Conjur: CPC de 2015 revogou impenhorabilidade de bem de família, diz TRF-2

 O Código Civil de 2015 não previu a impenhorabilidade dos bens de família — que são apenas aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal. Sem essa especificação, a penhora é válida.

Esse foi o entendimento da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo voto do desembargador Marcelo Pereira da Silva, para revogar os efeitos de decisão anterior e restaurar a penhora sobre o imóvel do executado.

Em seus votos, o magistrado explicou que o entendimento aplicado por ele é o do professor Leonardo Greco, em palestra promovida na Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 2017.

"Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei 8.009/1990, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel — ainda que fosse a única residência dos executados — no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio, ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel", registrou ele na decisão.

O mesmo entendimento foi aplicado pelo desembargador relator no julgamento de dois agravos de instrumento, acompanhado pela Turma por unanimidade.

Em um deles, a Turma manteve uma decisão que determinou a penhora do imóvel e afirmou que a sentença mantida acertou ao afirmar que não há prova nos autos principais de que o imóvel seria o único bem existente no patrimônio do réu. "A não comprovação de que o referido bem imóvel seria utilizado como moradia familiar também milita contra esse reconhecimento", pontuou.

Em outro acórdão com o mesmo entendimento, o relator destacou que é responsabilidade do devedor provar que um determinado bem atende aos critérios de impenhorabilidade, não cabendo ao credor a produção de prova neste caso.

Fonte: Consultor Jurídico

Homem é preso por violência doméstica no momento em que foi intimado

A oficiala de justiça da Central de Mandados da Comarca São Luís (MA), Juliana Costa, identificou sinais de violência contra a mulher, ao chegar para cumprir uma ordem judicial no endereço de um acusado de suposta prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O homem havia sido denunciado pelo Ministério Público no final de janeiro e a oficiala foi até a residência do denunciado entregar o mandado de citação para ele responder à acusação, por meio de advogado ou defensor, no prazo de dez dias, na 3ª Vara da Mulher de São Luís.

Ao chegar à residência do acusado para cumprir o mandado de citação e apresentar as suas credenciais, Juliana Costa não conseguiu avistar o homem, que estava no interior do imóvel e evitou ir ao encontro da oficiala. Ela percebeu, porém, que a esposa do acusado parecia apreensiva e apresentava marcas de agressões recentes pelo corpo, como hematomas no rosto.

De imediato, Juliana Costa comunicou o fato ao Secretário da Central de Mandados, Charles Pimentel, que fez uma consulta no sistema PJe e verificou que havia contra o denunciado uma medida protetiva de urgência em vigor, inclusive, com afastamento do lar, o que indicava o descumprimento de ordem judicial, passível de prisão.

A Central de Mandados entrou em contato com a Patrulha Maria da Penha, serviço da Polícia Militar do Maranhão, que enviou uma viatura ao local e efetuou a prisão do acusado por descumprir a medida protetiva. Neste momento, a oficiala de justiça também deu cumprimento ao mandado de citação, que fora objeto da sua diligência inicial.

"Foi um ato de inteligência e de perspicácia. Graças à atitude dela, foi possível prender um agressor que descumpria uma medida protetiva e poderia ameaçar a integridade física da sua companheira", disse o secretário da Central de Mandados, parabenizando Juliana Costa pela atitude. 

Fonte: Conjur, com informações do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís.

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Creusa Maria Campos Vieira Lima, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT e Vice-Presidente do SINDOJUS/UNIOFICIAIS Lucianna Campos Vieira Lima Rocca De Andrade, ocorrido hoje. 

O velório será nesta sexta-feira (17), das 15h às 17h, na Capela 3 do Cemitério do CAMPO DA ESPERANÇA - ASA SUL 

A UniOficiais envia sinceras condolências a todos os amigos e familiares da senhora Sra Creusa Maria Campos Vieira Lima, em especial a Lucianna Campos Vieira Lima Rocca De Andrade.

Nossos sentimentos a todos!

Artigo do Portal Migalhas explica sobre Busca e Apreensão de veículos financiados

O Portal Migalhas divulgou um artigo informando sobre como funciona a busca e apreensão de veículos financiados. Segundo o autor, Valdecir Rabelo Filho, especialista em direito bancário e financeiro, muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona a busca e apreensão de veículos financiados. 

O texto completo pode ser acessado AQUI

Homem morre baleado após reagir a intimação e agredir Oficial de Justiça no interior de SP

Um homem de 42 anos morreu baleado por guardas municipais na noite deste domingo (12) em Mogi Mirim (SP). Segundo a Guarda, os agentes efetuaram os disparos depois que o homem agrediu um oficial de Justiça que entregava uma medida protetiva.

O caso aconteceu no bairro Morro Vermelho. De acordo com o boletim de ocorrência, com base em relatos dos GCMs, o oficial foi entregar uma intimação de afastamento do lar, motivada por denúncia de agressão contra a mulher do intimado.

O homem teria recebido o oficial de Justiça com agressividade e ido para cima dele com um cabo de enxada. Os guardas foram acionados, mas o suspeito não obedeceu às ordens e também agrediu os agentes com um cabo de madeira.

Ainda segundo o boletim, foram usadas armas não letais para tentar conter o homem, mas ele se desvencilhou e seguiu para agredir novamente um guarda. Nesse momento, foi baleado na região do abdômen.

Bombeiros civis socorreram o baleado e o levaram à Santa Casa da cidade, mas ele não resistiu aos ferimentos.

As armas e os objetos usados pelo suspeito foram apreendidos, e o caso foi registrado na Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Mogi Mirim.

Fonte/foto: G1

TST proíbe penhora de 20% do valor do BPC em processo trabalhista; decisão é unânime

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos de uma penhora contínua de 20% sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada recebido por um idoso na Bahia. O colegiado entendeu por unanimidade que o BPC tem natureza assistencial e que sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do beneficiário, o que viola seu direito ao mínimo existencial.

O idoso foi processado por uma dívida trabalhista. Na execução do processo, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA) ordenou a penhora de 20% do BPC recebido pelo idoso, para o pagamento de dívida trabalhista calculada em R$ 42,7 mil.

O aposentado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), com um mandado de segurança, mas a decisão foi mantida. O acórdão do TRT apontou que o patamar da penhora estava dentro dos parâmetros legais fixados pelo Código do Processo Civil (CPC) de 2015.

O tribunal regional da Bahia considerou também que a verba executada (créditos trabalhistas reconhecidos em juízo) tem natureza alimentar. O idoso recorreu então ao TST, que reformou as decisões de primeira e segunda instância.

Fonte: Infomoney

Justiça nega penhora de imóvel proveniente de herança

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a inclusão de esposa de devedor trabalhista como também devedora. Para os magistrados, o imóvel que ela possui não pode ser penhorado já que se trata de bem herdado, sendo patrimônio exclusivo desta.

O credor entrou com recurso contra o sócio da empresa para qual trabalhava. Em sua alegação, ele sustenta que o devedor é casado em regime parcial de bens, e que o patrimônio adquirido em matrimônio, logo pertence aos dois cônjuges. Sendo assim, o autor pede que a esposa também responda pela dívida.

A desembargadora Maria José Bighetti Ordonõ, relatora do caso, citou o artigo 1.659 do Código Civil, que exclui da comunhão de bens aquilo que é doado ou herdado por um dos parceiros.

Consequentemente, a magistrada desconsiderou o pedido do credor em penhorar a casa, pois mesmo sendo casada em regime parcial de bens, a mulher não pode ser culpabilizada pelo divida do marido e nem ter o fruto de herança tomado como crédito.

Por fim, o autor do processo deverá se valer de outros meios para prosseguir com a execução da dívida. Por enquanto, o processo segue para arquivamento provisório podendo ser reclamado no prazo de até dois anos, de acordo com as Leis do Trabalho.

Fonte: Bocchi Advogados

Portaria Conjunta reajusta valores dos auxílios alimentação e pré-escolar

Foi publicada nesta terça-feira (07), a Portaria Conjunta nº 1/2023, que determina o reajuste dos auxílios alimentação e pré-escolar para todos os servidores do Poder Judiciário Federal.

