CSJT aprova regulamentação da IT para Oficiais de Justiça e a criação de centro de treinamento para servidores

Em sessão ordinária ocorrida nesta sexta-feira (25), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou uma série de medidas que vão impactar positivamente a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Dentre elas, a criação do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) destinado à capacitação dos servidores em áreas específicas e alinhadas às políticas e estratégias do CSJT. Os conselheiros ainda aprovaram a regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e deliberaram sobre procedimentos administrativos quanto ao banco de horas dos servidores e sobre a gestão orçamentária dos recursos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da JT de 1º e 2º graus. 

CEduc-JT

O Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus (CEduc-JT) terá como atribuição a coordenação e a realização de ações de capacitação específicas para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, mediante cursos que atendam às políticas e estratégias do CSJT e do Judiciário do Trabalho, nas áreas judiciária, administrativa e gerencial.

O presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que a unidade técnica irá auxiliar na contínua formação dos servidores da Justiça do Trabalho (JT) para potencializar o capital humano e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos nesse ramo do Judiciário. “Este centro será o pontapé inicial para que todos os servidores da Justiça do Trabalho sejam adequadamente capacitados, nos mesmos moldes do que ocorre com a Enamat para os magistrados”. frisou o presidente do Conselho. 

Indenização de Transporte

Ao aprovar a proposta de regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte, de relatoria da conselheira desembargadora Suzy Koury, o CSJT determinou que os Oficiais de Justiça ficam dispensados da exigência de apresentação de relatório circunstanciado, prevista no artigo 3º, § 1º, da Resolução CSJT nº 11/2005, desde que cumpram os mandados no prazo legal. Contudo, a antecipação do pagamento desta indenização, também previsto neste processo, não foi aprovada. Isso porque se faz necessário que o servidor comprove a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. A depender do Regional, não se faz necessário o uso de veículo próprio.

CLIQUE AQUI para ler a notícia completa sobre a dispensa do relatório publicada pela Fenassojaf

Banco de horas

O Colegiado também aprovou os procedimentos administrativos relativos ao banco de horas, bem como a forma de desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Como havia diferenças de entendimento de um Regional para outro, a regulamentação do CSJT uniformizou os procedimentos.

O servidor poderá, por exemplo, acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 24 horas mensais e 48 horas no total acumulado, com a devida autorização do gestor da unidade. Além disso, o banco de horas poderá ser usado até 19 de dezembro do exercício subsequente, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado. Contudo, o servidor não poderá compensar faltas injustificadas ou atrasos e saídas antecipadas não autorizados pelo gestor da unidade.

O conselheiro ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator para este caso, se amparou em estudo técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas do CSJT.

Proposta Orçamentária da JT para 2018

A proposta orçamentária da JT de 1º e 2º graus para o exercício financeiro de 2018 foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário. O Orçamento para o próximo ano para a Justiça do Trabalho será de R$ 20,6 bilhões, R$ 500 milhões a mais do que o Orçamento deste ano, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3%. Do total, cerca de R$ 17 bilhões se destinam às despesas de pessoal, R$ 2 bilhões para manutenção, R$ 1 bilhão para benefícios e custeio e R$ 468 milhões para projetos e investimentos.

com o CSJT

DF: Oficial de Justiça em diligência depara com cena de homicídio e aciona Polícia Militar

Tio mata sobrinho e, em bilhete, pede que mãe não chame a polícia

Na manhã desta sexta-feira (18/08), a oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), Denise Carvalho, compareceu na QNR 2 de Ceilândia a fim de dar cumprimento a um mandado de afastamento do lar em desfavor de Bruno dos Santos Dantas, acusado de agredir a própria avó, mas acabou descobrindo que o destinatário da ordem judicial havia sido assassinado por um tio, filho da vítima.

Quando chegou no endereço a oficiala de Justiça encontrou a casa fechada e passou a procurar avó e neto na vizinhança, mas foi informada por um vizinho de que um dos moradores do imóvel (Adalberto) teria saído com um carrinho de mão para jogar lixo no mato. Em seguida a vítima de agressões do neto abriu a porta e disse para a oficial de Justiça que havia acontecido uma tragédia. Ao adentrar no imóvel a oficial de Justiça viu sangue no chão, uma facha suja de sangue e um bilhete “mãe não chame a polícia”. Suspeitando de que havia acontecido um homicídio no local, a oficiala de Justiça acionou imediatamente uma viatura da Polícia Militar que se encontrava nas proximidades.

A equipe policial se deslocou para um matagal nas proximidades e localizou Adalberto que estava retornando com o carrinho de mão vazio. O sobrinho, Bruno dos Santos Dantas, era criado pela avó desde criança, como um filho adotivo.

Adalberto Alexander dos Santos Dantas, 36 anos, de imediato confessou o crime e foi preso em flagrante. Adalberto disse que cometeu o crime em legítima defesa, informando que ambos são usuários de drogas. Comunicou, ainda, que a vítima, de 20 anos, agredia a avó e estava envolvida em vários crimes. O jovem foi morto com uma facada no pescoço.

A equipe da PMDF encontrou o corpo no mato e levou o autor para a 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia). Segundo a corporação, a vítima tinha várias passagens por roubo, ameaça, porte ilegal de arma e furto.

Vídeos da Polícia Militar mostram o momento em que o corpo é localizado:

ATENÇÃO: CENAS FORTES!!!

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Filiados ao Sindojus-DF podem fazer gratuitamente cursos online (EaD) para adicional de qualificação. Confira o passo a passo:

Os oficiais de Justiça de todos os tribunais do Poder Judiciário da União (STF, STJ, TST, STM, TRF (1º e 2º graus), TRT (1º e 2º graus), TJDFT) filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) poderão fazer, totalmente grátis, cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação e treinamento profissional (direito online – Ead) junto ao Ecocursos (www.ecocursos.com.br), com direito a certificado com validade nacional e válidos para fins  de Adicional de Qualificação (Lei 11.416/2016, art. 14, V).

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ECOCURSOS

O ECOCURSOS de educação a distância aplica um moderno programa de ensino chamado Gestão autônoma de aprendizagem, onde o aluno desenvolve suas potencialidades independentemente de horários pré-determinados.

O aluno faz a matrícula, tem acesso as apostilas de diversos Cursos e terá seu CERTIFICADO DE CONCLUSÃO disponibilizado na forma Digital. 

Os cursos livres de atualização e capacitação profissional são oferecidos na conformidade do que dispõe o Decreto Presidencial n.º 5.154/2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

A referida legislação não exige para tais cursos o registro junto ao MEC ou Secretarias Estaduais de Educação.

Os ECOCURSOS estão de acordo com a legislação específica dos cursos livres, assim seus certificados de conclusão possuem validade em todo território nacional.

TJDFT é a corte em que mais carros estão a disposição de juízes; oficiais de Justiça usam carros próprios para cumprimento de mandados judiciais

O leilão de 29 automóveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realizado em 1º de agosto trouxe à tona o debate sobre o uso do patrimônio do Poder Judiciário. Enquanto oficiais de Justiça são obrigados a utilizar os próprios carros nas atividades diárias e servidores reclamam de problemas no transporte físico de processos, juízes monopolizam o uso da frota.

A situação na capital da República apresenta uma particularidade: entre as Justiças estaduais, o DF é a unidade da Federação onde os veículos estão mais concentrados nas mãos de magistrados. Essa frota inclui modelos de luxo, como 50 Sentras, da Nissan; 45 Fluences, da Renaut; 39 Focus e seis Fusions, ambos da montadora Ford. Os valores unitários dessas máquinas no mercado podem ultrapassar R$ 100 mil.

Segundo o balanço mais recente disponibilizado pelo TJDFT, dos 413 veículos do órgão, 242 estão com juízes e desembargadores, o que corresponde a 58,5%. Os 171 restantes são destinados a serviços diversos.O tribunal ainda não atualizou os números após o leilão feito no início deste mês, mas a tendência é que o percentual suba, uma vez que quase todo o lote vendido era utilizado por setores administrativos. Em segundo na lista nacional vem Pernambuco, com 51,2%; seguido por Minas Gerais (37,9%).

A proporção de veículos reservados ao transporte de autoridades no DF é quase o dobro da registrada na unidade federativa com mais juízes estaduais no país: São Paulo. No TJDFT, os 380 magistrados contam com 242 carros só para eles. No TJSP, dos 1.133 automóveis, 358 são usados por 2.458 juízes e desembargadores — uma proporção de 31,5%.

Na contramão dessa estatística estão Roraima e Mato Grosso do Sul, locais com os percentuais mais baixos — 8,9% e 11,5%, respectivamente.

Os carros para transporte de magistrados são os mais caros na frota do TJDFT (Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles)

“Gordura”

Para o especialista em administração pública e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, não se deve isolar os fatos: é preciso analisar o sistema como um todo. “O problema não é só no Executivo, Legislativo ou Judiciário. Existe tanta gordura para ser cortada neste país que seria preciso fazer uma cirurgia bariátrica. Na Suécia, por exemplo, um ministro da Suprema Corte vai trabalhar de metrô. Só por aí vemos a questão de prioridades de um país”, afirmou.

Matias-Pereira frisa que existem “privilégios” que são absolutamente dispensáveis, ainda mais em um tempo no qual se cortam salários devido a uma crise financeira. “Pensar que devem existir tantos automóveis quanto juízes é supérfluo. Se falta material na saúde e na educação, temos que pensar em cortar o dispensável, como as isenções fiscais, os subsídios e as férias de 60 dias para o Judiciário. É preciso revisar o tamanho do Estado”, completou o professor.

Regras do CNJ

O uso de veículos pelos órgãos do Poder Judiciário de todo o país é regulamentado pela Resolução nº 83 de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, as regras não limitam a quantidade de carros nem fixam limite de gastos com abastecimento ou manutenção.

O Artigo 7º, que disciplina a “aquisição e locação de veículos oficiais” diz apenas que as compras “ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço”. A resolução veda ainda o uso para fins que não sejam relacionados a atividades da Corte.

Mas servidores apontam dois problemas: faltam veículos para atividades do dia a dia e nem sempre as regras são seguidas. O problema, dizem, é que as normas deixam muitas pontas soltas.

Já recebemos a notificação de que alguns magistrados usam os carros que têm à disposição para fins pessoais, fora do deslocamento casa-trabalho. Enquanto isso, faltam veículos para outras atividades“Gilmar Saraiva da Paz, coordenador de Administração e Finanças do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus)

A maior parte das reclamações está concentrada em uma categoria: a dos oficiais de Justiça. Dos 7 mil servidores do TJDFT, 600 estão nessa função e são responsáveis, entre outras atribuições, a intimar testemunhas e réus de processos em todo a capital federal. Esses profissionais usam os próprios automóveis para a entrega de ordens judiciais. Para isso, recebem um auxílio de cerca de R$ 1,8 mil mensais.

Embora a situação seja assim em todo o Brasil, a categoria está insatisfeita. “O oficial precisaria ter um carro para trabalhar. Ajudaria muito se a gente pudesse contar com um motorista e um veículo à nossa espera, com todo o apoio do Tribunal, como os juízes”, reclama Gerardo Alves Lima Filho, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus).

Outro lado

Questionada pela reportagem sobre o uso de carros por juízes e desembargadores, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis) disse que não iria se manifestar. Já o TJDFT informou, por meio de nota, que o percentual de automóveis disponíveis para as autoridades “tem relação com o número de magistrados e as diversas circunscrições atendidas”.

