Senador Hélio José homenageia servidores públicos e enfatiza campanha injusta contra a categoria

O senador Hélio José (Pros/DF) homenageou os servidores públicos pela passagem do seu dia, em 28 de outubro. Para ele, o Estado democrático tem que prestar uma série de serviços à população, o que não seria possível sem o esforço dos funcionários.

Hélio José disse que, apesar da importância desses trabalhadores, hoje em dia seu esforço não é reconhecido e há uma verdadeira campanha para injustamente responsabilizá-los por boa parte dos males que afligem o Brasil, em especial a chamada crise da Previdência.

“Aproveito o dia do servidor público, que se comemorou no dia 28, para rogar aos ungidos pelo povo, em especial aquele que envergará a faixa presidencial, que declare o fim da guerra e das hostilidades injustas contra os servidores públicos brasileiros”, finalizou.

Fonte: Senado Federal

Reunião do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde para rediscutir o plano de saúde será nesta quarta (31/10)

Nesta quarta-feira (31/10), a partir das 16 horas, na sala de reuniões da Biblioteca (Subsolo do Bloco A) do TJDFT, haverá a reunião do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde para rediscutir o plano de saúde dos servidores do TJDFT, tendo em vista que o presidente do tribunal recusou a proposta da Amagis anteriormente aprovada e devolveu a matéria para reanálise do conselho deliberativo do plano.

O Sindojus conclama os oficiais de Justiça a compareceram na reunião que definirá novas regras e valores do Pró-Saúde.

Oficiala de Justiça sofre intimidação durante cumprimento de mandado no Ceará

Na terça-feira (23), por volta de 9h30, a oficiala de Justiça Melissa Albuquerque procurava uma residência na Rua 4 do bairro Barrocão, em Itaitinga/CE, para fazer uma intimação, quando fora abordada por um jovem de aproximadamente 18 anos. Com arma em punho, ele sinalizou para que baixasse os vidros e perguntou o que ela fazia ali. Melissa se identificou como Oficiala de Justiça e mostrou os mandados. O jovem, então, ordenou que saísse da rua e que não voltasse mais.

“Nunca passei por isso. Eu não sabia o que fazer: se baixava ou não o vidro, o que falava para ele. Não mostrei a funcional porque fiquei com medo de ele achar que eu era policial ou que estivesse procurando alguma coisa ou alguém. Eu pensei: ‘meu Deus, eu aqui sozinha, de manhã’. Tive muita calma, baixei os vidros e falei que estava trabalhando”, contou. 

Fonte: InfoJus Brasil, editado por Caroline P. Colombo

28 de outubro: Parabéns Servidor Público!

Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os servidores públicos, em especial, aos Oficiais de Justiça que, com seriedade e dedicação, atuam em favor da prestação jurisdicional e de toda a sociedade.

Parabéns!

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 649, inciso 4º, do Código de Processo Civil de 1973, conforme alegado pelos recorrentes.

O ministro explicou que a penhora foi decidida com base no poder de cautela do juízo cível, com a finalidade, inclusive, de assegurar as deliberações do juízo do inventário, competente para a ponderação proposta pelas partes sobre quem deva receber os créditos bloqueados nos autos da execução trabalhista.

No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho. Após sua morte, o juízo cível determinou a penhora dos créditos nos autos da execução trabalhista. Os herdeiros afirmaram que tal penhora não seria possível, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Medida possível

Para o ministro Sanseverino, a penhora é possível, ainda que as verbas tenham caráter alimentar.

“Embora não concorde com a perda do caráter alimentar das verbas trabalhistas em razão da morte do reclamante, tenho por possível a reserva dos valores lá constantes para satisfação do juízo do inventário dos bens do falecido, tudo com base no poder geral de cautela do juiz”, disse o relator.

O ministro lembrou que o montante de crédito trabalhista supera em muito o teto do pagamento direto ao dependente do INSS, e cabe ao juízo do inventário fazer a análise da qualidade do crédito e dos valores percebidos a título de herança.

“No juízo do inventário, o magistrado deverá sopesar o direito à herança de verbas trabalhistas devidas a menor e o direito à tutela executiva do credor do falecido”, explicou Sanseverino ao advertir que a verba penhorada deve ser remetida ao juízo do inventário para que este decida acerca de sua liberação, ponderando entre o direito de herança e o dos credores.

Fonte: STJ

Reajuste da Indenização de Transporte será analisado pelo CSJT nesta sexta-feira

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisará, na sessão desta sexta-feira (26), o processo da Fenassojaf que solicita o reajuste na Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

O pedido de majoração do valor é o item de número 9 da pauta de votações. Veja AQUI a lista de processos a serem apreciados

A sessão do CSJT acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial do Conselho no Youtube.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus/DF garante acesso ao processo de regulamentação do Ponto Eletrônico

O processo administrativo para tratar da regulamentação do ponto eletrônico no âmbito do TJDFT tramitava em caráter sigiloso

Nesta segunda-feira (22/10/2018) o presidente do TJDFT, Desembargador Romão C. Oliveira, deferiu pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) e deferiu ao sindicato consulta/acesso ao PA 14028/2018 - bem como aos outros PAs que tratam do tema. 

Em 16/10/2018 o Sindojus-DF protocolou requerimento para acesso/consulta ao PA 14028/2018 e demais expedientes a fim de evitar possíveis falhas na regulamentação do ponto eletrônico e que possa prejudicar as atividades do oficialato de Justiça. 

No pedido de acesso o Sindojus-DF ressalta que “Os oficiais de Justiça exercem suas atividades preponderantemente em ambiente externo, muitas das vezes em horário especial, tendo suas atividades diferenciadas e qualquer restrição poderá inviabilizar a prestação jurisdicional em virtude da dinâmica, complexidade e imprevisibilidade dos atos desempenhados.” E complementa “A produção e carga horária dos oficiais de Justiça poderão ser comprovadas pela quantidade de mandados cumpridos, certidões, autos e laudos produzidos.” 

Confira abaixo o despacho do Presidente do TJDFT: 

"1. Trata-se de requerimento apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS 0677356 objetivando obter autorização de acesso ao inteiro teor do presente processo, bem como aos estudos e decisões referentes à implantação do ponto eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça. 

2. Autorizo o acesso do SINDOJUS ao presente PA, bem como aos outros PAs que tratam do tema - mediante prévia indicação de seu número de protocolo -, e informo que a edição do regulamento será realizada, possivelmente, no início do exercício de 2019, após a contratação da empresa que tratará do fornecimento dos equipamentos para registro biométrico do ponto eletrônico. 

3. Comuniquem o interessado. 

Brasília, 22 de outubro de 2018. 

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente"

Fonte: Sindojus-DF

CSJT realiza a 5ª Edição da pesquisa sobre a qualidade de uso do PJe

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, na última segunda-feira (22), a 5ª pesquisa para avaliar a qualidade no uso do Processo Judicial eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

Também nessa edição, a pesquisa contará com a participação  de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, membros e servidores do Ministério Público do Trabalho e dos advogados.

A Coordenação Nacional Executiva do PJe vem orientando, a partir do comparativo dos dados obtidos em levantamentos anteriores, a estratégia de evolução do Sistema PJe em benefício de uma prestação jurisdicional ainda mais célere e efetiva.

No resultado obtido em 2017, quando a versão do PJe ainda não era a 2.0, já havia sido possível superar metas que estavam previstas apenas para 2020. Agora com a versão 2.0 instalada em todos os Tribunais, tem-se a expectativa de excelentes resultados, pois a plataforma 2.0 do PJe, além de ganhos expressivos de desempenho, propicia uma nova e mais rica experiência para os usuários do Sistema em toda a Justiça do Trabalho.

Essa 5ª Edição da pesquisa mantém integralmente a metodologia utilizada na versão anterior, inovando apenas na lista de prioridades de melhoria que dever ser respondida pelo usuário, em atendimento a uma decisão do Comitê Nacional do PJe na Justiça do Trabalho.

De acordo com o coordenador nacional do PJe, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, "A pesquisa é importante ferramenta para orientação das decisões pertinentes à gestão de portfólio de projetos do PJe, bem como para o gerenciamento das melhorias e correção de eventuais defeitos. Esse caminhar vem nos permitindo desafiar a nossa limitação de recursos em face da demanda, pois tem se conseguindo imprimir grande velocidade na evolução do Sistema, por meio do compartilhamento da execução das iniciativas com os Tribunais da Justiça do Trabalho.

Sob o ponto de vista técnico, a pesquisa também tem se revelado importante elemento para governança e gestão do PJe, sobretudo para a motivação das equipes e melhoria dos processos de trabalho voltados ao atendimento dos usuários, desenvolvimento e manutenção do PJe, destaca o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó.

O formulário da pesquisa estará disponível em meio eletrônico até o dia 23 de novembro e poderá ser acessado a partir do e-mail enviado para as caixas postais dos usuários.

Fonte: CSJT

Execução de dívidas via BacenJud alcança R$ 13 bi em 2018

Nos nove primeiros meses do ano, os magistrados brasileiros emitiram oito milhões de ordens judiciais eletrônicas para obrigar devedores a ressarcir seus credores. Ao todo, R$ 13,9 bilhões foram efetivamente transferidas para contas judiciais no mesmo período. Esse é o valor das dívidas executadas pela Justiça com o suporte do Sistema BacenJud, ferramenta eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que automatiza a cobrança judicial de dívidas ao interligar Poder Judiciário e instituições financeiras. O valor foi divulgado na manhã de quarta-feira (24) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do I Seminário BacenJud 2.0, em Brasília.

O evento reúne magistrados e servidores na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) para apresentar as novas funcionalidades da ferramenta, que passou a abranger mais produtos do sistema financeiro, como valores disponíveis em cooperativas de crédito e investimentos no mercado de capitais (bolsa de valores, tesouro direto, etc.). Segundo o ministro, os números provam o sucesso do funcionamento do sistema. “Imaginem fazer a execução desse valor em um número tão grande de processos sem um sistema tão inteligente, sem um sistema de cooperação. Sem dúvida nenhuma, seria impossível”, afirmou.

Dias Toffoli ressaltou a importância do sistema automatizado para a execução de dívidas, especialmente na Justiça do Trabalho, que responde por 56% das execuções realizadas via BacenJud. “São as pessoas que mais necessitam do direito e da Justiça porque muitas vezes são exatamente pessoas que não têm muitos recursos, em razão de uma situação de desemprego – cujo índice percentual está alto no nosso país. Por isso, é extremamente relevante a atuação da Justiça do Trabalho, por se fazer justiça àqueles que mais necessitam tendo em vista que, em regra, na Justiça do Trabalho o caráter é alimentar, ou seja, os valores que são devidos dizem respeito à própria sobrevivência daquelas pessoas ou das suas famílias”, disse.

Tempo do processo

O ministro defendeu com números que a automação do processo de bloqueio de valores dá mais celeridade ao pagamento de dívidas reconhecidas por decisão judicial. “Na Justiça do Trabalho, um processo de conhecimento dura cerca de 11 meses, quase a metade do tempo médio de duração da fase de conhecimento nos outros segmentos da Justiça. Em média, leva dois anos e 11 meses para o credor receber o seu dinheiro. Na Justiça, em geral, uma execução dura cinco anos e meio”, afirmou.

Banco Central

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou a atuação coordenada entre o órgão e o Poder Judiciário desde os anos 1990, quando o protótipo do que viria a ser o BacenJud começou a ser pensado. Goldfajn estimou que 2018 termine com mais de 10 milhões de ordens judiciais emitidas por meio do BacenJud, o que demandará adaptações.

“Com a ampliação do alcance do Bacenjud, para abranger mais instituições, nosso desafio aumenta. O Bacen vai promover mudanças no sistema, que visam à modernização, padronização e ao controle dos procedimentos. Os esforços, entretanto, serão inócuos sem a colaboração, diálogo, colaboração e sinergia entre os principais atores, em especial o Poder Judiciário, Ministério Público e a Polícia Federal. Por isso, considero necessário unirmos esforços na busca por soluções a desafios que vão se impor ainda. Entendo que esse seminário tem esse objetivo: olhar o futuro, nos aparelhar, atualizar conhecimentos”, afirmou. 

Agilidade e segurança

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também destacou a importância do sistema BacenJud para a execução judicial, pois possibilitou ao Poder Judiciário, com a interveniência do Banco Central, agilizar os procedimentos de penhora on line de numerário, possibilitando aos credores receber de forma mais ágil e segura os valores que lhe são devidos.

O ministro enfatizou ainda que o sistema está sendo constantemente aprimorado, com o desenvolvimento de novas funcionalidades, além da inclusão de novos ativos financeiros que poderão ser penhorados on line.

O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, também lembrou os aprimoramentos constantes do sistema. “Sabemos que a ferramenta tem suas falhas e sabemos que precisam ser corrigidas. Mas nos preocupamos com a efetividade do sistema, queremos resolver e esse seminário é um momento muito importante para que os magistrados e as instituições financeiras, frente a frente, possam dialogar com o Banco Central sobre os novos ativos financeiros alcançáveis pelo sistema e por novas soluções que permitam ao sistema evoluir”, afirmou. 

Fonte: CNJ

Pesquisa Nacional sobre saúde do Poder Judiciário já pode ser respondida

Desde esta segunda-feira (22), servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público podem participar da Pesquisa Nacional de Saúde: Sofrimento e Adoecimento no Trabalho do Judiciário e MPU. 

Para isso, basta clicar no link http://www.pesquisajudiciario.net/ e responder ao questionário.

A apresentação oficial do link da pesquisa aconteceu na sede do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Fenajufe

BacenJud: inscrições em seminário superam expectativa

Ao menos 143 interessados se inscreveram no I Seminário BacenJud 2.0: Desafios e Perspectivas.

"Estamos muito felizes com o número de inscritos, até porque essas pessoas são multiplicadores. Em uma segunda etapa, estudamos a possibilidade de realizar reuniões regionais", disse o conselheiro do CNJ Luciano Frota, que integra o Comitê Gestor do BacenJud. 

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, também falará na abertura do evento, que será realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF). Além de juízes, o público terá servidores e operadores do sistema financeiro.

O canal do CNJ no Youtube transmitirá ao vivo a primeira etapa do evento, das 9h às 11h. Painéis e palestras abordarão o papel do BacenJud na efetivação das sentenças, novas funções e o sistema na visão do Banco Central e do Judiciário.

Ficam a cargo das apresentações: representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da B3 (antiga BM&FBovespa), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e da Associação Nacional das Corretoras (Ancord), entre outros. Dúvidas da plateia serão enviadas por Whatsapp e respondidas pelos expositores.

Mesas temáticas — bolsa, bancos, cooperativas e fundos de investimento — irão tratar de questões práticas a partir das 14h. Entes como Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiam o projeto.

O BacenJud conecta o Judiciário ao setor financeiro desde 2001. Por meio dele, juízes bloqueiam valores em contas bancárias de pessoas e empresas alvos de ordem judicial. A solução, na versão 2.0, também rastreia e resgata dinheiro para quitar dívidas sentenciadas. A penhora online inclui ativos como ações e títulos de renda fixa.

Fonte: CNJ

Polícia Civil prende suspeitos de tentar matar Oficial de Justiça no ES

Dois criminosos de 25 anos foram presos na manhã desta quinta-feira (18), em Jaguaré, região Norte do Espírito Santo, acusados de tentar assassinar um Oficial de Justiça, em setembro, no distrito de São Roque.

Os dois mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos pela equipe da Delegacia de Polícia do município, que contou com o apoio da Polícia Militar. 

Foram apreendidas uma pistola nove milímetros com numeração raspada, sete munições do mesmo calibre, além de quatro munições calibre 28 na casa de um dos suspeitos. Além disso, os policiais encontraram 26 papelotes de cocaína, 15 pedras de crack e duas toucas ninjas no local.

Os detidos fazem parte do tráfico de drogas da região, informou a delegada Argentina Armantrout, titular da Delegacia de Jaguaré. “Eles estavam em confronto com outros grupos e atiravam em qualquer veículo desconhecido que aparecesse naquele local”, contou. Os dois acusados foram autuados e encaminhados para Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Mateus.

Clique AQUI e veja o vídeo no portal Folha Vitória.

Fonte: Infojus Brasil

Projeto de Lei disciplina avaliação periódica para servidores públicos

A Câmara dos Deputados recebeu, na última quarta-feira (17), o PLP 539/2018 que regulamenta o inciso III do artigo 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo o autor da matéria, deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), o projeto tem o objetivo de promover o princípio da eficiência nos órgãos e entidades públicas e será aplicada, anualmente, a todos os servidores públicos estáveis.

Pela proposta, os itens avaliados serão a assiduidade e pontualidade, presteza e iniciativa, qualidade e tempestividade do trabalho e produtividade. 

Veja AQUI o PLP 539/2018

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Centro de Estudos Jurídicos oferece pós-graduação em avaliação de bens

O Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) abriu curso de pós-graduação em Avaliação Pericial de Bens. A especialização acontece a distância e tem o objetivo de capacitar os profissionais que atuarão na realização de perícias judiciais e extrajudiciais, com ênfase nas avaliações de bens imóveis.

O público-alvo é qualquer pessoa com curso superior ou licenciatura que tenha acesso aos Bancos Judiciais Nacionais e Locais, para exercerem a atividade relacionada à avaliação de bens. “Em especial, o curso é destinado aos Oficiais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho, os quais são responsáveis pelas avaliações judiciais de bens”, afirma o Cejur.

Por ser EAD, todo o curso é disponibilizado por meio de vídeos produzidos pelo Centro de Estudos, exclusivamente para cada disciplina, além de textos de apoio, referências bibliográficas, links, artigos e outras atividades online de ensino e aprendizagem.

A certificação se dá por meio da Faculdade Unyleya, instituição de ensino superior autorizada pelo MEC, com validade em todo o território nacional e o investimento empenhado pode ser restituído no Imposto de Renda.

Mais informações sobre a especialização podem ser encontradas AQUI. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Execução: seminário do CNJ apresentará novas funcionalidades do Bacenjud

As novas funcionalidades do Bacenjud 2.0, sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas judiciais, irão ajudar os magistrados a reduzir um dos maiores gargalos da justiça: o prazo de execução dos processos. Essa é a aposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está organizando um seminário, no próximo dia 24 de outubro, para apresentar as mudanças aos juízes. “A ideia é apresentar aos magistrados as novas funcionalidades e difundir o conhecimento quanto aos novos ativos financeiros inseridos no sistema”, comentou o conselheiro do CNJ, Luciano Frota, organizador do evento.

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema eletrônico virtual que conecta o judiciário ao setor financeiro. Por meio dele, juízes de todo o país podem fazer bloqueios de valores em contas bancárias de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

Até agosto deste ano, foram bloqueados pelo Judiciário R$ 7,1 milhões por meio do Bacenjud. Desse total, 56% das ordens judiciais advieram da Justiça do Trabalho. “O uso mais recorrente da ferramenta gera reflexo direto no prazo de tramitação dos processos em fase de execução. Precisamos estimular o maior uso da ferramenta, sobretudo pelas justiças Estadual e Federal, que poderão com isso obter melhores resultados no tempo de duração das execuções”, avaliou o conselheiro.

Entre as novas funcionalidades incluídas na versão 2.0 estão o bloqueio intraday, ou seja, a conta do devedor fica bloqueada durante todo o dia; a possibilidade de realizar bloqueios em contas de investimentos prefixados e pós-fixados (como ações em bolsa de valores, Tesouro Direto e outros) e a inclusão das cooperativas de crédito no rol das instituições abarcadas pelo sistema.

O evento contará com a presença do presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A palestra de abertura será proferida pelo Ministro do TST Cláudio Brandão.

Fonte: CNJ

CNJ promove Encontro de Governança do PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a partir desta terça-feira (16) em Brasília o Encontro da Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Prevista pela Portaria n. 26/2015, a Rede de Governança do PJe institucionaliza procedimentos relacionados à governança colaborativa desse sistema e detalhes previstos na Resolução CNJ n. 185/2013, que tornou mais transparente a gestão da plataforma. No evento, que contará com representantes de tribunais de Justiça, federais, eleitorais, do Trabalho e militares, além de servidores e juízes auxiliares do CNJ. 

As atividades do evento serão destinadas à constituição do modelo de trabalho adequado ao funcionamento da rede de governança e compatível com a importância estratégica do PJe para o Poder Judiciário brasileiro. “A tecnologia da informação tem que trabalhar sempre olhando a atividade-fim, a efetividade da prestação jurisdicional. O CNJ está voltado justamente para o aprimoramento da função jurisdicional”, afirma Schiefler.

De acordo com os planos da Presidência do Conselho Nacional, o PJe deverá ser mantido como sistema único de tramitação eletrônica de ações no Poder Judiciário. Para isso, ao mesmo tempo em que se investirá na expansão do sistema, recursos serão destinados a aperfeiçoar a comunicação do PJe com os demais sistemas utilizados por tribunais, de forma a não desperdiçar investimentos realizados anteriormente. Bráulio Gusmão é o responsável pela condução desse processo.

A ideia da criação da Rede de Governança surgiu durante os trabalhos do Grupo de Unificação do PJe, que reunia representantes dos diversos ramos de Justiça. A rede, coordenada pelo CNJ, tem a participação dos comitês gestores do PJe em todas as instâncias – nacional, ramos da Justiça e tribunais.

A Gerência Executiva da rede será composta por um juiz auxiliar da Presidência e por um técnico do CNJ. Eles coordenarão os grupos de trabalho, auxiliarão o Comitê Gestor Nacional e farão a gerência da entrega das versões do PJe em âmbito nacional. A portaria também prevê a criação de grupos nacionais - Gerenciamento de Mudanças; Requisitos; Desenvolvimento e Sustentação e Implantação -, com a finalidade de gerenciamento, especificação, desenvolvimento, implantação, suporte, manutenção corretiva e evolutiva do sistema PJe.

Fonte: CNJ

Reforma da Previdência preocupa convidados em audiência no Senado

Em audiência pública na quinta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu o futuro da reforma da Previdência. A maioria dos convidados concordou que a reforma é necessária, mas se mostraram preocupados como o novo cenário político a partir de 2019 pode afetá-la.

O vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), que conduziu o debate, disse que mesmo a reforma mais leve vai afetar bastante os trabalhadores.

“Nós temos que estar preparados para as duas situações. Que venha este ano ou o ano que vem, nós vamos ter que enfrentar esse debate. Ninguém tem dúvida de que ela virá. Poderá vir mais sectária contra o nosso povo, que vai na linha de privatizar, ou poderá vir mais leve, mas que virá, virá. E a gente sabe que o leve deles é duro”, comentou Paim.

Candidatos

Para o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, não ficou claro, nas propostas dos candidatos à presidência da República, como seria feita a reforma da Previdência. Mas que o novo presidente vai ser obrigado a fazer a reforma, porque não há dinheiro para pagar o que já é devido hoje.

“Isso é extremamente grave. E isso vai seguramente jogar água no "moinho" da reforma da Previdência. Qualquer um dos candidatos que for eleito vai ter condições políticas de aprovar uma reforma da Previdência no próximo ano. Então esta é a questão que está posta: qual é o modelo de reforma da Previdência que nós vamos eleger no próximo período?”, questionou.

Ao falar sobre o rombo na Previdência, Achilles Linhares Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, explicou que o Ministério Público tem combatido a sonegação e cobrado dos devedores incluídos na Dívida Ativa da União, que já está em R$ 2 trilhões.

“Nós estamos concentrando os nossos esforços nas cobranças das dívidas superiores a R$ 1 milhão e mais ainda nos grandes devedores, que são aqueles que devem mais de R$ 15 ou R$ 10 milhões. E o resultado nesses últimos anos tem sido crescente. Nós, no trimestre recente, aumentamos em 50% a arrecadação em relação ao ano passado justamente focando nessa cobrança das grandes dívidas”, explicou.

Paim encerrou a audiência afirmando que não acredita que a reforma aconteça ainda este ano, mas que estará "vigilante". O senador disse ainda que não aceitará mudanças no 13º salário ou nas férias dos trabalhadores.

Fonte: Senado Federal

CNJ promove Encontro de Governança do PJe

Na próxima semana – de 16 a 18 de outubro – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em Brasília o Encontro da Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse foi um dos principais assuntos discutidos em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, realizada nesta quarta-feira (10). Conduzido pelo presidente do colegiado, conselheiro Márcio Schiefler, o encontro contou ainda com participação dos conselheiros Iracema do Vale, Maria Tereza Uille e Luciano Frota, além do diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, do juiz auxiliar da Presidência, Bráulio Gusmão e do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações do CNJ, Luiz Antônio Mendes Garcia. 

Prevista pela Portaria n. 26/2015, a Rede de Governança do PJe institucionaliza procedimentos relacionados à governança colaborativa desse sistema e detalhes previstos na Resolução CNJ n. 185/2013, que tornou mais transparente a gestão da plataforma. O evento da próxima semana, que contará com representantes de tribunais de Justiça, federais, eleitorais, do Trabalho e militares, além de servidores e juízes auxiliares do CNJ. 

As atividades do Encontro serão destinadas à constituição do modelo de trabalho adequado ao funcionamento da rede de governança e compatível com a importância estratégica do PJe para o Poder Judiciário brasileiro. “A tecnologia da informação tem que trabalhar sempre olhando a atividade-fim, a efetividade da prestação jurisdicional. O CNJ está voltado justamente para o aprimoramento da função jurisdicional”, afirma Schiefler.

O PJe, que está implantado, em maior ou menor grau, em 71 dos 90 tribunais brasileiros, é prioridade da nova gestão do CNJ na área de tecnologia da informação. De acordo com os planos da Presidência, o PJe deverá ser mantido como sistema único de tramitação eletrônica de ações no Poder Judiciário. Para isso, ao mesmo tempo em que se investirá na expansão do sistema, recursos serão destinados a aperfeiçoar a comunicação do PJe com os demais sistemas utilizados por tribunais, de forma a não desperdiçar investimentos realizados anteriormente. 

A ideia da criação da Rede de Governança surgiu durante os trabalhos do Grupo de Unificação do PJe, que reunia representantes dos diversos ramos de Justiça. A rede, coordenada pelo CNJ, tem a participação dos comitês gestores do PJe em todas as instâncias – nacional, ramos da Justiça e tribunais.

Fonte: CNJ

CCJ adia análise da Data-base para servidores públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (10), mais uma sessão ordinária de 2018. Dentre os itens em pauta, estava o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

No entanto, o PLS não foi apreciado e teve a votação adiada devido a outras matérias em análise.

Relatório emitido em junho, o senador Hélio José (PROS/DF) afirma que a obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos é norma constitucional, incluída na Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

“Apesar disso, temos assistido à omissão dos chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação”, afirma.

Ainda de acordo com Hélio José, “impõe-se, assim, como corretamente registrou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se estabeleçam mecanismos que obriguem o cumprimento da Carta Magna”.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Prazo para emendas ao Orçamento de 2019 deve ser adiado para 8 de novembro

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), anunciou nesta quarta-feira (10) que deve ficar para 8 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 (PLN 27/18).

O adiamento atende a pedido de deputados e senadores, feito em decorrência do segundo turno das eleições deste ano, e recebeu, nesta terça-feira (09), aval dos líderes partidários. O pleito já foi encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE).

Estão previstas para esta quarta reuniões das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e das comissões mistas permanentes do Congresso para analisar emendas ao Orçamento de 2019. Inicialmente, o prazo para esses colegiados vencia no próximo dia 20.

Cada uma das comissões pode apresentar até oito emendas ao Orçamento, desde que no âmbito de suas competências regimentais. Não há limite financeiro para a apresentação de emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados

Data-base para os servidores públicos está na pauta da CCJ do Senado nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode analisar, na sessão marcada para esta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

A matéria que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos é o item de número 20 da pauta de votações.

No relatório emitido em junho, o senador Hélio José (PROS/DF) afirma que a obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos é norma constitucional, incluída na Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

“Apesar disso, temos assistido à omissão dos chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação”, afirma.

Ainda de acordo com Hélio José, “impõe-se, assim, como corretamente registrou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se estabeleçam mecanismos que obriguem o cumprimento da Carta Magna”.

A sessão da CCJ nesta quarta-feira acontece a partir das 10 horas no Plenário nº 3 do Senado Federal. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Proporcionalidade em salário de aposentados por invalidez é criticada em audiência pública no Senado

A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (09). O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.

Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Na visão da diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Maíra Giannico, a diferenciação atual é injusta porque o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o servidor mais precisa de recursos para se manter.

“A PEC 56/2014 é benéfica porque extingue a maldade dessa proporcionalidade, independentemente das circunstâncias e da data de ingresso no funcionalismo público”, ressaltou.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também lamentou a proporcionalidade. Ele lembrou que existem mais de 2 mil doenças incuráveis catalogadas pela ciência e ressaltou que a maioria dos pedidos de integralidade dos proventos precisa ser judicializada.

“Para se tratar, para prover o sustento de sua família e continuar sua vida, muitos servidores passam a receber uma parcela pequena de sua remuneração, e é isso que precisamos reverter”, disse.

Renda insuficiente

O coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI), José Antônio Milet Freitas, também defendeu a PEC 56/2014. Segundo ele, a paridade e a integralidade eram esperadas em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional 70, mas não aconteceram.

Milet Freitas ressaltou ainda que o rol de doenças que podem resultar em aposentadoria é direcionado aos integrantes do Regime Geral da Previdência Social, e não aos servidores públicos. Aposentado por invalidez com proventos integrais, ele afirmou que teve a renda diminuída para 56% quando o benefício foi revisto, em 2012.

Na opinião do diretor financeiro da Pública Central do Servidor, Márcio Costa, o servidor público aposentado por invalidez está triplamente prejudicado: além de estar acometido por doença, arca com o alto preço dos medicamentos e sofre com consequências psicológicas.

“Essa pauta é um direito nosso e a gente cerra fileira firmemente, com um movimento para que a proposta seja aprovada no Senado no tempo mais breve possível”, sinalizou.

Tramitação 

A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.

Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta será promulgada.

Fonte: Senado Federal

Sindicatos aprimoram diálogo com o STF e garantem reabertura da Mesa de Negociação

Representantes de entidades sindicais dos servidores públicos federais foram recebidos, na quarta-feira (03), pelo diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo, e pelo chefe-de-gabinete da presidência do STF, Sergio Braune Solon de Pontes, buscando a reabertura do canal de diálogo entre as entidades e o Supremo Tribunal Federal e a reativação da Comissão Interdisciplinar de Carreira. Presentes também o assessor-chefe de administração, Frederico Lobo de Oliveira, e a secretária de gestão de pessoas, Alda Mitie Kamada. Na ocasião, os dirigentes expuseram ao DG e ao chefe-de-gabinete a importância da retomada desse canal, de modo que a realidade e as demandas da categoria possam ser discutidas com o presidente Dias Toffoli.

Durante a reunião, os representantes enfatizaram que durante a gestão Carmem Lúcia a mesa de negociação não teve o fechamento esperado. Expuseram que muitos pontos foram debatidos e aprovados na comissão instalada para discutir carreira, sem o devido prosseguimento e efetivação. Além desses pontos, que precisam receber tratamento célere, outros precisam ser retomados com uma discussão mais ampla sobre carreira, razão da necessidade de se retomar o funcionamento da Comissão Interdisciplinar.

O DG e o chefe-de-gabinete se comprometeram a reabrir a mesa de negociação para promover o encaminhamento dos pontos já discutidos e aprovados e dar continuidade à discussão e constante aprimoramento das questões relacionadas à carreira. Esse compromisso representa uma vitória para a categoria, que tem necessidade de encaminhar com urgência pontos específicos e de extrema relevância, além de dar prosseguimento à discussão e consolidação de novo Plano de Carreira a ser enviado ao Congresso Nacional.

No que se refere aos Embargos de Declaração no RE 638.115, o grupo informou que a matéria está pautada há mais de um ano e que a retirada dos quintos causaria uma convulsão no Judiciário. Expuseram a necessidade do reconhecimento dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica em relação a esse tema e solicitaram aos gestores que levem até o ministro presidente o pedido para que essa questão seja levada a julgamento no Plenário do STF.

Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, na quarta-feira (03), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria de votos.

O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649. Na situação concreta, os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos pela devedora, membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – cujo salário líquido é R$ 27.682,74.

O debate chegou até a Corte Especial – que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ – porque havia diferença de entendimento entre as Turmas. Integrantes da 1ª e 2ª Turma entendiam que o salário não podia ser penhorado em nenhuma hipótese. Com a decisão desta quarta, porém, os ministros entram em acordo sobre qual será o posicionamento do tribunal a partir de agora.

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.

Ficou vencido o relator do EREsp nº 1518169, ministro Humberto Martins, para quem era “entendimento pacífico” do STJ que, “à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária”. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.

Fonte: JOTA.INFO, editado por Caroline P. Colombo

PM xinga Oficial de Justiça durante cumprimento de mandado no MS

Uma Oficiala de Justiça do Mato Grosso do Sul foi desrespeitada por um policial militar, enquanto a servidora tentava intimá-lo. O fato aconteceu no município de Corumbá, a 428 quilômetros de Campo Grande/MS.

Na certidão registrada, a Oficiala de Justiça informa que foi atendida “de forma extremamente grosseira (pelo intimado), o qual já saiu da casa gritando e me ofendendo com palavras de baixo calão”.

Segundo a servidora, o policial militar ainda teria insultado o juiz responsável pelo mandado.

Após a ocorrência, a Oficiala de Justiça conseguiu finalizar o cumprimento do mandado, sendo que o PM recebeu e assinou a intimação.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Parecer favorável ao reajuste da IT é anexado a processo no Conselho da Justiça Federal

O parecer emitido pela Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres (SUNOR) que reconhece a defasagem da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça foi anexado, nesta quarta-feira (03), ao processo que tramita junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

Segundo o documento, a Área Técnica do CJF observa que, entre 2005 e 2016, a Indenização de Transporte foi reajustada em 10%, sendo que a inflação verificada no mesmo período ultrapassa os 70%.

“Nunca é demais lembrar que os servidores estão sujeitos a acidentes, assaltos, diversos danos ao veículo, multas, arranhões, quebra de vidros, além dos custos ordinários com combustível, pneus, seguro, IPVA, depreciação do veículo, revisões, limpeza, estacionamento, pedágios, etc”, afirma.

Quanto à metodologia de cálculo utilizada pela SUNOR, o parecer informa que a equação anual considera 20% do valor de um veículo de serviço comum, acrescidos de 1.467 litros de gasolina (levando-se em consideração que um Oficial de Justiça roda, em média, 80Km/dia), multiplicado por 11 meses. 

“Para valores dos veículos do grupo C tem-se como paradigma o veículo adquirido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2015, no valor de R$ 49.900,00, que se supõe ser o modelo Etios da montadora Toyota”.

Segundo a Área Técnica da Subsecretaria, com a soma dos valores e a divisão por 11 meses, o valor da Indenização de Transporte será de R$ 1.902,04. Ao final, o parecer sugere que o valor da Indenização de Transporte seja de 40% do vencimento básico do cargo de Analista Judiciário Classe "A", Padrão 1, o que elevaria a IT para R$ 2.001,75.

O processo sobre o reajuste da IT dos Oficiais da Justiça Federal deve seguir para a Direção Geral, Área Financeira e Jurídica do CJF. 

Veja AQUI o parecer emitido pela Área Técnica do CJF

Fonte: Fenassojaf

Servidor teme perda salarial com o novo governo que sair das urnas

Os servidores federais vêm acompanhando com interesse a campanha presidencial. A maior preocupação da categoria é que o novo governo promova mudanças que impliquem desvalorização de salários ou redução de benefícios para ativos, aposentados e pensionistas. Na avaliação de entidades representativas do funcionalismo, contudo, a maioria dos candidatos ainda não expôs com clareza as propostas que pretende desenvolver no comando da administração pública, nem como deve lidar com as demandas dos servidores.

Todos os anos, quando protocolam a campanha salarial no Ministério do Planejamento, os servidores repetem as mesmas pautas históricas, como data-base em primeiro de maio; direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público; paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas; isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes; e incorporação de gratificações.

Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que percebe “uma agonia generalizada” entre lideranças sindicais nos estados e no Distrito Federal com o discurso dos candidatos, no qual são frequentes críticas ao que consideram privilégios do funcionalismo. “Pelas declarações feitas até agora, a única certeza é a de que há um jogo pesado contra o serviço público”, afirmou.

A Condsef encaminhou aos presidenciáveis, em 15 de agosto, uma plataforma de propostas. “Enquanto não respondem, vamos observando o que dizem, o que fazem e o que postam nas redes sociais”, disse Silva. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), os candidatos desconhecem o papel do servidor e do serviço público. “Por isso, as propostas são vagas. Queremos que nos mostrem seus projetos, para entendermos o tipo de ajuste que desejam e os motivos de eventuais alterações.”

Segundo Marques, os candidatos reforçam a crença de que a máquina pública é inchada e cara, porque sabem que essa visão tem apoio popular. “No Brasil, 12% da população está no serviço público. A média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 22%. Nos Estados Unidos e na Rússia são 16%.”

Outra tese que não corresponde à realidade, de acordo com Marques, é a de que o governo gasta muito com servidores. Ele cita dados que mostram que a despesa com pessoal no serviço público federal vem caindo. De 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2002, a despesa baixou para 4,2%, em 2015, e deve ficar em 4,4% em 2019. Além disso, há 30 anos, havia 650 mil servidores ativos. Hoje, são cerca de 680 mil. “Houve expansão de 10%, enquanto a população cresceu 30%”, disse.

Como ainda não está definido quem será o vencedor das eleições, os servidores analisaram os diversos cenários. 

Corrupção

Além de criação de novas vagas por concurso público e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria, o funcionalismo também sustenta o discurso contra a corrupção e pela autonomia e continuação de operações contra crimes e fraudes. “As acusações de que não se trabalha ou de que o servidor é menos produtivo do que o da iniciativa privada não são verdadeiras. É uma armadilha que os privatistas despejam para desmoralizar a classe. É difícil comparar funções desiguais com métricas semelhantes. Não existe, por exemplo, trabalho de polícia e de diplomacia na iniciativa privada”, argumentou um servidor que não quis se identificar.

Fonte: Correio Braziliense

Execução processual e ferramentas eletrônicas são debatidas em reunião do Coleprecor em São Paulo

São Paulo foi a sede encontro do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho – Coleprecor, ocorrido nos últimos dias 26, 27 e 28 de setembro. Durante os três dias, os dirigentes dos TRTs do país puderam discutir assuntos diversos, relacionados tanto à prática administrativa como a temas judiciais.

Na abertura dos trabalhos, o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentou dados que demonstram que iniciativas como as semanas de conciliação permanecem angariando resultados positivos. O ministro, no entanto, afirmou que mais importante do que os índices obtidos é a qualidade dos acordos firmados. Ele defendeu a capacitação constante de magistrados e servidores para a prática.  

Atitudes preventivas a fraudes foi o assunto abordado pelo desembargador José Ernesto Manzi, corregedor do TRT de Santa Catarina. O magistrado apresentou um estudo de caso e discorreu sobre práticas que os tribunais podem adotar a fim de se evitar ocorrências desse tipo na atividade judicial. “A uniformização de procedimentos é a melhor ferramenta para detectar qualquer desvio. E o juiz de cada vara precisa acompanhar todo o trabalho desenvolvido. Os primeiros corregedores devem ser os próprios juízes, cada qual supervisionando sua unidade”, comentou.

Foco na execução

No segundo dia de atividades, os desembargadores assinaram um termo de cooperação técnica visando à disponibilização de software SABB (Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários). Desenvolvido pelo TRT goiano, o sistema vai auxiliar o bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas.

Esforços para tornar efetiva a execução processual também foram abordados na apresentação da desembargadora Jane Granzoto, juntamente com a juíza Anna Carolina Gontijo. Elas compartilharam a experiência bem sucedida do Juízo Auxiliar de Execução, órgão que reúne execuções de um mesmo devedor no TRT de São Paulo, dividindo com os participantes detalhes do seu funcionamento.

O ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, esteve presente no último dia do encontro, quando mencionou os resultados obtidos na Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada entre 17 e 21 de setembro. A iniciativa contabilizou mais de 8 mil acordos e quase 1 bilhão de reais arrecadados. “Superamos a arrecadação do ano passado. Isso reafirma a nossa vocação para a conciliação a qualquer tempo, inclusive na fase de execução”.

O ministro anunciou que melhorias no Processo Judicial Eletrônico serão efetivadas em breve. Ele também apresentou os aperfeiçoamentos que estão sendo feitos no sistema e-Recurso (e-Rec), ferramenta que auxilia a elaboração de despachos de recursos de revista e agravos de instrumento nos TRTs, e que faz a remessa de processos ao TST em meio digital.

Fonte: TRT-2, editado por Caroline P. Colombo

Terceirização ‘não é carta branca’ para setor público, diz presidente da Anamatra

Guilherme Feliciano afirma que decisão do STF tem por base atividades das empresas privadas e não incorpora especificidades do setor público e suas regras

Entidades representativas dos trabalhadores e juízes do trabalho criticaram o Decreto 9.507, que estende a contratação de terceirizados a todos os setores do serviço público federal. Em entrevista ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a medida é questionável, já que o entendimento da entidade é que a terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta.

Segundo Feliciano, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em agosto, liberou a terceirização  de atividades fim no âmbito das empresas privadas. "Essa decisão do STF não significa carta branca para terceirização da administração pública", afirma.

Ouça AQUI a reportagem completa da Rádio Brasil Atual

Fonte: Brasil Atual

Outubro Rosa: Sindojus alerta para a prevenção do câncer de mama

O mês de outubro é marcado pela campanha de conscientização contra o câncer de mama. Com 10 anos de existência, o Outubro Rosa volta para ressaltar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce no combate a este tipo de câncer, com ações simultâneas no país, incluindo a iluminação de prédios públicos com a tonalidade que marca a campanha. 

Com a frase #CompartilheSuaLuta, a campanha de 2018 tem como objetivo mostrar que pacientes e familiares podem encontrar suporte e informações em organizações não governamentais (ONGs) e junto a outras pessoas que, por terem enfrentado a mesma luta, entendem bem dessa realidade. O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) estima 59,7 mil novos casos de câncer de mama no Brasil neste ano.

A partir desta segunda-feira (1º), o aplicativo MAMAtch, que faz parte da campanha, estará disponível para ser baixado. O nome, uma referência aos apps de relacionamento, é, contudo, voltado ao universo do câncer de mama. Ao criar o perfil, é possível selecionar a categoria do usuário (paciente, familiar, profissional de saúde, ONG, entre outros). Na navegação, também pode-se tirar dúvidas com um atendente virtual da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), encontrar a instituição de apoio mais próxima e receber notificações referentes a novidades, direitos e formas de se engajar com a causa.

No DF, a campanha foi oficialmente aberta pela Acreditar Oncologia D'Or. Nesta terça-feira (02), o Cettro e Vitta realizam o talk show "Pink Power". O evento acontece às 19 horas, no teatro do Brasília Shopping. No palco estarão oncologistas que irão abordar temas como a detecção precoce do câncer de mama e os avanços da medicina personalizada. O evento é gratuito.

Outras atividades estão agendadas para todo o mês de outubro.

O Sindojus integra a campanha Outubro Rosa e chama a atenção das colegas Oficialas de Justiça para a importância da prevenção e diagnóstico precoce. O exame periódico é o ato mais seguro no combate à doença.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo