Previdência: Veja como será cálculo para aposentadoria de servidor público

Como calcular quando o servidor público vai se aposentar, caso a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo seja aprovada? O texto prevê mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição. Para quem está perto de se aposentar haverá uma regra de transição, que, na prática, permitirá a aposentadoria um pouco mais cedo. Nada muda para os servidores aposentados ou para os que já têm os requisitos para se aposentar. Veja mais abaixo algumas simulações feitas com o auxílio da presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

COMO CALCULAR A NOVA REGRA?

Para um servidor se aposentar atualmente por idade, é preciso ter 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem). São exigidos dez anos de serviço público, sendo cinco no cargo atual. 

Também é possível hoje aposentar-se por tempo de contribuição. Nesse caso, são necessários 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), com dez anos de serviço público e cinco no cargo, além de idade mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem).

A reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra única passa a ser 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição, sendo, pelo menos, dez anos de serviço público e cinco no cargo. Professores e policiais terão regras diferentes.

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 70% da média salarial. A cada ano a mais trabalhado, o valor do benefício aumenta em 2%. Para receber 100% (limitado ao teto do INSS, que é de R$ 5.839) será preciso contribuir por 40 anos, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Exemplos de cálculo de aposentadoria com a reforma

Homem com 35 anos de idade e 5 anos de contribuição 

Tempo até atingir a idade mínima de 65 anos: 30 anos (65-35 = 30) 

Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 20 anos (25-5 = 20) 

Ano em que se aposentaria: 2049 (2019 + 30).

Mulher com 50 anos de idade e 10 anos de contribuição 

Tempo até atingir a idade mínima de 62 anos: 12 anos (62-50 = 12) 

Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 15 anos (25-10 = 15) 

Ano em que se aposentaria: 2034 (2019 + 15*) Nesse caso, a soma considera o tempo de contribuição por ser o maior dos dois.

COMO CALCULAR A REGRA DE TRANSIÇÃO?

O servidor que está perto de se aposentar terá uma regra de transição. Para ser enquadrado, é preciso acumular os seguintes requisitos:

- 56 anos de idade (mulher) ou 61 (homem) entre 2019 e 2021. A partir de 2022, a idade sobe para 57 anos (mulher) e 62 (homem).

- 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem)

- 20 anos de serviço público, sendo cinco anos no cargo, para ambos os sexos

- Soma da idade com o tempo de contribuição de 86 pontos (mulher) ou 96 (homem)

A partir de 2020, haverá aumento de um ponto a cada ano até que se chegue a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033. Por causa disso, as pontuações para ser incluído na transição são menores: 73 pontos (mulher) e 88 (homem). Assim, dá tempo de atingir os valores mínimos até 2033.

Veja qual será a pontuação para se aposentar em cada ano na regra de transição:

2019: 96 (homens) e 86 (mulheres)

2020: 97 (homens) e 87 (mulheres)

2021: 98 (homens) e 88 (mulheres)

2022: 99 (homens) e 89 (mulheres)

2023: 100 (homens) e 90 (mulheres)

2024: 101 (homens) e 91 (mulheres)

2025: 102 (homens) e 92 (mulheres)

2026: 103 (homens) e 93 (mulheres)

2027: 104 (homens) e 94 (mulheres)

2028: 105 (homens) e 95 (mulheres)

2029: 105 (homens) e 96 (mulheres)

2030: 105 (homens) e 97 (mulheres)

2031: 105 (homens) e 98 (mulheres)

2032: 105 (homens) e 99 (mulheres)

2033: 105 (homens) e 100 (mulheres)

Exemplos de cálculo para se aposentar na regra de transição

Mulher com 53 anos de idade e 27 de contribuição

2019: 53 + 27 = 80

2020: 54 + 28 = 82

2021: 55 + 29 = 84

2022: 56 + 30 = 86

2023: 57 + 31 = 88

2024: 58 + 32 = 90

2025: 59 + 33 = 92 (aqui alcançaria a pontuação exigida)

Como já atingiu todos os requisitos da transição (idade mínima, tempo de contribuição e pontos), poderia se aposentar em 2025, com 59 anos.

Homem com 58 anos e 33 de contribuição

2019: 58 + 33 = 91

2020: 59 + 34 = 93

2021: 60 + 35 = 95

2022: 61 + 36 = 97

2023: 62 + 37 = 99

2024: 63 + 38 = 101 (aqui alcançaria a pontuação exigida)

Como já atingiu todos os requisitos da transição, poderia se aposentar em 2024, com 63 anos.

Fonte: UOL

Justiça do Trabalho recolhe R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União: R$ 2,7 bi foram para a Previdência

A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e as multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações pela Justiça do Trabalho.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constitui relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Combate à sonegação

O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.

Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a empregados que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca de R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.

Fonte: CSJT

Laboratório de Inovação concentra soluções tecnológicas voltadas ao PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais que participam do desenvolvimento do processo judicial eletrônico (PJe) têm um novo ambiente para a pesquisa, produção e incorporação de inovações tecnológicas à plataforma responsável pela gestão do processo judicial em meio eletrônico do Poder Judiciário. Trata-se do Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), instituído pela Portaria CNJ nº 25/2019, publicada na última sexta-feira (22). De acordo com a norma, o Inova PJe vai agregar projetos e produtos de várias áreas para serem aplicados à plataforma, incentivando novas frentes de inovação e pesquisa.

O intuito é dar uma nova abordagem na manutenção e evolução constante do PJe, potencializando a construção de novas funcionalidades e o trabalho colaborativo.

Um dos principais objetivos é a construção de soluções que permitirão aos utilizadores do processo judicial trabalhar com ferramentas de predição, no apoio à decisão e na pesquisa de centenas de processos semelhantes já julgados. O intuito é reduzir o retrabalho, melhorar o processo e acelerar a tramitação das ações.

A coordenação das atividades do Centro de IA está sob a responsabilidade do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão. A Comissão Permanente de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho atuará na supervisão do laboratório e do centro.

Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

Audiência Pública no Senado debate a Reforma da Previdência

A proposta de nova Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019) foi o tema da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Na avaliação dos participantes, a ideia é altamente prejudicial à classe trabalhadora, e conjugada a medidas na área trabalhista tomadas pelo ex-presidente Michel Temer e pela atual gestão, pretendem encaminhar toda a sociedade ao sistema de capitalização. 

O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no debate, Alexandre Ferraz, pediu que os parlamentares e a sociedade estejam atentos ao impacto que a reforma terá sobre um mercado de trabalho marcado por altos índices de desemprego, informalidade, precarização e por baixos salários.

Diminuição dos benefícios

A advogada Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também alerta que a aprovação da proposta nos moldes sugeridos pelo governo levará a um achatamento ainda maior dos benefícios.

“Os valores dos benefícios são fortemente afetados. O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios excluem 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho”, previu.

Para ela, um debate sério em torno da Previdência também precisa levar em conta o custeio do sistema. Ela lembrou por exemplo que somente as isenções à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já equivalem a 22,18% dos gastos tributários. Além disso, as isenções das contribuições previdenciárias também já alcançam 20,93% destas contas.

“Estes são números oficiais da Receita Federal para 2019. O governo alega que a Previdência é deficitária, mas não menciona a Cofins, que é um dos meios de financiamento. O custeio também precisa ser discutido numa reforma”.

Transição para os servidores

No caso do regime para servidores públicos, existe uma regra de transição cujo requisito é definido da seguinte forma: homens com 61 anos, em 2019, que tenham já contribuído 35 anos serão elegíveis a aposentar-se, pois a soma de 61 anos com 35 anos é igual a 96 anos.

A regra de 61 anos, no entanto, é restritiva, pois se o indivíduo tiver 60 anos e 36 anos de contribuição, mesmo também totalizando 96 ele não estará elegível. Ainda no caso dos homens, a partir de 2022, essa idade mínima de 61 anos subirá para 62 anos até 2033. No caso das mulheres, vale a mesma lógica, mas com os seguintes números: 56 anos entre 2019 e 2021 e 57 anos a partir de 2022 até 2033. Para o servidor que ingressou no serviço público até 2003, fica mantida a integralidade aos 62 ou 65 anos, se mulher ou homem.

Riscos da capitalização

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT/RS). Ele também avalia que o objetivo real da chamada nova Previdência é levar toda a classe trabalhadora a gradualmente aderir ao sistema de capitalização. Ele entende que este novo modelo beneficiará apenas os grandes bancos e o mercado financeiro, significando, na prática, a privatização do sistema.

A PEC propõe a criação de um regime alternativo ao sistema de repartição. A ideia é que o indivíduo, seja trabalhador da iniciativa privada ou do serviço público, possa optar por um sistema de capitalização, com contas individuais.

O regime de capitalização é na modalidade de contribuição definida, o que significa que o indivíduo definirá o valor de contribuição que recolherá, mas não saberá de forma antecipada o valor do benefício de aposentadoria. Esse valor dependerá da rentabilidade dos recursos capitalizados durante o período de atividade.

Para Dirce Kosugi, presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez, o objetivo não declarado do governo é acabar com o modelo de seguridade social estabelecido pela Constituição de 1988.

“Todo este empenho para levar à capitalização fará com que os trabalhadores fiquem iguais àqueles cachorros que perseguem o próprio rabo. A grande maioria, com exceção dos que estão muito próximos à aposentadoria, serão lesados. Todos contribuirão sem de fato ter nenhuma certeza de que receberão pelo que pagam”, disse.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

Citação devolvida pelos Correios deve ser entregue por Oficial de Justiça

Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro localizado na zona rural de Castanhal (PA) em processo de dissídio coletivo.

A decisão foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a anulação de cláusulas de acordo coletivo de 2015/2016 assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região. A relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, por despacho, a citação da empresa e do sindicato para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias.

Como a notificação por via postal foi devolvida pelos Correios com carimbo de “não procurado”, a relatora no TRT determinou a expedição de edital de notificação em que constava que a empresa estava em local incerto e não sabido. Esgotado o prazo sem que houvesse contestação, o processo foi incluído em pauta e julgado. Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação.

No recurso ao TST, o matadouro sustentou que a decisão da corte regional era nula por falta de notificação válida para que pudesse apresentar contestação. Sobre a informação de que se encontrava em endereço incerto e não sabido, afirmou que, desde a sua constituição, em 2006, permanecia no mesmo endereço informado pelo MPT, o que foi comprovado por ter sido notificado posteriormente da decisão pelo Oficial de Justiça.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado. A ausência de citação de um deles, segundo ela, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.

“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra. Para ela, a empresa deveria ter sido notificada por intermédio do oficial de Justiça, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil, “principalmente ao se considerar que não houve mudança em relação ao endereço informado na petição inicial”.

A relatora destacou ainda que o próprio MPT, autor da ação na qual obteve decisão favorável, deu razão à empresa ao se manifestar no recurso ordinário. Conforme o órgão, no site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. No caso do matadouro, “tal motivo é justificado por encontrar-se em área rural”, explicou, defendendo o provimento do recurso.

Diante da irregularidade, que não pode mais ser sanada nessa fase processual, a ministra Dora Costa concluiu que deve ocorrer a citação válida para que a empresa possa apresentar defesa. Ela foi seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, que deu provimento ao recurso para declarar a invalidade dos atos processuais praticados a partir da primeira citação e determinar o retorno dos autos ao TRT da 8ª Região. 

Fonte: Conjur

CDH do Senado realiza primeira audiência pública sobre reforma da Previdência

Na próxima segunda-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza a primeira audiência para debater os efeitos de uma eventual aprovação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso. O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), que já antecipou a intenção de esmiuçar de todas as maneiras os detalhes da Proposta de Emenda Constitucional (6/2019) elaborada pelo Ministério da Economia.

"Vamos chamar especialistas e representantes de associações de classe para avaliarem cada detalhe desta nova proposta. Convidaremos auditores fiscais, contadores, advogados tributaristas, todos os que puderem contribuir para esclarecer quais as consequências de uma suposta aprovação dessa proposta", disse.

No requerimento, o senador Paim já antecipou os convites a Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Almir Reis, vice-presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), e Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Também estão sendo convidados representantes da Fenafisco, do IBDPrev e da CUT. A audiência está marcada para as 9h, no plenário da CDH, que fica na Ala Nilo Coelho, Sala 4. Os cidadãos poderão participar da audiência pública com perguntas e comentários através do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).

Fonte: Senado Federal

Pedido de vista simultânea adia julgamento do reajuste da IT no CSJT

O Pedido de Providências ingressado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para reajuste na Indenização de Transporte esteve na pauta da sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorrida nesta sexta-feira (22). No entanto, pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho, ministro Brito Pereira, e pelo vice-presidente Renato Paiva, adiaram, o julgamento.

O processo da Fenassojaf esteve em pauta para a apresentação do voto da conselheira Vânia Mattos que, em sessão ocorrida no mês de outubro, havia pedido vista regimental para, de acordo com ela, analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Nesta sexta, Dra. Vânia explicou ter voto estruturado sobre a matéria, mas disse que aguardará os pareceres da vista simultânea solicitada pelos ministros Brito Pereira e Renato Paiva.

O processo deve retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TRT-10 reduz estoque de processos em fase de execução

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)  cumpriu, durante o ano de 2018, integralmente seis das 13 metas estipuladas pelo Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para 2018. Os destaques ficaram por conta do cumprimento dos Índices de Processos Julgados e de Execução.

O índice de Processos Julgados, constante da Meta 6, que dispõe sobre a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional, previa que os tribunais deveriam julgar pelo menos 92% da quantidade de processos de conhecimento distribuídos no ano. Neste ponto, a 10ª Região alcançou um percentual de 107,47%, ultrapassando o índice proposto em 16,8%, uma vez que em 2018 foram distribuídos 60.761 processos e julgados 65.310.

Execução

Destaque ainda para o cumprimento da Meta 11, referente ao impulsionamento das execuções trabalhistas e fiscais. A previsão era de que os tribunais baixassem pelo menos 92% da quantidade de casos novos de execução iniciadas no ano corrente. Durante o ano passado,  foram iniciadas 21.922 execuções e baixadas 23.161, o que corresponde a um percentual de 105,6%, superando em 14,8% o índice previsto pelo Plano Estratégico. Com o resultado, o Tribunal conseguiu reduzir em aproximadamente 1,2 mil seu estoque de processos em fase de execução.

Conciliação

Outra meta que esteve próxima de ser alcançada se refere ao índice de conciliações. Foram realizadas 16.214 conciliações no âmbito do Regional durante o ano de 2018, que levaram à solução de 45.862 processos que estavam em fase de conhecimento. Esses dados levaram o TRT-10 a atingir um percentual de 35,35%, enquanto a Meta 9 do Plano Estratégico previa, para o período, um índice de 44,40%. O dado revela, contudo, que o Tribunal vem melhorando ano a ano seus índices. A série histórica mostra que esse percentual ficou em 30,36% no ano de 2015, 27,50% em 2016 e 36,31% em 2017.

Fonte: TRT-10, editado por Caroline P. Colombo

Câmara dos Deputados vai debater importância da Justiça do Trabalho

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral que irá debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5. 

Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores trabalhistas estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.

Direitos dos Trabalhadores

Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini,  a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.

Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.

Fonte: Conjur

Proposta de reforma aumenta alíquotas de contribuição de servidores públicos

A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.

O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.

Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.

O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).

Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, o percentual efetivo poderá alcançar quase 17%.

O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário passarão a adotar a da União.

Fonte: Câmara dos Deputados

Suspeito se mata em frente a Oficial de Justiça durante cumprimento de mandado no Tocantins

O campo de atuação de um Oficial de Justiça é bem maior do que simplesmente cumprir mandados de notificações judiciais, e isso pode gerar situações de riscos para esses profissionais.

A Oficial de Justiça de Colinas (TO) Antônia Rodrigues Sena presenciou a morte de um suspeito durante a execução de mandado, na noite do último domingo (17).

Para o colega de profissão, Abiran Pereira Barros, o fato gerou preocupação por parte dos Oficiais de Justiça. “A situação aconteceu durante o cumprimento de execução de um mandado. O agressor, ao se recusar a sair de casa, acabou se matando na frente da colega, com duas tesouradas no abdômen. A Antônia está muito abalada com o fato, pois ela presenciou tudo. Estamos bastante preocupados com a saúde dela”, desabafou.

Segundo a presidente do Sindojus-TO, Luana Gonçalves, o sindicato dará todo o apoio à servidora. “Daremos todo o auxílio para a Antônia. Casos como este trazem a tona os riscos para esses profissionais. Na maioria dos casos, os Oficiais de Justiça se veem em situações conflituosas, por levarem as execuções de ordem judicial. Eles vão até a região de conflito e ficam muito expostos, e a medida protetiva é sempre difícil. É possível que se ela não estivesse acompanhada por policias o suspeito tivesse atentado contra a sua vida”, esclareceu.

Fonte: InfoJus Brasil, com informações do Portal Surgiu

Filiados do Sindojus têm 20% de desconto em sessões de massoterapia

A diretoria do Sindojus-DF firmou, na última semana, um novo convênio para a concessão de descontos aos sindicalizados da entidade. Desta vez, os Oficiais de Justiça filiados e seus dependentes têm 20% de desconto em sessões de massoterapia, promovidas pelo profissional Yuri Ximenes Aragão.

Para a concessão do benefício, basta que o Oficial de Justiça informe ser associado do Sindojus, bem como apresente um documento com foto no momento da sessão.

Outras informações e agendamentos podem ser feitos pelo telefone (61) 98106-5677. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Desafios orçamentários para 2019 e 2020 são mostrados a presidentes e corregedores dos TRTs

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) devem se empenhar na execução e controle dos gastos tendo em vista a redução esperada de R$ 515 milhões para o orçamento de 2020. O alerta é da secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Marcia Sott, e foi feito aos presidentes e corregedores dos TRTs durante a primeira reunião de 2019 do Coleprecor.

Marcia Sott lembrou que, em 2020, o Poder Executivo deixará de fazer o aporte de 0,25% do limite aos outros poderes, conforme previsto na Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto dos Gastos. Diante do cenário, a secretária-geral recomendou aos presidentes que acompanhem de perto a execução do orçamento nos respectivos Tribunais Regionais e antecipem as despesas que forem possíveis. “É preciso que, em 2019, quando ainda temos condições, nos preparemos para antecipar as despesas do próximo ano, ver o que conseguimos reduzir de aluguel, quais obras serão possíveis terminar, entre outras ações que façam frente às despesas”, disse.

A secretária-geral do CSJT esclareceu que o Conselho está atuando com este foco com o objetivo de não dificultar a gestão orçamentária de 2020 e deve publicar ato estabelecendo limites com gastos nas próximas semanas. “A situação requer empenho e trabalho esmerado de todos os Tribunais. É uma situação que, se não enfrentarmos, não alcançaremos o pagamento de todas as nossas despesas”, alertou.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Parceria com a Vantago amplia benefícios aos associados do Sindojus

Os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF tem, a partir de agora, três novos parceiros para a concessão de benefícios nos serviços oferecidos através do convênio com a Vantago.

O primeiro deles é a Papelaria e Livraria J.A, que oferece desconto de 15% em material escolar, material de escritório e suprimentos. 

Outro parceiro para descontos pela Vantago é o restaurante Reiko Sushi, que oferece 10% de desconto em todos os pratos da culinária japonesa do local. 

Por fim, os Oficiais de Justiça também têm condição especial na Innovale Odontologia.

Vale lembrar que por meio do convênio com a Vantago, os associados têm acesso a um aplicativo com descontos em empresas dos mais variados segmentos. Trata-se de um Clube de Vantagens para todos os Oficiais filiados e dependentes do sindicato. A Vantago é uma empresa cuja especialidade é criar e desenvolver clubes de vantagens e fazer a gestão de convênios para empresas via aplicativo. 

São diversas marcas parceiras:  Outback, Bier Fass, Toro Parilla, Livraria Cultura, Perestroika, Colégios Sigma, Ferrari Kart, IFly Brasília, além de outros estabelecimentos regionais e nacionais como: restaurantes, instituições de ensino, empresas do segmento de saúde & bem estar e lojas, que oferecem vantagens exclusivas e descontos reais em produtos e serviços.

Para acessar o clube de vantagens e aproveitar os benefícios, basta seguir os passos abaixo:

1) Com seu aparelho celular, entre em um dos links abaixo e baixe o aplicativo "VANTAGO" disponível na loja de apps. (Obs: Utilize o seu CPF como Login e a sua Data de Nascimento como SENHA)

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2) Ao acessar o clube, selecione qual parceiro ou vantagem gostaria de consumir e solicite no estabelecimento o código de check-in da vantagem.

3) Insira o código de check-in, pressione a tecla ok, apresente a tela de sucesso ao atendente, e curta o desconto ou vantagem exclusiva.

Dúvidas ou dificuldades na utilização do benefício podem ser sanadas diretamente com a Vantago através dos telefones (61) 9.81546429 - Bruno Alves ou (61) 9.91314321 - Gabriel Machado.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CNJ determina que PJe incorpore sistema de penhora online

O bloqueio de contas de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça ficará mais ágil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta eletrônica de rastreamento de valores para a quitação das dívidas sentenciadas.

Com isso, vários procedimentos do Bacenjud que atualmente são realizados em meio manual e demandam várias etapas poderão ser sistematizados e acionados via PJe.

A medida foi validada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe na quarta-feira (13), em sua primeira reunião na gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ. “Hoje há uma grande força de trabalho que faz esse serviço de forma manual. E a incorporação do Bacenjud representa uma economia imensa da força de trabalho do Judiciário porque isso passará a ser feito automaticamente”, disse o coordenador do comitê, conselheiro Márcio Schiefler.

O Bacenjud tem se tornado uma ferramenta cada vez mais importante no rastreamento de patrimônio de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça. Desde que foi lançado pelo CNJ e Banco Central, em 2005, essa ferramenta de penhora online rastreou, bloqueou e recuperou R$ 334,2 bilhões em valores, sendo boa parte destinada à quitação de dívidas trabalhistas.

O PJe, por sua vez, inicia o ano de 2019 com uma versão mais atual e moderna. Na última segunda-feira (11), os 71 tribunais que utilizam a plataforma passaram a ter acesso à versão 2.1. O sistema deixou de ser indivisível e evoluiu para um formato de plataforma digital. 

Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

Sindojus firma convênio com Clínica Integrada de Saúde

Com o objetivo de ampliar os benefícios aos Oficiais de Justiça associados, o Sindojus-DF firmou convênio com a Sincronia Clínica Integrada.

Pela parceria, os filiados têm 20% de desconto nos tratamentos de odontologia e estética facial e corporal oferecidos pela clínica.

Para obter o desconto, basta o Oficial de Justiça apresentar um documento de identidade no momento da consulta.

A Sincronia Clínica Integrada fica na Avenida Pau Brasil, Lt. 6, Ed. E-Business, sala 1710, Águas Claras/DF. Outras informações e agendamento de consultas podem ser feitos pelo telefone (61) 3081-0808. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Câmara aprova MP que amplia prazo de adesão ao Funpresp

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais. A MP será enviada ao Senado.

O prazo original para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se encerrou no dia 29 de julho de 2018. Com a medida provisória, os funcionários públicos poderão migrar para o novo sistema até 29 de março.

A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Aposentadoria

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fundo de pensão estava previsto na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003.

Fonte: Câmara dos Deputados

Presidente do Sindojus será palestrante no II CONOJUS que acontece em abril

O presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima Filho é um dos palestrantes do II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (CONOJUS) que acontece nos dias 11 e 12 de abril em Goiânia/GO.

Com o tema “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça”, o evento é uma realização da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO) e Escola Judicial de Goiás (EJUG). 

De acordo com a programação, Gerardo será o primeiro palestrante do evento, na quinta-feira (11), e abordará “As ferramentas tecnológicas disponíveis ao oficial de justiça no exercício de sua função”.

Além dele, o II CONOJUS terá a presença do conselheiro do CNJ, Valdetário Andrade Monteiro, do juiz do TJGO, Clauber Costa Abreu, entre outros Oficiais de Justiça expositores.

A programação completa do Congresso pode ser acessada AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo 

Projeto de Lei proíbe penhora de animais domésticos

O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos. 

O autor do projeto, deputado Fred Costa (Patri/MG), reapresentou o mesmo projeto do ex-deputado Pastor Professor Pacco, que foi arquivado em razão do final da legislatura.

“Ora, se uma geladeira, um televisor, uma mesa, enfim, objetos domésticos inanimados, são protegidos pela impenhorabilidade do bem de família, que dirá um ser vivo, com capacidade de expressar afeto e conviver, na maioria das vezes, como integrante do núcleo familiar”, explicou o deputado.

O projeto vai tramitar conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Seminário Internacional de Oficiais de Justiça será no Centro de Convenções de Brasília

A Fenassojaf realiza, nos dias 4 e 5 de abril, o Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça.

Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontecerá no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no SDC 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.

Delegações de países como Argentina, Chile, Uganda, Guiné, Romênia, Portugal e Itália já estão confirmadas para o Seminário que debaterá temas relevantes para o oficialato em todo o mundo. Além disso, o presidente e o vice-presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e Luís Ignacio Ortega Alcubierre, da Espanha, também confirmaram a presença.

Segundo o Oficial de Justiça Malone Cunha, responsável pelos contatos no exterior, a Fenassojaf ainda aguarda resposta de convites emitidos para Oficiais da Tailândia, Uruguai, do Parlamento do Mercosul (Parlasul) e outros países africanos, além da União Africana de Oficiais de Justiça.

Duas palestras estão definidas para o Seminário: com o Oficial de Justiça italiano Dr. Orazio Melita, da Sicília, que irá expor seus estudos na palestra "Il Problema dela Giustizia nel Procedimento Esecutivo" (O problema da Justiça no procedimento executivo); e outra com o Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira, que abordará o tema “Convenção de Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial”.  

Nesta segunda-feira (11), a Fenassojaf abriu o prazo de inscrições para o evento. De acordo com a entidade, o valor da participação é de R$150,00 e as inscrições podem ser feitas até o dia 29 de março. 

CLIQUE AQUI para obter mais informações sobre a inscrição para o Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/ Centro-Oeste

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf

Seminário vai debater saúde de servidores e magistrados do Judiciário

O financiamento dos serviços de saúde, assim como o adoecimento e a qualidade de vida dos servidores e magistrados do Poder Judiciário brasileiro estarão em debate no 1º Seminário sobre o tema.

A realização do evento é uma das ações do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, por meio da Resolução nº 207, que institui a política de atenção ao tema. 

O seminário, marcado para 28 de março, ocorrerá em Brasília, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e as inscrições podem ser feitas até 20 de março. O encontro é direcionado a magistrados e servidores de todos os tribunais. Clique aqui para se inscrever.

Na programação, já está confirmada a realização de um painel para tratar das formas de financiamento dos serviços de saúde pelos tribunais, como a contratação de planos de saúde e a criação de planos de autogestão. O evento terá ainda oficinas a respeito de assuntos como adoecimento de servidores e de magistrados, serviços de saúde nos tribunais, entre outros. No encerramento, está prevista uma palestra sobre o tema qualidade de vida e gestão da emoção.

O coordenador do Comitê do CNJ, Valtércio de Oliveira, chama a atenção para alguns aspectos da saúde dos magistrados e dos servidores. “Há aspectos preocupantes em relação aos problemas mentais como estresse, depressão e casos de suicídio”, diz. 

Evidência

Um levantamento divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ em 2017 mostrou que os transtornos mentais e comportamentais foi o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho naquele ano, com 17.826 ocorrências, correspondendo a 11,8% do absenteísmo-doença.

Segundo a pesquisa, as doenças mais frequentes em juízes e servidores são: reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, dores na coluna, sinusite aguda, diarreia, conjuntivite e resfriado.

Além do seminário que será realizado no fim de março, o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário vai realizar um segundo encontro este ano, previsto para setembro. A proposta é dar evidência para o tema e colocar em debate as medidas necessárias para fazer frente aos cuidados nessa área.

Fonte: CNJ

Pesquisa de qualidade do PJe supera expectativas quanto à satisfação dos usuários

Em 2018, pelo segundo ano consecutivo, o resultado da Pesquisa de Qualidade no uso do Sistema PJe instalado na Justiça do Trabalho, supera as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o ano de 2020.

O indicador 17 do Planejamento Estratégico, que mede a qualidade do sistema pela ótica do público interno (magistrados e servidores), alcançou a importante marca de 80,06% de satisfação, ou seja, marca quase 55% superior ao percentual esperado para o ano de 2020 – 51,93%. O resultado da pesquisa para o indicador 18, que mede a percepção do público externo (procuradores e advogados), apontou que 68,66% usuários satisfeitos com a qualidade do PJe. A meta de qualidade fixava 63,41% de satisfação para 2020 – percentual quase 9% superior e atingido 2 anos antes do necessário. Se os valores de referência fossem o ano de 2018, o indicador 17 seria 90% superior à meta e o indicador 18, 28% superior.

O ministro Brito Pereira, presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destaca que os projetos nacionais de TI na Justiça do Trabalho contam com a colaboração do TST e de todos os Tribunais Regionais e que o incremento da participação de cada um deles nessas iniciativas é de fundamental importância para permitir uma maior automação.

Fabiano de Abreu Pfeilsticker, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, e coordenador Nacional do PJe na Justiça do Trabalho, acredita que os dados revelam que a evolução do PJe está no caminho certo e grande parte do sucesso desse aperfeiçoamento se deve pela correta priorização das iniciativas. Para Pfeilstiker, outro ponto importante é o envolvimento e a participação efetiva dos Tribunais Regionais do Trabalho no desenvolvimento do Sistema de forma colaborativa.

O coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho destaca, ainda, que o levantamento feito em 2018 também teve expressivo aumento na participação dos entrevistados, pois contou com a participação de aproximadamente 22 mil pessoas, entre magistrados, procuradores, servidores e advogados que atuam no Judiciário do Trabalho, ante a participação de cerca de 15 mil na pesquisa aplicada em 2017.

“Tal fato demonstra o aumento da confiança dos participantes na pesquisa e a sua efetividade para a priorização das ações e projetos desenvolvidos no âmbito da Justiça do Trabalho, sob a coordenação centralizada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, finaliza Pfeilsticker.

A expectativa de todos para o ano de 2019 é de um novo incremento significativo para os indicadores 17 e 18, considerando o grande esforço empreendido por toda a Justiça do Trabalho para a migração integral do Sistema PJe para a arquitetura 2.0 do Sistema PJe, que compõe-se de tecnologias atuais e que permitem a construção de funcionalidades que tornam a experiência do usuário ainda mais rica em praticamente todas as dimensões do Sistema.

Fonte: CSJT

Sindojus participa do Ato Nacional em defesa da Justiça do Trabalho na Câmara dos Deputados

O Sindojus-DF, através do presidente Gerardo Alves Lima Filho, participou, na tarde desta terça-feira (05), do Ato Nacional realizado na Câmara dos Deputados em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais.

A mobilização aconteceu no plenário Nereu Ramos e reuniu Oficiais de Justiça e servidores de todo o país, além de juízes, procuradores, advogados e representantes de entidades ligadas à justiça trabalhista.

Convocado pela Fenajufe, Anamatra, ANPT, OAB e ABRAT, o objetivo do Ato era demonstrar o reconhecimento do papel histórico e a imprescindibilidade deste importante ramo do Judiciário. 

Durante sua fala, o presidente do Sindojus enfatizou que esta é uma reivindicação que visa proteger o adequado funcionamento do sistema de Justiça no Brasil para que não haja violação de direitos legítimos dos trabalhadores. “Essa pauta não é de direita nem de esquerda! Esperamos a sensibilidade do governo e do parlamento no sentido de manter a Justiça do Trabalho buscando a pacificação social nas relações de trabalho. Vida longa à Justiça do Trabalho!”, finalizou Gerardo.

Logo após todas as manifestações públicas pela manutenção dos direitos laborais, as entidades responsáveis pelo Ato Nacional assinaram a Carta de Brasília em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais.

Leia AQUI a íntegra da Carta de Brasília

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Reforma da Previdência prevê regras de transição para servidor que está na ativa

A minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, que pretende alterar as regras de concessão de benefícios previdenciários para os trabalhadores brasileiros, traz regras de transição para servidores que já estão no mercado de trabalho. A ideia original — que ainda pode sofrer alterações antes de chegar ao Congresso Nacional — prevê mudanças graduais, para não impactar tão fortemente aqueles que já estão na ativa.

Segundo essas regras de transição, os funcionários da União, dos estados e dos municípios (incluindo os de autarquias e fundações) que já estiverem ocupando cargos efetivos no funcionalismo até a data da publicação da Emenda poderão se aposentar desde que cumpram as seguintes condições, ao mesmo tempo:

Tenha 50 anos de idade (mulher) ou 55 (homem)

Com 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem)

Comprove 20 anos de efetivo exercício no serviço público

Tenha 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Some idade e tempo de contribuição (incluindo frações) chegando a 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem)

Além disso, a regra de transição estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima exigida para aposentadoria dentro da regra de transição passe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem).

Quanto à soma do tempo da idade e do tempo de contribuição, este somatório vai mudar a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescido de um ponto a cada ano, até atingir 105 pontos para ambos os sexos. Na prática, com o acréscimo de 1 ponto a cada ano, os homens atingiriam 105 pontos em 2028. Já as mulheres chegariam a esse patamar em 2038.

Para completar, a partir de 1º de janeiro de 2039, a soma da idade e do tempo de contribuição será acrescida em 1 ponto, sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de vida do brasileiro aos 65 anos, para ambos os sexos, em comparação com o ano em que a Emenda for publicada.

As aposentadorias serão pagas da seguinte forma: 

Aquele que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, e que se aposentar aos 65 anos (ambos os sexos) — ou 60 anos (professor que comprove tempo efetivo exclusivo nas funções do magistério) — terá direito à remuneração total do cargo que tinha quando estava na ativa.

Aquele que tiver menos de 65 anos (homem e mulher) ou 60 anos (professor), mas também tiver ingressado no serviço público antes de 2003, terá sua aposentadoria calculada pela média aritmética simples dos salários de contribuição desde julho de 1994. Neste caso, vai receber 100% dessa média (e não o salário total da ativa). Se a pessoa começou a trabalhar após julho de 1994, será considerado para o cálculo da média todo o seu período de contribuições.

Se o servidor não se encaixar em nenhuma das situações acima, o cálculo da aposentadoria vai considerar também a média aritmética simples dos seus salários de contribuição. Mas, neste caso, o cálculo vai levar em conta apenas 60% dessa média, mais 2% a cada grupo de 12 contribuições mensais feitas que excederem 20 anos de contribuição (limitado a 100%). 

Abono-permanência

A minuta da Proposta de Emenda à Constituição também prevê a manutenção do abono-permanência para o servidor que tenha completado as condições para requerer a aposentadoria, mas opte por permanecer na ativa. Esse abono deverá ser equivalente a, no máximo, o valor de sua contribuição previdenciária. Esse pagamento será feito até que esse trabalhador atinja a idade para aposentadoria compulsória (obrigatória), aos 75 anos.

Em entrevista concedida nesta terça-feira (05), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o texto final a ser apresentado no Congresso será “muito diferente” da proposta apresentada pela equipe econômica. 

Para analistas, os pontos da minuta da PEC mostram que se trata de uma reforma dura, cuja aprovação não será fácil.

Fonte: Jornal Extra e Estadão

Sindojus conclama Oficiais trabalhistas para Ato Nacional nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados recebe, nesta terça-feira (05), servidores, magistrados, advogados, procuradores e demais representações, para um Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho.

A manifestação foi convocada pela Fenajufe, Anamatra, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Abrat, com o apoio de diversas outras entidades ligadas à Justiça do Trabalho.

Segundo as entidades, o objetivo é reunir juízes, procuradores, servidores da Justiça do Trabalho e os demais cidadãos para demonstrar o reconhecimento do papel histórico e a imprescindibilidade deste importante ramo do Judiciário.

O Ato Nacional acontece a partir das 14 horas, no Auditório Nereu Ramos.

O Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça, em especial, os da Justiça Trabalhista, a estarem na Câmara dos Deputados nesta terça-feira e, em conjunto com os demais servidores, se mobilizarem contra a possível extinção da JT no Brasil.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Intimações do TJDFT por WhatsApp são destaque no Consultor Jurídico

Reportagem do site Consultor Jurídico destacou o trabalho de 11 tribunais de justiça brasileiros que fazem uso do aplicativo de mensagens WhatsApp nos trâmites processuais. Dentre eles está o TJDFT, que utiliza este recurso para intimações desde outubro de 2015, iniciativa fruto de um projeto piloto da juíza Fernanda Dias Xavier, titular do Juizado Especial Cível de Planaltina.

Em entrevista, a magistrada disse que o uso do aplicativo facilitou o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do estresse dos servidores, que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”.

Ela citou, também, a facilidade de localização das partes, uma vez que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e o fato de que a intimação por mensagem diminui a visibilidade social do ato, reduzindo, assim, o constrangimento dos cidadãos. “Em audiência, é até muito comum que as partes perguntem se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam”, afirmou a juíza.

Clique aqui e confira a reportagem na íntegra.

WhatsApp no TJDFT

As intimações via WhatsApp tiveram início no TJDFT por sugestão da juíza Fernanda Dias Xavier que, após consulta à Corregedoria, passou a utilizar o recurso em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo. Com os índices de aproveitamento da ordem de 98% no Juizado de Planaltina, a ideia foi adotada também no Juizado Especial Cível do Guará e na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. 

Ainda devido aos bons resultados apresentados, o Tribunal institucionalizou o procedimento por meio da Portaria Conjunta 67/2016, em agosto de 2016, inicialmente nos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. O uso do aplicativo também foi autorizado para intimação das vítimas de violência doméstica, conforme §1º, do art. 2º da Portaria Conjunta 78/2016 e, recentemente, foi adotado no âmbito dos juizados especiais criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23 de outubro de 2018.

Com a publicação da Portaria GPR 2266/2018 em 29 de novembro, o procedimento passou a ser usado também na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE.

Fonte: TJDFT