A partir de agora esses auxílios passam a ser de R$ 1.182,74 para o alimentação e R$ 935,22 para o creche. 

Os valores anteriormente previstos no orçamento para o reajuste foram reduzidos diante do IPCA que fechou o ano de 2022 abaixo do esperado, havendo vedação de reajuste acima do índice. Por isso o reajuste ficou no percentual de 29,96%, referente ao período de junho de 2018 a dezembro de 2022. 

A UniOficiais/Sindojus-DF seguirá batalhando para que os novos valores sejam pagos ainda neste mês. "Ademais, ao longo do ano faremos de tudo para que haja a inclusão do percentual do próximo ano no orçamento, de forma a viabilizar anualmente a correção monetária dos auxílios", finaliza o presidente Gerardo Lima. 

Vitória: CJF-3 reverte demissão de Oficial de Justiça de São Paulo

Por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região afastou a penalidade de demissão da Oficial de Justiça Beatriz Massariol. Os votos foram registrados durante a sessão do plenário virtual que aconteceu na tarde da última quinta-feira (02). Os desembargadores reviram a decisão da presidente do TRF-3, desembargadora Marisa Santos, afastando as condutas imputadas a servidora e que foram colocadas como justificativa para demissão.

Entenda o caso

Beatriz Massariol foi demitida injustamente pela desembargadora Marisa Santos, presidente do TRF-3, no dia 18 de julho de 2022, em meio a um quadro de adoecimento. A decisão da desembargadora contrariou o parecer da comissão processante que avaliou o caso e não aplicava a penalidade.

Após a decisão, servidores e servidoras do Judiciário Federal deram início a uma grande campanha pela reintegração imediata de Beatriz Massariol, destacando que a demissão foi parte de um processo persecutório à colega que é diretora do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal de São Paulo e, ao longo dos 27 anos de serviços prestados a JF, sempre esteve à frente da defesa dos direitos da categoria.

A mobilização ganhou apoio de personalidades e entidades de todo o país. Foram quase 500 assinaturas no abaixo assinado impulsionado pelo Sintrajud e mais de 140 entidades nacionais e internacionais que apoiaram a campanha. 

No dia 11 de agosto, o desembargador Antonio Cedenho, vice-presidente do TRF-3 e relator do recurso contra a demissão da Oficial de Justiça, concedeu efeito suspensivo pedido pela defesa. 

A decisão tinha efeito até o julgamento do recurso, que aconteceu na quinta-feira. O Sindicato procurou os desembargadores para reforçar os argumentos da defesa e, durante o plenário virtual, fez vigília em solidariedade à colega em frente ao Tribunal.

A UniOficiais/Sindojus-DF considera a decisão do Conselho uma vitória que demonstrou a importância da união dos servidores na luta em defesa do serviço público e contra medidas unilaterais que prejudicam a categoria.

com informações e foto do Sintrajud/SP

 

Na abertura do Ano Legislativo, Poderes se unem pela democracia

A abertura oficial do ano legislativo, celebrada em sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (02), foi marcada por mensagens de união em defesa da democracia pelos chefes dos Três Poderes da República. Os discursos miraram a superação dos eventos do dia 8 de janeiro e a garantia de que as instituições saíram fortalecidas dos ataques que sofreram.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, classificou o 8 de janeiro como uma “data sombria” e garantiu que os envolvidos serão punidos “exemplarmente”. Ele recuperou também parte do seu discurso pela abertura do ano legislativo de 2021, o seu primeiro à frente do Legislativo, quando afirmou que o Congresso precisa ser um exemplo para o país.

“A pacificação da sociedade não será possível sem uma anterior harmonia entre as instituições. Esses valores são atuais e merecem toda a nossa atenção. Nós, chefes dos poderes, devemos dirigir a sociedade para o caminho do respeito às divergências”.

Pacheco defendeu que o país encare o momento atual como uma “oportunidade” para deixar para trás as suas divisões e passe a trabalhar para “desenhar o futuro”. Nessa toada, ele deu as boas-vindas aos parlamentares que foram empossados na quarta-feira (1º) e delineou os principais compromissos e desafios que enxerga para o Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também exortou os parlamentares a trabalharem pela “pacificação nacional” e desejou que o Congresso Nacional não contribua para “erguer barreiras de ódio e revanchismo”.

“No parlamento, adversários se respeitam e trabalham juntos em prol dos interesses nacionais”, completou.

Ao condenar as invasões das sedes dos Três Poderes, Lira ressaltou que o dano ao patrimônio físico foi “imensurável”, mas afirmou que a força das instituições ficou evidente no fato de que a abertura do ano legislativo pôde acontecer no Plenário da Câmara dos Deputados menos de um mês depois do ocorrido, e em “plena normalidade democrática”.

Executivo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não compareceu em pessoa, mas enviou uma mensagem por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ela foi lida para o Plenário pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União/PE). A mensagem presidencial celebra os esforços das duas Casas do Congresso Nacional pela restauração da normalidade após os ataques de 8 de janeiro.

De acordo com Lula, “o Senado e a Câmara se levantaram contra a barbárie cometida pela tentativa de golpe. Deram um claro recado: juntos, os Três Poderes jamais permitirão que qualquer aventura autoritária vingue em nosso país”.

O presidente assegurou que o norte das relações com o Legislativo nos próximos quatro anos será a “confiança mútua”.

Judiciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, chamou de “ignóbil” a investida golpista contra os prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro e também fez coro às demais autoridades, ao dizer que o ataque não enfraqueceu as bases democráticas do Brasil.

“O vilipêndio às instalações dos pilares da democracia brasileira veio a conferir, pela solidariedade imediata de todos, maior intensidade ao convívio harmonioso entre os Poderes que compõem o Estado brasileiro. Longe do pretendido aviltamento da República, restou fortalecida a comunhão nacional em torno da prevalência da ideia democrática”.

Fonte: Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Entidades preparam atividades para o Dia Nacional do Oficial de Justiça em março

A Fesojus, Fenassojaf e a Afojebra preparam as atividades que serão realizadas conjuntamente em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

As entidades realizam, no dia 29 de março, uma sessão solene presidida pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, com previsão de início às 10 horas.

Além disso, a atividade será marcada pelo relançamento da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO).

No mesmo dia, Fesojus, Fenassojaf e Afojebra também promovem uma confraternização com os Oficiais, com horário e local ainda a serem definidos. 

Participe!

UniOficiais/Sindojus-DF e Aojus se reúnem com a Secretária-Geral da Corregedoria do TJDFT para tratar das comunicações eletrônicas

A UniOficiais/Sindojus-DF e a Aojus se reuniram, na segunda-feira (30), com a Secretária-Geral da Corregedoria do TJDFT, Érika Maroja, e o seu substituto, Alexandre Aquino.

As entidades apresentaram à Secretaria a minuta de portaria referente ao PA 2963/2023, que trata das comunicações eletrônicas, atualmente regidas pela Portaria 34/2021.

 

As sugestões apresentadas visam a simplificação dos procedimentos, sem tantas exigências formais, e a consequente valorização do que é certificado pelo Oficial de Justiça, em consonância com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e legislação vigente.

 

Durante a reunião, os representantes dos Oficiais de Justiça enfatizaram que, na prática, as possibilidades de identificação do destinatário e a respectiva ciência ao teor do mandado são tão variadas, que não se pode engessar esse procedimento com tantos requisitos.

 

UniOficiais e Aojus também destacaram a defasagem no quadro de Oficiais de Justiça, tendo a Secretária concordado quanto à necessidade urgente de recomposição da força de trabalho, dentro do que for possível à realidade política e orçamentária do Tribunal.

 

Érika Maroja ouviu com atenção as considerações e se comprometeu em apresentá-las às equipes envolvidas.

 

Na avaliação das entidades, a reunião foi muito proveitosa e reforçou a ideia de, cada vez mais, estreitar as relações institucionais e fortalecer os pleitos dos Oficiais de Justiça do TJDFT.