Resolução do TJDFT institui auxílio-saúde com pagamento no formato de reembolso para os servidores

O TJDFT, por meio da Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2021, instituiu o auxílio-saúde, verba indenizatória para ajudar o servidor nos cuidados com a saúde. O auxílio será pago no formato de reembolso do valor da mensalidade do plano de saúde do titular e dos dependentes, limitado ao teto de 10% da base de cálculo utilizado para o Pró-saúde (plano de autogestão do Tribunal). 

Segundo apurado pelo Sindojus/DF, nos próximos dias, deve ser publicado ato do presidente com explicações sobre o formato de pagamento a partir de 1º de setembro já no contracheque de outubro.

“Trata-se de novidade importante que possibilitará aos colegas cuidados adequados com a saúde, de forma a prestarem serviços de ainda maior qualidade para a sociedade. Além disso, a norma faz justiça com os colegas que optaram por planos de saúde diversos do Pró-saúde, tendo em vista que será possível o reembolso também nesses casos, sendo necessário, contudo, o requerimento e a juntada mensal do comprovante (no caso do Pró-saúde é automático)”, explica o presidente Gerardo Lima.

Nomeações - Outra medida relevante do TJDFT nesta semana diz respeito à convocação remanescente para completar a nomeação de 19 novos Oficiais de Justiça. O Tribunal nos informou que as outras 30 vagas serão destinadas para o próximo concurso porque já foi atingido o limite orçamentário para nomeações neste ano. E há boas perspectivas para muitas nomeações no próximo ano, se não houver corte orçamentário.

“Nós damos as boas-vindas aos novos colegas, desejando muito sucesso e nos colocando à disposição para qualquer demanda. Além disso, seguiremos batalhando para ainda conseguir novas nomeações dentro deste ano porque em diversos casos não haveria aumento de despesa em virtude de vacâncias”, completa o presidente do Sindojus.

O sindicato também segue insistindo para reverter a decisão anterior que transformou cargos de Oficial de Justiça. “Precisamos do quadro completo para poder prestar com qualidade os serviços que a população necessita. Os Oficiais de Justiça se encontram extremamente sobrecarregados e novas nomeações são fundamentais para evitar o adoecimento da categoria”.

 

VPNI X GAE: O Sindojus/DF obteve mais uma vitória em processo individual para uma filiada no sentido de restabelecer o pagamento cumulativo da VPNI e GAE. “O trabalho tem sido intenso para construir jurisprudência favorável que garanta a todos os colegas a manutenção da integralidade da sua remuneração, conquistada com muita justiça. E felizmente essa luta tem alcançado resultados expressivos!”, finaliza Gerardo.

Sindicatos e associações de Oficiais de Justiça poderão contribuir com a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça

A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça foi lançada em 26/08 e já está trabalhando em prol do oficialato de Justiça. Até o momento 10 entidades estão unidas através do Instituo UnoJus para dar suporte técnico à frente parlamentar.

Confira texto do presidente da UniOficiais fazendo um apelo aos oficiais de Justiça e entidades do oficialato para contribuir com a carreira dos oficiais de Justiça de todo o Brasil:

Prezados Oficiais de Justiça,

Recentemente, foi lançada a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) com o objetivo de valorizar as atividades dos Oficiais de Justiça. Já compõem a Frente 213 Deputados dos mais variados partidos e o ponto comum entre todos é a defesa das atividades dos Oficiais de Justiça.

E para dar suporte técnico à FPO foi criado o Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justica Leon Prata Neto (UNOJUS). Diversas entidades representativas de Oficiais de Justiça (SINDOJUS/DF, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJUS/MT, SINDOJUS/PI, SINDOJUS/SC, SINDOJUS/GO, SINDIOFICIAIS/ES, ASSOJAF/GO e FESOJUS) se associaram no propósito de contribuir com o funcionamento da FPO. Qualquer outra entidade que quiser entrar, será muito bem-vinda!

Mas para que os parlamentares se sintam estimulados a batalhar pela pauta dos Oficiais de Justiça é necessário demonstrar o engajamento da categoria. Por isso, é fundamental que todos sigam, curtam e compartilhem o Instagram da FPO: https://instagram.com/frenteoj?utm_medium=copy_link.

Por enquanto, há 598 seguidores do Instagram da FPO. Mas temos aproximadamente 32.000 Oficiais de Justiça na ativa em todo o Brasil e mais uns 20.000 aposentados. Então, precisamos crescer o quanto antes para alcançar pelo menos 5.000 seguidores (aproximadamente 10% do número de Oficiais do Brasil inteiro) a fim de demonstrar que a categoria está interessada no trabalho da FPO. E a conta do Instagram da FPO apresenta diversas novidades relevantes para os Oficiais, demonstrando também os parlamentares que efetivamente estão empenhados em nos defender.

Com relação às entidades representativas de Oficiais de Justiça, fica o convite para todas se unirem ao Instituto que oferece suporte técnico para a Frente Parlamentar. Quanto mais condições tivermos para apoiar o funcionamento da FPO, melhor será o trabalho que já está beneficiando toda a categoria e estimulando mais colegas a se filiarem/associarem nos respectivos sindicatos/associações.

O SINDOJUS/DF (UniOficiais) integra o Instituto UNOJUS, irmanado com diversas outras entidades, e apoia integralmente o trabalho da FPO. Isso porque precisamos cada vez mais aumentar a interlocução dentro do Congresso Nacional para que os Oficiais de Justiça recebam valorização compatível com a complexidade das suas atribuições, principalmente em um momento de transformações do Poder Judiciário por causa dos avanços tecnológicos.

Para quem tiver interesse em saber mais sobre esse projeto, pode entrar em contato conosco. Vamos todos juntos com o objetivo de valorizar os Oficiais!

Forte abraço a todos!

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais

TJDFT publica portarias com nomeação de nove Oficiais de Justiça para o tribunal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou, nesta terça-feira (28), três portarias que informam sobre a nomeação de nove Oficiais de Justiça para a Corte.

De acordo com os normativos disponibilizados no Diário Oficial da União, os candidatos foram habilitados em concurso público realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e ocupam vacâncias de aposentadorias, exoneração e readaptação de Oficiais de Justiça do TJ.

O Sindojus-DF continua o trabalho junto ao Tribunal para que mais Oficiais sejam nomeados e dá as boas-vindas aos novos colegas.

“Os Oficiais de Justiça do TJDFT seguem sobrecarregados diante do acúmulo de trabalho e a redução do quadro. O Sindojus trabalha para que mais Oficiais sejam nomeados, possibilitando qualidade de vida e saúde ao oficialato”, finaliza o presidente Gerardo Lima.  

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Pesquisa vai realizar diagnóstico sobre assédio e discriminação no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, em outubro, pesquisa nacional para conhecer a realidade dos tribunais sobre assédio moral, sexual e a discriminação. O levantamento vai ouvir a magistratura, servidores, servidoras, profissionais de empresas e entidades terceirizadas e estagiários e estagiárias. O estudo vai assegurar o sigilo das pessoas participantes e os resultados estão previstos para serem divulgados em dezembro.

A pesquisa é uma das ações definidas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário para monitorar a implantação da Política Nacional nos tribunais. Coordenado pela conselheira do CNJ Tânia Reckziegel, o colegiado estabeleceu, em maio, o portifólio de iniciativas a serem desenvolvidas para assegurar a disseminação da política.

O levantamento nacional foi elencado como instrumento para identificar os tribunais que demandam mais acompanhamento pelo CNJ e as práticas violadoras de direitos mais recorrentes, bem como para direcionar as próximas ações do Comitê. E, nos próximos dias, será divulgada uma Cartilha, com o objetivo de ser mais uma ferramenta de auxílio aos tribunais para a implementação da política.

Fonte: CNJ

Nota de falecimento

A diretoria do Sindojus-DF lamenta o falecimento, ocorrido neste domingo (26), do senhor Aluízio Pereira da Cruz, pai da Oficiala de Justiça do TJDFT, Márcia Santana Pereira.

O velório e sepultamento aconteceram na manhã desta segunda-feira (27), no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

A direção do sindicato se solidariza com a família e os amigos do senhor Aluízio, e externa votos de condolência pela perda.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Comissão aprova texto base da Reforma Administrativa: Sindojus-DF segue atuante contra a PEC 32

A Comissão Especial da PEC 32 na Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), o texto base da Reforma Administrativa.

Após a rejeição do pedido de retirada de pauta apresentado pela oposição, os deputados iniciaram o debate sobre a sétima versão da complementação de voto apresentada pelo relator Arthur Maia (DEM/BA) com um placar de 28 votos a favor e 18 contrários. Veja AQUI a relação nominal completa dos votantes

Entre os itens aprovados está a possibilidade da redução de jornada com diminuição de salários, além da terceirização no serviço público.

Arthur Maia também manteve os métodos para a avaliação de desempenho e ampliou para dez anos a possibilidade dos contratos firmados pela Administração Pública.

O Sindojus-DF esteve no Congresso Nacional ao longo desses últimos três dias e atuou, em conjunto com entidades representativas de todo país, contra o desmonte dos serviços públicos. “Precisaremos intensificar as mobilizações no Plenário para derrubarmos em definitivo essa proposta que acaba com o serviço público”, ressalta o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Arthur Maia apresenta nova complementação de voto para a Reforma Administrativa

O relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM/BA), apresentou, na tarde desta quarta-feira (22), uma nova complementação de voto para a PEC 32.

O texto mantém a redução da jornada com corte de salários que, segundo ele, se dará “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.

A demissão por insuficiência de desempenho também segue na proposta, com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, para que se identifique a necessidade de apuração da responsabilidade do servidor, “tendo em vista que tais períodos asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo”, afirma Maia.

Ainda de acordo com o relator, se o servidor não se “conformar” com o resultado obtido, poderá fazer a contestação, com a possibilidade de identificação de eventuais falhas ou inconsistências na implementação do sistema.

As contratações temporárias poderão ocorrer para funções de estrita necessidade e poderão perdurar por até seis anos. Quanto à terceirização, Arthur Maia especifica que a questão gerou intensa controvérsia nos debates com o colegiado.  “É preciso que se organizem e se uniformizem os critérios de parceria entre entes públicos e privados, mas não houve necessária compreensão dos colegas em relação ao formato adotado, razão pela qual foi excluído da proposta alternativa o art. 37-A que se pretendia acrescentar à Carta Magna”.

A complementação de voto retira outros direitos dos servidores, entre eles, adicionais referentes a tempo de serviço, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, adicional ou indenização por substituição, independente da denominação adotada, ressalvado o exercício interino de cargo em comissão ou de função de confiança, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculos definidos em lei e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Clique AQUI para ler a íntegra dacomplementação apresentada por Arthur Maia

O texto está sendo analisado neste momento em reunião da Comissão Especial. O Sindojus segue atuante junto aos parlamentares pelo combate à PEC 32 e o desmonte dos serviços públicos.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Encontro de Oficiais de Justiça do TRT-14 acontece a partir desta quarta-feira

Escola Judicial abre participação para Oficiais do TRF-1. Inscrições podem ser feitas somente nesta terça.

O TRT-14 realiza, a partir desta quarta-feira (22), o Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal. O evento, promovido a pedido da Assojaf/RO-AC, já é sucesso de público e contará com a participação de quase 100% dos Oficiais lotados no Tribunal da 14ª Região.

Em atendimento a uma nova solicitação daquela Associação, a Escola Judicial abriu inscrições para que Oficiais de Justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possam participar da qualificação. No entanto, para garantir a presença, o Oficial do TRF-1 tem somente hoje para se inscrever através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe3JFZrA0vGwHHbISYAJg_RLTH2Rlcoy_F9MEZsX_mImdWliA/viewform.

Essa é uma oportunidade única para os colegas Oficiais de Rondônia e Acre de se qualificarem sobre temas como as novas perspectivas profissionais, Mindset e o Oficial de Justiça e a Justiça e o Novo Normal.

Aqueles que perderam o prazo para a participação, podem acompanhar as palestras por meio do Youtube em https://www.youtube.com/watch?v=rmYw-1LF_2s.

O Encontro de Oficiais de Justiça terá certificação emitida pela Escola Judicial com validade para o Adicional de Qualificação a todos os inscritos.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/RO-AC

Sindojus integra mobilizações contra a Reforma Administrativa e recepciona parlamentares no aeroporto de Brasília

O Sindojus-DF integra as mobilizações realizadas em Brasília, a partir desta terça-feira (21), contra a Reforma Administrativa (PEC 32).

Com gritos de “se votar, não volta”, neste momento, centenas de servidores públicos recepcionam os deputados que desembarcam no aeroporto da Capital Federal.

Outras atividades internas, no Congresso Nacional, também estão programadas para esta terça, com o objetivo de um novo corpo a corpo com os parlamentares.

A reunião deliberativa da Comissão Especial que analisa o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia sobre a PEC 32 está convocada para às 10 horas deste 21 de setembro.

O Sindojus segue realizando intenso trabalho em conjunto com as demais entidades para barrar essa PEC extremamente prejudicial ao serviço público!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Nota de Falecimento

A diretoria do Sindojus-DF informa o falecimento do senhor Mário de Almeida, pai da Oficiala de Justiça do TJDFT, Alexandra Mariah, ocorrido na última sexta-feira (17).

O velório e sepultamento foram realizados neste domingo (19), no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

O Sindojus se solidariza com a família e os amigos e externa votos de condolência pela perda lamentável. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

TRT-14 realiza Encontro de Oficiais de Justiça nos dias 22 e 23 de setembro: Inscrições são abertas para Oficiais de todo o país

O TRT-14 promove, nos dias 22 e 23 de setembro, o Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal. O evento tem o objetivo de capacitar e qualificar os Oficiais de Justiça sobre temas relacionados às inovações tecnológicas e comunicações de atos processuais por meios remotos, além do aprimoramento do uso das ferramentas eletrônicas como forma de garantir maior efetividade ao processo judicial e otimização do trabalho.

A qualificação também abordará aspectos emocionais da atuação dos Oficiais de Justiça frente aos novos tempos, “sobretudo em meio à pandemia do Coronavírus”, afirma a Escola Judicial da 14ª Região.

Temas como as novas perspectivas profissionais, Mindset e o Oficial de Justiça e a Justiça e o Novo Normal fazem parte da programação dos dois dias de evento. A programação completa pode ser acessada em https://drive.google.com/file/d/1pWVo_q_7zv-hNeQFBRP_upRV6cEcxIic/view

A abertura terá, ainda, a participação da Oficiala de Justiça aposentada do TRF-4 Rosane Felhauer, em um momento poético onde a Oficiala fará a leitura do poema de sua autoria denominado “A Justiça Chegou!”.

As inscrições para a participação estão abertas e podem ser feitas até a próxima segunda-feira (20). Oficiais de Justiça de outros Tribunais do Trabalho e do TJDFT também estão aptos à participar do evento através do link disponibilizado AQUI.

A realização do Encontro de Oficiais de Justiça do TRT-14 reconhece a importância do papel do oficialato na discussão sobre as novas tecnologias e aspectos emocionais intrínsecos ao dia a dia desses profissionais, apresentando-lhes ferramentas fundamentais para o desafio do exercício do cargo na atual conjuntura.

O Sindojus convida os Oficiais de Justiça a participarem desta importante qualificação.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

 

Pressão adia votação da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara

As mobilizações realizadas pelas entidades representativas e servidores que estiveram em Brasília nesta semana resultaram no adiamento da votação da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria.

Nesta quinta-feira (16), o relator Arthur Maia (DEM/BA) voltou atrás no substitutivo apresentado na noite desta quarta e, diante da falta de acordo entre os integrantes do grupo, manteve o relatório divulgado em 1º de setembro.

Segundo o parlamentar, um novo parecer à PEC 32 será apresentado nesta sexta-feira (17). 

