Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Senado

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

Há também requerimento de Audiência Pública para debater o projeto na CRE

Pedido de Vista Coletivo adiou, na manhã desta quinta-feira (28), a votação do PLC 030/2007 na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.

Logo após o início da análise da matéria que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, o senador Jorge Viana (PT/AC), questionou se havia algum requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto, uma vez que, de acordo com ele, “trata-se de um debate gravíssimo”. Viana argumentou que a concessão do porte de arma para servidores listados no projeto vai na direção contrária do debate sobre o desarmamento e que “os servidores precisam de segurança para executar suas funções”.

Senador Hélio José fala aos oficiais de Justiça logo após o adiamento
da análise do PLC 030

Na sequência, foi concedida a palavra ao relator do PLC 030, senador Hélio José (PMDB/DF), que cumprimentou os Oficiais de Justiça presentes no plenário e, antes de fazer a leitura do novo parecer apresentado na última segunda-feira (25), falou sobre a aprovação ocorrida nesta quarta-feira (27) do PLC 152, que concede o porte de arma aos agentes de trânsito. Segundo o parlamentar, “este foi um grande passo para a segurança pública do país, uma vez que não há policiais suficientes para garantir a segurança de todos”. 

Hélio José enfatizou que a afirmação de que os Oficiais de Justiça não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade e que qualquer diligência realizada por esses servidores é perigosa.

O senador Lasier Martins (PSD/RS) foi aplaudido pelos presentes ao afirmar não saber se todas as categorias listadas no PLC precisam ser armadas, “mas, pelo menos uma ali deve ter a concessão do porte que é a dos Oficiais de Justiça”. Para ele, o oficialato é a categoria, dentre as listadas no projeto, que recebe maior hostilidade. “Os Oficiais de Justiça, ao contrário dos Agentes de Trânsito que tiveram a aprovação do porte de arma ocorrida ontem, circulam na cidade e na zona rural e são recebidos com antipatia e agressões”.

Ao final, Lasier Martins pediu que os integrantes da Comissão refletissem sobre a autorização do armamento para os Oficiais de Justiça. “É uma surpresa que até hoje eles não portem arma”, disse.

Durante a análise, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA) manifestaram a posição favorável à aprovação da matéria. Ana Amélia reforçou a necessidade da realização de audiência pública sobre o assunto, uma vez que “a matéria é tão polêmica que o autor é do PT e o senador Jorge Viana manifestou posição contrária. Ou seja, não existe unidade nem dentro do próprio partido”.

Autor do pedido de vista, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) apresentou a posição contrária do governo sobre o projeto. O parlamentar afirmou que os Oficiais de Justiça não exercem atividade de segurança pública e, por isso, “não sofrem risco constante na atividade exercida”. Fernando Bezerra Coelho sugeriu a votação do Requerimento nº 34, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), para a realização de audiência pública na Comissão sobre o PLC 030/2007. “Caso contrário, serei obrigado e pedir vista regimental para que possamos analisar melhor o tema”.

Neste sentido, o presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC/AL), sugeriu a concessão de vista coletivo ao projeto, aprovado por unanimidade pelos senadores. O Requerimento do senador Romero Jucá para a realização da audiência pública para tratar da matéria será analisado na próxima reunião da comissão.

Diretores de várias entidades (Sindicatos e Associações), dentre elas o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através de seu presidente Gerardo Alves Lima Filho e outros diretores, estiveram no plenário da Comissão nesta quinta-feira e acompanharam a deliberação sobre o projeto. Após saírem da sessão, os Oficiais de Justiça fizeram contato com o líder do governo, senador Romero Jucá, que prometeu apoio à reivindicação. 

Os representantes do oficialato conversaram, ainda, com os senadores Humberto Costa (PT/PE) e Cristovam Buarque (PPS/DF), que é contrário ao projeto, mas se dispôs a acompanhar, pessoalmente, um Oficial de Justiça em diligência no Distrito Federal.

InfoJus BRASIL: atualizado em 28/09/2017 às 20:02 horas

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução, compete aos presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes das zonas eleitorais designar formalmente servidores para atuar como oficiais de justiça, desde que sigam a seguinte ordem de prioridade: oficial de justiça que pertença ao Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista; analistas e técnicos da Justiça Eleitoral; servidores requisitados; ou servidor público indicado pelo magistrado.

Cabe destacar que os analistas e técnicos da Justiça Eleitoral, servidores requisitados ou servidores públicos indicados pelo magistrado não receberão remuneração para atuarem como oficial de justiça. Além disso, nesses casos, as designações ocorrerão em caráter eventual e esporádico e, a cada cumprimento de mandado, a função será exaurida, configurando, assim, o chamado múnus público.

Quanto às despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados expedidos, estas serão reembolsadas por cada TRE, considerando cada mandado, independente da quantidade de diligências realizadas. Em outras palavras, se o oficial de justiça fizer várias tentativas para cumprir o mandado, o reembolso será em relação ao documento e não à quantidade de tentativas.

Já o valor de reembolso por mandado e a quantidade máxima de mandados a ser reembolsados serão estabelecidos pelos próprios TREs, considerando a dotação orçamentária disponível.

A resolução deixa a critério de cada tribunal a possibilidade de fixar valores diferenciados por tipo de mandado (intimação, notificação, citação, penhora, prisão, busca e apreensão, dentre outros).

Confira a íntegra da Resolução aprovada pelo Plenário.

CM/GA

InfoJus BRASIL: com informações do TSE

Aprovada negociação coletiva para os servidores públicos

Na tarde desta terça-feira (26/09/2017), os servidores públicos conquistaram importante reivindicação  no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3831/2015, que estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públicos e a Administração Pública.

Esse projeto de lei assegura condições adequadas para que os servidores tenham um canal de diálogo permanente acerca das suas condições de trabalho e pauta remuneratória .Com isso, viabiliza melhores possibilidades para que os servidores consigam oferecer serviços públicos de qualidade para a população.

A aprovação do PL 3831/2015 se mostra compatível com o compromisso assumido pelo Brasil com Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública. Tratando-se de matéria conclusiva, na ausência de recurso pode ir direto para sanção presidencial.

A aprovação dessa matéria foi uma vitória, especialmente em um contexto de fortes ataques aos serviços públicos. A Fenajufe trabalhou com intensidade para a aprovação desse projeto e seguirá acompanhando a sanção e a melhor forma de implementação do novo instrumento  para os servidores, buscando garantir ampliação de seus direitos .

No mais, permaneceremos vigilantes para que não sejam colocados em negociação direitos dos servidores consagrados em lei, como estabilidade e avaliação de desempenho. A negociação coletiva deve ser utilizada sempre dentro da concepção de melhoria das condições dos trabalhadores.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2017.

Gerardo Alves Lima Filho

Coordenador Plantonista da Fenajufe

Saulo Arcangeli

Coordenador Plantonista da Fenajufe

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal do dia 28/09/2017, que inicia às 09 da manhã.

Na segunda-feira (25/09) o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na CRE, mantendo o mérito do projeto já aprovado na CDH, com apenas duas emendas de redação e rejeitando emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

No parecer Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

“O argumento de que esses servidores [oficiais de Justiça] não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade.” Ressalta o parlamentar.

“Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”. Finaliza Hélio José.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Clique AQUI e veja a pauta da CRE.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em 10 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e sendo aprovado na próxima quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) será apreciado pelo plenário do Senado e após enviado à sanção/veto presidencial.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30/08/2017 pelo Senador Humberto Costa (PT) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

Hélio José ressalta ainda que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

No dia 13 de setembro Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC 030/2007 e que já estava em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Fonte: Sindojus-DF

Sindojus-DF: Assembleia do dia 29 de setembro. Confira o edital.

RETIFICAÇÃO 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:

1) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para recomposição justa da indenização de transporte;

2) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para limitação de mandados;

3) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para nomeação dos aprovados no concurso de Oficial de Justiça do TJDFT;

4) Atualização do valor da mensalidade da AOJUS e adequação do valor da mensalidade do SINDOJUS;

5) Providencias a serem adotadas no caso de não atendimento da recomposição da indenização de transporte, da limitação de mandados e da nomeação de novos Oficiais;

6) Eleição de Grupo de Trabalho ou Comissão de Oficiais de Justiça para elaboração de Manual de Procedimento Padrão dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.

7) Definição dos parâmetros para negociação de compra coletiva de veículos pelos Oficiais diretamente com as montadoras.

8) Eleição dos delegados e observadores para a Plenária da Fenajufe.

9) Assuntos diversos.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2017.

AOJUS/DF e SINDOJUS/DF

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça à mobilização pela aprovação do PLC 030/2007

Senador Hélio José (PMDB/DF) relador do PLC 030/2007

PLC 030/2007 é o primeiro item da Pauta da CRE desta quinta-feira (28/09). A sessão começa exatamente às 09 horas da manhã.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.

O PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles os Oficiais de Justiça é o primeiro item de votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado desta quinta-feira (28/09/2017). A sessão inicia-se às 09 horas da manhã.

Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, o Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão, conforme lista elaborada pelo Sindojus-DF (veja abaixo) e também já disponibilizada nas redes sociais.

O Sindojus-DF solicita que os oficiais de Justiça enviem um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe e beneficiará toda a sociedade, com uma justiça mais ágil e eficiente.

Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional do Senado Federal.

Sugestão de modelo de texto para email:

"Excelentíssimo Senhor Senador,

Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara - PLC n. 030/2007 (porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas no projeto) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e também em plenário.

Informo a Vossa Excelência que o relator do PLC 030/2007 informou que o projeto de lei entrará na pauta da CRE no dia 28/09/2017 às 09 horas.

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou relatório ao PLC 030/2007 junto a CRE mantendo o mérito da proposta já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos. O parecer apresenta cada categoria em incisos distintos, o que possibilita uma melhor análise na fase de sanção/veto.

A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos  homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:

https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:

http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf

Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.

Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.

Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:

- Reintegrações de Posse;

- Buscas e apreensões;

- Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;

- Prisões;

- Penhoras (apreensão e depósito de bens);

- Arrestos;

- Despejos;

- Citações, intimações e notificações; e vários outras.

O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:

“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”

Entendemos ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.

Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.

Atenciosamente,

NOME

Oficial de Justiça"

Lista dos senadores que compõem a CRE: 

ACRE

Jorge Viana - PT/AC

Telefones: (61) 3303-6366 / 6369

E-mail: jorge.viana@senador.leg.br

Gladson Cameli - PP/AC

Telefones: (61) 3303-1357 / 1367

E-mail: gladson.cameli@senador.leg.br

* Suplente

ALAGOAS

Fernando Collor - PTC/AL

Telefones: (61) 3303-5783

E-mail: fernando.collor@senador.leg.br

* PRESIDENTE DA CRE

Renan Calheiros - PMDB/AL

Telefones: (61) 3303-2261

E-mail: renan.calheiros@senador.leg.br

* Suplente

AMAPÁ

Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Telefones: (61) 3303-6568 / 6574

E-mail: randolfe.rodrigues@senador.leg.br

* Suplente

AMAZONAS

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Telefones: (61) 3303-6726 / 6733

E-mail: vanessa.grazziotin@senadora.leg.br

*Suplente

CEARÁ

José Pimentel - PT/CE

Telefones: (61) 3303-6390 / 6391

E-mail: jose.pimentel@senador.leg.br

* Suplente

Tasso Jereissati - PSDB/CE

Telefones: (61) 3303-4502 / 4503

E-mail: tasso.jereissati@senador.leg.br

* Suplente

DISTRITO FEDERAL

Hélio José - PMDB/DF

Telefones: (61) 3303-6640

E-mail: heliojose@senador.leg.br

Cristovam Buarque - PPS/DF

Telefones: (61) 3303-2281

E-mail: cristovam.buarque@senador.leg.br

ESPÍRITO SANTO

Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Telefones: (61) 3303-6590 / 6593

E-mail: ricardo.ferraco@senador.leg.br

GOIÁS

Ronaldo Caiado - DEM/GO

Telefones: (61) 3303-6439 / 6440 / 6445

E-mail: ronaldo.caiado@senador.leg.br

* Suplente

MATO GROSSO

José Medeiros - PODE/MT

Telefones: (61) 3303-1146 / 1148

E-mail: josemedeiros@senador.leg.br

* Suplente

MATO GROSSO DO SUL

Pedro Chaves - PSC/MS

Telefones: (61) 3303-2969 / 1926

E-mail: pedrochaves@senador.leg.br

MINAS GERAIS

Antonio Anastasia - PSDB/MG

Telefones: (61) 3303-5717

E-mail: antonio.anastasia@senador.leg.br

MARANHÃO

Edison Lobão - PMDB/MA

Telefones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989 / 2755

E-mail: edison.lobao@senador.leg.br

João Alberto Souza - PMDB/MA

Telefones: (61) 3303-6349 / 6352

E-mail: joao.alberto.souza@senador.leg.br

RIO GRANDE DO SUL

Paulo Paim - PT/RS

Telefones: (61) 3303-5232 / 5231 / 5230

E-mail: paulopaim@senador.leg.br

* Suplente

Lasier Martins - PSD/RS

Telefones: (61) 3303-2323 / 2321

E-mail: lasier.martins@senador.leg.br

Ana Amélia - PP/RS

Telefones: (61) 3303-6083

E-mail: ana.amelia@senadora.leg.br

RIO DE JANEIRO

Lindbergh Farias - PT/RJ

Telefones: (61) 3303-6426 / 6427 / 6434

E-mail: lindbergh.farias@senador.leg.br

RONDÔNIA

Acir Gurgacz - PDT/RO

Telefones: (61) 3303-3131 / 3132

E-mail: acir@senador.leg.br

Valdir Raupp - PMDB/RO

Telefones: (61) 3303-2252 / 2253 / 2481

E-mail: valdir.raupp@senador.leg.br

* Suplente

RORAIMA

Romero Jucá - PMDB/RR

Telefones: (61) 3303-2115 / 2111 / 2119 / 1653

E-mail: romero.juca@senador.leg.br

PARAÍBA

Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Telefones: (61) 3303-9808 / 9809 / 9810

E-mail: cassio.cunha.lima@senador.leg.br

* Suplente

PARÁ

Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Telefones: (61) 3303-2342

E-mail: flexa.ribeiro@senador.leg.br

* Suplente

PARANÁ

Roberto Requião - PMDB/PR

Telefones: (61) 3303-6623 / 6624 / 6621 / 6625

E-mail: roberto.requiao@senador.leg.br

Gleisi Hoffmann - PT/PR

Telefones: (61) 3303-6265

E-mail: gleisi@senadora.leg.br

PERNAMBUCO

Armando Monteiro - PTB/PE

Telefones: (61) 3303-6130

E-mail: armando.monteiro@senador.leg.br

*Suplente

Humberto Costa - PT/PE

Telefones: (61) 3303-6285 / 6286

E-mail: humberto.costa@senador.leg.br

*Suplente

Fernando Bezerra Coelho- PMDB/PE

Telefones: (61) 3303-2182

E-mail: fernandobezerracoelho@senador.leg.br

*Suplente

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra - PT/RN

Telefones: (61) 3303-1777 / 1884

E-mail: fatima.bezerra@senadora.leg.br

SANTA CATARINA

Paulo Bauer - PSDB/SC

Telefones: (61) 3303-6529 / 6530

Fax: (61) 3303-6535

E-mail: paulo.bauer@senador.leg.br

Foto: internet

Fonte: SINDOJUS-DF

Assembleia Geral conjunta do Sindojus-DF e Aojus será no dia 29 de setembro

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:

1) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para recomposição justa da indenização de transporte;

2) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para limitação de mandados;

3) Autorizacao para ajuizamento de ação coletiva para nomeação dos aprovados no concurso de Oficial de Justiça do TJDFT;

4) Atualização do valor da mensalidade da AOJUS e adequação do valor da mensalidade do SINDOJUS;

5) Providencias a serem adotadas no caso de não atendimento da recomposição da indenização de transporte, da limitação de mandados e da nomeação de novos Oficiais;

6) Eleição de Grupo de Trabalho ou Comissão de Oficiais de Justiça para elaboração de Manual de Procedimento Padrão dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.

7) Definição dos parâmetros para negociação de compra coletiva de veículos pelos Oficiais diretamente com as montadoras.

8) Assuntos diversos.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2017.

AOJUS/DF e SINDOJUS/DF

Aberta mais uma turma do curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais

Já está com inscrições abertas o curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais - Turma III.

A fim de viabilizar a participação de todos, no período do curso, os oficiais de Justiça inscritos não deverão ser escalado para PLANTÃO e JÚRI.

No mesmo sentido, caso o oficial de Justiça esteja escalado para receber mandados (distribuição ordinária) a sua cota deverá ser reduzida em 50%.

Segue o link do curso:

http://intranet2.tjdft.jus.br/instituto-de-formacao/cursos-servidores/2017/outubro/curso-conduta-preventiva-para-o-cumprimento-de-mandados-judiciais-turma-iii

Mais informações:

Curso Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais - Turma III

Período de Inscrições: 13 a 22 de setembro de 2017.

Aulas: 2, 4, 6, 9, 11, 16 e 18 de outubro de 2017. 

Horário das aulas: Das 14 as 17 horas

Número de vagas: 25

Carga horária: 21 horas/aula

Onde?

Sala de Aula 2 da Escola de Formação Judiciária - Fórum de Brasília, 5º Andar, bloco A.

Fonte: Sindojus-DF

PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de reunião com o Senador Hélio José para tratar do PLC 030/2007

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acompanhado do Diretor Jurídico Edinaldo Gomes da Silva (Dino), em conjunto com representantes sindicais da categoria em outros estados, foram recebidos nesta quarta-feira (13/09) pelo Senador Hélio José (PMDB/DF) para tratar de medidas de segurança para o cumprimento das ordens judiciais.

No encontro foi debatido o PLC 030/2007 que prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outras categorias profissionais e que se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e está sob a relatoria do Senador Hélio José.

Os representantes do oficialato de Justiça solicitaram ao Senador Hélio José a manutenção do texto do relatório já apresentado antes do apensamento do PLC 030/2007 ao projeto que concede porte de arma aos agentes de trânsito. Hélio José declarou apoio ao pleito dos oficiais de Justiça por reconhecer que a atividade é de risco e que o atendimento do pleito implica em melhorias do serviços prestados por esses profissionais à população, tornando o trabalho mais seguro e efetivo.

Hélio José explicou que recentemente houve uma proposta de emenda ao projeto para inclusão dos Auditores-Fiscais Agropecuários e que ele acha justo o pleito, mas entende que não deverá ser através do PLC 030 que está há anos tramitando no Congresso Nacional e se encontra na última comissão antes de ir à plenário e depois à sanção.

Hélio José se comprometeu a apresentar o relatório favorável o mais rápido possível e que já está em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.

Os Oficiais de Justiça agradeceram ao senador Hélio José pelo apoio à categoria e reconheceram que o senador trabalha por um serviço público de excelência a ser prestado à população.

Convocação de novos oficiais de Justiça

O Presidente do Sindojus-DF solicitou ao Senador Hélio José apoio à luta do sindicato para a nomeação de novos oficiais de Justiça pelo TJDFT, afirmando que atualmente existem 50 cargos vagos e que há uma grande sobrecarga de trabalho direcionada aos oficiais de Justiça do tribunal, o que vem causando transtornos e adoecimento dos servidores. Gerardo Lima informou ao senador que há oficiais de Justiça aprovados em concurso público aguardando convocação.

Hélio José se mostrou sensível ao pleito e disse que enviará ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal solicitando a nomeação de novos oficiais de Justiça pois a sobrecarga de trabalho além de prejudicar a saúde dos servidores compromete a eficiência e a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Fonte: Sindojus-DF

CSJT disponibiliza acórdão sobre dispensa de relatório para recebimento da Indenização de Transporte

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou o Acórdão referente ao processo CSJT-AN-8652-88.2017.5.90.0000, que trata da dispensa do relatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais da Justiça do Trabalho.

A aprovação da dispensa ocorreu em sessão realizada em 25 de agosto, quando a maioria dos conselheiros autorizaram a liberação do documento.

No documento, a relatora do processo, Desembargadora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, explica o pedido elaborado pela Fenassojaf e destaca que, sobre o pleito de pagamento antecipado da Indenização de Transporte, “este Plenário já firmou o seu entendimento, baseando-se em pareceres das Coordenadorias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças deste Conselho, cuja juntada aos presentes autos determinei, e diante da inexistência de modificações, quer de fato, quer de direito, a justificar a revisão do posicionamento adotado, rejeitei, integralmente, a referida proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho”.

Quanto à aprovação da dispensa do relatório mensal, Dra. Susy esclarece que foi vencida tendo prevalecido, neste ponto, o entendimento do Desembargador Conselheiro Fernando da Silva Borges, presidente do TRT da 15ª Região, que acompanhou, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros e propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT.

No voto-vista, Dr. Fernando Borges afirma que “a estrita observância dos prazos legais para cumprimento e devolução dos mandados judiciais e a consequente juntada das certidões de cumprimento das diligências nos respectivos autos, já constituem a prova da prestação do serviço externo, o qual, nessa hipótese, será atestado pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal, conforme estabelece o caput do art. 3.º da Resolução CSJT n.º 11/2005”.

Ademais, segundo o Desembargador, a redação que se propõe para § 2º do art. 3º do normativo em nada afronta o parecer exarado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas nos autos do Processo como requisitos obrigatórios para o recebimento integral da Indenização de Transporte, “a comprovação das despesas e a confirmação da realização de 20 dias de serviços externos no mês. Com efeito, conforme já registrado, a referida prestação dos serviços será atestada pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal e fará prova do deslocamento externo exigido para a percepção da verba indenizatória, em consonância, aliás, com os termos do acórdão 1.656/2015 –Plenário, do Tribunal de Contas da União, em cujo teor a Corte de Contas ressaltou a necessidade de realização prévia da despesa para pagamento da Indenização de Transporte”.

“Sendo assim, no mérito, acompanho a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, no que diz respeito à dispensa do relatório para o servidor que cumprir e devolver os mandados judiciais que lhe foram confiados no prazo máximo de 9 dias, a contar da data de entrega para cumprimento”, finaliza Borges.

CLIQUE AQUI para ler o Acórdão divulgado pelo CSJT.

Fonte: Assojaf15

BRISAS DE PAZ E HARMONIA - CONCILIAR É LEGAL: Carta Aberta da Aojustra e Fenassojaf sobre o Boletim do TRT da 2 Região do dia 05 de setembro de 2017

A Justiça do Trabalho vanguardista é feita por seus servidores. O TRT-2, um tribunal de grandeza nacional, realizou nos últimos tempos avanços consideráveis no que se refere à inclusão de novas tecnologias. Os trabalhadores desta justiça mostram-se cotidianamente dispostos às adaptações necessárias à eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais. É graças ao esforço de todo esse pessoal que, mesmo em época de cortes orçamentários e não reposição dos quadros, o TRT-2 vem cumprindo com êxito suas metas. Nós, servidores, estamos de parabéns!

No caso dos Oficiais de Justiça, demos recentemente mais uma prova da adaptação de que é capaz o servidor público. Desde 2015, o corpo de Oficiais do TRT-2 participa das pesquisas patrimoniais por meio dos convênios eletrônicos. Diante de uma nova mudança, o que nos incomoda não é tanto a mudança em si, mas a forma como ela é imposta. E sabemos que a indignação diante de transformações repentinas, impensadas e unilateralmente impostas pela Administração não se restringe aos Oficiais de Justiça. Pelo contrário: é um descontentamento partilhado por todos os servidores que, apesar de muito contribuírem para a vida do Tribunal, não são consultados através de suas representações sobre as decisões que impactam diretamente suas vidas.

Todo o Direito Social tem por finalidade retirar da invisibilidade o trabalho humano. Esse deve ser o norte da nossa Justiça do Trabalho. Entretanto, no trato com seus próprios trabalhadores, a Administração do TRT-2 furta-se a tal missão. Façamos nós, portanto, o exercício de tornar visível o trabalho de um Oficial em tempos de tecnologias que alteram uma determinada profissão.

Inicialmente, pesquisa-se o BACENJUD, cuja taxa de sucesso é baixíssima (pois é raro ter o executado numerário em conta). Passa-se, então, às pesquisas RENAJUD e ARISP. Encontrado algum veículo em nome do executado, segue-se o trabalho do Oficial de Justiça. Deve-se, após a restrição do automóvel, dirigir-se ao endereço indicado para efetuar IN LOCO a penhora do bem. O mesmo trabalho é necessário quando encontrado imóvel de titularidade do executado. O Oficial seleciona aquele que melhor assegurará a execução, dirige-se ao endereço indicado e, de novo IN LOCO, procede à penhora do bem. Ressalte-se que, penhorado veículo ou imóvel, o Oficial deve, ainda, intimar PESSOALMENTE o executado, o possuidor e os terceiros interessados, o que é impossível de se fazer por convênios e há casos em que é necessário diligenciar em um novo endereço, já que os destinatários nem sempre residem no endereço da penhora. Nomeia-se, também, o fiel depositário. Mas digamos que as pesquisas eletrônicas acima mostrem-se infrutíferas. O Oficial deve, ainda, pesquisar o endereço atualizado do executado no Sistema INFOJUD e, IN LOCO, tentar a penhora livre de bens. Vale dizer, um único mandado recorrentemente gera INÚMERAS DILIGÊNCIAS, que ultrapassam a simples tela do computador. Só para exemplificar, neste ano, até o mês de junho, sob a égide de todas essas tecnologias, a Central de Mandados de São Paulo já promoveu o cumprimento de cerca de 124.000 mandados, sendo que cada um deles pode implicar inúmeras diligências.

As ferramentas não esvaziaram o trabalho do longa manus do Juiz. Ao contrário, vieram se somar àquilo que sempre foi feito, e que independe do processo ser físico ou eletrônico. Não apenas a efetivação in loco de uma penhora, mas também as intimações, penhoras de boca-de-caixa, conduções coercitivas, citações após tentativas infrutíferas dos correios, constatações, remoções, imissões, reintegrações, e tantos outros tipos de mandados. Diligências que, não obstante as vantagens que as pesquisas dos convênios tenham trazido ao jurisdicionado, não significaram esvaziamento do mister do Oficial de Justiça, ao contrário, agregou mais tarefas, porque quando esse servidor é acionado, ele sempre atua fisicamente, na relação humana, real, faz a interlocução factual entre a Justiça e o seu destinatário concreto, portanto, a tecnologia, em regra, é instrumento preparatório de viabilização da diligência, mas não é um fim em si mesma.

Vê-se que a tecnologia não trabalha por si só. São os servidores que a fazem funcionar. Ao contrário do que prometem os que nos querem pressionar, os Oficiais estão longe de serem extintos pelos algoritmos, aliás, levada a pleno efeito essa concepção, poder-se-ia substituir quase todos os ofícios, inclusive o de julgar, como já se faz por experimentos. Todavia, não basta essa potencialidade tecnológica para já admitirmos isso como uma realidade a ponto de desestruturamos carreiras e direitos, sem observar o mundo fático e os envolvidos nas mudanças.

Saliente-se, finalmente, que, ao contrário do que pensa parte do nosso Corpo Diretivo, os Oficiais não resistem à adaptação e aceitação dos avanços tecnológicos (já incorporados às suas atividades). Longe disso: a questão é outra, é o modo de sua aplicação. É que os Oficiais perceberam, a partir da experimentação e do exercício do ofício, que seria melhor aliar o lado bom de cada coisa, vale dizer, conjugar os avanços e a racionalidade das Centrais de Mandados (reconhecidas pelo CNJ e pela FGV, v.g.) com os benefícios da tecnologia. Isso tudo sem adentrar nas ilegalidades perpetradas pelo Ato CR/GP 05 de 2017, em especial ofensa literal ao artigo 721 da CLT. Percebe-se, pois, que não se trata de rechaçar a tecnologia, mas sim de aproveitá-la no seu máximo, de modo que seja, efetivamente, útil e proveitosa à jurisdição, sem precarizar direitos e reduzir remunerações, nem desestruturar carreiras e órgãos que já se mostraram exemplos de eficiência. 

Não obstante essa resistência em querer entender o ofício e aceitar os Oficiais como sujeitos de mudanças, esse segmento funcional tem sido objeto frequente de análises e concepções equivocadas (a ponto de serem desprestigiados e comparados no Boletim do TRT com situações que, data máxima vênia, não permitem confronto). 

Mudanças são importantes, mas, mudar o tempo todo, ou mudar para pior, significa equívoco. Em situações de incertezas, é bom lembrar: CONCILIAR É LEGAL, e estamos dispostos a mediação, ao meio termo.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

10º Conojaf tem ato em solidariedade aos oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região

Os Oficiais de Justiça presentes no 10º Conojaf, em São Paulo/SP, realizaram um ato em solidariedade aos Oficiais do TRT da 2ª Região, em greve contra o Ato nº 05/2017.

Em uma manifestação silenciosa, os participantes levantaram placas confeccionadas pela Fenassojaf com os dizeres: “Oficiais de Justiça do TRT-2, vocês não estão sós”.

Antes da realização do Ato, o então presidente da Federação, Marcelo Rodrigues Ortiz, reafirmou a posição da Fenassojaf em favor dos Oficiais de Justiça da 2ª Região e contra o Ato que determina a lotação de um Oficial de Justiça por Vara no Regional.

Além dele, os participantes e também alguns palestrantes manifestaram solidariedade ao oficialato do TRT-2, ao longo de toda a realização do 10º Congresso Nacional.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

FENASSOJAF: Presidente do Sindojus-DF é eleito Vice-Coordenador da Região Centro-Oeste

Nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf são eleitos e empossados.

Os delegados presentes no 10º Conojaf elegeram, na manhã deste sábado (09), a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o biênio 2017-2019.

Cerca de 120 Oficiais de Justiça participaram da votação que, pela primeira vez, aconteceu de forma eletrônica.

Durante a apresentação da composição da chapa “Hora de Avançar”, o candidato à presidência da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire explicou que a chapa única que concorreria ao pleito foi composta em consenso e que a intenção é dar continuidade aos trabalhos desempenhados em benefício dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. 

Ele enfatizou que dividirá tarefas e delegará o trabalho entre todos os diretores e suplentes e que sucederá o atual presidente Marcelo Ortiz com a intenção de prosseguir o trabalho que já vinha sendo desempenhado na atual gestão.

Logo após a apresentação de todos os integrantes da chapa, foi aberta a votação, sendo eleita com 99 votos. O resultado também registrou 5 abstenções.

CONSELHO FISCAL

Antes da votação para a Diretoria Executiva, os Oficiais de Justiça elegeram os titulares e suplentes ao Conselho Fiscal da Fenassojaf.

Ocorrida em três rodadas de votação, os eleitos para o cargo foram: Luiz Américo Santos Rodrigues (TRF-5) com 58 votos, Kelma Lara Costa Rabelo Lima (TRT-7) com 47 votos e Gisele Martins de Oliveira Neves (TRT-16) com 41 votos.

Pela ordem de votação, os suplentes são: Marcos Vinícios de Siqueira Lima que recebeu 39 votos, Luiz da Silva Filho com 24 votos e Anderson Sabará que obteve 11 votos.

A posse da nova Diretoria e conselheiros aconteceu na tarde deste sábado.

Confira a composição da chapa e eleita e empossada no Conojaf:

Presidente: Neemias Ramos Freire (TRT-2) 

Vice-presidente: Isaac de Sousa Oliveira (JF/PE)

Diretor Financeiro: Severino Nascimento de Abreu (JF/DF-TO) 

Vice-Diretor Financeiro: Valmir Oliveira da Mota (TRT-18)

Diretora Jurídica e Legislativa: Juscileide Maria K. Rondon (TRT/MT)

Diretora de Comunicação e Informática: Paula Drumond Meniconi (TRT/MG)

Diretor Administrativo: Eduardo de Oliveira Virtuoso (RS)

Coordenador da Região Sul: Julio Cezar Ramos Hein (TRT-9)

Vice-Coordenador da Região Sul: Cláudio Jahn (TRF-4)

Coordenador da Região Nordeste I: Lucilo de Oliveira Arruda (PE)

Vice-Coordenadora da Região Nordeste I: Vera Maria Barros Pereira (JFBA)

Coordenador da Região Nordeste II: Donato Barros Filho (TRF-1)

Vice-Coordenadora Nordeste II: Claudionora Pires dos Santos (TRT-7)

Coordenador da Região Norte: Renato da Cruz Xerfan (TRF-1)

Vice-Coordenadora da Região Norte: Eline Rose Lindozo Cavalcante (TRT-14)

Coordenador da Região Centro-Oeste: Paulo Alves de Carvalho Junior (TRF-1)

Vice-Coordenador da Região Centro-Oeste: Gerardo Alves Lima Filho (TJDFT)

Coordenador da Região Sudeste: Viviane Minardi de Oliveira Mateus (TRT-15)

Vice Coordenadora da Região Sudeste: Paula Margarida Conceição de Araujo (TRT-2)

Coordenadora Suplente: Eusa Maria de Oliveira Braga (TRT-11)

Coordenador Suplente: João Leocadio Pinto Nunes (TRT-9) 

Sindojus-DF: com informações da Fenassojaf

10º CONOJAF: ORGANIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA A LUTA E CONQUISTA DE DIREITOS É APRESENTADO NO ÚLTIMO PAINEL DESTA SEXTA-FEIRA

O quarto painel do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), ocorrido nesta sexta-feira (08) no Teatro Renaissance em São Paulo/SP, tratou da organização dos Oficiais de Justiça para a luta e a conquista de direitos. As possíveis alterações no estatuto da Fenassojaf também foram apresentadas durante a explanação.

O debate foi iniciado com a fala do presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal, José Carlos Resende, que explicou sobre o trabalho desempenhado pelos Solicitadores de Portugal, profissionais liberais que atuam no cumprimento de processos. Fez um histórico do surgimento desses trabalhadores e da regulamentação da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução daquele país.

Após apresentar os trabalhos que são desenvolvidos pela Ordem, Resende falou do Congresso da União que acontece em maio de 2018 em Bangkok, na Tailândia, e convidou representantes da Fenassojaf a acompanharem os debates. Ao encerrar sua fala, o palestrante parabenizou a Federação e a Aojustra pela realização do 10º Conojaf e convidou todos os presentes a visitarem a Ordem dos Solicitadores e visitarem Portugal.

Logo depois, o juiz do trabalho do TRT-15 e presidente da Anamatra, Dr. Guilherme Feliciano, falou da satisfação de participar do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça e relembrou o tempo em que foi Oficial de Justiça, “e me sinto um pouco parte deste evento também por isso. Fui muito feliz como Oficial de Justiça, acho que é uma grande profissão”, ressaltou.

O magistrado fez um breve histórico do surgimento da Anamatra, composta pelas Associações de Magistrados dos estados. “Temos a preocupação em atuar conjuntamente com elas, para demonstrar unidade na atuação coletiva. Esse é um diferencial da Anamatra com relação às demais associações do país”.

Ele também tratou da composição e organização da Associação Nacional dos Magistrados e explicou que “nós temos, nessa gestão, basicamente três meses. Tomamos posse no início de junho. Nessa gestão nós buscamos aprofundar a democracia interna”.

Dr. Guilherme explicou a utilização dos meios eletrônicos para a realização de assembleias e votações sobre os temas de interesse de toda a magistratura trabalhista, numa possibilidade de que todos os magistrados do país participem das decisões. 

No encerramento, o juiz do TRT da 15ª Região ressaltou que “oor incrível que pareça, se o Judiciário é o guardião da democracia, ele ainda está muito aquém dela. Os senhores também são o tribunal e quanto mais sejamos ouvidos, mais democráticos serão os nossos tribunais”, finalizou.

O Oficial de Justiça do TJDF e presidente do Sindojus/DF e da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho, fez uma avaliação da atual conjuntura e enfatizou que a questão da Aposentadoria Especial para o Oficial de Justiça recuou com a proposta de Reforma da Previdência, que propõe o aumento da idade para a aposentadoria. “Somos colocados como qualquer servidor que não exerce nenhuma atividade de risco e insalubre”, disse.

Segundo Gerardo, nos últimos anos os Oficiais de Justiça foram os mais prejudicados com a concessão do reajuste salarial baseado na GAJ. Sobre a estrutura oferecida pelas entidades representativas, o palestrante afirmou não haver estrutura necessária para a conquista dos pleitos almejados pelo oficialato. “Nós não temos recursos para colocar caravanas em Brasília e nem para liberar o presidente da Fenassojaf para se dedicar integralmente ao trabalho. É preciso pensar em nossa estrutura sindical para que consigamos viabilizar o nosso cargo”. 

Também falou da criação do Sindojus-DF, que, na opinião do Oficial de Justiça, favoreceu a organização dos Oficiais do Distrito Federal. Ao final, Gerardo enfatizou que “nós precisamos de atribuições exclusivas e muito claras na lei. A crise não surge como justificativa para tudo, ela serve para que possamos nos reinventar”.

O último convidado a falar sobre o tema foi o Oficial de Justiça do TRT-2 e presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire, que começou dizendo não acreditar que a criação de sindicatos solucionará todas as questões relativas aos Oficiais de Justiça. “O direito de termos sindicatos no país, eu posso dizer que fiz parte desta luta e nós não conseguimos nada de graça”.

Concordou que, atualmente, os servidores públicos vivem em um momento de crise no meio associativo “e nós perdemos muito quando as disputas políticas internas passaram a ser mais relevantes do que o trabalho em prol da categoria”.

Fenassojaf transformada em Associação Nacional

Durante o painel, Neemias Ramos Freire apresentou um histórico da criação da Fenassojaf e das reuniões anuais ocorridas em alguma capital do país. O Oficial de Justiça relembrou os 10 Encontros Nacionais promovidos pela Federação que se tornaram Congressos a partir de 2008, com a realização do 1º CONOJAF em Minas Gerais.

Na apresentação, o presidente da Aojustra destacou as principais conquistas da Fenassojaf como a criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a incorporação na aposentadoria do Oficial de Justiça. A Federação também atuou pela Indenização de Transporte e o reconhecimento da denominação “Oficial de Justiça Avaliador Federal”. O fim dos Oficiais “Ad hoc” também foi uma luta da Fenassojaf.

Para Neemias, além dos embates já divulgados ao longo de anos, as principais lutas da Federação são manter os direitos dos Oficiais de Justiça e combater a internalização do oficialato. Ele disse ver com preocupação da criação de associações e que se as entidades sindicais estivessem atendendo bem os segmentos e profissões, não haveria tantas propostas de associações.

Neemias Ramos Freire apontou que a criação dos Sindicatos de Oficiais de Justiça reflete a divisão do segmento nos estados “e, seja sindicato ou associação, o problema que precede é o de que quando se divide não se conquista”.

Uma perspectiva otimista, na visão do palestrante, é transformar a Federação em uma Associaçao Nacional. “Nós achamos que a criação de uma Associação Nacional pode ser uma alternativa interessante, mantendo as Assojafs, e fazendo com que cada Oficial de Justiça se sinta representado pela Associação Nacional”. 

Para ele, a proposição seria favorável, uma vez que a Fenassojaf não pode representar o Oficial de Justiça individualmente em casos de demandas judiciais. “Essa é apenas uma sugestão que estamos apresentando aqui e é importante que todas as Associações discutissem esse modelo, porque entendemos que esse é um modelo que nos fortalece”.

Neemias também sugeriu que a votação para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal fosse aberta a todos os Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, fora do Congresso Nacional. “Estamos propondo algo possível de ser debatido e possível de ser colocado em prática”, finalizou.

Fenassojaf

Presidente do Sindojus-DF ministra palestra no 10° Conojaf

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal  (Sindojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, nesta sexta-feira  (08/09), ministrou palestra no 10° Conojaf - Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Gerardo Lima falou da atual organização das entidades dos Oficiais de Justiça falando da criação de sindicatos específicos de Oficiais de Justiça e das atuais associações. Segundo Gerardo o momento é de organização e união de todos pela valorização dos oficiais de Justiça.

Sobre oficiais de Justiça e dinossauros

Por Douglas Novack

Enfim, chegou! Hoje é o dia em que o TRT2 definiu em seu clipping diário que a carreira de Oficiais de Justiça está à beira da extinção. Para o Tribunal, somos oficialmente dinossauros públicos com o advento das famosas ferramentas eletrônicas nas execuções trabalhistas. Resta saber qual o botão apertar para realizar uma imissão de posse ou o que teremos que digitar para evitar que bens penhorados sumam do local em que estavam. Ou mesmo qual modelo de drone usar para entregar notificações em áreas não atendidas pelos correios por motivo de violência (ah, desculpa, não temos drones ainda, é nosso couro que está em risco).

Sem entrar no mérito de que a maioria das ferramentas eletrônicas existe e é usada há mais de 10 anos pelas Varas e há cerca de dois elas foram incorporadas à função do Oficial, o que aumentou consideravelmente a carga, a responsabilidade e a eficiência do nosso trabalho como FERRAMENTAS, instrumentos COMPLEMENTARES que são, o Tribunal publicou um ato que inviabiliza as Centrais de Mandados (Ato GP/CR nº 05/2017) e nos chamou dinossauros em uma profecia autorrealizável.

É assim: cada Vara receberá um Oficial de Justiça que ficará responsável prioritariamente pelas pesquisas eletrônicas daquele juízo específico. Eles sairão das Centrais de Mandados, que continuarão responsáveis por todas as diligências externas. Trocando em miúdos: cerca de 45% da força de trabalho das Centrais irá para as Varas e o volume de trabalho permanecerá o mesmo. Não é genial? O Tribunal publica um ato que inviabiliza o modelo de Centrais de Mandados, solta uma nota dizendo à beira da extinção o oficialato e quando as Centrais emperrarem, a vacina já foi tomada: é culpa dos dinossauros que não se adaptaram às novas funções. Maquiavel ficaria orgulhoso!

Só tem um problema! Os dinossauros são audaciosos e deflagraram uma greve para evitar que sua carreira fosse extinta. Não uma greve qualquer por salários ou melhorias abstratas como sói acontecer, há a proposta específica de um plano piloto na Central de Guarulhos (a segunda maior do TRT2 e uma das maiores do país), mantendo-se os Oficiais em seu lugar de origem, com um modelo de trabalho nos moldes, digamos, neo-jurássicos, ao mesmo tempo em que se implementa o Ato 5 no restante do Tribunal. Ao final do ano, números (sempre eles ditam as coisas no mvndo moderno) determinarão o modelo de execução mais eficiente.

Qual o receio de Vossa Excelência? Talvez perguntássemos ao Presidente do maior Tribunal do Trabalho do país se ele nos recebesse. Já são mais de 30 os dias em que o requerimento da nossa Associação aguarda um despacho. Tanto que foram necessárias a impetração de um MS para que ele se dignasse a analisar o feito e a instauração de dissídio coletivo de greve pela AGU para que ele verdadeiramente nos ouvisse. O maior Tribunal Conciliador do país resiste em conciliar-se com seus servidores!

Os dinossauros estão vendo o meteoro sobre suas cabeças e - oh, miséria! - recusam-se a morrer quietos!

InfoJus BRASIL: com a Fenassojaf