TJDFT: Pagamento do AQT entre 2009 a 2012 já está disponível em folha complementar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), através da Subsecretaria de Pagamento de Pessoal - SUPAG informou que a folha de pagamento suplementar de “EXERCÍCIOS ANTERIORES - AQT 2009 a 2012” (número 1128), já se encontra processada e disponível para consulta na INTRANET/INTERNET, e que o efetivo pagamento está previsto para hoje, dia 27/12/2019.

Os servidores que já faziam parte do quadro de servidores no período (2009/2012) e que tinham cursos averbados no referido período possuem diferenças a receber. Confiram o contracheque.

Um Feliz Natal e Ano Novo cheio de realizações!

A diretoria do Sindojus-DF deseja um Feliz Natal a todos e um Ano Novo repleto de esperanças e muitas realizações!

Boas Festas!!

STF decide pela manutenção dos Quintos incorporados entre 1998 e 2001

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que trata sobre os Quintos incorporados pelos servidores entre abril de 1998 e setembro de 2001.

A análise apenas referendou o julgamento virtual ocorrido em outubro, e a decisão desta quarta foi pela manutenção, em definitivo, da incorporação por meio de decisões transitadas em julgado. 

Os ministros decidiram, ainda, manter os Quintos recebidos em razão de decisões administrativas ocorridas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionados à absorção integral por reajustes salariais futuros.

Durante a sessão, ficou estabelecido que, conforme o voto do ministro Dias Toffoli, o quórum para modulação do caso concreto precisa apenas de maioria absoluta de votos. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF segue recesso do Judiciário e não terá expediente a partir da próxima sexta-feira

O Sindojus-DF seguirá o recesso de final de ano do Poder Judiciário e não terá expediente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. 

Durante o período, o atendimento no sindicato será exclusivamente via telefone através do número (61) 98595-9857. 

O atendimento volta ao normal a partir do dia 7 de janeiro. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Combustível: Associados podem adquirir até três vouchers promocionais por mês

O Sindojus-DF informa aos Oficiais de Justiça que, devido ao reajuste no preços dos combustíveis e o aumento na procura pela utilização da parceria firmada com a Rede Braga de Postos de Combustível, o sindicato limitará a compra dos vouchers por sindicalizado.

A partir desta semana, cada Oficial poderá adquirir até três cupons mensais que dão o direito a 20 litros de gasolina cada.

Outra informação importante é que o valor passa para R$ 3,99 o litro.

“A medida também possui o intuito de beneficiar o maior número possível de Oficiais sindicalizados. Por isso, a partir de agora, haverá essa limitação de três vouchers por mês e o valor passará a ser de R$ 3,99”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Para garantir o preço promocional, o Oficial de Justiça deve adquirir o voucher junto ao sindicato, através do telefone (61) 98595-9857.  

Os cupons poderão ser usados nos Postos da Rede Braga, sendo:

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga), em Águas Claras;

- Auto Posto Águas Claras, localizado na Alameda dos Eucaliptos Q. 107 (Ipiranga);

- Posto Shell da Quadro Industrial 9, lotes nº 01/02/03/04/05/06 – Sandú Norte;

- Posto Cidade do Automóvel, na Estrutural (Ipiranga);

- Ipiranga EPNB (em frente ao riacho);

- Ipiranga da EPTG, próximo ao Guará;

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga) - final da Samambaia, Quadra 433.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Presidente do TRF1 pede vista e adia votação de processo sobre VPNI e GAE no CJF

Pedido de vista apresentado pelo presidente do TRF-1, Desembargador Carlos Moreira Alves, adiou a apreciação do processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, nesta segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A ação trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

O processo possui a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

Na apresentação do voto, o relator orientou que sejam abertos Procedimentos Administrativos nos tribunais com o propósito de analisar cada caso, dando prazo para apresentação de defesa pelos Oficiais de Justiça.

“Caso se conclua pela impossibilidade da referida cumulação, facultar ao interessado a escolha da vantagem que prefere receber”.

Após a apresentação do voto, o presidente do CJF, ministro João Otávio Noronha anunciou o pedido de vista do conselheiro Moreira Alves.    

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Novo projeto de lei do governo prevê porte de arma para os oficiais de Justiça

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, na quinta-feira (12), ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

A proposta prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça no inciso XV do art. XV que será acrescido ao art. 6º da n.º 10.826/2003.

Pela análise do texto inicial, o porte para o Oficial de Justiça não será automático, mas está condicionado apenas à aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que já são obrigatórios para qualquer cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo.

Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional (Art. 64, CF), o prazo para análise em cada Casa é de 45 dias. Assim, o projeto de lei tranca a pauta da Câmara a partir de 09 de março de 2020, caso ainda não tenha sido deliberado na Câmara.

Para o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, o PL é uma conquista da categoria e fruto de trabalho do oficialato ao longo dos anos. A Fesojus esteve na Casa Civil para garantir que a matéria contemplasse a categoria com o porte funcional e sem necessidade de regulamentação por parte do CNJ ou tribunais.

João Batista lembra que a Fesojus atua pela aprovação do porte de arma para a categoria há anos, trabalhou pela aprovação do PLC 030/2007 no Senado Federal, MP 693/2015 na Câmara, depois PL 3723/2019 e continua trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça e pela aprovação do porte de arma.

De acordo com ele é necessário que a categoria se mantenha unida e continue os trabalhos. "Desde já convoco todos os Oficiais de Justiça estaduais e federais a atuarem em conjunto no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma e reconhecimento da atividade de risco. Muito por fazer, nada acabou. Obrigado a todos que se ordenaram nesta luta, desde o início do ano com coleta de assinaturas para a PEC 06 até está semana com as emendas ao PL 245 que nos reconhece como atividade de risco", disse.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o InfoJus Brasil

Conselho da Justiça Federal analisa processo sobre VPNI e GAE na próxima segunda-feira

O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas. 

O Sindojus-DF estará no plenário do Conselho para acompanhar o julgamento.

Clique Aqui para visualizar a pauta completa

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CSJT realiza pesquisa de opinião com usuários do PJe

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho disponibiliza, até 18 de dezembro, a 6ª pesquisa anual sobre o sistema. O levantamento, realizado desde 2014, tem por objetivo, a partir da experiência de usuários do PJe na Justiça do Trabalho, orientar ações e projetos de aperfeiçoamento futuros.

O link de acesso ao formulário foi encaminhado a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho por meio do e-mail cadastrado no PJe.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT e coordenador nacional do PJe, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, o usuário é o foco das ações de melhoria e evolução do Sistema. Por isso, valorizar a percepção quanto ao PJe é diretriz estratégica para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Por sua vez, o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó, ressalta que definir indicadores estratégicos que auxiliem no monitoramento da efetividade dos investimentos em tecnologia da informação, em especial, àqueles dirigidos ao Sistema PJe, constitui importante ferramenta para a gestão.

Segundo o CSJT, o Comitê Gestor do PJe espera que a trajetória de sucesso observada nos dois últimos levantamentos, em que foi possível alcançar metas definidas apenas para 2020, “confirmem o acerto da política de processo judicial eletrônico estabelecida pela Justiça do Trabalho”.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Sindojus-DF firma convênio com a Odontomed

Com o objetivo de beneficiar os Oficiais de Justiça sindicalizados, o Sindojus-DF firmou convênio com a Odontomed, onde o titular possui o benefício para tratamento odontológico.

Através do sindicato, o Oficial de Justiça terá condição especial para a aquisição de cartões adicionais de uso dos dependentes, com três parcelas no valor de R$ 150,00 e a inclusão de até seis beneficiários, independentemente da idade ou grau de parentesco.

Além dos tratamentos convencionais, a Odontomed conta com implantodontia e ortodontia para implantes e tratamento ortodôntico através do convênio.

“O grande diferencial dessa parceria é que o titular poderá incluir pessoas mesmo não sendo dependentes legais, as quais terão 70% de cobertura em todos os tratamentos odontológicos”, afirma o presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima.

As carteirinhas do convênio para os sindicalizados estão disponíveis na sede do Sindojus para retirada. Outras informações e a inclusão de dependentes podem ser solicitadas pelos telefones (61) 98548-6290/ 99621-9878 ou 3224-8340 (falar com Edimar). 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo   

Oficiais de Justiça se reúnem com senador Esperidião Amin pela Aposentadoria por Atividade de Risco

Um grupo de Oficiais de Justiça federais e estaduais se reuniu, nesta terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão do oficialato no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.

Conforme já divulgado, Emenda (nº 3) apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.

Espiridião Amin é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia agendado o encontro desta terça-feira durante a atuação dos dirigentes na última semana. 

Durante a conversa, os representantes dos Oficiais de Justiça destacaram a importância da extensão da proposta aos servidores públicos, bem como o efetivo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo oficialato em todo o Brasil.

Segundo o coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf Júlio César Fontela, o relator ouviu atentamente as ponderações apresentadas pelo grupo e explicou que, num primeiro momento, o projeto será voltado aos trabalhadores expostos a riscos nocivos à saúde. “Em princípio, periculosidade não entraria diante do que vem sendo discutido com o governo”, explicou.

Neste sentido, os dirigentes reafirmaram o trabalho exercido pelo Oficial de Justiça nas ruas, em locais insalubres e de difícil acesso, fazendo com que o servidor fique exposto não apenas à periculosidade como a agentes nocivos à saúde. “O Oficial de Justiça está nas ruas debaixo de chuva ou sol, em áreas insalubres e essas são situações que também ameaçam sua saúde”, afirma Júlio Fontela.

Ao final, Espiridião Amin solicitou que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem o segmento no PLP 245/19 e se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião.

“No geral, saímos satisfeitos desse encontro e avaliamos que foi mais uma atuação pelo reconhecimento da atividade de risco”, finaliza o coordenador da Fenassojaf.

Além do relator, o grupo visitou os gabinetes dos senadores Marcos Rogério (DEM/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). 

O grupo que esteve no Senado nesta terça-feira foi composto pelo presidente da Fesojus João Batista Fernandes, pelo coordenador da Fenassojaf Júlio Fontela e pelo diretor legislativo da Afojus Joselito Bandeira. Dirigentes de Associações de Oficiais de Justiça como a Assojaf/AM-RR, Assojaf/DF-TO/JF, Assojaf/GO, entre outras representações sindicais também compuseram a atividade.

Fonte: Fenassojaf

 

Deputado Fábio Henrique protocola requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça

O deputado Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou, nesta segunda-feira (09), requerimento junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Pela proposta apresentada pelo parlamentar, a Frente será composta por representantes de todas as correntes políticas da Câmara com o objetivo de defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, “dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade”.

Dentre as finalidades da Frente Parlamentar estão a de acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, bem como as políticas voltadas para o segmento; promover debates, seminários e outros eventos relacionados às reivindicações do oficialato, bem como “procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários”.

O protocolo para a criação foi anunciado durante a sessão plenária desta segunda-feira, quando o deputado anunciou que a proposta foi subscrita por 228 deputados federais. Durante a fala, Fábio Henrique destacou que os Oficiais de Justiça “são profissionais extremamente importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade de risco. E esses profissionais terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para a produção de leis e melhorias das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça”.

A ideia da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça foi lançada pelo presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima Filho, durante audiência pública ocorrida em 9 de julho na Câmara dos Deputados. Relembre AQUI a fala do presidente

"Nós estamos muito felizes pelo trabalho desempenhado pelas colegas Fernanda Garcia (CE) e Gabriela Garrido (RJ), que levaram a ideia até o deputado Fábio Henrique, a quem só temos a agradecer pelo requerimento", finaliza Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Votação da PEC Emergencial fica para 2020

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Nesta terça-feira (10), o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), leu o parecer em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo.

Antes da votação, porém, serão feitas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira. 

A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores, tais como a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.

O relator manteve a proibição de progressão na carreira no período de ajustes. Porém, ele retirou as referências a carreiras como as de policiais e membros do Ministério Público. Pelo substitutivo, durante o período de ajustes, ficam vedadas as promoções e progressões, exceto para carreiras como a da magistratura.

Oriovisto deixou claro, porém, que a redução remuneratória e de jornada poderá atingir membros de Poder, como é o caso de juízes e promotores de Justiça, e demais agentes não submetidos a jornada de trabalho definida, mas resguarda servidores que recebem vencimentos mais baixos.

“Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida. Introduzimos dispositivo que limita a aplicação da redução de jornada somente para quem receber acima de três salários mínimos”, apontou.

O substitutivo ainda limita em 30 dias as férias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público. 

Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Mesmo com alta nos preços, Sindojus-DF garante valor de R$ 3,79 no litro da gasolina

Um novo reajuste nos preços dos combustíveis foi registrado nos últimos dias no Distrito Federal e em todo o Brasil, fazendo com que os valores chegassem a R$ 4,39 em alguns postos de Brasília e região.

Mesmo com a alta nos preços, o Sindojus-DF garante o valor de R$ 3,79 no litro da gasolina para os Oficiais de Justiça sindicalizados, através da parceria com a Rede Braga de Combustíveis.

Para garantir o preço promocional, o Oficial de Justiça deve adquirir o voucher junto ao sindicato, através do telefone (61) 98595-9857. Cada cupom dá direito a 20 litros de gasolina comum. 

O Sindojus lembra que filiado pode adquirir quantos vouchers desejar.

Os cupons poderão ser usados nos Postos da Rede Braga, sendo:

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga), em Águas Claras;

- Auto Posto Águas Claras, localizado na Alameda dos Eucaliptos Q. 107 (Ipiranga);

- Posto Shell da Quadro Industrial 9, lotes nº 01/02/03/04/05/06 – Sandú Norte;

- Posto Cidade do Automóvel, na Estrutural (Ipiranga);

- Ipiranga EPNB (em frente ao riacho);

- Ipiranga da EPTG, próximo ao Guará;

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga) - final da Samambaia, Quadra 433.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Quintos incorporados entre 1998 e 2001 voltam à pauta do STF nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na próxima quarta-feira (11), o Recurso Extraordinário (RE) 638115 - que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. 

No julgamento em Plenário Virtual encerrado no dia 17 de outubro, cinco ministros votaram pela manutenção da parcela incorporada por decisão judicial transitada em julgado: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmem Lúcia acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes.

Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator sem que o conteúdo dos votos fosse divulgado. Já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

A matéria volta à pauta do Plenário Presencial a partir das 14h.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

Entidades atuam no Senado em busca do reconhecimento da atividade de risco para Oficiais de Justiça

Buscando a inclusão das atividades dos Oficiais de Justiça no PLP nº 245/2019, que trata da regulamentação do inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, representantes de entidades de Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram em Brasília nesta quarta-feira (04).

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) recebeu os representantes dos Oficiais de Justiça e comunicou que apresentou Emenda nº 23 ao PLP nº 245/2019, para a inclusão das atribuições de execução de mandados no rol de atividades de risco.

O primeiro parlamentar a defender os direitos dos Oficiais de Justiça nessa questão foi o senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou anteriormente as emendas nº 03 e 15 que, respectivamente, aplicam também aos servidores públicos os ditames do PLP nº 245/2019 e inclui a execução de ordens judiciais no rol de atividades expostas a risco à integridade física.

No gabinete do senador Esperidião Amin (PP/SC), que é o relator do projeto, os assessores Eduardo Siqueira e Gebran receberam as justificativas dos representantes dos Oficiais de Justiça para a inclusão das atribuições de execução de mandados judiciais como atividade de risco no texto do relatório a ser votado na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

Os assessores do parlamentar informaram sobre as reuniões que realizaram com a equipe do governo e esclareceram que o projeto estabelece como critérios de acesso à aposentadoria especial, dentre outros, a não categorização (vinculação do benefício à atividade) e a redução da judicialização (busca de segurança jurídica).

Depois, o senador Esperidião Amim atendeu os membros da comitiva e agendou nova reunião para a próxima terça-feira (10), para tratar do assunto.

Para as atribuições expostas a risco à integridade física, o texto original do projeto menciona as atividades semelhantes aos policiais e as atividades que cuidam da segurança. Nesse sentido, há farta legislação equiparando as atribuições dos Oficiais de Justiça aos policiais, como registrado pelos representantes classistas.

O senador Rogério Carvalho (PT/SE), membro da CAE, garantiu aos membros da comitiva o apoio às emendas de interesse dos Oficiais de Justiça.

Os representantes do oficialato compareceram, ainda, no gabinete do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), onde a assessoria recebeu os pleitos dos representantes dos Oficiais de Justiça e providenciará reunião com o parlamentar.

Membros da comitiva permaneceram nesta quinta-feira no trabalho de convencimento dos parlamentares.

Participaram das atividades: pela Fesojus, o presidente João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa; pela Fenassojaf, o Coordenador da Região Centro-Oeste, Júlio César Fontela de Queiroz; pela Assojaf/AM-RR Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes; pela Assojaf/GO o presidente eleito Paulo Alves de Carvalho Júnior; pela Assojaf/PE, Bruno Jorge Mota Cavalcanti; pela Assojaf-SP, o ex-diretor jurídico, Seiji Tanaka e o ex-presidente Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho; e pelo Sindijufe/MS, Márcia Valéria Ribas Pissurno.

Fonte: Infojus Brasil

Vendas de convites para a Festa de Final de Ano da Aojus terminam nesta quinta-feira: garanta a sua presença!

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF que desejarem prestigiar a Festa de Final de Ano da Aojus têm até esta quinta-feira (05) para a compra do convite.

Com o tema “Cassino do Chacrinha – Tempos de Alegria”, a festa acontece a partir das 22 horas do sábado (07), no Clube da ASSEJUS localizado no Setor de Clubes Sul, Trecho II, Lotes 2/39, em Brasília.

O local será todo decorado em alusão ao tema e o cardápio contará com um coquetel volante e bebidas. A animação ficará por conta da banda Satisfaction, além da apresentação de um DJ que colocarão os convidados para dançar. “Estamos preparando tudo com muito carinho e nos atentando a todos os detalhes para oferecer uma super festa para nossos associados e demais convidados que surpreenderá, especialmente, pela inovação”, afirma o presidente Ivan de Jesus Rodrigues.

Os ingressos para a festa estão disponíveis para venda no valor de R$ 60,00 para Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF e R$ 100,00 para não-associados.

Os Oficiais de Justiça filiados ao sindicato e não associados à Aojus também podem comprar o convite por meio do Sindojus, com as mesmas condições publicadas acima. "Será uma grande festa e gostaríamos da presença de todos os nossos sindicalizados", afirma o presidente Gerardo Lima.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no sindicato.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça e dependentes têm 20% de desconto em cursos de inglês na Casa Thomas Jefferson

Oficiais de Justiça sindicalizados e dependentes têm 20% de desconto em cursos de inglês oferecidos pela Casa Thomas Jefferson, em Brasília. 

A instituição oferece inglês em vários níveis, para crianças e adultos, presenciais e a distância. Também há opções para aprendizagem de curta duração, preparatórios para exames, além de atividades extracurriculares.

Outras informações podem ser obtidas diretamente no Sindojus-DF pelo telefone (61) 98595-9857.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TRT-10: Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o pagamento dos honorários.

De acordo com os autos, ao apreciar recurso (embargos de declaração) em decisão que negou embargos à execução em um processo trabalhista que discutia a aplicabilidade de norma coletiva ao grupo econômico, o juiz de primeiro grau acolheu o pedido de fixação de honorários advocatícios, no percentual de 5%, exatamente diante da improcedência dos embargos à execução, opostos pela parte contrária. Ao recorrerem ao TRT-10 contra essa decisão, os agravantes alegaram que a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução representaria violação à coisa julgada. 

Para o relator do caso, desembargador João Luís Rocha Sampaio, em se tratando de incidente processual na fase de execução, é incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução. Segundo ele, a doutrina e a jurisprudência entendem que a execução, no Processo do Trabalho, não se caracteriza procedimento autônomo, mas sim uma fase do processo. 

Mesmo que ainda hoje existam discussões sobre a real natureza dos embargos à execução no Processo do Trabalho, "certo é que não é da tradição da processualística trabalhista a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que esta aqui se destina à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial", concluiu o relator ao votar pelo provimento do recurso, para excluir da condenação a fixação dos honorários advocatícios.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRT-10

Entidades se reúnem com o senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.

Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.

Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.

O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. 

A Fesojus esteve na reunião representada pelo presidente João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa. A Fenassojaf também participou através do diretor Eduardo Virtuoso.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindicalizados têm 40% de desconto em mensalidade do Minas Brasília Tênis Clube

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF têm 40% de desconto na mensalidade de associado do Minas Brasília Tênis Clube. 

O local possui diversas opções para a prática de esportes, além de um parque aquático completo, saunas e churrasqueiras, alojamento, academia, entre outros.

Os Oficiais interessados podem obter mais informações sobre o convênio diretamente na sede do sindicato ou pelo telefone (61) 98595-9857 – whatsapp.

Outros detalhes sobre o clube estão em www.minasbrasilia.com.br.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Senado realiza consulta pública sobre PL que privatiza serviços de execução

O Senado Federal, através do portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial ou extrajudicial e altera o Código de Processo Civil.

A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), determina que o tabelião de protesto terá o cargo de “Agente de Execução” com atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a localização na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens; realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução, entre outras.

Na justificativa, a senadora afirma que o objetivo é “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”, através de um novo sistema normativo, “mas já suficientemente experimentado com êxito no direito estrangeiro”.

O Sindojus-DF reafirma a importância dos Oficiais de Justiça se mobilizarem contra a matéria e em favor da carreira e do serviço público. Os Oficiais de Justiça merecem reconhecimento e respeito por parte daqueles que elaboram as leis.

CLIQUE AQUI E VOTE NÃO AO PL 6204/19

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo