Judiciário convoca tribunais para aderirem ao Pacto Nacional pela Equidade Racial

O fortalecimento da cultura pela equidade racial no Poder Judiciário é um dos objetivos do Pacto Nacional pela Equidade Racial. A medida já conta com a adesão de 63% dos Tribunais Superiores, 51% dos Tribunais de Justiça e 83% da Justiça Federal. Lançado em novembro de 2022, essa iniciativa prevê a realização de programas, projetos e medidas a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição.

Para o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Junior, é preciso reforçar a participação dos tribunais que ainda não aderiram ao Pacto. O engajamento dos órgãos exige um agir “consciente, intencional e responsável, que possibilite a desarticulação do racismo estrutural por meio da adoção de medidas específicas e concretas”.

Segundo levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), a equivalência entre brancos e negros na Justiça só deve ser alcançada em 2058. Conforme a pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, até 2013, eram 12% de magistrados negros e negras no país. Mas, entre 2019 e 2020, o ingresso de negros na magistratura aumentou para 21%.

Por meio do Pacto, espera-se que o Judiciário estabeleça o compromisso de adotar medidas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional. Para tanto, há quatro eixos de atuação propostos: a promoção da equidade racial; a desarticulação do racismo institucional; a sistematização dos dados raciais nos tribunais; e a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário.

Fonaer

Para fortalecer as ações do CNJ em relação ao combate à desigualdade racial no Judiciário, será lançado nesta sexta-feira (31) o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Além de estudos e outras medidas, o colegiado deve propor resolução para regulamentar a Política Judiciária para a Equidade Racial.

Instituído pela Resolução CNJ n. 490/2023, o Fonaer deve promover, entre outros, estudos que subsidiem a definição de critérios para atuação das comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Judiciário. O Fórum também deve organizar encontros nacionais, regionais e seminários sobre igualdade racial, contando com a participação da Justiça, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

Durante a cerimônia de implantação do Fonaer, também serão lançados os “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Concretizando Direitos Humanos”, que correspondem a uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, firmados entre o CNJ e o STF, e que também vão ao encontro do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

São cinco volumes dedicados a temas da agenda de Direitos Humanos. No volume que trata do “Direito à Igualdade Racial”, são reunidas 13 decisões que tratam de questões como o conceito de racismo e o alcance da liberdade de expressão (que não protege a incitação ao racismo); as ações afirmativas para ingresso em Universidades públicas e em concursos públicos e o princípio constitucional da igualdade material; os critérios constitucionais para identificação de comunidades quilombolas; a discriminação de religiões de matriz africana; a violência e a letalidade policial e o racismo estrutural e a injúria racial como espécie do gênero racismo.

Esse volume, tal como os demais, é resultado de frutífera cooperação entre o CNJ (por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana), o STF (por meio da Secretaria de Altos Estudos) e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law, com a participação das pesquisadoras e dos pesquisadores da Rede ICCAL-Brasil.

UniOficiais participa do IV CONOJUS no Piauí

A UniOficiais-BR e a UniOficiais/Sindojus-DF participam, desde esta quinta-feira (23), do IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS) que acontece em Teresina (PI).

As entidades estão representadas no evento pelo presidente Gerardo Lima, os dirigentes Edinaldo Gomes (Dino) e Bruno Chaves, além dos delegados eleitos na assembleia realizada em 27 de janeiro, Ivan Rodrigues, Maria da Conceição Torres, Hiamara Monte, Júlio César Fontela, Mara Celena, Lucianna Campos e Claudia Fernanda.

Temas como Comunicações Eletrônicas, as novas tendências das Centrais de Mandados e o Projeto Mandamus, além do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário foram debatidos neste primeiro dia de IV CONOJUS.

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves Lima é um dos palestrantes desta sexta-feira (24) no painel “Estratégias para a solução dos principais desafios do Oficial de Justiça” marcado para às 10:30h. Junto com ele, participam o Procurador da República no Piauí, Dr. Tranvanvan da Silva Feitosa e o Procurador Jurídico Municipal, Dr. Kheyder Loyola.

 

CNJ caminha para fortalecer equidade racial no Judiciário

 No dia do combate à discriminação racial, comemorado nesta terça-feira (21/3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a importância da equidade racial e destaca a aprovação da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância na Justiça Brasileira (Resolução n. 440/2022), a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial em novembro de 2022,  e a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

O Fonaer será espaço permanente de debate e acompanhamento da questão no Judiciário. Caberá ao Fórum modernizar rotinas, especializar os órgãos com a temática racial, realizar encontros regionais que permitam a proximidade com a sociedade civil, a comunidade acadêmica e outros segmentos, assim como levantar informações e estudos que possam subsidiar a criação de políticas públicas nessa área.

Em 2021, estudo inédito feito pelo CNJ revelou dados sobre o percentual de pessoas negras e o tempo que levaria para haver equidade racial no Judiciário. Segundo a pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, até 2013, eram 12% de magistrados negros e negras no país. Entre 2019 e 2020,  o ingresso na magistratura aumentou em para 21%. O resultado mostrou que a implantação da política de cotas raciais no Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 203/2015 do CNJ, impactou, mas não o suficiente. No ritmo atual, a equivalência entre brancos e negros na Justiça só seria alcançada em 2058.

Outra ação do CNJ em direção à equidade foi o lançamento, em 2022, do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que consiste na adoção de programas, projetos e ações a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de corrigir as desigualdades raciais por meio de medidas compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

“O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”, afirmou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, durante a assinatura do Pacto pelos presidentes dos Tribunais Superiores da Justiça, ocorrido no fim de 2022.

Para dar concretude ao Pacto, por meio de medidas específicas, foram elaborados quatro eixos. O primeiro é o de promoção da equidade racial, com adoção de estímulos para aumentar a representatividade racial no Judiciário e a regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos tribunais. O segundo eixo visa desarticular o racismo institucional por meio de formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais. O terceiro diz respeito à sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário e ao aperfeiçoamento de bancos de dados para que se possa acompanhar a implementação das políticas públicas judiciárias de equidade racial. O último eixo busca a articulação de várias instituições, a fim de garantir uma cultura antirracista na Justiça.

Fonte: CNJ

Oficiais de Justiça de Goiás são homenageados em sessão solene na ALEGO e recebem Certificados do Mérito Legislativo

Sessão solene realizada nesta sexta-feira (17) pela Assembleia Legislativa de Goiás efetuou a entrega do Certificado de Mérito Legislativo aos Oficiais de Justiça pelo Dia Nacional da categoria, celebrado anualmente todo dia 25 de março. A solenidade foi proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que também presidiu os trabalhos.

Além de Cabral, a mesa foi composta pelo presidente do Sindicado dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, Eleandro Alves Almeida, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás, Adrian Magno de Oliveira Campos, o Juiz de Direito e diretor do Foro da Comarca de Goiânia, Ricardo Nicoli. Compuseram a mesa, ainda, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SindJustiça), Bruno Faustino de Jesus, o Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Clauber Costa Abreu e o diretor financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Irismar Dantas de Souza.

Durante a cerimônia, o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, Ricardo Nicoli, ressaltou a importância do trabalho dos Oficiais de Justiça. "Venho de diversas comarcas pelo interior do estado e posso dizer, com conhecimento de causa, o quanto é imprescindível o trabalho do oficial de Justiça. É ele quem faz a ligação entre a Justiça e o cidadão. É o oficial do Justiça que torna realidade a decisão do juiz", declarou Nicoli.

Ponte entre a justiça e sociedade

Em seu discurso de agradecimento pela condecoração com o Certificado de Mérito Legislativo, em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, Eleandro Alves Almeida, agradeceu ao deputado Karlos Cabral (PSB) pela honrosa homenagem e também pela presença dos colegas representantes, amigos e parentes presentes na solenidade.

A atual gestão do Sindicato, Eleandro apontou sobre a perseverança a frente dos trabalhos. “Vocês sabem o quanto é difícil levar essa gestão“, apontou. O homenageado ressaltou, também, que o oficialato de justiça é a ponte entre a justiça e a sociedade, atuando como um elo indissolúvel no cumprimento de decisões judiciais.

Segundo Eleandro, o trabalho dos Oficiais de Justiça permite que a justiça,na rua, seja feita e ressaltou sobre a complexidade da atuação profissional. “Apesar de ser uma profissão secular, é vago o conhecimento no senso comum. A mera entrega de mandados judiciais não representa, nem de longe, a atuação que o nosso trabalho abrange”.

Durante a sessão, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), Bruno Faustino de Jesus, fez uso da palavra e ressaltou a importância dos oficiais de Justiça no processo judicial. “Não basta existir o cumpra-se judicial, há que se ter uma ponte entre vários elos para que a justiça se cumpra. É preciso, por exemplo, um analista judiciário para expedir o mandato, para que esse chegue à mão de vocês, então é um ciclo, onde todas as peças são fundamentais”, declarou Bruno Faustino de Jesus.

Ele também destacou que os Oficiais de Justiça são responsáveis por levar tanto más quanto boas notícias à sociedade. “O oficial de justiça não é só portador de más notícias, mas também leva à sociedade decisões boas e que podem dar um novo rumo à vida das pessoas. Precisamos avançar na valorização destes profissionais, pois são os responsáveis por levar a cada cidadão aquilo que é seu”, destacou. 

Justiça 4.0

Eleandro explanou, ainda, sobre as adaptações necessárias, sobretudo na incorporação de tecnologias ao exercício dos oficiais de justiça. “Para além das agulhas enfrentadas, o oficial de justiça passa por grandes transformações. A categoria tem se modelado, incorporando novas tecnologias e incumbências, necessárias para a justiça 4.0”, disse.

Por fim, o homenageado, apontou que é preciso que os poderes constituídos e todas as entidades da família judiciária valorizem a liturgia ao devido processo legal, vigilando a legalidade ao contraditório e da ampla defesa, bem como da proteção da confiança. “Sem a atuação do oficial de justiça, reais agentes de inteligência do judiciário, a justiça não sai do papel. É preciso que todos estejam atentos a atuação desse agente de estado, valorizando a instituição”, concluiu.

No mesmo sentido, o juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Clauber Costa Abreu, enfatizou, também, a importância das novas tecnologias na atuação dos oficias. Em sua fala, o juiz apontou que é necessário ofertar ao oficias de Justiça toda a tecnologia que o Poder Judiciário tem à disposição. Em um comparativo informal, ele apontou que a velocidade da Justiça é como a de uma ferrari e, por isso, é fundamental a celeridade, também, ao executor da decisão, nesse caso, os oficias de Justiça.

“Quando nós dizemos que a Justiça deve ser cumprida o tempo todo, dizemos que ela toma chuva e é exercitada na madrugada. Oficias de Justiça precisam ser amplamente informados sobre as decisões judiciais. É necessário oferecer a tecnologia que o Poder Judiciário tem hoje em suas mãos”, disse.

Compromisso e disposição

Discursando em nome dos homenageados, a Oficial de Justiça Maria das Graças Cunha, cumprimentou os colegas e agradeceu a esta Casa legislativa, bem como ao deputado Karlos Cabral, pela homenagem. “É uma honra e um privilégio estar aqui, representando os colegas", disse.

A oficial de Justiça ressaltou que os profissionais estão dispostos a tudo para fazer se cumprir a lei. “É preciso ter muita disposição para caminhadas, a quem decide seguir a carreira”. Ela ressaltou que a função de auxiliar juízes está presente em várias passagens do mundo antigo, sobretudo relacionado ao Direito Romano. No mundo moderno, Maria apontou que a função do oficial de Justiça foi se adequando a cada sociedade, se especificando a cada constituição.

A homenageada também pontuou que as funções desempenhadas pela categoria são fundamentais para o exercício da justiça. “Por essa mediação efetiva-se a prestação jurisdicional, passando a ter efeito concreto entre as partes. É uma profissão que, diversas vezes, oferece risco a integridade física, longe do conforto dos gabinetes, enfrentando situações adversas, para localizar e intimar”. Por isso, Maria apontou que as pessoas que seguem a carreia do oficialato possui o “espírito servidor, sendo os olhos e os braços dos juízes na sociedade”. Por fim, ela agradeceu pela homenagem, e reafirmou o papel de mediar as decisões judiciais a população.

Fonte: ALEGO

UniOficiais/Sindojus-DF participa de reunião com o ministro da Previdência Social para atuação pelos Oficiais de Justiça

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima participou, nesta terça-feira (14), de uma reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O objetivo foi tratar de demandas dos Oficiais de Justiça, entre elas, o reconhecimento como função essencial à Justiça e aposentadoria especial, diante da atividade de risco exercida no cumprimento dos mandados.

O encontro foi intermediado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), que esteve presente no encontro, além de representantes da diretoria do Sindojus/CE. 

Na oportunidade, os dirigentes conversaram sobre propostas que tramitam no Legislativo, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 534/2018, de autoria do deputado André Figueiredo, que trata da aposentadoria especial para os Oficiais e os que também reconheçam a atividade de risco exercida pela categoria de prerrogativas atribuídas às funções da Segurança Pública.

Carlos Lupi ouviu atentamente as ponderações feitas pelos representantes dos Oficiais de Justiça, sensibilizou-se com a demanda e demonstrou apoio à causa, por entender que o Oficial de Justiça, de fato, exerce atividade perigosa e de risco.

As entidades irão atuar por medidas legislativas eficazes que garantam a retomada dessa discussão no parlamento federal, para que a categoria dos Oficiais de Justiça conquiste a aposentadoria especial.

“Na ocasião o ministro demonstrou total apoio às causas e aproveitamos para ratificar a continuidade da nossa parceria com a classe, através dos representantes das entidades presentes”, finaliza Gerardo Lima.

Fotos: Sindojus/CE

TRF-1 realiza eleição de Oficiais de Justiça para compor o GT que irá debater as novas atribuições do cargo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realiza, até esta sexta-feira (17), eleição para a indicação de três Oficiais de Justiça que irão compor o Grupo de Trabalho instituído através da Portaria PRESI nº 869/2022.

O normativo determinou, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o GT para elaborar estudo e proposta de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça, “sobretudo em face do avanço e da consolidação do Processo Judicial Eletrônico”, afirma o TRF-1.

Cada Oficial de Justiça tem direito a um voto, que é controlado eletronicamente.

A UniOficiais/Sindojus-DF conclama os Oficiais de Justiça da 1ª Região a se atentarem para o prazo e participarem da votação.

O link da eleição pode ser acessado AQUI.

Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista será realizado nos dias 30 e 31 de maio

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, em maio, o Seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”. O encontro será realizado em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Destinado as magistradas, aos magistrados, as Oficialas e Oficiais da Justiça do Trabalho, o evento será promovido nos dias 30 e 31 de maio. O seminário concederá certificado com carga horária de 14 horas-aula e as inscrições estarão disponíveis em breve.

O seminário abordará temas diversos relacionados à efetividade da execução, como:

• Recuperação Judicial e falências;

• O Papel e a Importância dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial na Efetividade da Execução;

• A Sociedade Anônima do Futebol, o Regime Centralizado de Execução e a Efetividade da Execução Trabalhista;

• Os Fundos de Investimento como mecanismo de execução trabalhista;

• O Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho;

• Entre outros. 

A programação completa também estará disponível em breve.

Fonte: CSJT

Link CNJ discute as dificuldades e os avanços para diminuir a desigualdade de gênero

 O programa Link CNJ leva ao ar, nesta quinta-feira (9/3), iniciativas da Justiça que resultam na garantia de direitos, inclusão social, equidade de tratamento para as mulheres, além de proteção legal contra violência e maior participação feminina no Poder Judiciário.

A transmissão pela TV Justiça é às 21h. A partir desse horário, a nova edição também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube. Na emissora, o Link CNJ desta semana terá reprises na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30).

Participam do programa a procuradora de Justiça Ivana Farina, a juíza Maria Domitila Manssur (TJSP) e Lilhan Ferro Barbosa, especialista em mulheres no mercado de trabalho. Elas debatem a condição feminina na sociedade brasileira e a atuação do Poder Judiciário.

No quadro Uma História, a juíza Samira Barros Heluy, do TJMA, conta a experiência marcante que teve ao lidar com a violência contra a mulher e com atos infracionais cometidos por adolescentes. O trabalho estimulou a juíza a fazer dezenas de palestras para orientar mulheres e jovens no enfrentamento da violência e da criminalidade.

O episódio estreia um dia depois da passagem do Dia Internacional da Mulher. Durante todo o mês, o CNJ promoverá diversos eventos sobre questões de gênero e a campanha #elasfazemhistória.

Fonte: CNJ

TJDFT vai dar posse a novos servidores no dia 13 de março

No próximo dia 13 de março, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai dar posse a novos servidores, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Casa. A cerimônia  será realizada de forma presencial, às 15h, no Auditório Sepúlveda Pertence, que fica no Fórum de Brasília (térreo do bloco A), com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.

Ao todo, foram nomeados 132 candidatos aprovados no certame, para cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, em diversas especialidades. Após a cerimônia de posse, o Núcleo de Valorização e Inovação em Gestão de Pessoas (NUVIP) vai promover, nos dias 14 e 15 de março, o evento de Boas-Vindas para os novos servidores. Saiba mais sobre o certame na página de concursos do site do TJDFT.

Boas-Vindas 

O evento de Boas-Vindas, também conhecido como onboarding, vai marcar o processo de integração dos novos colaboradores do TJDFT. Trata-se de uma importante prática de gestão de pessoas e tem como objetivo proporcionar acolhimento, interação, integração dos novos servidores aos valores, cultura e estrutura geral do órgão. Por meio do evento, também será possível iniciar um processo de engajamento dos novos servidores e favorecer o desenvolvimento da motivação para o desempenho de suas funções, bem como prestar orientações gerais. 

Na ocasião, os novos servidores serão recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJDFT Luis Martius Júnior. Em seguida, serão proferidas palestras sobre: gestão de pessoas no TJDFT; cadastro e gestão de informação de pessoal; desempenho de excelência na Era Digital; pagamento e contracheques; Escola de Formação Judiciária; suporte ao usuário e segurança cibernética; inclusão e acessibilidade; sustentabilidade; Pró-Saúde; entre outras.  

O evento de Boas-Vindas será realizado de forma presencial, das 13h às 19h, no Auditório Sepúlveda Pertence.

Fonte: TJDFT

Servidores rejeitam projeto que aumenta atribuições dos Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei (PL) 9609/2018, que aumenta as atribuições dos oficiais de justiça, não valoriza esse segmento de servidores e servidoras, trazendo apenas redução de gastos para as administrações dos tribunais à custa do aumento da sobrecarga de trabalho.

Essa avaliação negativa do projeto foi feita na assembleia geral que o Sintrajud realizou por videoconferência (foto) na segunda-feira, 27 de fevereiro. A categoria defendeu a rejeição do texto e decidiu levar o posicionamento ao 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf), que será realizado pela Fenajufe nos dias 14 e 15 de abril, em Brasília.

O PL é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG). Além de alterar o Código de Processo Penal, o texto também altera o Código de Processo Civil, incluindo o inciso VII no art. 154.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a atribuição das funções de conciliador e mediador ao oficial de justiça garantirá economia aos tribunais.

“As novas atribuições previstas são muito amplas, muito genéricas, vão desfigurar o oficial de justiça”, alertou Marcos Trombeta, oficial da JF e diretor do Sintrajud. Ele acrescentou que a mudança pode resultar também no corte de verbas remuneratórias dos oficiais, como a GAE e a Indenização de Transporte.

A assembleia também condenou a falta de participação da categoria na formulação do projeto. “Entendemos que toda proposta legislativa sobre o assunto deveria ser resultado de um acúmulo de discussões nas nossas instâncias”, disse o diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos, citando a Fenajufe, os sindicatos e seus núcleos de oficiais de justiça,

Fórum de Carreira

A discussão sobre o aumento de atribuições para os oficiais chegou ao Fórum de Carreira do CNJ, segundo informou a oficial da JT do Mato Grosso do Sul Márcia Pissurno, dirigente do Sindjufe/MS e coordenadora da Fenajufe que também participou da assembleia.

Ela apontou, no entanto, que o tema foi levado ao Fórum de Carreira pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), entidade que representa os oficiais da justiça estadual e que defende o aumento de atribuições.

A assembleia contou ainda com a presença de Rodrigo Coutinho, representante do núcleo de oficiais do Sindiquinze. Ele fez um relato dos problemas enfrentados pelos oficiais de justiça no âmbito do TRT-15 e que estão relacionados com o aumento das atribuições desses servidores.

Fonte: Sintrajud

Servidora do TJDFT lança livro sobre temas jurídicos e direitos humanos

A servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Francielle Stephanie de Morais lança oficialmente neste mês de março o livro O avesso do Direito: feminismos, literatura e outros emaranhados, do qual é coautora. A obra, da Editora Lumen Juris, traz artigos de temática sobre o mundo jurídico e os direitos humanos, cujas análises são feitas por mulheres a partir da leitura de renomadas obras literárias. O lançamento ocorrerá em dois momentos: no dia 9/3, no UniCeub, da Asa Norte, e em 10/3, na Livraria da Travessa, no Casa Park. 

A servidora conta que seu artigo, intitulado "Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise a partir da leitura de Hibisco Roxo, Chimamanda Ngozi Adichie, utiliza a obra literária em questão (Hibisco Roxo) como parâmetro de análise da violência de gênero que infla os Juizados de Violência Doméstica e Familiar no Distrito Federal. “Assim, tendo em vista que a partir da leitura do romance de Adichie se verifica um ambiente doméstico hostil e violento, o artigo busca expor semelhanças entre a referida obra literária e o que observa nos processos que tramitam perante os Juizados Especializados de Violência Doméstica no DF, bem como reflexões sobre os sistemas simbólicos que orientam a estruturação e a perpetuação de uma sociedade eminentemente patriarcal em que a mulher é constantemente subjulgada”, afirma Francielle. 

Na obra, há, ainda, outros artigos que abordam questões jurídicas e sociais a partir da vida de mulheres notáveis, como Elza Soares, de modo que se lê textos com ricos diálogos entre o direito, direitos humanos e literatura. 

O livro pode ser obtido por meio do site da editora.

Fonte: TJDFT

Oficial de justiça em PE terá regime especial de trabalho para acompanhar filho autista

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, liminar que concede a oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), regime especial de trabalho para acompanhamento de tratamento médico do filho portador de Transtorno de Espectro do Autismo (TEA). A procedência da liminar, deferida pelo conselheiro Marcello Terto e Silva, foi julgada no Procedimento de Controle Administrativo 0005797-15.2022.2.00.0000 analisado na 2.ª Sessão Virtual do CNJ em 2023, realizada entre os dias 16 e 24 de fevereiro.

Ao relatar o procedimento, o conselheiro entendeu que, como a natureza da atividade de oficial de Justiça é incompatível com o teletrabalho, o regime especial deve ocorrer com a redução de mandados distribuídos, em proporção equivalente à metade do que recebem os demais oficiais de justiça. A decisão está amparada na Resolução CNJ n. 343/2020, que prevê condições especiais de trabalho, incluindo horário especial, para servidor do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

A decisão determina que a redução da distribuição de mandados seja mantida até que o TJPE realize avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar que justifique o aumento proporcional da carga de trabalho para além do mínimo legal de 4h diárias ou 20h semanais. O conselheiro observa que, caso venha a ocorrer, o restabelecimento do regime normal de trabalho não poderá comprometer as condições dignas de existência da criança com necessidades especiais ou do seu núcleo familiar.

No voto, Terto e Silva ressalta que o TJPE, ao negar regime especial de trabalho ao servidor, defendeu que tal concessão dependeria de estudo prévio de compatibilidade entre a atividade do oficial de justiça e o afastamento das atividades presenciais. Na visão do conselheiro, tal argumento é superado pelo fato de que a diminuição de horário de trabalho do oficial de justiça se traduz na redução do número de mandados distribuídos, de modo a que a carga de trabalho permita maior dedicação ao dependente.

“Se é incumbência do TJPE avaliar medidas de ajuste para a calibragem da carga de trabalho, a sua omissão em relação a essa medida não deve dar sustentação à simples negativa do pedido do servidor em razão das atribuições especiais do seu cargo”, afirma o conselheiro. E conclui: “A maneira de levar a efeito a política de assistência aos dependentes com deficiência, necessidades especiais ou doença grave é estabelecer as condições especiais de trabalho, no caso, mediante a redução proporcional do número de mandados distribuídos ao oficial de justiça”.

Fonte: CNJ