Deputado Ricardo Silva apresenta PL para que rodovia do ES ganhe o nome do Oficial Francisco

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP), integrante da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO), apresentou, nesta quinta-feira (16), Projeto de Lei junto à mesa diretora da Câmara com a proposta para denominar como Francisco Pereira Ladislau Neto a rodovia BR 393/ES, com início na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.

Na justificativa, Ricardo Silva explica que Francisco era um jovem Oficial de Justiça Avaliador Federal que foi brutalmente assassinado no exercício da função, em 11 de novembro de 2014, no município de Barra do Piraí, no Km 254 da BR 393, no Rio de Janeiro.

A proposta conta com a assinatura do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) e denuncia a violência vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o país, “que diariamente têm suas vidas postas em risco quando do cumprimento dos mandados judiciais, sem qualquer iniciativa concreta por parte do Poder Público para dar segurança a esses trabalhadores”.

Segundo Ricardo Silva, o projeto “visa não só a preservação da memória do profissional assassinado, mas principalmente, ressaltar os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”.

O autor do PL 4487 ainda esclarece que o trecho em que Francisco foi assassinado recebeu o nome de Rodovia Lúcio Meira, em homenagem ao ex-governador daquele estado. “O trecho em território capixaba deve receber o nome de Francisco Pereira Ladislau Neto, natural do Espírito Santo”, finaliza.

De acordo com a assessoria da UniOficiais/Sindojus-DF, o PL 4487/21 aguarda despacho para as comissões de mérito, o que deve ocorrer no próximo ano, uma vez que essa é a última semana de trabalho na Câmara dos Deputados. 

A matéria deve ser analisada pelas Comissões de Viação e Transporte (CVT), Comissão de Cultura (CCULT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para análise quanto a admissibilidade da proposta.  

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 95ª Sessão do Plenário Virtual, Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

“Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar – que são crianças e adolescentes -, o avanço da imunização nacional, a redução concreta dos perigos causados pela pandemia e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”, argumentou o conselheiro Luiz Fernando Keppen, relator da norma. “Crianças e adolescentes continuam sofrendo com o recorrente inadimplemento, porquanto o direito à liberdade e saúde do devedor tem prevalecido sobre a subsistência e dignidade das crianças e adolescentes, muito embora sejam a parte vulnerável da relação”, justificou o relator.

Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional. Em junho do ano passado, o Congresso Nacional publicou a Lei 14.010, sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, observou que a prática causou aumento da inadimplência e, após a vigência da Lei, a Corte possibilitou alternativas à prisão domiciliar que não fosse o regime fechado.

Agora, a nova recomendação do CNJ (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) sugere aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal que considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.

“A prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”, reforça o texto da Recomendação.

Fonte: CNJ de Notícias

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno: Texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira (15) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios.

O primeiro turno foi aprovado nesta terça-feira, por 327 votos a 147 e uma abstenção, e nesta quarta-feira os deputados concluíram a análise dos destaques. Já o segundo turno teve 332 favoráveis, 141 contrários e uma abstenção.

O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Agora, a matéria vai à promulgação e abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União em 2022, segundo o Ministério da Economia. 

O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, corresponderá ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).

Uma das mudanças feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.

Inicialmente, havia um acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara - o que faria com que a mudança não tivesse validade. Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.

Prioridade de pagamento

Conforme o texto aprovado, os precatórios não pagos em razão do limite estabelecido pelo texto terão prioridade de pagamento nos exercícios seguintes, respeitada a ordem cronológica e as seguintes rubricas:

• obrigações definidas em lei como de pequeno valor;

• precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• demais precatórios de natureza alimentícia acima do triplo do montante fixado como obrigação de pequeno valor;

• demais precatórios.

Fonte: G1

UniOficiais/Sindojus-DF lamenta falecimento da aposentada Conceição de Abreu

A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento da Oficial de Justiça Conceição de Maria Silva de Abreu, ocorrido na noite deste domingo (12).

Conceição era aposentada do TJDFT e deixa dois filhos: Isabella e Marcello.

O velório acontece no Campo da Esperança, em Brasília, com sepultamento marcado para às 11 horas desta terça-feira (14).

Segundo os colegas, Conceição de Maria era amiga de todos e amava ser Oficial de Justiça.

A diretoria da UniOficiais/Sindojus lamenta o falecimento e envia condolências a todos os amigos e familiares da aposentada. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Deputado paulista presta homenagem aos Oficiais no Dia da Justiça

Os Oficiais de Justiça de todo o país receberam nesta quarta-feira (08), Dia da Justiça, significativa homenagem da Câmara dos Deputados, por meio do deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), que presidia a sessão e que integra a categoria. “Esta é a minha profissão, com muito orgulho”, afirmou.

Seu apoio a projetos de interesses dos Oficiais de Justiça, reveste-se ainda de mais importância por ser integrante efetivo da Comissão, que é a considerada a mais importante da Casa, de Constituição e Justiça (CCJ).

CLIQUE AQUI para assistir o vídeo com o deputado Ricardo Silva

Fonte: InfojusBrasil

UniOficiais/Sindojus-DF integra campanha para ajuda ao menino Daniel Guimarães

A UniOficiais/Sindojus-DF integra a campanha #ajudedanielguimaraes para a doação de medula ao menino Daniel, amigo do filho de um Oficial de Justiça do TJDFT.

Em outubro de 2020, o garoto, de apenas 2 anos de idade, foi diagnosticado com leucemia linfoide aguda e necessita da doação de medula com urgência.

Em Brasília, haverá doação em grupo, por meio da ANAFE, marcada para a próxima quinta-feira (09). O desafio é levar 25 doares ao Hemocentro.

Para participar, o Oficial de Justiça e demais interessados devem realizar o agendamento através do envio de e-mail para imprensa@anafenacional.org.br com o nome completo, telefone e endereço.

Faça parte dessa importante campanha! Vamos juntos fazer com que o menino Daniel Guimarães tenha um natal feliz!

Mais informações sobre a ajuda podem ser obtidas na página da campanha no Instagram em https://instagram.com/ajudedanielguimaraes.

A UniOficiais/Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça e demais servidores a integrarem essa campanha! 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CNJ realiza pesquisa sobre a saúde mental dos servidores e magistrados na pandemia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza uma pesquisa sobre como a pandemia impactou a saúde mental de servidores e magistrados do Poder Judiciário. 

O levantamento vai identificar possíveis fatores de risco à saúde mental considerando o atual contexto, inclusive a reação às situações de isolamento ou confinamento social como forma de prevenção.

Esta é a segunda edição da pesquisa “Saúde Mental de magistrados(as) e servidores(as) no contexto da pandemia da Covid-19”, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a pedido do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O formulário da pesquisa deve ser respondido até o dia 17 de dezembro e a senha é individual para cada tribunal.

Segundo a coordenadora do Comitê, conselheira Flávia Pessoa, a ideia é atualizar os dados, comparando com as informações da primeira rodada da pesquisa, que foi realizada em julho do ano passado. “Contamos com a participação dos magistrados e servidores para entender como reagimos a esse período da pandemia. O intuito é contribuir para o bem-estar desse público, especialmente neste momento de retomada do trabalho presencial.”

Entre os questionamentos, estão como o participante desenvolveu seu trabalho durante a pandemia (remoto, presencial ou híbrido), se foi diagnosticado com Covid-19, se tomou a vacina, como avalia a quantidade de trabalho durante a pandemia e as condições de saúde. A participação na pesquisa é anônima, sigilosa e voluntária.

Os resultados serão apresentados em fevereiro de 2022, durante a realização do Seminário Nacional sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Os dados serão compilados de forma agregada, sem possibilidade de identificação das pessoas que responderam, e publicados no Portal do CNJ.

Primeira edição

Em julho de 2020, a pesquisa contou com a participação de 46.788 pessoas. No período, apenas 5,6 % delas desconfiavam que já haviam contraído a doença ou testado positivo para Covid-19.

Em relação à saúde mental, os resultados mostraram um cenário preocupante: 47,8% declararam se sentir mais cansados do que antes de a pandemia começar; 42,3% tiveram piora no humor; 48% tiveram alteração na rotina do sono e, entre os sentimentos mais intensos, o medo atingia 50% dos participantes. Outros sentimentos frequentes foram desânimo (36%), gratidão (33%), vontade de ajudar (32%) e esperança (30%).

Para a retomada do trabalho presencial, as pessoas informaram que se sentiriam mais seguros se fossem tomadas algumas medidas, como o fornecimento de equipamentos de segurança, tais como máscara, álcool em gel etc. (78%); manter servidores considerados grupos de risco em trabalho remoto (76,6%); fornecimento de testagem prévia antes do retorno presencial (70%); estabelecer rodízio entre servidores que trabalham no mesmo ambiente (69%); e manter servidores em trabalho remoto quando morarem com familiares que são considerados grupo de risco (68,6%). Os dados da pesquisa 2020 podem ser conferidos no painel interativo, publicado no Portal do CNJ.

Fonte: CNJ

Senado aprova PEC do Calote: texto volta para análise na Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (02), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. O texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".

Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma "leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido" e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.

Desmembramento

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

Comissão da Câmara aprova parecer sobre PL que concede compensação financeira para Oficial de Justiça vítima da pandemia

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), parecer do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) ao Projeto de Lei nº 1241/2021, que concede compensação financeira para Oficiais de Justiça e outras categorias do serviço público vítimas da Covid-19.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), a proposta autoriza o repasse da indenização para cônjuges, companheiros, dependentes ou herdeiros dos Oficiais que não resistiram à infecção e faleceram pela doença.

No voto, Fábio Henrique enfatiza que os Oficiais de Justiça foram contemplados no projeto pois, desde o início da pandemia, se mantiveram nas ruas para diligências presencial em casos urgentes, “permanecendo na linha de frente contra a Covid-19, garantindo a prestação jurisdicional aos casos essenciais, inclusive em casos relacionados à pandemia do novo coronavírus”.

“Ressaltamos que é preciso valorizar e reconhecer a importância desses profissionais em um momento tão difícil para o nosso país”, finaliza o relator.

Segundo a assessoria parlamentar da UniOficiais/Sindojus-DF, o PL 1241/21 segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ e segue para análise do plenário do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário.

A PEC libera espaço fiscal em 2022 e altera o método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os "entes federativos", determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado. Entre outras reivindicações, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. 

Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.

Fonte: Agência Senado