O Sindojus-DF e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integraram as ações e atos promovidos em Brasília entre terça e esta quinta-feira. Um trabalho de corpo a corpo com os parlamentares foi intensificado ao longo desses três dias, que resultou em toda a movimentação e adiamento da deliberação.

Na avaliação do presidente Gerardo Lima, a pressão junto aos deputados e a união da categoria foi determinante para que o texto fosse adiado. "Seguimos firmes e mobilizados para que nenhum direito seja retirado de toda a categoria"

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Comissão Especial analisa substitutivo apresentado por relator da Reforma Administrativa: Sindojus segue atuante pela garantia de direitos!

A Comissão Especial responsável pela análise da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira (15), a reunião deliberativa que trata da matéria.

Desde esta terça, o grupo debate o relatório apresentado por Arthur Maia (DEM/BA) que anunciou estar em tratativas com diversos parlamentares e que novas alterações serão apresentadas ao relatório.

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos obsoletos. Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.

O deputado Fábio Trad (PSD/MS) lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos públicos. "Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente", teme.

Especificamente aos Oficiais de Justiça, o substitutivo inclui a categoria entre as carreiras de Estado. No entanto, coloca em risco direitos adquiridos como verbas indenizatórias do auxílio-alimentação e Indenização de Transporte.

As regras para avaliação de desempenho também são combatidas por toda a categoria, além da possibilidade de demissão de servidor público por decisão de órgão judicial colegiado, violando a presunção de inocência.

Sobre a possibilidade de contratação da iniciativa privada, o deputado Rogério Correia (PT/MG) afirmou que os instrumentos de cooperação vão privatizar o serviço público. Ele considera o dispositivo uma tentativa de empresas privadas se apoderarem de recursos da Saúde e Educação. "Não fosse o servidor público e o Sistema Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia", ponderou. "Se a proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades".

O Sindojus-DF está atento e atua junto aos parlamentares para barrar a aprovação da Reforma Administrativa e a retirada de direitos dos Oficiais de Justiça e de todo o funcionalismo público.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF conquista tutela de urgência para licença remunerada de Oficial associado

A assessoria jurídica do Sindojus-DF obteve vitória no pedido de tutela de urgência para a concessão de licença remunerada com exercício provisório na Seção Judiciária do Distrito Federal a um Oficial de Justiça associado. 

O servidor do TRF da 1ª Região, lotado no Pará, solicitou a licença para acompanhar a esposa, também servidora pública, removida para Brasília. 

No despacho, a juíza federal da 6ª Vara do DF afirma que o Oficial de Justiça possui o direito à licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, mesmo que a remoção do cônjuge houvesse ocorrido a pedido e independentemente da existência de interesse da Administração Pública.

“Diante disso, e tendo em vista, ainda, o princípio da proteção à família, (art. 226 da Constituição), impõe-se o deferimento da medida vindicada”, completa.

Assim, o despacho foi pela concessão da licença remunerada e exercício provisório do associado na SJDF, bem como o deferimento do pedido de tutela de urgência para assegurar o direito ao Oficial de Justiça.

“Agradecemos à AFCTF Advogados pela competência e dedicação de sempre! O UniOficiais garante cobertura jurídica sem custos de um grande escritório de advocacia com inúmeras vitórias para os Oficiais em processos judiciais e administrativos, funcionais e particulares, individuais e coletivos nas mais variadas áreas do Direito”, ressalta o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

UniOficiais reverte decisão da Corregedoria do TJDFT que colocava em risco a saúde dos Oficiais de Justiça

Em mais uma vitória relevante para os Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF obteve decisão do Conselho Especial Administrativo para suspender a decisão da Corregedoria que determinava a coleta e acondicionamento de material genético nos processos judiciais pelos Oficiais de Justiça. Demonstramos que essas atividades não se encontram dentro das atribuições dos Oficiais de Justiça, bem como que impor essas atividades a profissionais bacharéis em Direito, sem qualquer capacitação na área de saúde e nem equipamentos de proteção individual, iria colocar em risco a saúde dos servidores de forma desproporcional. Digno de registro, a esse respeito, que há uma série de protocolos que devem ser observados para essas atividades (manipulação de material genético), conforme regulamentação da ANVISA (art. 10 da Resolução RDC n. 20/14), razão pela qual não há razoabilidade em se determinar que os Oficiais de Justiça exercem atribuições relacionadas com esse tipo de material.

O Conselho Especial manteve a obrigação da intimação e identificação do doador, da documentação e do transporte até os correios, mas isso apenas se e quando o tribunal realizar a efetiva capacitação dos Oficiais de Justiça para tanto e ainda providenciar os EPIs necessários. Portanto, os Oficiais por enquanto não poderão ser obrigados a cumprir qualquer tipo de mandado que envolva a manipulação de material genético.

Fica o nosso reconhecimento pela absoluta técnica e imparcialidade no julgamento realizado pelo Conselho Especial Administrativo do TJDFT, alterando decisão da própria Corregedoria do Tribunal. É por esse  respeito e consideração que batalhamos diuturnamente. 

Os Oficiais de Justiça são profissionais extremamente comprometidos e qualificados. Desse modo, quando levantam óbices para o cumprimento de alguns mandados é porque há um motivo plenamente justificável para tanto.

Essa decisão é também relevante como um precedente contra a exigência em diversos tribunais de que os Oficiais de Justiça cumpram atividades fora das suas atribuições. Os Oficiais de Justiça sempre foram, continuam sendo e serão sempre imprescindíveis para uma justiça célere e efetiva para os jurisdicionados. Por isso iremos permanecer defendendo com muita garra e técnica os direitos da nossa categoria! 

Modernizar o cargo é normal e positivo, mas isso jamais pode ser utilizado indevidamente como um “cheque em branco” para atribuir aos Oficiais de Justiça tarefas que não guardem conexão com os atos processuais de natureza externa. As transformações das atribuições exigem um processo democrático com a participação direta dos ocupantes do cargo. Nos manteremos firmes nesse sentido!

Vitória: Assessoria jurídica do Sindojus conquista manutenção do pagamento da VPNI a Oficial de Justiça associado

A assessoria jurídica do Sindojus/DF obteve mais uma importante vitória na manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE a um Oficial de Justiça associado. 

Em ação impetrada com pedido de tutela, o associado lotado na Seção Judiciária do Distrito Federal conquistou o direito ao ressarcimento definitivo do crédito. Na decisão, o juiz substituto da 6ª Vara do DF determina o restabelecimento em definitivo do pagamento acumulado da VPNI decorrente da incorporação de quintos com a GAE, bem como o pagamento de todos os valores retroativos devidos ao requerente, em razão do direito declarado, acrescido de juros e correção monetária.

“Trata-se de uma grande vitória não somente para o colega do processo individual, mas para todos os Oficiais que estão enfrentando situação semelhante. Seguimos trabalhando muito para proteger todos os colegas desses descontos arbitrários”, enfatiza o presidente Gerardo Lima. 

Por meio do Sindojus, já existem duas sentenças favoráveis nas Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do DF, “onde podem ser propostas ações para colegas do país inteiro porque se trata do foro geral da União Federal, e permanecemos batalhando para consolidar esse entendimento justo para nossos colegas do país inteiro!”, finaliza Gerardo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Deputado Ricardo Silva defende união contra ataques ao oficialato em presidência da sessão plenária da Câmara

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) presidiu, nesta quinta-feira (09), uma sessão plenária da Câmara dos Deputados. Essa foi a primeira vez que um Oficial de Justiça comandou uma audiência na Casa.

Oficial de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o deputado aproveitou a oportunidade para enviar uma mensagem de união e força para todo o oficialato brasileiro.

De acordo com ele, os Oficiais de Justiça precisam se unir contra os ataques. “Tribunais estaduais insistem em querer extinguir a função do Oficial de Justiça. Esse é um ataque ao jurisdicionado e não ao Oficial de Justiça”, enfatizou.

Para o parlamentar, é preciso repudiar as tentativas de ataque aos Oficiais de Justiça. “Aos meus colegas Oficiais de Justiça do país todo, o nosso reconhecimento e o nosso carinho”.

Ricardo Silva frisou, ainda, o gesto simbólico de um Oficial de Justiça presidir uma sessão da Câmara dos Deputados para ouvir parlamentares, “dentro da democracia, da Casa do povo brasileiro, isso é simbólico e nós vamos manter com muita força e muita garra”, finalizou.

O Sindojus-DF parabeniza a atuação do deputado que é um dos integrantes da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. "Temos certeza que a atuação do deputado Ricardo Silva contribui para que nossa função seja reconhecida e valorizada", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Sindojus-DF lamenta falecimento de Oficiala de Justiça do TJPE vítima da Covid-19

A diretoria do Sindojus/DF lamenta o falecimento da Oficiala de Justiça Maria Célia Rodrigues de Moraes Fortunato, ocorrido nesta terça-feira (07).

Maria Célia é mais uma vítima entre o oficialato que não resistiu às complicações da infecção pela Covid-19.

A Oficiala era servidora do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco (TJPE), lotada na Central de Mandados em Recife.

Até o momento, 103 Oficiais de Justiça federais e estaduais não sobreviveram à pandemia do novo coronavírus no Brasil.

O Sindojus envia condolências a todos os familiares da Oficiala de Justiça do TJPE, diante deste momento de dor pela partida de Maria Célia Rodrigues.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Atuação no Congresso Nacional é apresentada por assessoria do Sindojus em palestra do CONOJAF

A atuação junto ao parlamento nas causas dos Oficiais de Justiça foi apresentada, em palestra ocorrida nesta quinta-feira (02) no CONOJAF 2021.

A explanação foi feita pelo assessor do Sindojus-DF Thiago Queiroz (Queiroz Assessoria Parlamentar), com a mediação dos diretores da Fenassojaf Mariana Liria e Julio Fontella.

No início, o assessor apresentou os pressupostos de atuação parlamentar, com a exposição das ações que podem ser instituídas para a interação de todos os cidadãos na formulação de políticas públicas.

Sobre as ações impetradas em favor dos Oficiais e do serviço público, Queiroz listou o trabalho contra a aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32) e abordou o substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia, nesta terça-feira (31), que apresentou a vitória na manutenção do Regime Jurídico Único e estabilidade dos servidores.

O palestrante lembrou que, através dos deputados Charlles Evangelista e Ricardo Silva, entidades representativas dos Oficiais estaduais e federais apresentaram uma emenda à PEC 32 para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os cargos típicos de Estado. “No entanto, por falta de assinaturas, essa emenda não entrou. O trabalho para coleta de assinaturas nesse processo de pandemia está bastante complicado”, explicou.

Outras atuações apresentadas durante o painel trataram da proposta de citações e intimações pelas vias eletrônicas e a luta pela inclusão do oficialato entre as prioridades para a vacina contra a Covid-19. A PEC 414/2014, que reconhece a função como carreira típica de Estado também foi debatida durante a palestra.

Sobre a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, lançada na última semana, Thiago Queiroz avaliou que o grupo é bastante importante para uma atuação de bandeiras específicas da categoria junto ao Congresso Nacional. “Quando conseguimos amalgamar parlamentares em uma única causa, isso é extremamente importante”, avaliou. No entanto, de acordo com ele, a Frente Parlamentar, por si só, não possui força de ação. “É preciso da atuação, mobilização e força da categoria na pressão junto aos parlamentares”, completou.

De acordo com ele, a pandemia influenciou na atuação da assessoria parlamentar, uma vez que Câmara e Senado estiveram limitados em votações e proposições urgentes de saúde pública. “A partir de agora, com a retomada do parlamento presencial, é que estão sendo retomadas as atividades em diversos pleitos”.

Por fim, Thiago Queiroz se colocou à disposição para mais esclarecimentos e enfatizou a importância de os associados procurarem as direções das entidades para o levantamento dos anseios quanto às principais pautas de mobilização.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

"Não podemos esquecer que a nossa principal ferramenta de trabalho será sempre a comunicação com as pessoas", destaca Oficial do TRT-21 durante palestra no CONOJAF

A comunicação e linguagem em diligências foi o tema da palestra apresentada pelo Oficial de Justiça do TRT-21 (RN), Humberto Lucena, ocorrida na tarde desta quinta-feira (02), no Congresso Nacional (CONOJAF).

O palestrante destacou o momento de extremas transformações que impactaram diretamente a atuação dos Oficiais de Justiça. “Não podemos esquecer que a nossa principal ferramenta de trabalho será sempre a comunicação com as pessoas”.

Na visão de Humberto Lucena, a característica solitária da atuação fez com que os Oficiais de Justiça se negligenciassem em relação a diversos pontos, entre elas, a auto estima, atuação junto às entidades e a visão marginalizada do trabalho promovido.

Quanto à utilização dos recursos eletrônicos, o Oficial de Justiça enfatizou que o oficialato passa por uma ressignificação de atribuições, com novos métodos para efetivar o trabalho.

De acordo com ele, a linguagem e comunicação estão presentes em todas as áreas da vida humana. “Especificamente para os Oficiais de Justiça, a força de trabalho e especialização da categoria é predominante”.

Lucena ressaltou que a atividade externa requer que o Oficial fique respaldado de todas as informações referentes ao executado.

“Nós somos servidores que precisamos nos comunicar, negociar, traduzir a linguagem jurídica. Se essa é a nossa ferramenta de trabalho, por que é que a linguagem não aparece nos cursos oferecidos pelos tribunais, entidades ou faculdades?”, questionou.

Para o painelista, o futuro exige um plus porque existem muitos ruídos de comunicação nos dias de hoje, ainda mais pelo fato de que o uso dos meios remotos se intensificou nestes últimos tempos. “A formação em comunicação e negociação nos dá munição para demonstrar para a sociedade a importância do nosso trabalho”, completou.

Conhecer o destinatário e as partes envolvidas no processo é fundamental para a efetividade da execução. Humberto disse que, a partir desse conhecimento, é possível ter uma comunicação mais acertiva, de acordo com o perfil de cada jurisdicionado.

“Quem se comunica, torna a mensagem comum para, pelo menos, duas pessoas”, finalizou.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo 

Criação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça é destacada na abertura do 13º CONOJAF

A criação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça foi destacada pelo presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, durante a cerimônia de abertura do 13º CONOJAF. 

Na oportunidade, o dirigente da Federação Nacional chamou a categoria à necessidade de um posicionamento na defesa da saúde e segurança do Oficial de Justiça, diante do aumento da contaminação pelo coronavírus no Brasil.

A abertura do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça contou, ainda, com as presenças de dirigentes nacionais e de entidades representativas da Argentina e Portugal.

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) destacou o desafio do reconhecimento da importância do cargo de Oficial de Justiça no Judiciário. “Se nós não nos reunirmos em Congressos importantes como esse, não estaremos preparados”.

O parlamentar reforçou ser Oficial de Justiça do TJSP e estar deputado federal, em uma dedicação por melhores condições para o oficialato e o serviço público em geral. Lembrou que os tribunais estão com defasagem de cargos, o que leva a um prejuízo para a Justiça e o jurisdicionado. “Nós exercemos uma função típica do Poder Estatal. Isso exige complexidade de ações, conhecimento técnico e específico. Quando nós dizemos que o Oficial de Justiça precisa ser incluído como carreira tópica na PEC 32, nós estamos dizendo a verdade, na proteção do jurisdicionado”, disse.

Ao final da participação, Ricardo Silva se colocou à disposição para que o trabalho conjunto na defesa do serviço público no Congresso. “Com muito orgulho, sou Oficial de Justiça. Nós temos que nos unir para garantir atribuições que estejam a nossa altura. Atribuições de inteligência. Esse é o nosso futuro, o futuro de uma carreira típica de Estado”, finalizou.

O Sindojus acompanha a realização do 13º CONOJAF virtual, marcado para acontecer até a sexta-feira (03).

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo