A matéria foi julgada em embargos infringentes pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta terça-feira, 21/06/2016, por unanimidade, após sustentação oral do advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), responsável pelo caso.
A associação obteve anterior sentença de procedência que foi reformada pela 1ª Turma do TRF1, por maioria. Em sequência, após embargos declaratórios, foram interpostos embargos infringentes que levaram o processo para a 1ª Seção e lá foi revertido o acórdão da 1ª Turma, prevalecendo o julgamento favorável aos associados.
Segundo Rudi Cassel, os aspectos negativos das decisões do STF que suspenderam outros processos estão sendo impugnados, um a um, e derrubados. “Primeiro, derrubamos a Súmula Vinculante 10, porque invocada a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional. Em sequência, demonstramos que a Súmula Vinculante 37 não foi aplicada corretamente, em razão de várias peculiaridades que o tema envolve, esclareceu Cassel.
A matéria ainda será objeto de recurso às Cortes Superiores, mas conta com estratégia alinhada por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que recentemente obteve a manutenção de outras decisões favoráveis. O processo tramita sob o número 0040550-76.2008.4.01.3400.
Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
