TJDFT: Pagamento do AQT entre 2009 a 2012 já está disponível em folha complementar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), através da Subsecretaria de Pagamento de Pessoal - SUPAG informou que a folha de pagamento suplementar de “EXERCÍCIOS ANTERIORES - AQT 2009 a 2012” (número 1128), já se encontra processada e disponível para consulta na INTRANET/INTERNET, e que o efetivo pagamento está previsto para hoje, dia 27/12/2019.

Os servidores que já faziam parte do quadro de servidores no período (2009/2012) e que tinham cursos averbados no referido período possuem diferenças a receber. Confiram o contracheque.

Um Feliz Natal e Ano Novo cheio de realizações!

A diretoria do Sindojus-DF deseja um Feliz Natal a todos e um Ano Novo repleto de esperanças e muitas realizações!

Boas Festas!!

STF decide pela manutenção dos Quintos incorporados entre 1998 e 2001

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que trata sobre os Quintos incorporados pelos servidores entre abril de 1998 e setembro de 2001.

A análise apenas referendou o julgamento virtual ocorrido em outubro, e a decisão desta quarta foi pela manutenção, em definitivo, da incorporação por meio de decisões transitadas em julgado. 

Os ministros decidiram, ainda, manter os Quintos recebidos em razão de decisões administrativas ocorridas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionados à absorção integral por reajustes salariais futuros.

Durante a sessão, ficou estabelecido que, conforme o voto do ministro Dias Toffoli, o quórum para modulação do caso concreto precisa apenas de maioria absoluta de votos. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF segue recesso do Judiciário e não terá expediente a partir da próxima sexta-feira

O Sindojus-DF seguirá o recesso de final de ano do Poder Judiciário e não terá expediente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. 

Durante o período, o atendimento no sindicato será exclusivamente via telefone através do número (61) 98595-9857. 

O atendimento volta ao normal a partir do dia 7 de janeiro. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Combustível: Associados podem adquirir até três vouchers promocionais por mês

O Sindojus-DF informa aos Oficiais de Justiça que, devido ao reajuste no preços dos combustíveis e o aumento na procura pela utilização da parceria firmada com a Rede Braga de Postos de Combustível, o sindicato limitará a compra dos vouchers por sindicalizado.

A partir desta semana, cada Oficial poderá adquirir até três cupons mensais que dão o direito a 20 litros de gasolina cada.

Outra informação importante é que o valor passa para R$ 3,99 o litro.

“A medida também possui o intuito de beneficiar o maior número possível de Oficiais sindicalizados. Por isso, a partir de agora, haverá essa limitação de três vouchers por mês e o valor passará a ser de R$ 3,99”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.

Para garantir o preço promocional, o Oficial de Justiça deve adquirir o voucher junto ao sindicato, através do telefone (61) 98595-9857.  

Os cupons poderão ser usados nos Postos da Rede Braga, sendo:

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga), em Águas Claras;

- Auto Posto Águas Claras, localizado na Alameda dos Eucaliptos Q. 107 (Ipiranga);

- Posto Shell da Quadro Industrial 9, lotes nº 01/02/03/04/05/06 – Sandú Norte;

- Posto Cidade do Automóvel, na Estrutural (Ipiranga);

- Ipiranga EPNB (em frente ao riacho);

- Ipiranga da EPTG, próximo ao Guará;

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga) - final da Samambaia, Quadra 433.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Presidente do TRF1 pede vista e adia votação de processo sobre VPNI e GAE no CJF

Pedido de vista apresentado pelo presidente do TRF-1, Desembargador Carlos Moreira Alves, adiou a apreciação do processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, nesta segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A ação trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

O processo possui a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

Na apresentação do voto, o relator orientou que sejam abertos Procedimentos Administrativos nos tribunais com o propósito de analisar cada caso, dando prazo para apresentação de defesa pelos Oficiais de Justiça.

“Caso se conclua pela impossibilidade da referida cumulação, facultar ao interessado a escolha da vantagem que prefere receber”.

Após a apresentação do voto, o presidente do CJF, ministro João Otávio Noronha anunciou o pedido de vista do conselheiro Moreira Alves.    

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Novo projeto de lei do governo prevê porte de arma para os oficiais de Justiça

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, na quinta-feira (12), ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

A proposta prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça no inciso XV do art. XV que será acrescido ao art. 6º da n.º 10.826/2003.

Pela análise do texto inicial, o porte para o Oficial de Justiça não será automático, mas está condicionado apenas à aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que já são obrigatórios para qualquer cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo.

Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional (Art. 64, CF), o prazo para análise em cada Casa é de 45 dias. Assim, o projeto de lei tranca a pauta da Câmara a partir de 09 de março de 2020, caso ainda não tenha sido deliberado na Câmara.

Para o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, o PL é uma conquista da categoria e fruto de trabalho do oficialato ao longo dos anos. A Fesojus esteve na Casa Civil para garantir que a matéria contemplasse a categoria com o porte funcional e sem necessidade de regulamentação por parte do CNJ ou tribunais.

João Batista lembra que a Fesojus atua pela aprovação do porte de arma para a categoria há anos, trabalhou pela aprovação do PLC 030/2007 no Senado Federal, MP 693/2015 na Câmara, depois PL 3723/2019 e continua trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça e pela aprovação do porte de arma.

De acordo com ele é necessário que a categoria se mantenha unida e continue os trabalhos. "Desde já convoco todos os Oficiais de Justiça estaduais e federais a atuarem em conjunto no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma e reconhecimento da atividade de risco. Muito por fazer, nada acabou. Obrigado a todos que se ordenaram nesta luta, desde o início do ano com coleta de assinaturas para a PEC 06 até está semana com as emendas ao PL 245 que nos reconhece como atividade de risco", disse.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o InfoJus Brasil

Conselho da Justiça Federal analisa processo sobre VPNI e GAE na próxima segunda-feira

O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas. 

O Sindojus-DF estará no plenário do Conselho para acompanhar o julgamento.

Clique Aqui para visualizar a pauta completa

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CSJT realiza pesquisa de opinião com usuários do PJe

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho disponibiliza, até 18 de dezembro, a 6ª pesquisa anual sobre o sistema. O levantamento, realizado desde 2014, tem por objetivo, a partir da experiência de usuários do PJe na Justiça do Trabalho, orientar ações e projetos de aperfeiçoamento futuros.

O link de acesso ao formulário foi encaminhado a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho por meio do e-mail cadastrado no PJe.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT e coordenador nacional do PJe, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, o usuário é o foco das ações de melhoria e evolução do Sistema. Por isso, valorizar a percepção quanto ao PJe é diretriz estratégica para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Por sua vez, o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó, ressalta que definir indicadores estratégicos que auxiliem no monitoramento da efetividade dos investimentos em tecnologia da informação, em especial, àqueles dirigidos ao Sistema PJe, constitui importante ferramenta para a gestão.

Segundo o CSJT, o Comitê Gestor do PJe espera que a trajetória de sucesso observada nos dois últimos levantamentos, em que foi possível alcançar metas definidas apenas para 2020, “confirmem o acerto da política de processo judicial eletrônico estabelecida pela Justiça do Trabalho”.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo

Sindojus-DF firma convênio com a Odontomed

Com o objetivo de beneficiar os Oficiais de Justiça sindicalizados, o Sindojus-DF firmou convênio com a Odontomed, onde o titular possui o benefício para tratamento odontológico.

Através do sindicato, o Oficial de Justiça terá condição especial para a aquisição de cartões adicionais de uso dos dependentes, com três parcelas no valor de R$ 150,00 e a inclusão de até seis beneficiários, independentemente da idade ou grau de parentesco.

Além dos tratamentos convencionais, a Odontomed conta com implantodontia e ortodontia para implantes e tratamento ortodôntico através do convênio.

“O grande diferencial dessa parceria é que o titular poderá incluir pessoas mesmo não sendo dependentes legais, as quais terão 70% de cobertura em todos os tratamentos odontológicos”, afirma o presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima.

As carteirinhas do convênio para os sindicalizados estão disponíveis na sede do Sindojus para retirada. Outras informações e a inclusão de dependentes podem ser solicitadas pelos telefones (61) 98548-6290/ 99621-9878 ou 3224-8340 (falar com Edimar). 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo   

Oficiais de Justiça se reúnem com senador Esperidião Amin pela Aposentadoria por Atividade de Risco

Um grupo de Oficiais de Justiça federais e estaduais se reuniu, nesta terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão do oficialato no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.

Conforme já divulgado, Emenda (nº 3) apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.

Espiridião Amin é o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia agendado o encontro desta terça-feira durante a atuação dos dirigentes na última semana. 

Durante a conversa, os representantes dos Oficiais de Justiça destacaram a importância da extensão da proposta aos servidores públicos, bem como o efetivo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo oficialato em todo o Brasil.

Segundo o coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf Júlio César Fontela, o relator ouviu atentamente as ponderações apresentadas pelo grupo e explicou que, num primeiro momento, o projeto será voltado aos trabalhadores expostos a riscos nocivos à saúde. “Em princípio, periculosidade não entraria diante do que vem sendo discutido com o governo”, explicou.

Neste sentido, os dirigentes reafirmaram o trabalho exercido pelo Oficial de Justiça nas ruas, em locais insalubres e de difícil acesso, fazendo com que o servidor fique exposto não apenas à periculosidade como a agentes nocivos à saúde. “O Oficial de Justiça está nas ruas debaixo de chuva ou sol, em áreas insalubres e essas são situações que também ameaçam sua saúde”, afirma Júlio Fontela.

Ao final, Espiridião Amin solicitou que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem o segmento no PLP 245/19 e se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião.

“No geral, saímos satisfeitos desse encontro e avaliamos que foi mais uma atuação pelo reconhecimento da atividade de risco”, finaliza o coordenador da Fenassojaf.

Além do relator, o grupo visitou os gabinetes dos senadores Marcos Rogério (DEM/RO), Daniella Ribeiro (PP/PB) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). 

O grupo que esteve no Senado nesta terça-feira foi composto pelo presidente da Fesojus João Batista Fernandes, pelo coordenador da Fenassojaf Júlio Fontela e pelo diretor legislativo da Afojus Joselito Bandeira. Dirigentes de Associações de Oficiais de Justiça como a Assojaf/AM-RR, Assojaf/DF-TO/JF, Assojaf/GO, entre outras representações sindicais também compuseram a atividade.

Fonte: Fenassojaf

 

Deputado Fábio Henrique protocola requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça

O deputado Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou, nesta segunda-feira (09), requerimento junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Pela proposta apresentada pelo parlamentar, a Frente será composta por representantes de todas as correntes políticas da Câmara com o objetivo de defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, “dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade”.

Dentre as finalidades da Frente Parlamentar estão a de acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, bem como as políticas voltadas para o segmento; promover debates, seminários e outros eventos relacionados às reivindicações do oficialato, bem como “procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários”.

O protocolo para a criação foi anunciado durante a sessão plenária desta segunda-feira, quando o deputado anunciou que a proposta foi subscrita por 228 deputados federais. Durante a fala, Fábio Henrique destacou que os Oficiais de Justiça “são profissionais extremamente importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade de risco. E esses profissionais terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para a produção de leis e melhorias das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça”.

A ideia da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça foi lançada pelo presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima Filho, durante audiência pública ocorrida em 9 de julho na Câmara dos Deputados. Relembre AQUI a fala do presidente

"Nós estamos muito felizes pelo trabalho desempenhado pelas colegas Fernanda Garcia (CE) e Gabriela Garrido (RJ), que levaram a ideia até o deputado Fábio Henrique, a quem só temos a agradecer pelo requerimento", finaliza Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Votação da PEC Emergencial fica para 2020

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Nesta terça-feira (10), o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), leu o parecer em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo.

Antes da votação, porém, serão feitas audiências públicas, que deverão ser agendadas para as duas primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira. 

A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores, tais como a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.

O relator manteve a proibição de progressão na carreira no período de ajustes. Porém, ele retirou as referências a carreiras como as de policiais e membros do Ministério Público. Pelo substitutivo, durante o período de ajustes, ficam vedadas as promoções e progressões, exceto para carreiras como a da magistratura.

Oriovisto deixou claro, porém, que a redução remuneratória e de jornada poderá atingir membros de Poder, como é o caso de juízes e promotores de Justiça, e demais agentes não submetidos a jornada de trabalho definida, mas resguarda servidores que recebem vencimentos mais baixos.

“Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida. Introduzimos dispositivo que limita a aplicação da redução de jornada somente para quem receber acima de três salários mínimos”, apontou.

O substitutivo ainda limita em 30 dias as férias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público. 

Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Mesmo com alta nos preços, Sindojus-DF garante valor de R$ 3,79 no litro da gasolina

Um novo reajuste nos preços dos combustíveis foi registrado nos últimos dias no Distrito Federal e em todo o Brasil, fazendo com que os valores chegassem a R$ 4,39 em alguns postos de Brasília e região.

Mesmo com a alta nos preços, o Sindojus-DF garante o valor de R$ 3,79 no litro da gasolina para os Oficiais de Justiça sindicalizados, através da parceria com a Rede Braga de Combustíveis.

Para garantir o preço promocional, o Oficial de Justiça deve adquirir o voucher junto ao sindicato, através do telefone (61) 98595-9857. Cada cupom dá direito a 20 litros de gasolina comum. 

O Sindojus lembra que filiado pode adquirir quantos vouchers desejar.

Os cupons poderão ser usados nos Postos da Rede Braga, sendo:

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga), em Águas Claras;

- Auto Posto Águas Claras, localizado na Alameda dos Eucaliptos Q. 107 (Ipiranga);

- Posto Shell da Quadro Industrial 9, lotes nº 01/02/03/04/05/06 – Sandú Norte;

- Posto Cidade do Automóvel, na Estrutural (Ipiranga);

- Ipiranga EPNB (em frente ao riacho);

- Ipiranga da EPTG, próximo ao Guará;

- Auto Posto DF 180 (Ipiranga) - final da Samambaia, Quadra 433.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Quintos incorporados entre 1998 e 2001 voltam à pauta do STF nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na próxima quarta-feira (11), o Recurso Extraordinário (RE) 638115 - que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. 

No julgamento em Plenário Virtual encerrado no dia 17 de outubro, cinco ministros votaram pela manutenção da parcela incorporada por decisão judicial transitada em julgado: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmem Lúcia acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes.

Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator sem que o conteúdo dos votos fosse divulgado. Já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

A matéria volta à pauta do Plenário Presencial a partir das 14h.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

Entidades atuam no Senado em busca do reconhecimento da atividade de risco para Oficiais de Justiça

Buscando a inclusão das atividades dos Oficiais de Justiça no PLP nº 245/2019, que trata da regulamentação do inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, representantes de entidades de Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram em Brasília nesta quarta-feira (04).

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) recebeu os representantes dos Oficiais de Justiça e comunicou que apresentou Emenda nº 23 ao PLP nº 245/2019, para a inclusão das atribuições de execução de mandados no rol de atividades de risco.

O primeiro parlamentar a defender os direitos dos Oficiais de Justiça nessa questão foi o senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou anteriormente as emendas nº 03 e 15 que, respectivamente, aplicam também aos servidores públicos os ditames do PLP nº 245/2019 e inclui a execução de ordens judiciais no rol de atividades expostas a risco à integridade física.

No gabinete do senador Esperidião Amin (PP/SC), que é o relator do projeto, os assessores Eduardo Siqueira e Gebran receberam as justificativas dos representantes dos Oficiais de Justiça para a inclusão das atribuições de execução de mandados judiciais como atividade de risco no texto do relatório a ser votado na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

Os assessores do parlamentar informaram sobre as reuniões que realizaram com a equipe do governo e esclareceram que o projeto estabelece como critérios de acesso à aposentadoria especial, dentre outros, a não categorização (vinculação do benefício à atividade) e a redução da judicialização (busca de segurança jurídica).

Depois, o senador Esperidião Amim atendeu os membros da comitiva e agendou nova reunião para a próxima terça-feira (10), para tratar do assunto.

Para as atribuições expostas a risco à integridade física, o texto original do projeto menciona as atividades semelhantes aos policiais e as atividades que cuidam da segurança. Nesse sentido, há farta legislação equiparando as atribuições dos Oficiais de Justiça aos policiais, como registrado pelos representantes classistas.

O senador Rogério Carvalho (PT/SE), membro da CAE, garantiu aos membros da comitiva o apoio às emendas de interesse dos Oficiais de Justiça.

Os representantes do oficialato compareceram, ainda, no gabinete do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), onde a assessoria recebeu os pleitos dos representantes dos Oficiais de Justiça e providenciará reunião com o parlamentar.

Membros da comitiva permaneceram nesta quinta-feira no trabalho de convencimento dos parlamentares.

Participaram das atividades: pela Fesojus, o presidente João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa; pela Fenassojaf, o Coordenador da Região Centro-Oeste, Júlio César Fontela de Queiroz; pela Assojaf/AM-RR Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes; pela Assojaf/GO o presidente eleito Paulo Alves de Carvalho Júnior; pela Assojaf/PE, Bruno Jorge Mota Cavalcanti; pela Assojaf-SP, o ex-diretor jurídico, Seiji Tanaka e o ex-presidente Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho; e pelo Sindijufe/MS, Márcia Valéria Ribas Pissurno.

Fonte: Infojus Brasil

Vendas de convites para a Festa de Final de Ano da Aojus terminam nesta quinta-feira: garanta a sua presença!

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF que desejarem prestigiar a Festa de Final de Ano da Aojus têm até esta quinta-feira (05) para a compra do convite.

Com o tema “Cassino do Chacrinha – Tempos de Alegria”, a festa acontece a partir das 22 horas do sábado (07), no Clube da ASSEJUS localizado no Setor de Clubes Sul, Trecho II, Lotes 2/39, em Brasília.

O local será todo decorado em alusão ao tema e o cardápio contará com um coquetel volante e bebidas. A animação ficará por conta da banda Satisfaction, além da apresentação de um DJ que colocarão os convidados para dançar. “Estamos preparando tudo com muito carinho e nos atentando a todos os detalhes para oferecer uma super festa para nossos associados e demais convidados que surpreenderá, especialmente, pela inovação”, afirma o presidente Ivan de Jesus Rodrigues.

Os ingressos para a festa estão disponíveis para venda no valor de R$ 60,00 para Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF e R$ 100,00 para não-associados.

Os Oficiais de Justiça filiados ao sindicato e não associados à Aojus também podem comprar o convite por meio do Sindojus, com as mesmas condições publicadas acima. "Será uma grande festa e gostaríamos da presença de todos os nossos sindicalizados", afirma o presidente Gerardo Lima.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no sindicato.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça e dependentes têm 20% de desconto em cursos de inglês na Casa Thomas Jefferson

Oficiais de Justiça sindicalizados e dependentes têm 20% de desconto em cursos de inglês oferecidos pela Casa Thomas Jefferson, em Brasília. 

A instituição oferece inglês em vários níveis, para crianças e adultos, presenciais e a distância. Também há opções para aprendizagem de curta duração, preparatórios para exames, além de atividades extracurriculares.

Outras informações podem ser obtidas diretamente no Sindojus-DF pelo telefone (61) 98595-9857.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TRT-10: Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o pagamento dos honorários.

De acordo com os autos, ao apreciar recurso (embargos de declaração) em decisão que negou embargos à execução em um processo trabalhista que discutia a aplicabilidade de norma coletiva ao grupo econômico, o juiz de primeiro grau acolheu o pedido de fixação de honorários advocatícios, no percentual de 5%, exatamente diante da improcedência dos embargos à execução, opostos pela parte contrária. Ao recorrerem ao TRT-10 contra essa decisão, os agravantes alegaram que a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução representaria violação à coisa julgada. 

Para o relator do caso, desembargador João Luís Rocha Sampaio, em se tratando de incidente processual na fase de execução, é incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução. Segundo ele, a doutrina e a jurisprudência entendem que a execução, no Processo do Trabalho, não se caracteriza procedimento autônomo, mas sim uma fase do processo. 

Mesmo que ainda hoje existam discussões sobre a real natureza dos embargos à execução no Processo do Trabalho, "certo é que não é da tradição da processualística trabalhista a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que esta aqui se destina à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial", concluiu o relator ao votar pelo provimento do recurso, para excluir da condenação a fixação dos honorários advocatícios.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRT-10

Entidades se reúnem com o senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.

Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.

Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.

O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. 

A Fesojus esteve na reunião representada pelo presidente João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa. A Fenassojaf também participou através do diretor Eduardo Virtuoso.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindicalizados têm 40% de desconto em mensalidade do Minas Brasília Tênis Clube

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF têm 40% de desconto na mensalidade de associado do Minas Brasília Tênis Clube. 

O local possui diversas opções para a prática de esportes, além de um parque aquático completo, saunas e churrasqueiras, alojamento, academia, entre outros.

Os Oficiais interessados podem obter mais informações sobre o convênio diretamente na sede do sindicato ou pelo telefone (61) 98595-9857 – whatsapp.

Outros detalhes sobre o clube estão em www.minasbrasilia.com.br.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Senado realiza consulta pública sobre PL que privatiza serviços de execução

O Senado Federal, através do portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial ou extrajudicial e altera o Código de Processo Civil.

A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), determina que o tabelião de protesto terá o cargo de “Agente de Execução” com atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a localização na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens; realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução, entre outras.

Na justificativa, a senadora afirma que o objetivo é “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”, através de um novo sistema normativo, “mas já suficientemente experimentado com êxito no direito estrangeiro”.

O Sindojus-DF reafirma a importância dos Oficiais de Justiça se mobilizarem contra a matéria e em favor da carreira e do serviço público. Os Oficiais de Justiça merecem reconhecimento e respeito por parte daqueles que elaboram as leis.

CLIQUE AQUI E VOTE NÃO AO PL 6204/19

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Convites para Festa de Final de Ano da Aojus podem ser adquiridos até a próxima quinta-feira

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF têm até a próxima quinta-feira (05) para adquirir os convites para a Festa de Final de Ano da Aojus.

Com o tema “Cassino do Chacrinha – Tempos de Alegria”, a confraternização acontece no sábado (07), a partir das 22 horas, no Clube da ASSEJUS, localizado no Setor de Clubes Sul, Trecho II, Lotes 2/39, em Brasília.

O local será todo decorado em alusão ao tema. Na chegada, todos os participantes serão recebidos com um “Welcome Drink”. O cardápio contará com um coquetel volante composto por entradas frias e quentes, salgados fritos e assados, além de jantar com opções de empratados. 

A animação ficará por conta da banda Satisfaction. Outras performances e show de calouros também estão programados para esta mega Festa de Final de Ano daquela Associação.

Os ingressos para a festa estão disponíveis para venda no valor de R$ 60,00 para Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF e R$ 100,00 para não-associados. 

Os Oficiais de Justiça filiados ao sindicato e não associados à Aojus também podem comprar o convite por meio do Sindojus, com as mesmas condições publicadas acima. "Será uma grande festa e gostaríamos da presença de todos os nossos sindicalizados", afirma o presidente Gerardo Lima.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no sindicato. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CCJ aprova permissão para servidor acumular cargo de professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que permite o acúmulo de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. Atualmente a Constituição permite apenas ao servidor público acumular cargo de professor com outro técnico ou científico.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), recomendou a aprovação da proposta. O autor da matéria observa que atualmente há várias disputas judiciais para definir o que seria cargo técnico ou científico. "Vamos evitar os constantes questionamentos ao exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro, de qualquer natureza.

Ao analisar a jurisprudência, Capitão Alberto Neto concluiu que os cargos de natureza científica já estão englobados nos de natureza técnica. "A denominação do cargo é irrelevante para defini-lo como de natureza técnica", argumenta. "O que realmente importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras", observou.

A proposta ainda será analisada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.

No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

"Não se pode olvidar da máxima de que a nenhum é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão", explicou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em seu voto, ela citou precedentes sobre a Lei 8.009/1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva — diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações.

A ministra ressaltou que existem dois tipos de bens de família: um, legal, disciplinado pela Lei 8.009/1990, que decorre da vontade do Estado de proteger a família, assegurando-lhe as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio.

Segundo Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro.

Analisando o recurso em julgamento, a relatora afirmou que não se pode admitir que o proprietário não tenha o direito de dispor livremente sobre o imóvel, já que não realizou nenhum ato para constituí-lo como bem de família. Dessa forma, no caso, concluiu pela possibilidade de oferecimento do bem de família como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o exequente nos autos da ação de execução. 

Fonte: Conjur

Senado deve votar Orçamento de 2020 no dia 17 de dezembro

Após as votações do Congresso Nacional nesta quarta-feira (27), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o Orçamento para 2020 deve ser votado em 17 de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar do fim do ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem tramita como PLN 22/2019.

Davi também disse que o Congresso votará, na terça-feira (03), vetos presidenciais e 24 projetos de lei do Congresso (PLN). 

Outro assunto que será debatido nessa reunião é o chamado Programa Verde e Amarelo (MP 905/2019), que promove dezenas de mudanças na legislação trabalhista. Davi informou que pediu à Consultoria e à Advocacia do Senado estudo técnico e jurídico sobre a medida, para entender quais mudanças promovidas ferem a legislação brasileira e quais são realmente de competência do Poder Executivo.

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo

Grupo de trabalho: fluxos processuais e organização da Justiça do Trabalho são prioridades

O grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho realizou reuniões no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 18, 19 e 20 de novembro. A meta, nessa primeira parte do estudo, envolve a elaboração de relatórios e a consolidação dos dados estatísticos recebidos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A equipe administrativa ficou encarregada de consolidar as informações necessárias para o desempenho do grupo, com posterior estruturação de um instrumento de pesquisa encaminhado aos TRTs. “Com os dados recebidos, as informações serão transformadas em um relatório para subsidiar o trabalho dos grupos de primeiro e segundo graus”, contou Rosa Amélia, integrante do grupo e coordenadora de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O ministro Augusto César deu destaque para a atividade que busca entender a estrutura antes de formular proposições. “A impressão que tenho é que vamos funcionar bem se trabalharmos as competências necessárias aos órgãos de primeiro e segundo graus e deixar que a estrutura seja um desdobramento dessa primeira tarefa”, explicou. A intenção continua sendo a análise dos fluxos e processos de trabalho, com a necessária identificação das atividades fundamentais para a prestação jurisdicional.

Coleprecor

O ministro participou, na última quarta-feira (20) da reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor) para apresentar os objetivos do grupo. Na ocasião, destacou que “o grupo de trabalho tem a preocupação de estabelecer a mais ampla, transparente e saudável interação com os órgãos diretivos dos TRTs, com os colegas de segundo e primeiro grau e com os servidores”. Uma dessas ações de transparência foi a pesquisa de opinião realizada para levantar sugestões de aprimoramento da Resolução CSJT 63/2010. Até o momento, foram recebidas 588 sugestões.

O magistrado reforçou que o grupo surgiu a partir da necessidade de adequar a estrutura ao novo contexto tecnológico (Processo Judicial Eletrônico (PJe), trabalho remoto e teletrabalho) e de pessoal (aposentadoria de servidores e impossibilidade de novas nomeações). 

“Queremos construir sugestões de estrutura organizacional que atendam a essas novas mudanças e que, ao mesmo tempo, respeitem as peculiaridades de cada um dos 24 TRTs”, afirmou. “Estamos construindo uma proposta e queremos que essa seja legitimada por resultar de um processo participativo e que gere uma Justiça do Trabalho melhor para todos”, concluiu.

Fonte: CSJT

Ingressos para Festa de Final de Ano da Aojus estão disponíveis para sindicalizados ao Sindojus-DF

A Aojus realiza, no próximo dia 7 de dezembro, a Festa de Final de Ano da entidade. Com o tema “Cassino do Chacrinha – Tempos de Alegria”, a confraternização acontece a partir das 22 horas, no Clube da ASSEJUS, localizado no Setor de Clubes Sul, Trecho II, Lotes 2/39, em Brasília.

O local será todo decorado em alusão ao tema. Na chegada, todos os participantes serão recebidos com um “Welcome Drink”. O cardápio contará com um coquetel volante composto por entradas frias e quentes, salgados fritos e assados, além de jantar com opções de empratados. 

A animação ficará por conta da banda Satisfaction. Outras performances e show de calouros também estão programados para esta mega Festa de Final de Ano daquela Associação.

Os ingressos para a festa estão disponíveis para venda no valor de R$ 60,00 para Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF e R$ 100,00 para não-associados. 

Os Oficiais de Justiça filiados ao sindicato e não associados à Aojus também podem comprar o convite por meio do Sindojus, com as mesmas condições publicadas acima. "Será uma grande festa e gostaríamos da presença de todos os nossos sindicalizados", afirma o presidente Gerardo Lima.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no sindicato. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Oficial de Justiça do TRT-24 é agredido em mandado de penhora no Mato Grosso do Sul

Um Oficial de Justiça do TRT da 24ª Região foi agredido, na última quarta-feira (20), durante a finalização de um mandado de penhora na cidade de Campo Grande (MS).

No dia 13 de novembro, Francisco Demontiê Gonçalves Macedo esteve no local indicado no mandado para a avaliação dos bens e garantia do pagamento da dívida trabalhista. Segundo o servidor, na mesma data, promoveu a vistoria e penhora do imóvel, quando entrou em contato com o réu para a intimação. “Entrei em contato com o representado na mesma data a fim de agendar um horário para entregar a intimação de penhora e proceder ao depósito do bem, o que ele contestou verbalmente o valor da avaliação e a metragem do imóvel”, conta.

Segundo o Oficial de Justiça, diante da contestação, ele voltou ao imóvel no dia seguinte e confirmou a metragem do local. “Devido ao feriado da Proclamação da República e final de semana, combinei com o representado de lhe entregar a intimação na segunda-feira (18). Nesse dia, informei, via WhatsApp, que a penhora estava pronta e perguntei onde poderíamos nos encontrar”, explica o servidor.

Francisco conta que o homem retornou dizendo que estava na Santa Casa de Campo Grande para a realização de uma cirurgia de deslocamento de retina e que no período da tarde ligaria para o advogado dele para contato.  

Na quarta-feira (20), o Oficial de Justiça fez novo contato com o réu que teria exigido respeito por parte da Justiça do Trabalho e reforçado a incapacidade de receber a intimação devido a outras nove cirurgias que seriam feitas naquele dia. “Diante do desencontro de informações, por volta das 13:10h, dirigi-me à Enfermaria da Cardiologia da Santa Casa e busquei detalhes sobre as reais condições de saúde do representado”.   

Francisco Demontiê obteve a confirmação de que o homem havia feito a correção de retina, que estava bem e estável e provavelmente receberia alta naquela tarde.  “Ciente de que o Código de Processo Civil só veda as citações e intimações de pessoas doentes em estado grave, dirigi-me ao quarto aonde estava o representado e lhe entreguei a cópia do mandado de penhora e avaliação e os autos de penhora e avaliação, e de depósito, sob os protestos dele”.

Após efetuar os procedimentos, o Oficial de Justiça retornaria à enfermaria do hospital para registrar o nome de uma enfermeira que o atendeu, mas ainda no corredor e na presença de várias pessoas, o homem se dirigiu a ele e o agrediu fisicamente com empurrões e socos. Além das agressões físicas, o representado também proferiu agressões verbais contra o servidor do TRT-24.

A Polícia Federal foi acionada para a instauração de inquérito para a apuração dos fatos incluindo os crimes de lesão corporal, injúria e difamação.

A diretoria do Sindojus-DF repudia a agressão ocorrida com o Oficial de Justiça da 24ª Região e reafirma o empenho pelo reconhecimento da atividade de risco. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Oficial da Justiça Federal de MG é vítima de tentativa de assalto a mão armada em Itaúna

Uma Oficial de Justiça, empossada há quatro meses na Justiça Federal de Minas Gerais, foi vítima de tentativa de assalto a mão armada durante o trajeto para o cumprimento de mandado.

Segundo a Oficial, por volta das 8:30h da última quarta-feira (20), ela seguia para o Distrito Industrial de Itaúna para a diligência, quando foi abordada por dois homens em uma motocicleta.  Ainda de acordo com ela, o que estava na garupa apontou uma arma na direção da Oficial “e como o vidro do carro estava fechado, não consegui ouvir o que o homem disse”.

A vítima conta, ainda, que o homem que conduzia a moto tentou abrir o veículo em movimento, “porém a porta estava devidamente trancada e não foi aberta”.

No Termo de Depoimento registrado junto à Polícia Federal, a Oficial de Justiça disse que ficou totalmente atemorizada e arrancou rapidamente em direção à rodovia, seguindo para Divinópolis, onde também foi registrado o Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar.

A servidora enfatiza, ainda, que o local onde os homens a abordaram é deserto, com apenas duas indústrias nas proximidades. Em contato com a Assojaf-MG, a Oficial reafirmou o sentimento de medo e desamparo por parte do Tribunal que não concede nenhum tipo de treinamento, quando no ingresso da carreira, para que o Oficial de Justiça esteja preparado e possa se defender em casos de risco e violência durante as diligências.

A Associação se colocou à disposição para o auxílio e apoio à servidora. “É importante ressaltar que o trabalho do Oficial de Justiça envolve questões de conflito, pois, na maioria dos casos, o réu está descontente com a situação e é no Oficial que ele irá projetar a sua indignação”, pondera a presidente Paula Drumond Meniconi. 

Paula lembra que a efetivação das ordens judiciais passa, necessariamente, pelo trabalho do Oficial de Justiça. “E falta treinamento para que o Oficial saiba lidar com as diversas circunstâncias e riscos a que está exposto”.

O Sindojus-DF se solidariza com a Oficial de Justiça de Minas Gerais e lembra que, em conjunto com entidades de todo o país, tem atuado pela garantia do reconhecimento da atividade de risco, bem como da aposentadoria especial para o segmento. 

Fonte: Assojaf-MG, editado por Caroline P. Colombo

Associados do Sindojus-DF têm desconto em hospedagem no hotel fazenda Vila Velluti

Os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF têm desconto nos valores da hospedagem no Hotel Fazenda Vila Velluti. Pela parceria, será concedido desconto de 11% para os sindicalizados.

Localizado a 50 km de Brasília, o hotel conta com 154 acomodações, todas decoradas aliando o rústico e o sofisticado em um ambiente confortável que oferece diversas opções de lazer e entretenimento típicos de fazenda para que o Oficial de Justiça possa desfrutar de momentos únicos.

O complexo turístico dispõe de piscinas para adultos e crianças, bares e restaurantes independentes que oferecem desde petiscos, Buffet aos finais de semana ou pratos a lá carte.

Além de toda a estrutura hoteleira o Vila Velluti oferece foyer e cafeteria.

O Hotel Fazenda fica no KM 24 da BR-060, no sentido Brasília-Goiânia.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Deputado federal é acusado de agredir Oficial de Justiça no Paraná

O deputado federal Boca Aberta (Pros/PR) foi acusado de agredir um Oficial de Justiça na manhã desta quarta-feira (20) em Londrina (PR). 

Segundo Adelino Firmo Corrêa, o deputado teria se recusado a receber uma intimação judicial e reagido com ofensas verbais e um cuspe no rosto do Oficial de Justiça. Durante a ocorrência, o parlamentar também rasgou o documento. 

"Extremamente descontrolado, ele proferiu injúrias à Justiça e agrediu fisicamente este Oficial de Justiça, me empurrando contra o veículo", destaca Corrêa.O servidor também disse que deixou a residência de Boca Aberta “evitando ser linchado” pelo parlamentar. 

Adelino Firmo Corrêa esteve na Polícia Militar do Paraná para o registro de boletim de ocorrência. 

O Sindojus-DF presta solidariedade ao Oficial de Justiça envolvido na agressão e repudia a atitude do parlamentar Boca Aberta. "Nós não podemos concordar que um deputado federal, eleito pelo povo, tenha uma atitude como essa contra um servidor público. É uma medida que precisa ser combatida e repudiada em qualquer situação", destaca o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Gazeta do Povo

Sindojus-DF firma convênio com resort rural Cachoeira do Girassol

A diretoria do Sindojus-DF firmou um novo convênio que garante vantagens e condições exclusivas para os Oficiais de Justiça associados. Desta vez, o benefício é com o resort Cachoeira do Girassol.

O convênio garante 50% de desconto para Day Use, 30% no camping e 10% na hospedagem do local.

O Cachoeira do Girassol é um empreendimento turístico rural no estilo de hotel fazenda que se beneficia das belezas do cerrado. Entrecortada por córregos, nascentes, matas nativas e rodeada por uma paisagem deslumbrante, o local proporciona diversas opções de lazer para a família, casal ou mesmo para um passeio individual.

O complexo conta com pousada, restaurante e ampla área de lazer, com cachoeiras, piscinas naturais, trilhas e camping em pleno cerrado.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 99836-9133 ou 3723-0562.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Senado aprova PEC Paralela com nova regra de transição e reabertura de prazo para o Funpresp

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência. Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão deliberativa, os senadores aprovaram o destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

A proposta prevê cinco anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede/PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

Acordo entre os senadores retirou o último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB, que garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103/2019.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB/MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo da emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Pensão por morte

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado, editado por Caroline P. Colombo

CSJT disponibiliza para servidores curso a distância de formação de conciliadores

Servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que atuam ou têm interesse em atuar nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) terão a oportunidade de se capacitar para esse trabalho com o realização do Curso Formando Conciliadores na modalidade de educação a distância (Ead).

A 2ª edição do curso foi disponibilizada desde esta segunda-feira (18) pelo Núcleo de Educação Corporativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e as inscrições podem ser feitas na plataforma do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc-JT). Clique aqui para fazer a inscrição.

Caso não possua login para acessar a plataforma do CEduc-JT ou tenha alguma dúvida, entre em contato com a equipe do Centro pelo e-mail ead@csjt.jus.br ou pelo telefone (61) 3043-3391.

O curso

Serão 34 horas-aula, e o certificado será disponibilizado no ambiente virtual, de forma automática, após o cumprimento de todos os requisitos. Todas as aulas poderão ser acessadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem do CSJT.

O curso é autoinstrucional e tem como principal objetivo capacitar servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus para desempenhar a conciliação e a mediação de maneira efetiva. A iniciativa visa a atender às demandas dos TRTs que querem implementar as políticas de conciliação.

Fonte: CSJT

Sindojus-DF atua por PL que permita que servidores do Judiciário possam advogar

A partir da iniciativa do Oficial de Justiça do TJDFT cedido para a Câmara dos Deputados, Diego, em articulação com o Sindojus-DF e demais entidades, o Senador Major Olimpio (PSL) deu entrada no PL 5.953/19, que altera o Estatuto da Advocacia para permitir que servidores do Judiciário, do Ministério Público, do CNJ ou CNMP possam advogar. 

A proposição foi feita no último dia 12 de novembro. Pela proposta, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos”.

“A estratégia foi de iniciar o PL no Senado e evitar que seja apensado aos outros sobre o mesmo tema que aguardam análise na Câmara”, afirma o presidente do Sindojus Gerardo Lima.

Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.

Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.

Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”.  “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência”, diz.

Ainda de acordo com Gerardo Lima, a proposta vai direto ao Plenário “e quando chegar na Câmara vamos buscar a urgência com base no art. 155 do Regimento Interno”. 

O sindicato manterá o trabalho para conseguir a urgência no Senado, por meio da assinatura de líderes que representem 54 senadores.

Novas informações serão divulgadas em breve.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Diretor do Sindojus participa da elaboração da primeira revista especializada em Execução Judicial lançada nesta quinta-feira

O diretor jurídico do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva (Dino), é um dos Oficiais de Justiça que participaram da elaboração da primeira revista técnico-científica especializada na execução judicial no Brasil.

Lançada nesta quinta-feira (14), o material tem como idealizador o Oficial da Justiça estadual de São Paulo Vagner Sebastião Sperone. De acordo com ele, o conteúdo foi baseado a partir do trabalho em conjunto com o Oficial de Justiça Italiano Orazio Melita, “que nos inspirou através da Rivista Dell’ Esecuzione Forzata”, diz.

Além do diretor Dino, a publicação foi desenvolvida em conjunto com a Oficial Asmaa AbduAllah Hendawy e conta com o apoio da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), através do presidente Marc Schmitz.

“A revista é um marco nacional, e também para o Mercosul, já que foram firmadas parcerias com oficiais da Argentina, Uruguai e Paraguai para o compartilhamento de conhecimento técnico-científico relacionados à execução judicial, além da parceria técnica com a UHIJ, entidade presente em 90 países e atuante junto à União Europeia, ONU, FMI, BIRD e outros organismos internacionais”, informa Sperone.

Nessa primeira edição, a revista apresenta reflexões sobre as perspectivas globais e locais da execução judicial, em especial para a carreira dos Oficiais de Justiça. Outros artigos tratam da execução como a importância da diferenciação semântico-conceitual entre processo e procedimento. “Apresentamos ainda importante artigo do colega André Leite, oficial superior da PM de Pernambuco, professor da Força Nacional de Segurança, especialista em inteligência e segurança pública, sobre o tema da segurança dos Oficiais de Justiça”, completa Vagner Sperone.

Entre os colaboradores estão os Oficiais Mário Medeiros da Aojesp, Edvaldo Lima da Afojus, Neemias Ramos Freire da Fenassojaf, Claudete Pessôa, Maximiliano Jesús Marchese Monterisi da Argentina, Maria del Rosario Brinsek e José Carlos Resende de Portugal.

Para o diretor Dino, a revista Execução Judicial é um marco para o compartilhamento do conhecimento técnico-científico referente à execução judicial. “Agradeço ao Vagner Sperone pelo convite e estou muito feliz em fazer parte de tão importante grupo de trabalho”, afirma.

“Esperamos sinceramente que o projeto possa contribuir para a qualidade da execução judicial no âmbito brasileiro e do Mercosul, e convidamos todos os colegas que trabalham diretamente com a execução judicial a compartilharem seus conhecimentos, produzindo artigos técnico-científicos”, finaliza Sperone.

Os Oficiais de Justiça que desejarem contribuir nas próximas edições, podem enviar os artigos para o e-mail publicacao@revistaexecucaojudicial.com.br. 

CLIQUE AQUI para acessar a Revista Execução Judicial

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Riscos da atividade voltados para as Oficialas de Justiça são debatidos em audiência pública no Senado

Os Riscos da atividade exercida pelas Oficialas de Justiça foi o tema da audiência pública ocorrida na manhã desta terça-feira (12) na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado Federal.

O debate, proposto pela senadora Zenaide Maia (Pros/RN), teve o objetivo de abordar os perigos a que as Oficialas de Justiça estão expostas no dia a dia do cumprimento dos mandados judiciais em todo o Brasil.

A conselheira do CNJ Ivana Farina iniciou a fala destacando a importância do trabalho realizado pela Comissão de Combate à Violência contra Mulher e disse ter feito uma pesquisa sobre as ocorrências registradas contra Oficiais de Justiça no estado de São Paulo, a maior jurisdição do Poder Judiciário. "É importantíssimo que quando essa violência aconteça, ela seja prontamente enfrentada", destacou.

Outra integrante da mesa foi a representante da Fesojus, Fernanda Garcia Gomes, que falou sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça. "Nós fazemos esse elo entre o Poder Judiciário e a sociedade". De acordo com ela, cerca de 40% do quadro de Oficiais de Justiça federais e estaduais são mulheres. "Nós mulheres temos um agravante: além do assédio sexual que sofremos todos os dias, nós temos um medo constante da violência sexual".

A Oficial estadual também destacou que os riscos sofridos não são exclusivos das mulheres. "Na verdade, o que acontece hoje em dia é que os Oficiais de Justiça estão totalmente desguarnecidos", disse.

A Fenassojaf também integrou a mesa de explanações representada pela diretora de comunicação Mariana Liria, que apresentou breve histórico da luta pelo reconhecimento da atividade de risco e mostrou dados estatísticos levantados por sindicatos em todo o país referentes à vulnerabilidade da profissão. Segundo pesquisa do Sintrajufe/RS, 90% dos Oficiais de Justiça não recebeu nenhum treinamento ao ingressar na carreira, sendo que mais de 97% possui o sentimento de insegurança no cumprimento dos mandados.

Mariana também apresentou o dossiê elaborado pela Assojaf/GO sobre os crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça no Brasil e citou a exposição a um ambiente externo e a imprevisibilidade da reação do destinatário como fatores do risco inerentes à atividade. De acordo com ela, essa situação pode vir a ser agravada pela natureza, local da diligência e até por eventual histórico de agressão daquele que irá receber a ordem.

Durante a fala, ela relembrou o caso da Oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira Smaniotto, assassinada com nove tiros no ano de 2009 na zona sul de São Paulo, quando tentava cumprir um mandado de busca e apreensão de uma motocicleta. “A Sandra foi brutalmente assassinada com nove tiros, sem nenhuma possibilidade de segurança e sem nenhuma possibilidade de reação”.

A Oficial de Justiça abordou as quatro frentes de atuação propostas pela Federação, que são: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência.

A atuação conjunta pelas pautas comuns dos Oficiais federais e estaduais junto aos tribunais superiores, conselhos e demais órgãos foi listada pela representante da Fenassojaf que ressaltou o empenho pelo reconhecimento da atividade de risco. “Nós estamos buscando uma nova frente de atuação das entidades junto ao Parlamento do Mercosul”, disse.

“A segurança é uma bandeira de luta prioritária das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, é para isso que nós estamos aqui buscando, junto com os colegas estaduais e federais, espaço seja no parlamento, seja na mídia e em todos os espaços que pudermos, para que esses requisitos sejam atendidos”, finalizou.

A Oficial de Justiça do TJDFT Renata Dornelles e a Representante da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cristina Alves Tubino também participaram dos debates desta terça-feira no Senado Federal.

Ao final, a senadora Zenaide Maia e a conselheira Ivana Farina se colocaram à disposição das Oficiais de Justiça para a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco. Para a parlamentar, é preciso dar visibilidade às situações a que os Oficiais estão expostos, em especial, às mulheres que atuam na profissão.

A senadora se comprometeu a buscar outras oportunidades para um debate mais aprofundado sobre o tema.

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país estiveram no Senado para o tema. O presidente da Fesojus, João Batista Fernandes foi um dos que representaram o oficialato no plenário da Comissão Permanente.

O Sindojus-DF também acompanhou a audiência pública representado pela vice-presidente Lucianna Campos Vieira Lima Rocca.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo