Sindojus deseja um Feliz Natal e 2019 repleto de realizações para todos os Oficiais de Justiça!

A diretoria do Sindojus-DF deseja um Feliz Natal a todos os Oficiais de Justiça e que 2019 seja um ano repleto de realizações!

Boas Festas!!

Nota do SINDOJUS/DF

O SINDOJUS/DF informa que recentemente transitou em julgado, favoravelmente aos servidores públicos federais do Judiciário, a ação 32789-88.2011.4.01.3400 (JF/DF), que objetivava: a) a aplicação do regime de competência nos recolhimentos efetuados a título de imposto de renda, nos últimos cinco anos, sobre os valores recebidos cumulativamente por força de decisão judicial e administrativa; b) a restituição dos valores pagos indevidamente.

Nesse toar, a assessoria jurídica do SINDOJUS/DF ajuizará, em favor dos Oficiais de Justiça, o competente procedimento de cumprimento de sentença, visando acelerar o adimplemento dos valores a que fazem jus, sem quaisquer custos para os representados.

A assessoria jurídica esclarece, ainda, que já promoveu junto a todos os Tribunais do Distrito Federal a solicitação de levantamento dos valores de todos os Oficiais de Justiça que tem valores a receber entre o ano 2005/2009, já estando de posse da relação dos beneficiados de tal decisão judicial vinculados ao TJDFT.

Disponibilizamos dois canais exclusivos para contato, por e-mail: oficiais@afcadvogados.adv.br ou telefone: 61 3253-7292.

Os canais indicados servirão para encaminhamento de documentação (em PDF), esclarecimento de dúvidas e informações sobre beneficiários/valores atualizados.

DETALHAMENTO

1. As informações que são prestadas pelo órgão pagador se restringem aos pagamentos administrativos. Assim, caso algum Oficial de Justiça tenha recebido pagamentos por força de decisão judicial no período de 2005 a 2009 (quintos e etc.), deverá informar à assessoria jurídica, enviando a documentação correlata (cópia da página da declaração do imposto de renda entregue na Receita Federal do ano seguinte ao exercício em que ocorreu o pagamento por via Judicial; extrato da Cédula C ou comprovante de saque do Precatório/RPV, expedido pela fonte pagadora - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) para análise de eventual restituição incidente sobre tais valores.

2. Os beneficiários devem informar se possuem ação com o mesmo objeto em curso em qualquer seção judiciária ou se já receberam restituição do imposto retido sobre o RRA por requerimento administrativo junto à Receita Federal, com vistas a evitar litispendência ou pedido de restituição em duplicidade.

3. Salientamos que, para recebimento da devolução dos valores que serão objeto de cumprimento de sentença, os beneficiários deverão estar em situação regular junto à Receita Federal.

4. Indispensável que os Oficiais de Justiça que possuam alguma particularidade no seu histórico, como fontes pagadoras diversas, mudança de cargo, restituições ocorridas administrativamente, falecimento do titular, referente aos períodos de 2005/2009, entrem em contato pelos canais disponibilizados para maiores esclarecimentos.

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Para os beneficiários que não receberam pagamentos judiciais e que não possuem nenhuma particularidade, serão necessários os seguintes documentos:

• Procuração;

• Documentos Pessoais;

• Comprovante de endereço;

• Declaração informando não possuir demanda idêntica em curso;

• Declaração informando não ter aviado pedido administrativo de devolução dos valores.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente do SINDOJUS

Parceria Sindojus/Vantago oferece descontos exclusivos em produtos e serviços para os associados

O Sindojus firmou mais uma parceria para beneficiar os Oficiais de Justiça filiados. Por meio do convênio com a Vantago, os associados terão acesso a um aplicativo com diversos descontos em empresas dos mais variados segmentos.

Com isso, além de fortalecer a entidade que luta pela valorização da carreira e defende os Oficiais em todas as situações, agora também é possível economizar se filiando ao Sindojus-DF. “Os descontos podem superar em muito o valor da mensalidade”, afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Trata-se de um Clube de Vantagens para todos os associados e dependentes do sindicato. A Vantago é uma empresa cuja especialidade é criar e desenvolver clubes de vantagens e fazer a gestão de convênios para empresas via aplicativo. 

São diversas marcas parceiras:  Outback, Bier Fass, Toro Parilla, Livraria Cultura, Perestroika, Colégios Sigma, Ferrari Kart, IFly Brasília, além de outros estabelecimentos regionais e nacionais como: restaurantes, instituições de ensino, empresas do segmento de saúde & bem estar e lojas, que oferecem vantagens exclusivas e descontos reais em produtos e serviços.

Para acessar o clube de vantagens e aproveitar os benefícios, basta seguir os passos abaixo:

1) Com seu aparelho celular, entre em um dos links abaixo e baixe o aplicativo "VANTAGO" disponível na loja de apps. (Obs: Utilize o seu CPF como Login e a sua Data de Nascimento como SENHA)

APPLE STORE - https://itunes.apple.com/br/app/vantago/id1083895209?mt=8

GOOGLE PLAY - https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ionicframework.cartacuringa389708

2) Ao acessar o clube, selecione qual parceiro ou vantagem gostaria de consumir e solicite no estabelecimento o código de check-in da vantagem.

3) Insira o código de check-in, pressione a tecla ok, apresente a tela de sucesso ao atendente, e curta o desconto ou vantagem exclusiva.

Dúvidas ou dificuldades na utilização do benefício podem ser sanadas diretamente com a Vantago através dos telefones (61) 9.81546429 - Bruno Alves ou (61) 9.91314321 - Gabriel Machado.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF ingressa com PA contra alterações na sistemática do plantão

O Sindojus ingressou, na última sexta-feira (14) junto à presidência do TJDFT, com requerimento contra as alterações na sistemática do plantão ocorridas há aproximadamente dois meses. Desde então, os PDMs foram proibidos de proceder à reclassificação dos mandados, ensejando a distribuição de excesso de mandados sem qualquer urgência no plantão.

O tema já havia sido tratado em reuniões ocorridas anteriormente, entretanto, sem qualquer sucesso.

Na última reunião, o sindicato levou ao conhecimento do Corregedor que essa medida tem prejudicado o trabalho dos Oficiais de Justiça e a própria dedicação para o que é realmente urgente. “Agora, ingressamos com o requerimento para que haja uma apreciação mais detalhada sobre o tema”, informa o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

A orientação, neste primeiro momento, é que se priorize o que for realmente urgente e que seja feito o horário do plantão. Eventual impossibilidade de cumprimento deve ser certificada como decorrente do excesso de mandados distribuídos e não da classificação equivocada da natureza do mandado.

Novas informações sobre o PA serão divulgadas em breve.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

PLP que concede aposentadoria especial para Oficiais de Justiça é aprovado pela CSSF da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, na quarta-feira (12), o substitutivo do deputado Diego Garcia (Podemos/PR) ao PLP 472/2009 (e apensados PLP 555/2010, PLP 147/2012; PLP 534/2018), que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O PLP 534/2018 inclui os Oficiais de Justiça entre os servidores beneficiados. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.

De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. 

Para André Figueiredo, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária. 

“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”, disse o deputado na justificativa do projeto de lei.

Fonte: Portal InfoJus Brasil

Sindojus e Aojus conquistam mais um benefício para os Oficiais de Justiça do TJDFT

Na tarde desta sexta-feira (14), o SINDOJUS e a AOJUS participaram do ato simbólico de entrega dos 19 veículos novos adquiridos para atender os Oficiais de Justiças nas diversas localidades. Serão 16 automóveis distribuídos para todos os Fóruns, dois para o plantão judicial e um para o cumprimento dos mandados de constatação.

A aquisição de veículos novos para os Oficiais de Justiça cumprirem mandados nos plantões, áreas rurais, conduções coercitivas, entre outras situações, é uma demanda antiga do SINDOJUS e da AOJUS. Agora houve a sensibilidade do Tribunal e a aquisição e destinação dos veículos para facilitar a entrega da prestação jurisdicional em todas as regiões do DF.

“Agradecemos o atendimento dessa demanda dos Oficiais de Justiça, especialmente pelo Presidente, pelo Corregedor e pelo Secretário de Segurança e Transporte do TJDFT. Com certeza, a medida ensejará a melhoria na qualidade dos serviços prestados para a população”, enfatiza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Pautas dos Oficiais de Justiça são tratadas em reunião com o presidente do STF

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, na última quarta-feira (12), de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O objetivo do encontro, solicitado pela Fenajufe, foi reafirmar a importância do encaminhamento das decisões proferidas através da Comissão Interdisciplinar e a retomada da dos trabalhos e discussão sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário.

Em um vídeo produzido pela Federação, Gerardo explica que, dentre os temas específicos, pautas dos Oficiais de Justiça, debatidas durante a realização do Coletivo de Oficiais (COJAF) ocorrido em novembro, foram levadas ao presidente do Supremo Tribunal. 

“Tratamos de questões como a recomposição justa da Indenização de Transporte, ressaltando a defasagem da IT que não contempla mais os custos que cada Oficial de Justiça tem no cumprimento dos mandados; tratamos da segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade de uma preocupação e um comprometimento do Poder Judiciário com a segurança daqueles colegas que vão entregar a prestação jurisdicional nos locais mais longínquos de todo o Brasil. Também abordamos o porte de arma e a aposentadoria especial”, explica.

Durante a reunião, uma das defesas mais incisivas foi quanto à necessidade de retomada dos trabalhos de discussão de carreira, como aquele iniciado na Comissão Interdisciplinar do STF que funcionou entre 2017 e fevereiro deste ano. A avaliação dos dirigentes é que ainda existem temas da pauta dos servidores a serem discutidos com mais profundidade. Desde a apresentação do relatório final dos trabalhos, a Federação reforçou defesa pela instalação de uma Mesa Permanente de Negociação para a retomada das discussões.

Outra questão apresentada ao ministro foi quanto à urgente necessidade de envio ao Congresso Nacional, do anteprojeto de lei que contenha as deliberações da Comissão Interdisciplinar. 

Além do presidente do Sindojus que também é coordenador da Fenajufe, participaram da reunião os dirigentes Costa Neto, Cristiano Moreira, José Aristéia e Julio Brito. Da equipe de Toffoli, acompanharam a conversa o Chefe de Gabinete da Presidência, Sergio Braune Solon de Pontes e do Diretor Geral do Tribunal, Eduardo Silva Toledo.

Veja abaixo o trecho do vídeo produzido pela Fenajufe em que o presidente da Aojus fala sobre as pautas do oficialato debatidas com o ministro Dias Toffoli:

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto: Fenajufe

Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas

Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday).

Em reunião nesta quarta-feira (12), os integrantes do comitê aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.

Como a redação anterior vigente não deixava explícita essa obrigatoriedade, da pesquisa permanente de ativos do devedor, esse monitoramento não vinha sendo feito por todas as instituições financeiras.

No cumprimento das ordens judiciais de penhora on-line, alguns bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores faziam esse monitoramento de forma regular durante o dia, assegurando o bloqueio de eventuais créditos na conta do devedor registrados ao longo do dia.

Já outras instituições financeiras faziam a varredura no início do dia, mas não mantinham o monitoramento, o que permitiria que devedores sacassem recursos mesmo com as contas em situação de penhora on-line.

Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: “§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).”

Fazem parte do Comitê Gestor do Bacenjud o CNJ, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representante das instituições financeiras, e a B3 (bolsa de valores).

Maior efetividade

O coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0 e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, considera essa uma das mudanças que aumentam a efetividade do sistema na recuperação de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A maior parte é formada por dívidas trabalhistas.

“A mudança vai impedir que algumas instituições financeiras interpretem de forma equivocada o regulamento e apliquem compulsoriamente o bloqueio intraday”, disse.

Para o conselheiro, a modificação vai resultar no aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores. “Essa medida vai refletir na melhora da efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema.”

A medida entra em vigor nos próximos dias, a partir da publicação da nova redação por parte do Banco Central. E os efeitos dessa alteração deverão ser observados nos valores recuperados ao longo do próximo ano.

Fonte: CNJ

CCJC aprova relatório sobre custas devidas à União na JF e exclui obrigatoriedade de reajuste anual da IT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o relatório apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (DEM/RJ) referente ao Projeto de Lei nº 5.827/2013, apensado com o PL 7.735/2017, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

Dentre as medidas, o PL trata da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal. A matéria já havia sido analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Substitutivo com a inclusão de um artigo que determinava o reajuste anual da IT pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. 

No entanto, na sessão desta quarta-feira, o parecer aprovado apresenta uma subemenda substitutiva ao Substitutivo da CTASP, que retira a indicação do reajuste anual.

Segundo o Artigo 13 da subemenda, “a Indenização de Transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destina a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente”.

O Projeto de Lei segue para apreciação do plenário.

Clique Aqui para acessar o relatório aprovado

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Juristas apresentam sugestões de mudanças na Legislação que regulamenta a Administração Pública

Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.

O grupo, instituído pela Comissão de Trabalho em junho, trabalhou entre agosto e novembro.

Segundo o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que presidiu a comissão, o anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos e trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. “Controle interno, controle externo, inclusive pelo Judiciário, e controle social”, resumiu.

Ficaram de fora do anteprojeto licitações e contratos, tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas.

Comissão especial

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), recebeu o anteprojeto e disse que ele passará a tramitar. "Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública", avaliou.

Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Fenassojaf e Assojaf/RS definem data e local do 12º CONOJAF

A Fenassojaf e a Assojaf/RS já trabalham na realização do 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Conforme aprovado em Assembleia da Federação ocorrida no Piauí, além do CONOJAF, o Rio Grande do Sul também sediará o 2º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP).

Durante o 11º Congresso em Teresina, os participantes aprovaram a indicação da cidade de Gramado para ambos os eventos de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Segundo as entidades, o 2º ENOJAP e o 12º CONOJAF acontecerão entre os dias 28 e 30 de agosto de 2019. “O Encontro dos Aposentados deve ter uma atividade na manhã do dia 28; e a abertura do ENOJAP e do CONOJAF será no período da noite desta mesma data”, explica a presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.

A mudança da data do Congresso, geralmente promovido no mês de setembro, se deve à grande procura por hospedagens em Gramado no feriado da Independência. “Gramado é essencialmente turística, com muita concorrência pelos hotéis para os mais diversos eventos e poucas opções com auditórios para mais de 300 pessoas”, completa Rosane.

Além das datas do Encontro de Aposentados e do Congresso Nacional, a entidade anfitriã também definiu o Hotel Serrazul para a realização dos eventos. Uma Agência de Turismo será contratada e deverá oferecer opções de hospedagens em Gramado.

Outras informações sobre o 2º ENOJAP e 12º CONOJAF serão divulgadas em breve. 

Fonte: Fenassojaf

Comissão analisa relatório de MP que reabre prazo de adesão ao Fundo de Pensão dos servidores públicos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar nesta terça-feira (11) o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.

Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT/PA).

O prazo original para adesão ao Funpresp terminou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projetos sobre Ceman e SAO-PJe desenvolvidos na 13ª Região serão utilizados em todo o Brasil

Projetos desenvolvidos pelo TRT da 13ª Região serão utilizadas por Regionais em todo o país. A decisão foi anunciada durante a reunião do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, que aconteceu na sala de reuniões da presidência do TRT da Paraíba na última semana e que contou com a presença do juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador do Comitê Gestor Nacional PJe-JT, juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker. 

A reunião foi presidida pelo desembargador Leonardo Trajano, que é presidente da Comitê, e contou com a participação do juiz Luiz Evaristo Barbosa, do TRT de Minas Gerais (3ª Região), que é coordenador do Grupo Nacional de Negócios do PJe, bem como dos juízes Humberto Halison Barbosa de Carvalho (titular) e Silva e Lindinaldo Marinho (substituto) do TRT da Paraíba.

Os projetos Central de Mandados e SAO-PJe foram desenvolvidos no Núcleo de Desenvolvimento e Sustentação do PJe, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT13 (Setic), que tem a coordenação do servidor Bruno Rafael de Araújo Sales.

Projeto para todos os segmentos da Justiça

O juiz Fabiano Pfeilsticker explicou que o CSJT fez uma descentralização do desenvolvimento do PJe-JT e está contando com a participação dos Regionais Trabalhistas e com o TST. “Para cada Regional foi distribuído um projeto, ou mais de um, como foi o caso da Paraíba, que recebeu dois projetos – Central de Mandados e SAO-PJe”, disse. Segundo ele, projetos de extrema importância, que já estavam em experiência na Paraíba, sendo muito bem-sucedidos e que despertou interesse do Brasil inteiro, “porque resolvemos trazer o SAO, que é um sistema satélite de uso facultativo, para ser uma ferramenta internalizada dentro do PJe”.

Para o juiz auxiliar da presidência do TST, o projeto desenvolvido na Paraíba é uma experiência muito bem-sucedida. “Nós não conseguiríamos isso sem essa colaboração dos Regionais. Nós estamos negociando com o CNJ para levar esse módulo da Central de Mandados, não só para a Justiça do Trabalho, mas para as Justiças Comum, Eleitoral, Militar e Federal do Brasil inteiro”, disse.

O diretor da Setic, Rodrigo Cartaxo disse que essa foi a segunda reunião dos juízes do TST com o Comitê Regional do PJe-JT e a equipe de desenvolvimento do projeto. “Repassamos informações sobre os projetos SAO-PJe e Central de Mandados, que são sistemas totalmente desenvolvidos no TRT 13 e que serão incluídos no PJe nacionalmente”, disse. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do TRT da 13ª Região

Dia da Justiça

CCJC adia votação do livre estacionamento para Oficiais de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei que trata do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

O PL nº 6971/2006 altera o Código de Trânsito para garantir o livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. 

A proposta esteve na pauta da CCJC da última terça-feira (04). Segundo informações, a matéria não foi apreciada devido à quantidade de itens a serem apreciados pela Comissão.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

LDO 2019 veta reajuste de auxílios aos servidores

A Lei 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências, veda o reajuste dos auxílios alimentação, refeição, moradia e a assistência pré-escolar para os servidores públicos.

De acordo com o Artigo 110, “fica vedado o reajuste, no exercício de 2019, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar”.

Durante a tramitação da PLDO/2019, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), apresentou emenda à proposta que autorizava o reajuste aos auxílios com percentual acima da variação, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, independentemente do valor per capita vigente pago pelo órgão ou entidade, dos poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de junho de 2018.

Uma outra emenda apresentada vedava o reajuste, no exercício de 2019, em percentual acima da variação no exercício de 2018, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2018.

No entanto, as emendas apresentadas com o objetivo de garantir o reajuste dos auxílios não lograram êxito, ficando vetada qualquer majoração em 2019.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Diretoria de Orçamento do CJF alega falta de recursos para reajuste da Indenização de Transporte

A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal emitiu, no último dia 28 de novembro, parecer referente ao processo administrativo para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça no qual alega insuficiência no orçamento para atender ao pedido.

O documento, assinado pela subsecretária de Programação Orçamentária e Financeira, Jaqueline Rollo Gregório; pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Marcelo Barros Marques; e pelo Diretor-Executivo de Planejamento e Orçamento, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, explica que “da análise do pedido para o cálculo da Indenização de Transporte, o Parecer nº CJF-PAR-2018/00447 da Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres observa já ter sugerido, em 2016, a proposta de considerar como base 20% do valor do veículo de serviço comum, constante do item III, Grupo "C", da Resolução CJF n. 72, de 26 de agosto de 2009, acrescido de 1.467 litros de gasolina, somado ao valor da manutenção anual do referido veículo e dividido por 11 meses". Desse modo, concluiu que "o valor da Indenização de Transporte seria de R$ 1.902,04, ultrapassando o valor atual da indenização que é de R$ 1.479,47”.

Ainda de acordo com o parecer, a Subsecretaria também propôs a realização de um cálculo simplificado da IT com base nos percentuais incidentes sobre o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário Classe “A”, Padrão 1, no sentido de o valor da Indenização de Transporte corresponder a 40% do vencimento básico, o que importaria em R$ 2.001,75.

No entanto, conforme os responsáveis pelo orçamento, a IT paga aos Oficiais de Justiça concorre com as demais despesas correntes e que, no contexto atual, não há dotação orçamentária suficiente para suprir a referida demanda, sem comprometer demais obrigações de caráter continuado já compromissadas. Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, foram impostos, para cada exercício financeiro, limites individualizados para pagamentos de despesas primárias, incluindo-se aquelas referentes aos restos a pagar, sendo vedada a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado da despesa.

“Assim, em observância ao princípio da prudência, exige-se certo grau de precaução no exercício de julgamento de questões que ensejem aumento de despesa. Por outro lado, este Conselho não dispõe de reserva técnica capaz de cobrir o aumento indenizatório ora solicitado. Diante do exposto, esta Diretoria manifesta-se no sentido de que o aumento pretendido, ainda que justificável, seja sobrestado haja vista o cenário fiscal desfavorável, em especial pela necessidade da observância do teto das despesas primárias previsto na EC 95/2016, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria”, finalizam os diretores.

Veja AQUI o parecer emitido pela diretoria de Orçamento do CJF

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf

Ejud10 oferece curso de formação de mediadores e conciliadores em janeiro de 2019

Já estão abertas as inscrições para o IV Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais  - Etapa I, que será realizado, de 14 a 18 de janeiro de 2019, das 8h30 às 17h30, no auditório Ministro Coqueijo Costa, no Foro Trabalhista de Brasília. 

O objetivo é habilitar servidores para se tornarem conciliadores/mediadores de maneira a contribuírem com o aumento do índice de conciliação do regional na fase de conhecimento.

O conteúdo programático abordará temas como a importância da cultura da paz no Poder Judiciário; o panorama atual; análise das Políticas Públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses; introdução ao processo de conciliação; problemática da comunicação e ferramentas para provocação de mudanças, entre outros.

A aula inaugural será uma palestra aberta ao público externo e aos servidores e magistrados que não estão inscritos nos cursos. A instrutoria do curso ficará a cargo da Juíza Roberta de Melo Carvalho e da servidora Marta Verli, ambas do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) do TRT da 10ª Região, entre outros magistrados.

São ofertadas 30 vagas. O curso têm 40 horas-aulas e a palestra 4 horas-aulas, ambos válidos para Adicional de Qualificação e Promoção. As inscrições ficam abertas no Portal da Escola Judicial até o dia 9 de janeiro. Os inscritos não precisam se inscrever na palestra.

CLIQUE AQUI para se inscrever

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TRT-10

Projeto que garante livre estacionamento para Oficiais de Justiça está na pauta da CCJC desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

No relatório, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), afirma a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a seguinte emenda:

Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 29. .......................................................... ..........................................

§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)”

De acordo com o projeto, os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados terão direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito.

Sem rodízio – Os veículos particulares também não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo. Importante ressaltar que esta norma valerá apenas para os períodos em que os Oficiais de Justiça estiverem cumprindo mandados judiciais.

A proposta também obriga os Oficiais a cadastrarem os veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado e utilizar uma placa afixada no painel dianteiro durante o período de serviço.

A sessão da CCJC está convocada para às 14:30h desta terça-feira.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Consulta pública do CNJ sobre metas nacionais reúne mais de 1.000 sugestões

A consulta pública sobre a proposta de Metas Nacionais para 2019 promovida pelo Conselho Nacional de Justiça foi aberta à sociedade no período de 31 de outubro a 12 de novembro no portal do CNJ. No total, foram recebidas 1.093 manifestações durante o período. Essa é uma das etapas do processo de formulação das Metas Nacionais (Portaria CNJ n. 114/2016), realizada após análise preliminar do CNJ da proposta de metas de cada segmento de Justiça. O trabalho é coordenado pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

A consulta foi estruturada por tribunal superior e segmento de Justiça, de modo que o participante escolheu opinar em um formulário completo, ou seja, com as metas de todos os segmentos e tribunais superiores, ou em formulários específicos de determinado segmento e tribunal superior.

A consulta foi aberta a qualquer pessoa e, para garantir a impessoalidade, foi necessário apenas a identificação do perfil (advocacia, magistratura, Ministério Público, servidor público do Poder Judiciário ou cidadão) e a unidade federativa.

De acordo com o CNJ, a maioria das respostas veio de servidores do Poder Judiciário e de cidadãos, totalizando 66,5% das sugestões enviadas. Entre as regiões do Brasil, Sul e Sudeste foram as regiões que mais opinaram.

Com o resultado apurado, foi possível identificar que a sociedade aprovou as metas nos termos propostos na consulta pública, com o percentual mínimo de concordância com as metas de 70%. Acesse aqui o relatório final da consulta com os dados sobre cada uma das oito metas.

“Entre julho e agosto deste ano, os tribunais de todos os segmentos de Justiça realizaram atividades para garantir a participação dos cidadãos na escolha das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2019”, afirmou Fabiana Andrade, diretora do DGE, sobre o esforço para que o processo de construção das metas nacionais seja, de fato, democrático.

No XII Encontro Nacional do poder Judiciário que acontece nesta segunda (03) e terça-feira (04) em Foz do Iguaçu-PR, as metas para o ano de 2019 serão votadas, definidas e apresentados para todo o Poder Judiciário.

Fonte: CNJ