Projeto de Lei atribui função de inteligência para Oficiais de Justiça

 Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (29) pelo deputado Ricardo Silva (PSB/SP) atribui a função de agente de inteligência para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário.

O PL nº 4755/2020 altera artigos do Código de Processo Civil para dispor novas atribuições aos Oficiais de Justiça, entre elas, a realização de inspeções judiciais e lavrar autos de constatação.

Sobre as atividades de inteligência, a proposta indica que os Oficiais irão atuar na fase de conhecimento ou da execução, com o objetivo de localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.   

O projeto de lei estabelece, ainda, que cada tribunal formará e qualificará grupos de Oficiais de Justiça para atuação específica como agentes de inteligência.

Na justificativa, o autor afirma que “com a capacitação dos Oficiais de Justiça para atuarem como agentes de inteligência, o Poder Judiciário disporá de eficazes ferramentas para a localização de pessoas para o efetivo cumprimento de comunicações processuais e de mandados de prisão, tornando assim efetiva a prestação jurisdicional”.

Ricardo Silva enaltece o ingresso no cargo mediante “dificílimo concurso público”, que exige pré-requisito mínimo a graduação em Direito... “compondo uma força de trabalho qualificadíssima que pode atuar de modo muito mais eficaz na prestação jurisdicional, contribuindo sobremaneira com a celeridade processual e eficiência do serviço público, conforme preconizado pelo art. 37 da Constituição Federal”.

A elaboração do Projeto de Lei nº 4755 contou com a colaboração da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus-BR) e do Sindojus/PB através do Oficial de Justiça Joselito Bandeira.

Para o presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima, diante do momento de transformações do serviço público, "é muito importante que a legislação passe a prever atribuições mais complexas para os Oficiais de Justiça conseguirem oferecer serviços de excelência para a população. Desse modo, a categoria será mais reconhecida e valorizada", finaliza.

Clique Aqui para ler a íntegra do PL 4755/2020

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Associados do Sindojus têm condições especiais em curso EAD da Thomas Jefferson

 Os Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-DF e seus dependentes têm condições especiais nos cursos oferecidos pelo método EAD da Casa Thomas Jefferson. A instituição oferece inglês em vários níveis, para crianças e adultos, presenciais e a distância. Também há opções para aprendizagem de curta duração, preparatórios para exames, além de atividades extracurriculares.

Pelo convênio, sindicalizados pagam 6 parcelas de R$ 160,00 pela especialização a distância. O pagamento será realizado via transferência ou depósito na conta do Sindojus. 

“Com apenas 30 minutos de dedicação por dia a qualquer atividade, você pode ir muito longe! Alcançar a tão desejada fluência em inglês é um exemplo”, destaca a Casa Thomas.

Mais informações sobre a promoção para os associados Sindojus podem ser obtidas em eadvendas@thomas.org.br.

Entre em contato agora mesmo e aproveite mais essa oportunidade ofertada pelo seu sindicato! 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus e Aojus conquistam novas decisões sobre o cumprimento de mandados durante a pandemia

O Sindojus-DF e a Aojus conquistaram, através de parecer emitido pela Secretaria-Geral da Corregedoria do TJDFT, novas decisões sobre o cumprimento de mandados durante a pandemia.

Entre as medidas está a de que os Oficiais integrantes do grupo de risco continuarão recebendo mandados ordinários e cumprindo de forma eletrônica, redistribuindo aqueles em que se fizer necessária a diligência presencial, mediante compensação. 

Todos os mandados de citação (antigos e novos) poderão ser cumpridos pelo WhatsApp, devendo o Oficial de Justiça realizar um print da conversa para a comprovação da ciência ou certificação dos motivos pelos quais considera que a parte teve conhecimento do ato. “Ainda é um parecer, mas normalmente a Corregedora segue integralmente a manifestação da sua Secretaria-Geral”, informa o presidente do sindicato Gerardo Lima.

Para o Sindojus, o entendimento pela manutenção do cumprimento remoto representa grande avanço, “mas ainda vamos recorrer para conseguir melhorar aspectos em que a decisão fugiu da razoabilidade”, explica Gerardo. 

A entidade segue no apontamento da necessidade de que o prazo seja igual para todos os mandados, tendo em vista que se trata de medida absolutamente necessária para a racionalização do trabalho, uma vez que as diligências eletrônicas consomem tanto tempo quanto as presenciais para encontrar os dados no sistema, identificar o telefone correto, explicar para a parte o ato, enviar o arquivo, confirmar recebimento.

Além disso, o Sindojus irá insistir na demonstração para a Corregedoria de que a contagem do prazo durante as férias e demais impedimentos legais dos Oficiais viola a legalidade. “Assim, o prazo de 100 dias deverá ser suspenso em todos esses momentos”.

A Assessoria Jurídica do sindicato prepara recurso contra a decisão da Corregedoria do TJDFT que autorizou que a coleta e o transporte de material biológico de processos judiciais entre os laboratórios do Distrito Federal sejam realizados pelos Oficiais de Justiça. Esse novo entendimento da Corregedoria revogou decisão em PA anterior que já tinha definido a proibição de mandados relativos à coleta, manipulação, acondicionamento de material biológico, bem como o envio a laboratórios ou outras instituições para realização de exame genético, ou mesmo o acompanhamento das partes na coleta do material.

Para além de fugir completamente das atribuições definidas em lei para o cargo de Oficial de Justiça, a medida descrita consome tempo significativo e coloca em risco a saúde dos Oficiais. “Não fosse suficiente, a decisão é manifestamente ilegal porque o transporte de material biológico deve seguir os padrões sanitários definidos pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) e a sua violação pode ensejar responsabilidade de natureza civil, criminal e administrativa. Acrescente-se, por fim, que os Oficiais cumprem mandados em veículo próprio e não há nenhuma norma legal que nos obrigue a transportar pessoas ou bens de qualquer natureza, principalmente porque o veículo não atende às exigências da legislação sanitária para o transporte de material biológico”, finaliza o presidente do Sindojus-DF.

O Sindojus segue na luta para impedir medidas arbitrárias que violam os direitos dos Oficiais de Justiça e para que os colegas tenham condições de cumprir suas atribuições previstas em lei da melhor maneira possível.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TRT-10 promove Encontro de Oficiais de Justiça nas próximas quinta e sexta-feira

O TRT da 10ª Região realiza, nas próximas quinta (1º) e sexta-feira (02), o VII Encontro de Oficiais de Justiça do Regional. Com o tema “Novos tempos, novos desafios: o Oficial de Justiça como um profissional de inteligência”, o evento é organizado pela Escola Judicial do TRT-10 e acontecerá na plataforma Zoom Meetings.

Serão 7 horas-aula válidas para adicional de qualificação. As inscrições estão abertas até a terça-feira (29) no Portal da Escola Judicial.

De acordo com a Ejud, podem participar Oficiais do TRT-10 e demais Tribunais Regionais do Trabalho e órgãos que o TRT-10 possui acordo de cooperação. “O objetivo do encontro é capacitar os profissionais e os ajudar a aprimorar competências, por meio da apresentação de temas sobre o novo papel do oficial de justiça na execução trabalhista”, informa. 

A programação abordará a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca por bens dos devedores, visando ao aperfeiçoamento, à racionalização e à uniformização das rotinas de trabalho, de forma a melhorar a efetividade da prestação jurisdicional. 

Os palestrantes serão a presidente da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues que irá explanar sobre "O papel do Oficial de Justiça na pesquisa patrimonial" e "Exposição prática das ferramentas eletrônicas e do Exe 15", e o Oficial de Justiça do TRT-21 Humberto Lima de Lucena Filho que falará sobre “A mentalidade do Oficial de Justiça diante desafios”.

As inscrições podem ser feitas AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus firma convênio com clínica de odontologia integrada para desconto em tratamentos aos associados

O Sindojus-DF firmou, nesta semana, uma nova parceria em benefício dos Oficiais de Justiça associados. Desta vez, o convênio é com a clínica Anderson Giovani Odontologia Integrada que irá oferecer 20% de desconto nos procedimentos relacionados à clínica geral e dentística, tais como restaurações, limpezas e parte dos procedimentos cirúrgicos.

O benefício atinge os Oficiais de Justiça associados, bem como seus dependentes e funcionários do sindicato.

A clínica Anderson Giovani Odontologia Integrada fica na Quadra CLSW 105 Bloco B, número S/N, sala 123 e 125, bairro Distrito Setor Sudoeste em Brasília.

Mais informações sobre o convênio com o Sindojus e os procedimentos atendidos podem ser obtidas pelos telefones (61) 3877-2002 e 9463-2611.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fesojus e Sindojus-DF se reúnem com secretários do Governo Federal

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal representados, respectivamente, pelos seus Presidentes, João Batista e Gerardo Lima, juntamente com os assessores políticos do SINDOJUS/DF, Enrico Ribeiro e Sheley Gomes da Queiroz Assessoria, se reuniram na tarde desta terça-feira (22/09) com o Secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, com o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, e com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, Cleber Izzo. Na pauta, estavam temas referentes à carreira dos Oficiais de Justiça diante de um conjunto de transformações que estão sendo debatidas para todo o serviço público.

As referidas entidades dos Oficiais levaram para o governo preocupações com temas essenciais para o cargo de Oficial de Justiça manter seu trabalho com autonomia e imparcialidade. Os membros do governo reconheceram a legitimidade das preocupações, especialmente em uma carreira com características que demandam maior proteção jurídica, e informaram que estão trabalhando dentro de uma perspectiva de modernização da máquina pública que propicie o aperfeiçoamento dos serviços prestados sem comprometer as garantias dos cargos mais sensíveis.

A reunião de hoje se encontra dentro do cronograma previsto para as entidades de Oficiais de Justiça conscientizarem atores políticos relevantes nas alterações que estão em curso, de modo que não haja prejuízo para o exercício das atividades dos Oficiais e até possamos avançar em pautas de interesse da categoria. Na semana passada, já ocorreram reuniões com o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros, com o vice-líder do governo na Câmara até recentemente, Ubiratan Sanderson, entre outros.

A Fesojus e seus sindicatos filiados estão buscando constantemente a valorização do nosso cargo e formas para contribuirmos com a melhoria da prestação jurisdicional. Ainda há muito trabalho a ser feito, mas já é possível perceber a compreensão de que os Oficiais de Justiça realizam um trabalho complexo de efetivação do direito que merece valorização e prerrogativas próprias a fim de garantir o exercício da atividade de forma imparcial e sem risco de retaliações.

TJDFT divulga índices de produtividade durante a pandemia com destaque para mais de 1 milhão de atos processuais nos últimos seis meses

 O TJDFT divulgou, nesta terça-feira (22), um novo índice de atos processuais realizado ao longo dos últimos seis meses, quando foi instituído o regime extraordinário de trabalho.

Segundo o Tribunal, No período 16 de março a 20 de setembro, foram proferidos 1.135.286 atos judiciais, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões. No mesmo período, os servidores realizaram 12.253.679 expedientes, de forma a dar andamento aos processos em tramitação.

Entre as medidas adotadas recentemente está a autorização, de forma excepcional e temporária, da utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos Oficiais de Justiça.

O Sindojus-DF segue atento e atua junto ao TJDFT para que as sugestões apresentadas junto ao Grupo de Trabalho responsável pelo retorno presencial sejam colocadas em prática, principalmente quanto ao prazo para o cumprimento dos mandados represados no período de quarentena.

Também é importante que haja autorização de cumprimento dos mandados de forma eletrônica pelos Oficiais do grupo de risco para não sobrecarregar os que estão nas ruas. Outra medida pleiteada pelo sindicato é a dispensa de gravação pelo Cisco Webex para as citações e o cumprimento de atos constritivos de forma eletrônica. “São medidas imprescindíveis para resguardar uma categoria já com riscos elevados em virtude da peculiaridade das suas atividades”, finaliza o presidente Gerardo Lima. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Escola Judicial do TRT-10 promove live para falar sobre plano de retomada das atividades presenciais

A Escola Judicial do TRT-10 promove nesta segunda-feira (21), às 17h30, pelo canal do YouTube, a live “Planejamento da retomada gradual das atividades presenciais do TRT10”. 

O evento conta com a presença do desembargador Brasilino Santos Ramos, presidente do Tribunal,  e do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, vice-presidente e corregedor, que farão uma breve exposição da Portaria Conjunta n.º 5/2020, que regula os protocolos de segurança a saúde para a retomada gradual dos trabalhos presenciais no regional.  

O evento é destinado ao público interno e externo e visa garantir maior transparência sobre o planejamento institucional para o retorno ao trabalho presencial, especialmente neste tempo de isolamento social. Ao final do encontro os magistrados estarão à disposição para responderem a eventuais questionamentos postados por meio do chat.

Fonte: TRT-10

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família ainda em construção.

A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está em fase de construção, sustentando que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável.

O credor defendeu a manutenção da penhora sob o argumento de que não haviam provas de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges, muito menos que seria usado para moradia dos mesmos.

A magistrada da 1ª Instância explicou que restou comprovado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo programa ”Minha Casa minha vida”, que veda a participação de pessoas que tenham outro imóvel ou não o utilizem para moradia. Assim, entendeu que se tratava de um bem de família,  mesmo que ainda não concluído, e que não poderia ser objeto de penhora. 

Inconformado o credor interpôs recurso de apelação, alegando que o imóvel não poderia ser considerado bem da família, pois ainda não pode ser habitado. Contudo os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e explicaram: “Embora, a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto”.

Fonte: TJDFT

Assessoria Política do Sindojus-DF divulga artigo sobre o desmonte dos serviços e dos direitos dos servidores trazidos pela Reforma Administrativa

 A Assessoria Política do Sindojus-DF, através da Queiroz Assessoria, divulgou um artigo sobre os principais pontos da PEC 32/2020. Intitulada “Reforma Administrativa: desmonte dos serviços e dos direitos dos servidores”, o assessor Antônio Augusto Queiroz faz uma análise da proposta que, de acordo com ele, “foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras draconianas de gestão de pessoal”.

Queiroz faz um resgate histórico dos ataques disparados ao serviço público pelos governos Temer e Bolsonaro. “A Reforma Administrativa vem num contexto de desmonte e tem como pano de fundo uma série de motivações que não guardam nenhuma relação com a qualidade do serviço público”.

A assessoria do Sindojus rechaça o discurso da promoção, no âmbito do setor público, de maior eficiência na gestão dos recursos humanos e na provisão de serviços à sociedade, e não redução das despesas de pessoal. “Na verdade, o que se vê é exatamente o oposto disso, ou seja, uma proposta que não somente desestrutura a administração e o serviço público, como viabiliza a redução da despesa”.   

A PEC amplia os poderes do presidente da República para dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos, transformações, fusões e extinções de órgãos ou entidades, inclusive autarquias, a criação de órgãos sem aumento de despesa, além de alterações de carreiras e cargos, exceto cargos típicos de Estado. “Ou seja, amplia o espaço para perseguição política e extinção de cargos, carreiras ou até órgãos cuja atuação desagrade ao governo de plantão, sem a necessidade do aval do Legislativo. Isso representa uma carta em branco para a reorganização da administração pública a partir de estudos do Ministério da Economia, sem transparência e diálogo e com base nas recomendações do Banco Mundial, com o objetivo de aumentar mobilidade e transversalidade dos cargos e carreiras e a alteração de suas atribuições; reduzir salário e retardar crescimento na carreira; eliminar ou fundir carreira ou mesmo dá tratamento diferenciado a cargos de uma carreira com mais de um cargo”.

O Sindojus está integrado na mobilização contra essa proposta que é uma verdadeira destruição do serviço público brasileiro. “Vamos atuar junto a parlamentares no Congresso Nacional e intensificar a mobilização em todas as frentes possíveis para fazer com que essa Reforma não siga adiante”, finaliza o presidente Gerardo Lima.

Clique Aqui para ler a íntegra do artigo produzido pela Queiroz Assessoria

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TJDFT autoriza comunicação de atos processuais com uso de meios eletrônicos

A Corregedoria da Justiça do DF autorizou, por meio da Portaria GC 155/2020, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e dispensou a colheita da nota de ciência pelos Oficiais de Justiça. A autorização é excepcional e temporária, e valerá durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19.

Com a nova norma, fica dispensada a colheita da “nota de ciência” no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais, fato que deverá constar da certidão lavrada sob a fé pública do Oficial de Justiça responsável pelo ato. O Oficial poderá realizar a citação por meio do sistema CISCO/WEBEX, que deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do Oficial de Justiça responsável pela prática do ato processual. 

A Portaria também autoriza a realização de intimação e notificação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), para o cumprimento de mandados em que haja evidente risco de contágio pela COVID-19 ou em que seja constatada dificuldade de cumprimento da diligência de forma presencial.

Além disso, também fica autorizada a utilização de ligação de áudio ou de vídeo, por aplicativo, de e-mail ou outro meio compatível com a possibilidade de guarda do comprovante de recebimento pela parte, para a efetivação de intimação ou notificação, desde que haja tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, e utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.

Para o Sindojus-DF, a publicação da Portaria pela Corregedoria do TJDFT reafirma as medidas defendidas pelo sindicato para a garantia da segurança e da vida do Oficial de Justiça e de toda a sociedade. No entanto, é importante que a Corregedoria conceda um prazo mais elástico para o cumprimento dos mandados represados (prazo que também deveria ser aplicado para os novos mandados distribuídos), autorize o cumprimento dos mandados de forma eletrônica também pelos Oficiais do grupo de risco para não sobrecarregar tanto os que estão na rua, estabeleça a dispensa de gravação pelo Cisco Webex para as citações, autorize o cumprimento de atos constritivos de forma eletrônica, entre outras providências. São medidas imprescindíveis para resguardar uma categoria já com riscos elevados em virtude da peculiaridade das suas atividades 

Para mais detalhes sobre a Portaria GC 155/2020, clique aqui.

Fonte: TJDFT, editado por Caroline P. Colombo

Sindojus-DF participa de reunião sobre segurança dos Oficiais de Justiça com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

O presidente Gerardo Lima e os diretores Lucianna Campos Vieira Lima (vice-presidente) e Edinaldo Gomes da Silva Dino (diretor jurídico) participaram, na sexta-feira (11), de uma reunião com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça.

Além do sindicato do DF, participaram da conversa o presidente da Fesojus João Batista Fernandes; o Subchefe para assuntos jurídicos da secretaria geral Humberto Moura,  o deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) e a diretora do Sindojus-CE, Fernanda Garcia Gomes. 

Ao longo da audiência, o parlamentar tratou sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados, com destaque para a atividade de risco exercida pelos servidores, essenciais para a materialização das decisões judiciais. O deputado defendeu a aprovação do porte de arma funcional para o oficialato e solicitou empenho do governo federal para aprovação do Projeto de Lei nº 6438/2019, que prevê porte de arma para os Oficiais de Justiça e que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Jorge Oliveira foi receptivo e demonstrou interesse nos assuntos do oficialato. Ele, que é major da reserva da PMDF, lembrou que na condição de Policial Militar, já acompanhou vários Oficiais de Justiça em apoio ao cumprimento de mandados, reconhecendo os riscos da profissão. De acordo com o ministro, o governo adotou medidas internas para facilitar o deferimento do porte de arma para categorias que realmente exerçam atividades de risco, mas a aprovação do projeto de lei depende de agenda do Congresso Nacional.

Ao final, o presidente da Fesojus agradeceu a presença do deputado Sanderson em apoio aos Oficiais e ao ministro Jorge Oliveira pela receptividade e interesse na pauta apresentada.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Portal InfoJus Brasil

Live com o presidente do Sindojus debate os principais pontos da Reforma Administrativa para os Oficiais de Justiça

 O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima participou, na noite desta quinta-feira (10), de uma live promovida pelo canal Papo de Oficial no Instagram.

Conduzida pela Oficiala Vanessa de Marchi, o objetivo foi abordar os principais pontos relacionados à PEC nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa e atinge diretamente servidores e o serviço público.

A transmissão ocorreu simultaneamente pelos canais do Sindojus (@sindojusdf) e Papo de Oficial (@papo.de.oficial) no Instagram. 

Clique Aqui para assistir os melhores momento da conversa

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF e Tríade oferecem curso de habilitação para porte de arma aos Oficiais de Justiça

 O Sindojus-DF, através da parceria com a Tríade Treinamentos Táticos, oferece o curso de habilitação para porte de arma aos Oficiais de Justiça associados. O objetivo é capacitar o servidor para o porte, com conhecimentos básicos e intermediários no manuseio e tiro com pistola semiautomática e outros armamentos.

A qualificação acontece entre os dias 16 e 18 de outubro, com carga horária de 12 horas/aula. Instrutores credenciados pela Polícia Federal e Exército Brasileiro conduzem o curso que oferece certificação com laudo de capacidade técnica e psicológica para a aquisição e porte de arma.

Os associados interessados devem entrar em contato com o Sindojus para a inclusão no grupo.

Clique Aqui para obter mais informações sobre o curso

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Presidente do Sindojus-DF participa de live nesta quinta sobre a Reforma Administrativa

O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima participa, nesta quinta-feira (10), de uma live promovida pelo canal Papo de Oficial no Instagram.

Conduzida pela Oficiala Vanessa de Marchi, o objetivo será abordar os principais pontos relacionados à PEC nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa e atinge diretamente servidores e o serviço público.

A transmissão ao vivo acontece a partir das 20 horas será simultânea pelos canais do Sindojus (@sindojusdf) e Papo de Oficial (@papo.de.oficial) no Instagram. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

AO VIVO: Assista o debate sobre os impactos da Reforma Administrativa feita pela assessoria do Sindojus

Os impactos da Reforma Administrativa para os servidores públicos estão sendo debatidos em uma transmissão ao vivo promovida pela Assessoria Legislativa do Sindojus-DF. 

A Queiroz Assessoria em Relações Institucionais trata sobre o tema pelo canal da assessoria no Youtube com as presenças do diretor geral Antônio Augusto de Queiroz e do Consultor Legislativo e Sócio da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, Luiz Alberto dos Santos.   

CLIQUE AQUI E ASSISTA AGORA!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Assessoria do Sindojus-DF debate os impactos da Reforma Administrativa em transmissão ao vivo nesta quarta-feira

Os impactos da Reforma Administrativa para os servidores públicos serão debatidos em uma transmissão ao vivo promovida pela Assessoria Legislativa do Sindojus-DF. 

A Queiroz Assessoria em Relações Institucionais trata sobre o tema, nesta quarta-feira (09), pelo canal da assessoria no Youtube com as presenças do diretor geral Antônio Augusto de Queiroz e do Consultor Legislativo e Sócio da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, Luiz Alberto dos Santos.   

Santos também é o responsável pela Nota Técnica emitida nesta terça-feira pela Queiroz, onde apresenta um quadro comparativo comentado com objetivo de aprofundar a análise sobre a PEC 32/2020.

O debate sobre os impactos da Reforma acontece nesta quarta-feira, a partir das 18 horas. Clique Aqui para se inscrever no canal da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais.

A Nota Técnica elaborada por Luiz Alberto dos Santos pode ser lida AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Assessoria Parlamentar do Sindojus-DF confecciona material sobre a Reforma Administrativa

 

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa. Diante a relevância do tema, que atinge diretamente os servidores públicos, a Assessoria Parlamentar do Sindojus-DF, através da Queiroz Assessoria, produziu um material com os principais pontos da matéria, além de uma breve análise da tramitação da proposta.

O Sindojus permanece atuante em prol dos servidores públicos e já busca reuniões com membros do governo e parlamentares para barrar a Reforma e inserir os Oficiais de Justiça nas carreiras típicas de Estado.

“Manteremos os Oficiais informados quanto às principais notícias sobre o tema, as movimentações no Congresso e a mobilização necessária. Também realizaremos encontros virtuais para juntos definirmos a melhor estratégia e elaboraremos materiais para serem entregues aos parlamentares em todo o país”, pondera o presidente Gerardo Lima.

Veja AQUI o material produzido pela Queiroz Assessoria

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Portal Consultor Jurídico publica novo artigo do presidente do Sindojus

O Portal Consultor Jurídico (Conjur) publicou, nesta sexta-feira (04), um novo artigo redigido pelo presidente do Sindojus-DF. O texto trata sobre o direito à indenização no caso de alíquota previdenciária cobrada indevidamente por ocasião do recebimento de precatório ou RPV fruto de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente como quintos, diferença entre GEM e GAE, horas extras, entre outros.

Os autores são o presidente do Sindojus Gerardo Lima e os advogados Daniel Amin e Russielton Barroso, do Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados. “Todos os colegas que receberam precatório e RPV nos últimos anos e tiverem interesse no assunto podem entrar em contato conosco”, afirma Gerardo.

Clique Aqui para ler o artigo 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Novo sistema de penhora online é destaque em programa da TV Justiça nesta quinta-feira

Para reforçar a efetividade da execução judicial de dívidas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última semana o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça.

Com novas funcionalidades para agilizar o cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e irá substituir o BacenJud.

Entre as novidades, estão o cumprimento de ordens de pedido de informações financeiras e automação das ordens de bloqueio de valores para o pagamento de credores no Processo Judicial Eletrônico (PJe), tanto os em conta corrente como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações.

Para apresentar o novo sistema, o programa CNJ Entrevista desta quinta-feira (03) recebe os juízes auxiliares da presidência Adriano Araújo e Dayse Starling, que estiveram à frente no desenvolvimento da nova plataforma online que vai qualificar o cumprimento das decisões judiciais.

O programa CNJ Entrevista é exibido toda quinta-feira, às 21h, pela TV Justiça.

Fonte: CNJ

Sindojus divulga vídeos produzidos por Oficiala do TJDFT sobre o cumprimento eletrônico de mandados

Diante da importância e necessidade do cumprimento de mandados pelas vias eletrônicas, o Sindojus-DF divulga três vídeos produzidos pela Oficiala de Justiça do TJDFT Sara Mariano referente ao tema.

De uma forma didática, a colega trata sobre como efetuar o download e instalar o sistema Cisco Webex, como baixar o mandado e enviar a contrafé pelo WhatsApp sem precisar imprimir e escanear o documento e como salvar a página do Whatsapp Web no modo pdf com o registro da ciência da pessoa.

“A colega já se dispôs a elaborar novos vídeos para demonstrar como enviar o link para a pessoa acessar e como gravar a confirmação da citação. Ficam os nossos agradecimentos para a Oficiala Sara por essa grande contribuição para todos os colegas”, afirma o presidente Gerardo Lima.

O sindicato segue em contato com a empresa Cisco para encontrar o melhor formato de utilização pelos Oficiais de Justiça.

ASSISTA AQUI o vídeo sobre omo efetuar o download e instalar o sistema Cisco Webex

ASSISTA AQUI o vídeo sobre como baixar o mandado e enviar a contrafé pelo WhatsApp sem precisar imprimir e escanear o documento

ASSISTA AQUI o vídeo sobre como salvar a página do Whatsapp Web no modo pdf com o registro da ciência da pessoa.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF integra Campanha Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio

O Sindojus-DF integra a campanha Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio. O assunto que já foi um tabu muito maior, ainda enfrenta grandes dificuldades na identificação de sinais, oferta e busca por ajuda, justamente pelos preconceitos e falta de informação.

“Suicídio tem a ver com um sofrimento insuportável que a pessoa acha que não vai acabar nunca. É preciso mostrar que é possível transformar essa esperança na morte em esperança de que a pessoa pode ser tratada, pode buscar outros caminhos, entender as coisas e reagir a elas”, explica a psicóloga Karen Scavacini.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa de suicídios no Brasil aumentou 7% no ano de 2019, sendo a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos. Embora os números mundiais estejam em queda, os índices ainda são alarmantes: cerca de 800 mil pessoas acabam com suas vidas todos os anos no mundo, o que equivale a uma morte a cada 40 segundos.  

Sinais de Alerta:

- Falar sobre querer morrer, não ter propósito, ser um peso para os outros ou estar se sentindo preso;

- Procurar formas de cometer o suicídio;

- Usar grandes quantidades de álcool e/ou drogas;

- Agir de modo ansioso, agitado ou irresponsável;

- Dormir muito ou pouco;

- Se sentir isolado;

- Demonstrar raiva ou falar sobre vingança;

- Ter alterações de humor extremas.

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Esse é o telefone do Centro de Valorização da Vida. O CVV também oferece assistência aos familiares através do site www.cvv.org.br, por e-mail, telefone e outras plataformas virtuais.

O Sindojus-DF reafirma o seu empenho e se coloca à disposição dos Oficiais de Justiça e demais interessados para o que for necessário. “Falar ainda é a melhor solução para os casos que envolvem tentativas ou atos concretos de suicídio”, finaliza o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça participam de curso de armamento e tiro promovido pela Tríade em parceria com o Sindojus

Oficiais de Justiça do DF participaram, no último final de semana, de um curso sobre armamento, munição e tiro promovido pela Tríade Treinamentos Táticos em parceria com o Sindojus-DF.

Os participantes foram submetidos e aprovados no teste de aptidão técnica e podem dar sequência nos procedimentos para a aquisição do porte de arma. “Foi maravilhoso ver que até mesmo aqueles que nunca tinham pegado em uma arma conseguiram ótimo desempenho, incluindo mulheres com muitos anos de experiência no cargo”, avalia o presidente do Sindojus Gerardo Lima.

Oficiais que tiverem interesse no treinamento devem entrar em contato com o sindicato. A intenção é organizar uma turma por mês.

O porte de arma para os Oficiais de Justiça se tornou mais fácil depois da decisão judicial que reconheceu o exercício da atividade de risco, bem como que todos os Oficiais que preencherem os requisitos fazem jus ao porte.

“Diante do grande número de casos de violência contra Oficiais, é muito importante que o colega tenha condições de se defender para salvar a própria vida. E ter muitos Oficiais com porte será de grande relevância para que tenhamos o reconhecimento do porte de armas na lei, o que influencia na carreira típica de Estado, adicional de periculosidade, aposentadoria diferenciada por atividade de risco, entre outros”, finaliza Gerardo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF amplia convênio com Credilink para consulta de óbitos

O Sindojus-DF ampliou o convênio com a Credilink para possibilitar a consulta de óbitos. Com isso, mais mandados podem ser cumpridos de forma eletrônica pelos Oficiais de Justiça. 

A partir da consulta, o sistema informa a data e o cartório de registro do óbito, de forma que o Oficial poderá certificar com segurança, sem a necessidade de exposição aos riscos, “além de evitar a péssima impressão e constrangimento que causa diligenciar em busca de uma pessoa que já faleceu”, completa o presidente Gerardo Lima. 

O Sindojus-DF segue na busca de um trabalho cada vez mais eficiente para os Oficiais de Justiça, reduzindo diligências desnecessárias que colocam a saúde e a vida do Oficial em risco.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo