Presidente do Sindojus-DF participa de reunião com a ministra Cármen Lúcia

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, nesta terça-feira (19), de uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A audiência foi solicitada pela Fenajufe, na qual Gerardo Lima é Coordenador, e contou com a presença de outros coordenadores da Federação e do advogado Rodrigo Camargo, da Assessoria Jurídica Nacional daquela entidade.

O primeiro tópico tratado pelos dirigentes foi a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, que recebeu atenção especial por tratar da discussão de carreira, tema de grande relevância para os servidores do PJU. O pleito é a transformação da Comissão em uma mesa de negociação permanente, um fórum voltado para o debate mais aprofundado das demandas da categoria, inclusive das questões remuneratórias.

Questões sensíveis como os Quintos/Décimos incorporados e a manutenção do reajuste de 13,23% - sob risco de cassação ante a iminência de uma Súmula Vinculante - também foram tratadas. Os participantes manifestaram preocupação com as decisões que têm ameaçado direitos dos servidores, até mesmo violando o princípio da coisa julgada. Os coordenadores entregaram à ministra um consolidado das demandas que aborda ainda questões como a luta contra as carreiras exclusivas nos Tribunais Superiores e a jornada de seis horas.

Outro ponto abordado foi o reajuste dos benefícios. A Fenajufe argumenta que existe disponibilidade de sobras orçamentárias para a concessão, argumento inclusive corroborado por estudos da Assessoria Econômica do Sindicato dos Servidores de São Paulo (Sintrajud). O estudo mostra que a utilização de aproximadamente 1/10 do saldo existente das sobras orçamentárias possibilitaria a correção dos benefícios em 7,2%, retroativa a janeiro de 2017.

Ao final da reunião, Cármen Lúcia comprometeu-se em examinar os pedidos ainda durante o recesso que tem início nesta quarta-feira (20). Segundo ela, após debater os temas com Diretores Gerais, tanto do STF quanto dos Tribunais Superiores e Conselho, uma nova reunião será agendada pela presidência para a apresentação dos encaminhamentos a serem dados às demandas.

Além do presidente do Sindojus, estiveram na reunião os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Gláucio Silva, José Aristeia, José Everson Nogueira, Júlio Brito, Marcelo Melo, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa.

Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

Boas Festas!

A diretoria do Sindojus-DF deseja a todos os Oficiais de Justiça um Feliz Natal e que o ano que se aproxima seja de grandes realizações e muitas conquistas!

PGR ingressa com ação no Supremo contra propaganda da reforma da Previdência

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência. 

O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.

“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.

Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”. 

“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.

A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo. 

Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.

O STF não tem data para julgar o pedido.

Fonte: jornal O Globo

Ministro Ricardo Lewandowski suspende a MP 805

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.

Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski salientou que a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”. 

Além de cancelar o pagamento dos aumentos, que já haviam sido aprovados, e que estavam sendo pagos de forma parcelada, a Medida Provisória também aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Nesse ponto, Lewandowski ressaltou que a Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.

Em sua decisão, o ministro destacou notícias veiculadas nos principais jornais do país, “nas quais os ministros da Fazenda e do Planejamento, bem como o presidente da República, defendem a necessidade do cumprimento dos pactos firmados com os servidores públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros”. Para o ministro, o princípio da legítima confiança milita em favor dos cidadãos em geral e dos servidores em particular em face da Administração Pública.

O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da jurisprudência do STF, o ministro Lewandowski levou em consideração dados trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no sentido de que, no ano de 2017 foram editadas ao menos três medidas provisórias criando benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.

A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.

Clique Aqui para ler a íntegra da decisão

Fonte: STF

Sindojus conclama Oficiais de Justiça para twittaço pela nomeação

Ainda em mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF conclama os Oficiais e demais interessados para um twittaço pela nomeação.

O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.

Além do twitter, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase: Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.

“Nosso objetivo é mobilizar o máximo de pessoas para que consigamos chamar a atenção do Tribunal para a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Clique Aqui para acessar a página do TJDFT no Facebook

A página do Tribunal no twitter é a @TJDFT_Noticias

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Presidente da Câmara defende regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu na sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência Social, de uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. Segundo o deputado do DEM, essa mudança não é uma concessão, e sim uma forma de igualar as regras para todos os servidores.

"Quando a reforma foi para a Câmara, foi com a regra de transição anterior a 2003. Na hora da votação, foi retirada essa regra. O que eu quero discutir é por que eles [servidores anteriores a 2003] ficaram sem transição, e os posteriores a 2003 têm regras de transição", ponderou.

Atualmente, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e à paridade, ou seja, conseguem se aposentar com o valor do último salário e têm reajuste igual ao servidor da ativa.

Pela proposta atual de reforma da Previdência, esses servidores teriam de aguardar os 65 anos, no caso de homens, e 62, de mulheres, para garantir a aposentadoria integral e o mesmo reajuste dos ativos. Ou seja, não teriam regra de transição e teriam de atingir as idades mínimas de aposentadoria para manter os benefícios atuais.

Os servidores públicos contratados até 2003 poderiam até se aposentar antes, mas pela média salarial. A mudança na regra de aposentadoria do funcionalismo público gerou reação de servidores.

Uma proposta seria manter a integralidade e a paridade até que os trabalhadores do setor privado atingissem a idade mínima atual do serviço público, de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Ao defender nesta sexta a criação de uma regra de transição para os servidores anteriores a 2003, Rodrigo Maia afirmou que, na visão dele, essa flexibilização não se trata de um "abrandamento".

"Eles vão ter que trabalhar mais alguns anos. E o que eles não acham justo é que vão direto para 65 [idade mínima de aposentadoria]. Os posteriores a 2003 têm uma regra de transição, não chegarão automaticamente a 65 anos", enfatizou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que a eventual inclusão de uma regra de transição para os servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003 seria uma “modificação pontual” na reforma da Previdência.

Fonte: G1

Presidente Michel Temer veta projeto da Negociação Coletiva no Serviço Público

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

Segundo o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, o veto do Presidente da República é um ato sem fundamento, tanto do ponto de vista jurídico quanto político. “Juridicamente, os argumentos levantados para tanto são extremamente frágeis, já que não se trata de alteração de regime jurídico de nenhum servidor, mas da necessidade de se abrir mesa de negociação cujo resultado seria encaminhado para o Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa, para a Câmara Legislativa ou para a Câmara de Vereadores, a depender do ente político. Por essa mesma razão, não haveria invasão de competência dos demais entes federados”.

Para Gerardo, com relação ao aspecto político, “o Governo Federal escancara sua falta de compromisso com a democracia das relações dentro da Administração Pública e com as orientações da Organização Internacional do Trabalho, consubstanciadas nesse caso na Convenção 151. Diante desse ato abusivo do Presidente, continuaremos lutando tanto pela imediata composição de mesas de negociação no serviço público, uma vez que a Convenção 151 da OIT já foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 206/2010 e pelo Decreto 7.944/2013, quanto pela regulamentação da negociação coletiva no serviço público”.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Portal Estadão  

Congresso Nacional aprova Orçamento da JT para 2018

O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou, na abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aprovação do Orçamento sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação de Projetos de Lei referentes a créditos adicionais (PLNs).

Segundo o presidente do TST/CSJT, está assegurado um aporte orçamentário para os tribunais com mais carências. “A aprovação dos PLNs 26 e 27 permitirá a aquisição de imóveis próprios para vários Regionais”, observou.

Ives Gandra ressaltou que o orçamento ratificado pelo Legislativo vai permitir ao ministro João Batista Brito Pereira, presidente eleito do TST/CSJT para o biênio 2018-2020, desenvolver um grande trabalho. “Deixamos para Vossa Excelência um orçamento perfeitamente adaptado às necessidades da Justiça do Trabalho. Além do instrumental econômico-financeiro, disponibilizamos um instrumental tecnológico para auxiliar o Processo Judicial eletrônico, além de um instrumental jurídico, possibilitando uma prestação jurisdicional mais rápida com a adoção do plenário virtual”, enfatizou o presidente. 

O ministro Brito Pereira cumprimentou o atual presidente pelo feito e ressaltou que as últimas semanas foram de tensão, com a expectativa da manutenção de todo o projeto que foi enviado pelo TST ao Congresso Nacional. Após, elogiou a sensibilidade de Ives Gandra em detectar a necessidade premente de algumas unidades que precisavam de um aporte maior de recursos.

Ao tratar do orçamento da JT, Brito Pereira concluiu que é preciso “sonhar, torcer e ser otimista para que ele seja mantido frente às injunções econômicas que podem vir a gerar contingenciamentos”. 

Projeto de Leis de Créditos Adicionais (PLN) 26 e 27

Os Projetos de Lei 26 e 27 (PLN), aprovados pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (13), destinam créditos adicionais a vários Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dentre eles, o da 10ª Região. O PLN 26 garante ao TRT-10 créditos especiais, com a finalidade de cobrir despesas não previstas na proposta original. Já o PLN 27 também beneficia o Regional, propiciando a construção de fóruns trabalhistas, bem como reforçando receitas para cobrir despesas das programações da Justiça do Trabalho.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Rodrigo Maia adia votação da reforma da Previdência para fevereiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação. 

Para ele, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

Negociação

O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.

Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, o adiamento das discussões representa a primeira vitória de toda a categoria, que deverá manter a mobilização para derrotar de vez a proposta. "Nós conseguimos uma pequena vitória nesta quinta-feira, mas precisaremos manter a atuação e a mobilização para barrar, definitivamente, a PEC 287", enfatiza.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Pareceres reafirmam necessidade de nomeações de Oficiais de Justiça no TJDFT

Pareceres da Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) e pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB) do Tribunal de Justiça do DF e Territórios reafirmam a posição do Sindojus-DF para a necessidade de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o Tribunal.

Os documentos foram emitidos a pedido da Secretaria-Geral da Corregedoria, em atenção à Notificação protocolada em 10 de outubro, em que o sindicato pede o imediato preenchimento dos cargos de Oficial de Justiça vagos na Corte, além da limitação do cumprimento de mandados sob a possibilidade da diligência única.

No estudo apresentado pela COAMA, a coordenadoria aponta desequilíbrio na quantidade de mandados em alguns setores e ratificou o pedido do Sindojus para a necessidade de provimento de 49 cargos de Oficiais de Justiça “a suprir a carência de servidores nos setores críticos, de modo a evitar prejuízos aos jurisdicionados”.

Na análise dos dados apresentados pela COAMA, a Secretaria de Administração de Mandados (SEAMB) entendeu ser preciso realizar ajustes na Portaria GC 98/2015, reafirmando a exigência do preenchimento imediato da força de trabalho dos Oficiais de Justiça “para atender o crescimento exponencial de mandados distribuídos”. 

Em documento encaminhado ao sindicato, a Secretaria-Geral da Corregedoria explica que a nomeação urgente de novos Oficiais de Justiça para a ocupação dos cargos vagos também é objeto dos processos administrativos SEI 20288/2017 e 15499/17.

“De fato, a lenta recomposição do quadro de pessoal, que vem reduzindo drasticamente, implica extrema fadiga aos servidores, que muito se esforçam para bem cumprir o labor”, afirma o secretário Ricardo Augusto Barros Mendes.

Sobre a solicitação de limitação na quantidade de mandados distribuídos, Mendes entende que o quantitativo paradigma fixado para cada setor não deve ser interpretado como teto, mas sim como um parâmetro de orientação, do qual o Tribunal se utiliza para promover o remanejamento da força de trabalho entre os setores. “Ademais, a realidade da época em que o quantitativo padrão – que serviu de base para a promulgação da Portaria GC 98, de 2015 – foi calculado, não expressa a situação atual, na medida em que, como sabe, o TJDFT enfrenta escassez de recursos humanos e materiais”, completa.

“Por fim, em que pese já existir procedimentos administrativos próprios que tratem do tema, aproveito o ensejo para reforçar a necessidade de provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça, especialmente daqueles para os quais já há dotação orçamentária”, finaliza o Secretário-Geral.

Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, as manifestações apresentadas pelos setores são muito relevantes “para demonstrar a necessidade dos Oficiais para os jurisdicionados”.

Gerardo enfatiza que a lei federal que regulamenta a negociação coletiva no serviço público deve ser sancionada em breve e, com isso, o presidente do TJ terá a obrigação de formar uma comissão paritária para negociar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, “sob pena de incorrer inclusive em ato de improbidade administrativa”.

“Vamos em frente, pressionando a presidência do Tribunal de todas as formas para que haja respeito pelos Oficiais. Não pouparemos medidas para que ocorram essas nomeações! O pleito é justo e iremos persegui-lo até o fim!”, finaliza o presidente.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

   

   

Justiça Federal do DF suspende aumento de alíquota da contribuição previdenciária de servidor público federal

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pela Medida Provisória nº 805/2017, devendo a ré se abster de cobrar a alíquota de 14% a incidir sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos federais substituídos da autora.

Nos fundamentos da decisão, Diana Wanderlei entendeu pela ausência de autorização constitucional para as alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, vedação de tributo como confisco e capacidade contributiva e ausência de transparência por parte do Poder Executivo Federal.

A magistrada afirmou que “pela exegese da regra constitucional acima transcrita, fica evidente que a progressividade prevista no art. 195, §9º, da Constituição Federal foi apenas destinada à iniciativa privada (considerando o porte da empresa e as condições especiais do mercado de trabalho), e para que incida sobre o aporte contributivo a cargo do empregador, não sobre o do empregado”.

Ponderou que “a norma de finalidade fiscal não encontra correlação com a norma de repartição do encargo, uma vez que o Governo Federal, concomitantemente, editou a Medida Provisória nº 795/2017, com texto-base aprovado no dia 29/11/2017, concedendo isenções fiscais a petrolíferas estrangeiras, parcelando dívidas milionárias de 2012 a 2014, e deixando de cobrar multas elevadíssimas, o que configura renúncia fiscal estimada, em média, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um trilhão de reais), nos próximos 25 anos, e com vigência a partir de janeiro de 2018, conforme amplamente vem sendo divulgado”.

Diana Wanderlei alegou que o próprio Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional várias outras Medidas Provisórias e projetos de lei de sua autoria, os quais isentam multas ambientais, estabeleceram benefícios fiscais para determinados setores da economia, e também, recentemente, criou mais um REFIS, com perdão de boa parte das obrigações tributárias de contribuintes inadimplentes e/ou de sonegadores de impostos.

A magistrada entendeu que, no caso, ocorreu o confisco tributário, “observo que a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, ambas as rubricas a incidir sobre o total da sua remuneração, sem qualquer abate teto do regime geral, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração”.

Diana Wanderlei também teceu críticas à ausência de transparência do Governo Federal, fez referências às conclusões da CPI do Senado sobre a previdência, e nas informações contidas nos Relatórios do TCU, que são opostas às conclusões da União.

Ao final, entendeu que a ré precisaria esclarecer para a sociedade alguns questionamentos, entre eles: quais as rubricas que o compõe o alegado déficit da previdência? Diante da conjuntura atual, por que foram instituídos os recentes benefícios fiscais pelo Governo Federal, e por que se elegeu o aumento das alíquotas dos servidores públicos federais, para cobrir o alegado deficit? A União tem aportado corretamente o valor da sua parcela de contribuição social, nos termos das determinações do art. 8º, da Lei nº 10.887/04? Caso não, quanto não aportou? Estes gestores estão sendo processados civilmente, penalmente e com ações de improbidade administrativa, diante das condutas ilícitas?

Esta é uma importante decisão que abrirá precedentes para outros pedidos de bloqueio do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% dos servidores públicos federais.

Fonte: SJDF

TJDFT empossa 65 novos servidores: Nenhum Oficial de Justiça!

O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empossados, 18 são analistas e 47 técnicos judiciários, que serão lotados no 1º e 2º Grau de Jurisdição, à exceção dos cargos de apoio especializado (dois psicólogos e dois programadores de sistemas).

Mais uma vez, os Oficiais de Justiça ficaram fora do rol de convocados, mesmo o Tribunal tendo 55 cargos vagos para o segmento. “A atitude do Tribunal de Justiça demonstra total desrespeito com os Oficiais de Justiça que estão cumprindo um número muito elevado de mandados e ainda tendo que lidar com outras tarefas inerentes à função, como o Processo Judicial Eletrônico”, enfatiza o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho.

Conforme divulgado nesta terça-feira (12), o sindicato iniciará, nos próximos dias, o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.

O objetivo é buscar reforço para a nomeação dos aprovados no concurso de 2015, a fim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.

O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.

“Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo.

O Sindojus-DF também providencia, para o início de janeiro, uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça. “Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Servidores anunciam aumento da mobilização contra as reformas do governo

Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o "pacote de maldades" do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos públicos.

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta terça-feira (12). Segundo os servidores públicos federais, o "pacote de maldades" do governo Michel Temer inclui a reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17).

Eles também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma "danosa" reestruturação de carreiras. Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral. 

"É muito importante que o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. Porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à reforma da Previdência. Essa vitória vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a reforma da Previdência), o Brasil vai parar", anunciou.

Teto de gastos

Na audiência, o representante do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apoiou sugestão do deputado Bohn Gass (PT/RS) de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido no fim de 2016 por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos. 

"O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano de vigência da EC 95 e tem mais 19 anos pela frente", disse o deputado.

Campanha

As lideranças sindicais também classificaram de "mentirosa e desrespeitosa" a campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência, que coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. 

Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base ou FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo. 

Em tom de revolta, a Coordenadora Jurídica-Parlamentar da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade.

"Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego e cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade, porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do país. Mentira", criticou.

Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado "inchaço da máquina pública". Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.

O debate foi pedido pelo deputado Marcon (PT/RS), para quem os "ataques" do governo Temer aos servidores públicos federais insere-se no contexto de "desmonte geral dos direitos dos trabalhadores".

O Sindojus-DF reafirma o clamor para que os Oficiais de Justiça integrem as mobilizações contra a aprovação do "pacote de maldades" do governo contra toda a categoria. "A participação dos Oficiais de Justiça é muito importante e dá força para o bloqueio da retirada de direitos", afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Sindojus-DF intensificará atuação junto a autoridades pela nomeação de Oficiais de Justiça no TJDFT

Com o objetivo de dar seguimento ao trabalho pela redução do número de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF iniciará, nos próximos dias, o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.

O documento demonstra o aumento de 67% da quantidade de mandados cumpridos pelos Oficiais do Tribunal. “Acrescente-se ainda que o excesso de mandados e o aumento da violência contra Oficiais de Justiça ensejou um processo de adoecimento alarmante desses servidores. Assim, perceptível que o Tribunal de Justiça vem adotando uma postura que compromete a saúde e a segurança dos Oficiais, em evidente afronta à ordem jurídica e aos direitos desses dedicados trabalhadores”, afirma o presidente do sindicato, Gerardo Alves Lima Filho.

Outra preocupação do Sindojus é a prática de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, que tem se tornado cada vez mais frequentes, inclusive delitos com violência e ameaças. “Não obstante, o Tribunal de Justiça pouco ou nada tem feito para mitigar os riscos decorrentes da atividade daqueles profissionais encarregados de materializar a prestação jurisdicional e que constituem o elo mais direto entre o Poder Judiciário e os jurisdicionados”, enfatiza o presidente.

Neste sentido, o sindicato buscará reforço para a nomeação dos aprovados no concurso para Oficial de Justiça do TJDFT afim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.

Para o sindicato, a alegação inicial de restrição orçamentária se mostrou argumento frágil diante da grande nomeação posterior de servidores para os demais cargos, o que enseja inclusive a teoria dos motivos determinantes do Direito Administrativo.

O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.

“Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo.

O Sindojus-DF também providencia, no início de janeiro, uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça. “Enquanto o Tribunal já convocou até a posição de número 171 dos classificados da lista geral para o cargo de Analista Judiciário e até a posição de número 362 da lista geral do cargo de Técnico Judiciário, apenas houve a convocação até o 9º colocado da lista geral dos aprovados para o cargo de Oficiais de Justiça. Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.

Clique Aqui para ver o modelo do ofício que será enviado às autoridades do DF

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 

Entidades debatem o desmonte da Previdência nesta terça-feira no auditório do STJ

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), em parceria com a ASSTJ, realiza, nesta terça-feira (12) o Ciclo de Debates sobre "O desmonte da Previdência". O debate acontece a partir das 14h, no Auditório Externo do STJ. 

Segundo o sindicato, o objetivo é dar continuidade à ampla campanha de conscientização contra a Reforma da Previdência e a MP 805/17. 

Participarão do Ciclo de Debates: o Senador da República no DF Hélio José, relator da CPI da Previdência no Senado, cujo relatório afirmou que o déficit da Previdência é mentira do governo; o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e vice-presidente da Pública (Central do Servidor), Rudinei Marques; e o representante do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Enrico Monteiro, que é graduado em Ciência Política e tem vários estudos publicados referentes às atividades do Congresso Nacional. 

O Sindojus-DF convida os Oficiais de Justiça a estarem neste importante debate para que possamos adquirir mais argumentos contrários ao desmonte da Previdência, compartilhando essas informações com colegas de trabalho, familiares e amigos.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Sindjus-DF

Comissão de Trabalho da Câmara promove audiência pública sobre direitos dos servidores federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir “as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais”.

Autor do requerimento para o debate, o deputado Marcon (PT/RS) afirma que diversas propostas legislativas de iniciativa do governo federal em tramitação na Câmara “afrontam e tentam mitigar os direitos dos servidores públicos federais”.

Marcon quer dialogar com representantes do setor para que os legisladores “entendam os riscos de tais propostas”. 

Representantes do Fonacate, Fonasefe e Fasubra foram convidados para o debate.

A audiência pública ocorre às 10 horas, no plenário 12 e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

Fonte: Câmara dos Deputados

Sindojus participa da confraternização dos Oficiais de Justiça do TRT-10

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, e o diretor Manuel Beneval Adelino participaram, na última quinta-feira (07), da confraternização dos Oficiais de Justiça do TRT da 10ª Região.

O encontro aconteceu no Empório Árabe da Asa Sul e serviu como um momento de descontração e boas conversas.

Para o presidente do sindicato, “é sempre muito prazeroso estarmos com os Oficiais de Justiça, principalmente em momentos de alegria e descontração, onde podemos renovar nossos laços de amizade e de atuação com o oficialato”, afirma.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

8 de dezembro: Dia da Justiça

Parabéns a todos os Oficiais de Justiça que são parte fundamental na construção diária da Justiça para a sociedade!

Enquete sobre Data-base para servidor precisa de 150 votos para se tornar Sugestão Legislativa no Senado

O Portal e-Cidadania, do Senado Federal, disponibiliza uma enquete sobre a concessão de Data-Base para os servidores públicos. De acordo com o site, no Brasil, a data-base é cumprida pelos setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados.

Para os servidores, a data-base é garantida através do Artigo 37 da Constituição Federal.

Ao atingir 20 mil apoios, a ideia se tornará uma sugestão legislativa e será encaminhada para debate junto aos senadores.

Nesta quinta-feira (07), a ideia possui 19.851 apoios, faltando menos de 150 votos para ser enviada aos parlamentares. Segundo o portal, o prazo máximo para o recebimento dos apoios é a próxima quinta-feira (14). 

Por este motivo, o Sindojus-DF integra a campanha pela Data-base do servidor e conclama todos os Oficiais de Justiça do DF a apoiarem o debate do portal e-Cidadania para que consigamos os apoios necessários para os 20 mil antes do prazo determinado, e para que a matéria seja levada à discussão pelos senadores.

CLIQUE AQUI para votar.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Desacato e Assassinato lideram lista de casos de violência contra Oficiais de Justiça

A atualização do dossiê de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de Ordens Judiciais elaborado pela Assojaf/GO faz um raio-x completo da violência sofrida pelos profissionais no exercício da função a partir de dados coletados junto a outras entidades representativas do oficialato e à imprensa. 

De acordo com o relatório, a maioria dos casos de violência registrados contra Oficiais de Justiça refere-se a situações de desacato e assassinato.

Entretanto, segundo o diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Associação, Fábio de Paula Santos, a pior violência sofrida pelos Oficiais de Justiça é a inércia das autoridades em relação à segurança. 

“A pior violência é a inércia das autoridades legislativas, judiciárias e policiais, seja por não fornecer coletes balísticos para o cumprimento de diligências sabidamente perigosas, seja por não reconhecer nossa atividade como de risco, seja pela falta de respaldo ou desânimo pela repreensão branda dispensada aos atos de violência, razão pelo não encaminhamento judicial da maioria destas agressões e violências certificadas nos mandados”, afirma.

Confira o Dossiê atualizado

Fonte: Assojaf-GO

Dia de Greve Geral contra a Reforma da Previdência é marcado com Ato na Esplanada dos Ministérios

Dirigentes do Sindojus-DF e Oficiais de Justiça do Distrito Federal participaram, nesta terça-feira (05), do Ato Público promovido no Museu Nacional da República, na Esplanada dos Ministérios.

O objetivo da manifestação foi o repúdio à proposta apresentada pelo Governo para a Reforma da Previdência, e as políticas de ajuste fiscal que desmontam o serviço público e colocam em risco os direitos de servidores e da população em geral.

Durante a manifestação, lideranças se revezaram no carro de som e denunciaram as medidas adotadas pelo presidente Michel Temer que ameaçam os serviços públicos.

Os participantes também abordaram a população com faixas e cartazes e palavras de ordem contra o desmonte do serviço público no Brasil.

Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, que participou das manifestações em frente ao Museu da República, é fundamental que os Oficiais de Justiça e demais servidores públicos estejam unidos e mobilizados para que a luta contra a aprovação da Reforma da Previdência e a retirada de direitos seja vitoriosa. "É importante reafirmar o chamado para que os Oficiais de Justiça participem das atividades contra a reforma da Previdência", enfatiza.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Foto: Joana D'Arc de Melo

Ministro do Trabalho afirma que os Oficiais de Justiça conhecem o Brasil real e não o virtual

O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou, nesta segunda-feira (04), a importância do Oficial de Justiça para o Brasil. “Os Oficiais de Justiça merecem o respeito e a oportunidade de serem reconhecidos com uma organização sindical. O Oficial de Justiça conhece o Brasil real, e não o Brasil virtual. No dia a dia do Oficial ele vivencia as dificuldades dos brasileiros e o quanto precisamos avançar com reformas que acelerem o desenvolvimento econômico do país”, disse.

A afirmação aconteceu durante solenidade ocorrida na Assembléia Legislativa de Goiás que concedeu a carta sindical à Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).

Para o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, a carta sindical legitimiza a luta da categoria. “Nós efetivamente representamos a categoria tanto nas ações cíveis como nas administrativas, na Câmara e no Senado, em Brasília. Também nas ações juntos ao STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça. Um exemplo é a nossa luta pela materialização da PEC 414, PLC 030 e também o recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça em relação a lei 9.099”, exemplifica João Batista.

Participaram da solenidade os deputados Federais Jovair Arantes e João Campos, deputados estaduais Henrique Arantes, Karlos Cabral e José Vitti, o Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda e o Secretário de Políticas Públicas, Leonardo Arantes.

Fonte: Infojus Brasil, editado por Caroline P. Colombo

Senador Helio José critica MP que aumenta contribuição previdenciária dos servidores

O senador Hélio José (Pros/DF) considerou inaceitável a medida provisória que adia para 2019 o reajuste dos servidores públicos e aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo. Segundo o senador, o governo não se empenha em cobrar os grandes devedores da Previdência e, em lugar disso, prejudica os trabalhadores ao publicar uma medida “de surpresa” e sem a discussão das alternativas disponíveis.

Hélio José disse entender que é preciso “apertar o cinto” diante da crise fiscal, mas observou que a medida provisória contra os servidores públicos constitui “massacre e perseguição” da parte de um governo que não respeita o cidadão. Hélio José lembrou a capacidade de mobilização dos servidores e manifestou temor de que as greves do funcionalismo agravem os prejuízos à população.

“O problema qualitativo não se resolverá com a precarização das condições de trabalho, não se resolverá com o aviltamento das condições de aposentadoria, não se resolverá com medidas superficiais que nem de longe tocam o verdadeiro cerne da questão”, afirmou.

Fonte: Senado Federal

Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que, no caso em apreço, o deslocamento do cônjuge não se deu no interesse da administração, mas como primeira investidura em cargo público, “não preenchendo os requisitos previstos na Lei 8.112/90”.

O magistrado ainda explicou que, em matéria de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outro órgão ou entidade pelo servidor público, a Lei 8.112/90 somente garante a concessão para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. Segundo o relator, não foi o que ocorreu no presente caso.

“É cediço que o Poder Judiciário não pode deferir remoção para acompanhar cônjuge, fora das hipóteses legais, em atenção ao postulado da proteção constitucional do núcleo familiar. O âmbito da incidência normativa desse preceito constitucional gravita em torno das situações em que a desagregação da família decorre de ato da administração pública, no interesse desta, não alcançando as hipóteses em que os próprios integrantes do núcleo familiar optam pelas mais variadas razões, em se separar”, finalizou.

Fonte: TRF-1

Demissão por mau desempenho é criticada em Audiência Pública no Senado

O serviço público passa por um processo de desmonte pelo atual governo, acusaram os representantes sindicais ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (04) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 Complementar, que determina a demissão de funcionários públicos por mau desempenho.

Eles se manifestaram contra a proposta, que permite a demissão de servidores públicos estáveis, concursados, por "insuficiência de desempenho". O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), teve relatório do senador Lasier Martins (PSD/RS) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e estabelece que os servidores municipais, estaduais e federais dos três Poderes serão avaliados uma vez por ano com base em critérios como qualidade do serviço, atendimento ao cidadão, produtividade e responsabilidade.

Poderá ser exonerado quem receber notas inferiores a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações. O PLS 116/2017 Complementar agora está com o relator, senador Airton Sandoval (PMDB/SP) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que fará nova audiência pública sobre a proposta.

O senador Paulo Paim (PT/RS) disse que a proposta fragiliza ainda mais a situação do servidor. “Além de congelarem os salários, querem quebrar a estabilidade e a Previdência. Hoje a propaganda do governo bate no servidor público 24 horas por dia”, declarou.

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Comissão de Orçamento da Câmara discute situação das contas da Previdência na quinta-feira

A Comissão Mista de Orçamento discute nesta quinta-feira (07) o déficit da Previdência Social e a proposta de reforma do setor em análise na Câmara (PEC 287/16).

O debate foi sugerido pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Segundo ele, o aumento da expectativa de vida, a redução da taxa de mortalidade e a contínua redução da taxa de fecundidade, implicarão “transformações radicais no mecanismo de funcionamento atuarial da Previdência Social”.

“Tais fatores implicam pressão adicional no sistema previdenciário atual, sugerindo a necessidade de avaliar a adequação do sistema à nova realidade demográfica. Os reflexos das contas previdenciárias sobre o orçamento público têm exigido grandes esforços para seu financiamento, reduzindo o espaço para o atendimento de outras demandas sociais igualmente relevantes”, afirma Sávio.

Foram convidados para debater o assunto:

- o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira; 

- o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego Filho; 

- o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano; e 

- o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Floriano Martins de Sá Neto.

A audiência será realizada a partir das 10 horas, no plenário 2 da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Auxílio pré-escolar: Oficiais com filhos de seis anos devem receber benefício até dezembro

Os Oficiais de Justiça que possuem filhos com 6 anos de idade completados após o dia 31 de março de 2017 possuem o direito de receber o Auxílio Pré-Escolar até 31 de dezembro deste ano.

A regra está no Artigo 3º, parágrafo 3, da Resolução nº 12/2017 do Conselho Especial do TJDFT. Para obter o crédito, basta entrar com requerimento administrativo juntando o comprovante de matrícula na pré-escola. “Qualquer dificuldade, nossos advogados estão à disposição para atender os Oficiais de Justiça associados”, informa o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho.

Na hipótese de o filho do Oficial haver completado 6 anos no dia 1º de abril, por exemplo, o colega fará jus ao recebimento de R$ 6.291,00. “Portanto, não deixe de exercer o seu direito!”, finaliza Gerardo.

Clique AQUI e confira a Resolução nº 12/2017

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Justiça libera propaganda do Governo sobre a Reforma da Previdência

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Hilton Queiroz, suspendeu a decisão judicial que impedia a propaganda do governo a favor da Reforma da Previdência.

Na decisão assinada na sexta-feira (1º), o presidente do TRF afirma que a suspensão da propaganda pela juíza Rosimayre de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça do Distrito Federal, configura “grave violação à ordem pública” e evidencia “explícita violação ao princípio constitucional da separação de poderes”.

A manutenção da liminar, justificou o presidente do TRF, “coloca em grave risco a ordem público-administrativa” e contraria “os interesses de toda a coletividade”.

A decisão atendeu ao recurso da Advocacia-Geral da União. A AGU afirmou não ser verdadeiro o argumento da juíza Rosimayre de Carvalho de que a propaganda induziria o cidadão a pensar que o déficit previdenciário é “decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público”.

“A divulgação dos projetos da União, via campanha publicitária, funciona, vale repetir, como uma prestação de contas do desempenho de suas competências no enfrentamento dos grandes temas nacionais”, argumentou a defesa da União.

Na decisão proferida pela juíza, ela afirma que “com efeito, a campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.

Esta não foi a primeira decisão judicial contra as propagandas oficiais pela reforma da previdência. Em março, uma juíza federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu a publicidade oficial. A AGU recorreu da decisão, mas o TRF da 4a Região manteve suspensa a campanha a pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe). A decisão acabou revertida no TRF-4.

Clique Aqui para ver a decisão

TODOS À GREVE NESTA TERÇA-FEIRA!

O Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça à integrarem a paralisação já aprovada em diversas regiões do país, nesta terça-feira (05), contra a reforma da Previdência.

Em Brasília, a concentração será às 14 horas, nas imediações do Museu da República, onde ocorrerá o ato na Esplanada dos Ministérios.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF reforça chamado para a Greve Geral nesta terça-feira

Esta terça-feira (05) será marcada por uma Greve Geral Nacional contra a Reforma da Previdência.  A data foi definida em reunião das centrais sindicais, e antecede o dia em que o governo pretende iniciar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, na Câmara dos Deputados.

Reunidas no dia 24 de novembro, as centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical e CGTB convocaram todas as entidades sindicais e movimentos sociais a realizarem ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – como processo de organização de uma Greve Nacional, contra a PEC 287/2016, que acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

Também está na pauta da Greve a luta pela revogação da Reforma Trabalhista, da Lei das Terceirizações e da Emenda Constitucional (EC) 95 - que impõe um teto de gastos para o orçamento público. 

Diversas entidades representativas de servidores do Judiciário em todo o Brasil promoveram assembleias e deliberaram pela adesão à paralisação nacional.

O Sindojus-DF reafirma o chamado para que os Oficiais de Justiça participem das atividades de mobilização e atos que ocorrerão nesta terça-feira em Brasília. “Precisamos demonstrar para o governo que não admitiremos retrocessos nos nossos direitos!”, finaliza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Câmara Legislativa aprova inclusão do Dia do Oficial de Justiça no calendário do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou, na edição desta sexta-feira (1º) do Diário da Câmara (Página 6), a aprovação do Projeto de Lei nº 456/2015, que institui e inclui o Dia do Oficial de Justiça no calendário oficial de eventos do DF.

Na apresentação do PL, o deputado distrital Wadny de Roure, autor da matéria, afirma que “deve haver respeito e cooperação entre os Analistas Judiciários – Execução de Mandados e os Juízes, uma vez que juntos formam o alicerce de efetivação do direito, fato que contribuirá para que o conflito de interesses deduzido em Juízo possa ser satisfatoriamente elucidado”.

Como relator, o deputado Professor Reginaldo Veras enfatizou que “há muito tempo que os Oficiais de Justiça passam por uma dura realidade no cumprimento de suas funções. As dificuldades na entrega de ordens judiciais; problemas em achar o endereço das pessoas para quem deve entregar o mandado e qualquer diligência coloca em risco a vida do Oficial de Justiça, pois ele desconhece a pessoa que está procurando”.

O texto da Câmara Legislativa segue para sanção do governador com prazo final até o dia 21 de dezembro. “Sancionado, teremos mais uma oportunidade oficial, todos os anos, para ressaltar a complexidade, a relevância e as dificuldades no trabalho dos Oficiais de Justiça!”, enfatiza o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho.

Para o presidente do sindicato, apesar de todas as dificuldades, o oficialato está obtendo avanço na valorização da classe. “Ficam os nossos agradecimentos ao Deputado Distrital Wasny de Roure, autor do projeto, e aos Deputados Professor Reginaldo Veras e Júlio César, que, na qualidade de relatores, contribuíram para a aprovação com ótimos pareceres destacando o trabalho dos Oficiais de Justiça”.

Clique Aqui para ver a tramitação do Projeto

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Entidades conquistam liminar contra propaganda mentirosa da Reforma da Previdência

A Seção Judiciário do Distrito Federal (Justiça Federal da 1ª Região) emitiu importante decisão no combate à reforma da Previdência e, nesta quinta-feira (30), emitiu liminar que suspende a campanha mentirosa veiculada pelo governo sobre a proposta.

A determinação é parte da ação, com pedido de tutela de urgência, ingressada contra a União pela Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e outras entidades representativas dos servidores públicos, contra a campanha de “Combate aos Privilégios” do Governo Federal sobre a reforma nas diversas mídias. 

A liminar que suspende a campanha foi deferida na quarta-feira (29) e publicada nesta quinta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que apresentará “recurso cabível” assim que for notificada.

Ao analisar o pedido, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que “com efeito, a campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.

Na visão da magistrada, além de tentar persuadir parte da popular com a questão dos servidores públicos “trabalharem pouco e ganharem muito”, a propaganda veicula desinformação no sentido de que o Brasil terá mais recursos para saúde, educação e segurança, “visto que não se confundem as fontes de custeio, notadamente da última”, diz.

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo de déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano do acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, completa.

A sentença da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho determina a “imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de ‘Combate aos Privilégios’ do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes que vêm sendo publicadas as ações de comunicação”. Ela também estabelece multa de R$ 50 mil por cada dia de descumprimento da decisão.

A juíza interpretou que “a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”.

Clique Aqui para ler a decisão da juíza 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Comissão Organizadora do Encontro Nacional de Oficiais de Justiça aposentados realiza a primeira reunião

A Comissão Organizadora, responsável pela realização do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados promoveu, na tarde de segunda-feira (27), a primeira reunião para tratar do evento. A conversa aconteceu na sede da Assojaf/MG, em Belo Horizonte.

Com o tema “Pertencimento”, o 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça aposentados acontecerá de 7 a 9 de junho de 2018, na capital mineira.

“Reafirmo para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil e também os aposentados reservem essa data na agenda. A Assojaf/MG terá imensa alegria em recebe-los”, afirma a diretora de Comunicação da Fenassojaf, Paula Drumond Meniconi, que também é a diretora Social da Associação de Minas Gerais e participou desta primeira reunião. 

O compromisso da Comissão Organizadora do Encontro de Oficiais Aposentados contou com a presença da ex-presidente da Federação, Lúcia Maria Bernardes, e das oficiais Solange Amaral Yung, Laurita Gonçalves Pinto e Fátima Santana. 

Fonte: Fenassojaf