O órgão afirmou ainda que, desde 2016, decisões administrativas resultaram na economia de cerca de 20% do consumo de combustível por veículos da Corte.

Ainda de acordo com o TJDFT, no ano passado, os 413 automóveis da Corte precisaram de 524,17 mil litros de combustível, entre álcool, gasolina e diesel. Os carros rodaram um total de 4,5 milhões de quilômetros ao longo de 2016.

Devido ao desgaste sofrido pelas máquinas, o Tribunal promove leilões periódicos. No último, feito em 1º de agosto, a Corte arrecadou R$ 333 mil com a venda de 29 automóveis. “Esse valor será incorporado ao orçamento do órgão e não será usado para aumentar a frota”, informou o TJDFT.

Fonte: Metrópoles

Filiados do Sindojus-DF poderão fazer cursos online (EaD) para o Adicional de Qualificação totalmente gratuitos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus) fecharam uma parceria com a empresa Ecocursos - Educação à Distância (www.ecocursos.com.br) para disponibilizar cursos onlines gratuitos e com descontos aos associados.

Pelo convênio, serão disponibilizados gratuitamente cursos jurídicos (Direito OnLine) de aperfeiçoamento, atualização, capacitação e treinamento profissional à distância até o limite de 360 horas de curso por filiado e por semestre.

Já nos cursos preparatórios para o Exame da OAB e para Concursos, os filiados e dependentes do Sindojus-DF e da Aojus terão desconto exclusivo de até 20%. Nos cursos de graduação EAD e Pós-Graduação EAD o desconto será de 30%.

"Essa parceria é importante, por exemplo, para o associado conseguir preencher os requisitos e passar a receber o Adicional de Qualificação Temporária”, afirmou o presidente do Sindojus e da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho. 

ECOCURSOS

O ECOCURSOS de educação a distância aplica um moderno programa de ensino chamado Gestão autônoma de aprendizagem, onde o aluno desenvolve suas potencialidades independentemente de horários pré-determinados.

O aluno faz a matrícula, tem acesso as apostilas de diversos Cursos e terá seu CERTIFICADO DE CONCLUSÃO disponibilizado na forma Digital. 

Os cursos livres de atualização e capacitação profissional são oferecidos na conformidade do que dispõe o Decreto Presidencial n.º 5.154/2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

A referida legislação não exige para tais cursos o registro junto ao MEC ou Secretarias Estaduais de Educação.

Os ECOCURSOS estão de acordo com a legislação específica dos cursos livres, assim seus certificados de conclusão possuem validade em todo território nacional.

SINDOJUS-DF: Homenagem ao dia dos pais

Ministério do Trabalho concede registro sindical ao Sindojus-AL

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, com fundamento na Portaria 326/2013 e em Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Alagoas - SINDOJUS-AL. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/07/2017.

O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos próprios data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP), antigo Sojesp. 

Agora são 13 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Vários outros sindicatos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes. Veja abaixo o mapa dos Sindicatos de Oficiais de Justiça no Brasil.

Veja abaixo o despacho do Secretário de Relações do Trabalho que deferiu o registro sindical do Sindojus/AL:

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na NOTA TÉCNICA 897/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, Oficial de justiça avaliador e analista judiciário em execução de mandados no estado de Alagoas, Ativos, Inativos (aposentados) e pensionistas- SINDOJUS-AL, processo n.º 46201.006820/2014-53 (SC16679), CNPJ n.º 20.891.442/0001-82, para representar a Categoria Profissional dos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Analistas Judiciários em Execução de Mandados no Estado de Alagoas, Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas, com abrangência estadual e base territorial no estado de Alagoas.

Fonte: InfoJus BRASIL

RIO: Em cinco comarcas, 17 mil mandados têm ‘atestado de área de risco’ em um ano

Levantamento sobre periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido do DIA. Pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado

07/08/2017 11:00:00

ADRIANA CRUZ

Rio - Ordens judiciais barradas pela violência. De 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há ainda 14 fóruns regionais no estado.

O trabalho dos oficiais é importante para levar a Justiça a todos os locais do estado, que tem 81 comarcas e 14 fóruns regionais. Imagem: Márcio Mercante / Agência O Dia

O documento é um atestado de área de risco dos endereços das partes do processo, como autor e réu, e é assinado pelo oficial de justiça com base no diagnóstico da criminalidade da Polícia Militar. Mas não encerra a busca. Os juízes mandam os oficiais voltarem aos mesmos lugares com força policial.

O levantamento sobre a periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido de O DIA e, pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado. Mas os oficiais alertam que que pode haver defasagem porque muitos servidores não registram casos envolvendo violência. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu. A Pavuna tem o maior índice de registros de mandados negativos por periculosidade com 5.548 casos das 21.408 diligências. Os oficiais atuam em dez bairros com 31 favelas, entre elas as do Complexo do Chapadão, com 61.808 pessoas, segundo censo do IBGE de 2010.

Em 5 comarcas, houve 17 mil mandados ’ com ‘atestado de área de risco em um ano (Foto: Reprodução)

O mandado negativo por periculosidade é colocado no processo. Quando chega às mãos dos juízes, em regra, eles mandam o oficial voltar ao mesmo local com o apoio da PM. As decisões dividem opiniões. Magistrados, que pediram para não serem identificados, alegam que os servidores usam a violência como escudo para não trabalhar e que as pessoas que moram nas comunidades têm direito à Justiça. Os oficiais rebatem. Dizem que os juízes não enxergam a falência da Segurança Pública porque não saem do gabinete.

Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, Rui Batista Martins, os magistrados têm alternativas. “Os juízes não podem fechar os olhos para o que acontece no dia a dia. Tem que usar as armas que a lei dá, como suspender os processos”, avalia Martins. A promotora que atua no 3º Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos, defende que os moradores de áreas de risco já sofrem com os tribunais do tráfico e não podem perder o acesso à Justiça. “Não voltar aos locais seria admitir a falência do estado. Agora, não podemos ser mais realistas que o Rei. É preciso fortalecer a polícia. Vivemos momentos de guerra com leis de paz”, analisa Carmen, uma das fundadoras do ‘Movimento de Combate à Impunidade’, que reúne magistrados e promotores.

Procurado, o Tribunal de Justiça não se pronunciou. Como O DIA mostrou ontem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário recebe de seis a oito denúncias de violência contra oficiais por mês.

Zonas de perigo

Agência O Dia

PROFISSÃO PERIGOSA

Processo é interrompido no Pavão-Pavãozinho

Subir o Morro Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, para avisar ao acusado que ele respondia um processo por ter ‘roubado’ um bar foi impossível para o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro. “Meu cliente sabia o endereço. O oficial de justiça estava presente e a Polícia Militar dava apoio. Mas o policial avisava o tempo todo, um tiro de fuzil derruba um poste aqui”, lembra Castro.

Resumo da ópera, eles desistiram da operação e o réu nunca foi alcançado pelo braço da Justiça. “E ficou por isso mesmo. Meu cliente perdeu o negócio e ação de reintegração de posse não andou”, atesta o advogado.

As Associações de Moradores das áreas consideradas de risco eram aliadas dos oficiais de justiça, mas atualmente já não ajudam mais porque muitas delas são ligadas ao tráfico de drogas. Então, os oficiais tentam de tudo para localizar as partes. Mandam cartas, tentam contato pelo Facebook e quando tem o telefone ligam para as réus e autores de ações. Geralmente, eles pedem para as pessoas comparecerem nos fóruns mais próximos. Porém, muitas delas não vão. Em função disso, muitos processos param. “Violência já sofremos muitas. O meu maior medo é começar a morrer oficial”, desabafa uma oficial de justiça, que pediu para não ser identificada com medo de represália.

Corregedoria quer reduzir diligências negativas

A Corregedoria-Geral da Justiça informou em nota que está atenta ao trabalho dos oficiais de justiça e os dados são permanentemente monitorados. Sustentou que em seis meses de mandato do corregedor, Claudio de Mello Tavares, foram realizadas reuniões entre juízes e representantes dos servidores que trabalham no órgão. 

A meta é tentar solucionar as dificuldades encontradas no cumprimento de mandados e estudar meios alternativos para atos de comunicação processual para reduzir o índice de diligências negativas por causa da periculosidade.

Leia amanhã: Sindicato aciona Corregedoria-geral da Justiça e Tribunal de Justiça

InfoJus BRASIL

Fonte: Jornal "O Dia"

Link:

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-08-07/em-cinco-comarcas-17-mil-mandados-tem-atestado-de-area-de-risco-em-um-ano.html

Oficiais de justiça são vítimas de sequestros e ficam na mira de armas

Alguns sofrem até abusos sexuais. Sem eles, processos não andam

ADRIANA CRUZ

Rio - ‘Simulei estar passando mal para escapar de ser morto por bandidos’. O desabafo é de um oficial de justiça, de 54 anos, dos quais 24 dedicados à profissão, que pede para não ser identificado por medo de retaliações. A voz embargada é a marca registrada do relato sobre os momentos de terror vividos nas mãos de criminosos que resultaram em um mês de internação hospitalar com direito a CTI. Oficiais de justiça têm sempre uma história para contar, mas as dos servidores do Rio de Janeiro estão recheadas de casos de violência.

Por conta dos momentos de terror, oficiais chegam a ficar internados e vão até para o CTIDaniel Castelo Branco / Agência O Dia

Eles enfrentam sequestros, ficam sob a mira de armas e sofrem até abuso sexual. Peças-chave para o andamento das ações judiciais e servidores com fé pública, eles são os executores das ordens do juiz, mas quando ‘fracassam’ na missão, pais não pagam pensão alimentícia, criminosos podem ser absolvidos, acusados escapam de responder pelos crimes e muitos processos param.

Por mês, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça) recebe de seis a oito denúncias de violência contra os profissionais. “O Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos para essa realidade”, protestou Alzimar Andrade, um dos diretores do Sind-Justiça. No estado, são 1.652 oficiais nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a até 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis.

Quando a área é de risco, a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, provimento 22, exige que o oficial procure uma unidade da Polícia Militar para pedir apoio ou atestar que a região é conflagrada, o que gera o mandado negativo por periculosidade. “Muitas vezes não tem policiais à disposição, mas quando tem, o oficial não dispõe de equipamento de segurança. Tem alguns que andam de caveirão. Este ano, temos 92 policiais mortos, o que mostra que cumprir o mandado com um policial não é garantia de segurança”, alertou Andrade.

Em nota, a PM informou que operações são planejadas para atender os oficiais de justiça apenas em casos especiais, como um mandado de reintegração de posse de prédio ou terreno. Mas que no dia a dia, o apoio é feito pelos batalhões, que avaliam riscos e o emprego de policiais para acompanhar o funcionário da Justiça.

O trabalho do oficial é fundamental para o andamento do processo. Ele é o responsável por informar pessoalmente às partes, como autor e réu, sobre os movimentos da ação e também por prisões, como em caso de falta de pagamento de pensão alimentícia, busca e apreensão de menores.

Se um acusado de um crime não é encontrado para receber a citação— procedimento jurídico que dá conhecimento sobre o caso ao réu e o integra na relação processual—, o processo nem começa. Se um juiz, com base na Lei Maria da Penha, determina que o marido fique longe da mulher, a decisão não terá efeito se ele não for encontrado. O fato de o oficial não localizar uma testemunha de um homicídio para intimá-la a prestar depoimento em juízo pode levar à absolvição do criminoso.

“Temos problemas todos os dias. Imagine uma ação de alimentos. O juiz, em decisão liminar, determina o pagamento, mas o pai não é localizado pelo oficial. A mãe não vai receber. Infelizmente, não há o que fazer”, contou a coordenadora Cível da Defensoria Pública do Estado, Cintia Guedes.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Ministério Público, Somaine Patrícia, não é possível exigir que eles entrem em localidades conflagradas. Mas a situação gera prejuízos para as partes por falta de intimação dos réus, vítimas e testemunhas e audiências são remarcadas. “Enquanto se espera melhora na segurança pública, buscam-se, cada vez mais, meios alternativos, como e-mail e celulares”, explicou Patrícia.

Um oficial que quase morreu nas mãos de bandidos diz que a saída é dominar os traumas. “Continuo trabalhando do jeito que dá”, afirmou.

“Fiquei com arma na cara”

Bandidos, abusos sexuais, a ira dos réus e até cachorros ferozes fazem parte da lista de obstáculos enfrentados pelos oficiais de justiça. E mais: eles ainda são confundidos com policiais. “Fui entregar uma intimação na Barreira do Vasco para uma mãe comparecer à Defensoria Pública. Acabei rendida por dois homens. Eles ficaram rodando comigo duas horas no carro e um deles foi passando as mãos nas minhas pernas”, contou uma oficial. Ela acabou deixada em São Cristovão. “Fiquei com arma na cara. Mas eles decidiram me soltar e falaram que se denunciasse à polícia iam me matar”.

Situações inusitadas, como cantadas, correm por fora, mas também estão no repertório dos servidores. “Às vezes, você chega e a pessoa fala, nossa como a senhora é bonita. A gente finge que não houve e segue em frente”, declarou outra oficial. Mas a violência é o que mais assusta. “Já fui cumprir um mandado onde o réu conseguiu tomar a arma do policial. Foi a maior confusão. Ele apertou várias vezes o gatilho, mas a arma estava travada”, lembrou um servidor que atua no interior do estado. Eles fazem questão de ressaltar que a violência não está só na capital, mas até em cidades pequenas como Miracema, Noroeste Fluminense.

Leia amanhã o 2º capítulo da série ‘Barreiras da lei’: As Ordens não são cumpridas.

InfoJus BRASIL

Fonte: Jornal "O Dia"

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-08-06/oficiais-de-justica-sao-vitimas-de-sequestros-e-ficam-na-mira-de-armas.html

SINDOJUS celebra contrato para oferecer diversos descontos aos Oficiais de Justiça

Hoje (31/07/2017), o SINDOJUS celebrou contrato com o Asa Club, o maior clube de benefícios para integrantes de carreiras jurídicas e de Estado do país. Com isso, os Oficiais passam a poder usufruir de mais de 1000 convênios em mais de 20 categoria de consumo, com acesso à sala VIP do aeroporto, descontos na aquisição e locação de veículos, em instituições educacionais, hotéis, companhias aéreas, hoteis, entretenimento, grandes players do comércio eletrônico etc.

Já encaminhamos os dados para o Asa Club fazer o cadastramento dos Oficiais e em uma semana os nossos filiados poderão utilizar todos esses benefícios. Convidamos todos os colegas a conhecerem o programa de benefícios. Os descontos são bem significativos!

Em um período de arrocho salarial, além de estarmos engajados na construção de saídas para o reajuste dos Oficiais, também adotamos um conjunto de ações para viabilizar a manutenção do poder de compra dos servidores. Tudo isso com base em convênios nos serviços mais utilizados de acordo com o padrão de consumo dos Oficiais.

Acreditamos que o ganho médio para cada Oficial será em torno de R$ 300,00 mensais de desconto com a utilização dos convênios. Por isso, é importante que todos acessem o site do programa. Assim que tivermos com o cadastro completo, divulgaremos mais informações.

Abraço a todos!

Brasília/DF, 31 de julho de 2017.

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente do SINDOJUS/DF