será votado na CRE do Senado e possivelmente em plenário. Precisamos estar alertas e mobilizados", enfatizou João Batista.

Após a votação e aprovação do PLC 030/2007 na CDH do Senado Federal os oficiais de Justiça agradeceram o Senador Paulo Paim (PT/RS) por contribuir com a aprovação do projeto de lei, além de ser um defensor do oficialato no Senado Federal.

O Senador Hélio José (PMDB/DF) além de votar a favor do porte de arma como medida de segurança para os oficiais de Justiça fez questão de ressaltar que a categoria se encontra desprotegida durante o cumprimento dos mandados judiciais e, como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) solicitará ao presidente daquela comissão, Senador Aloysio Nunes Ferreira para que seja designado relator do PLC 030/2007 e uma vez sendo designado relator, o parecer será favorável aos oficiais de Justiça.

Senador Sérgio Petecão com oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça e diretores de entidades do oficialato estão em contato com os senadores da CDH há várias semanas para solicitar a aprovação do PLC 030/2007 na comissão. Hoje tivemos um vitória do Oficialato de Justiça e não de uma ou outra entidade.

Abaixo os oficiais de Justiça Ronaldo Pampolha (Sindojus-PA), Elvis da Cunha (Sindojus-GO), Edvaldo Lima (Sindojus-PA) e Joselito Bandeira (Sindojus-PB).

InfoJus BRASIL: a serviço dos oficiais de Justiça do Brasil

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça volta à pauta da CDH do Senado nesta quarta-feira (08/06/2016)

Senador José Medeiros - Relator do PLC 030/2007

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco entra novamente na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 08/06/2016 às 11:30 horas. O PLC 030/2007 é o item 08 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino" convida todos os oficiais de Justiça do DF e do Brasil a comparecerem na sessão e acompanhar a votação do projeto. "A participação do oficialato de Justiça na apreciação dos projetos de lei de interesse da categoria é muito importante para alcançarmos sucesso nos nossos pleitos. Precismos de mais oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional", finaliza o presidente interino do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

VÍDEO: Senador Hélio José recebe o presidente da FENOJUS para tratar de assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

Clique no vídeo para comentar.

Link para a matéria publicada no site do senador: http://senadorheliojose.com.br/video/helio-jose-recebe-o-presidente-da-fenojus-2/

PLC 030/2007: Porte de arma é retirado da pauta desta quarta-feira (01/06) da CDH do Senado Federal

O projeto deverá voltar à pauta da CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo foi retirado da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal desta quarta-feira, 01/06, em razão de compromisso inadiável do relator da matéria, Senador José Medeiros.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

Cerca de 30 oficiais de Justiça do DF e dos Estados estiveram presentes no plenário da CDH aguardando a votação, entretanto foram surpreendidos com a retirada do projeto da pauta. Durante a semana Oficiais de Justiça de vários Estados visitaram todos os gabinetes dos senadores da comissão pedindo apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007.

Agora a expectativa é que o projeto deverá ser votado na CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016), sendo fundamental a presença dos oficiais de Justiça para pressionar pela votação e aprovação do PLC 030/2007.

Fonte: InfoJus BRASIL