Deputado André Figueiredo confirma estratégias junto às entidades representativas pela aprovação da PEC 23/2023

O deputado federal André Figueiredo confirmou, em publicação realizada via redes sociais, a implementação de estratégias para a aprovação da PEC 23/2023, que reconhece os Oficiais e Oficialas de Justiça como função essencial à Justiça.

O parlamentar esteve reunido com o presidente da UniOficiais-BR e UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima e com a diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia, onde o tema foi debatido.

Segundo Figueiredo, a aprovação da matéria é “um processo de construção que deverá ter muito diálogo com todas as frentes, partidos e entidades que apoiam a causa. Continuaremos empenhados para buscar o reconhecimento e a valorização que a classe merece”.

A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma o trabalho conjunto e o empenho pelas principais pautas dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

PEC 23/2023: Projeto classifica Oficial de Justiça como carreira típica de Estado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23 classifica o oficial de justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esse profissional na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. Atualmente, a Constituição prevê como função essencial à Justiça o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública.

Pelo texto, o ingresso na carreira se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirma que o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo País. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.

Os oficiais de justiça, segundo ele, "personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.

Tramitação

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Obra coletiva que aborda “Efetividade da Execução Trabalhista” será lançada na próxima terça

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) vão lançar, na próxima terça-feira (25), o livro "Efetividade da Execução Trabalhista”. A obra coletiva reúne diversos artigos e será o volume 3 da Coleção de Estudos da Enamat.

O livro será lançado em 30 de maio, às 17h, no salão de recepções do 6º andar, Bloco B, do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Coleção de estudos

O projeto da Coordenadoria de Pesquisa da Enamat busca estimular a cooperação entre a escola e os programas institucionais da Justiça do Trabalho instituídos pelo TST e pelos Conselhos Superiores do Poder Judiciário. O volume 1 abordou o tema “Direitos Humanos Sociais”, enquanto que a segunda edição tratou das “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”.

Seminário

O lançamento da obra faz parte da programação do seminário "Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”, que será realizado de 30 a 31 de maio, no TST. As inscrições para o evento já estão encerradas, mas as pessoas interessadas poderão acompanhar ao vivo no canal da Enamat no YouTube.

A conferência de abertura abordará o tema “Os Fundos de Investimento e o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica". O  conferencista é o professor Eduardo Montenegro Dotta. A programação tratará também temas como “O Papel e a importância dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial na Efetividade da Execução” e a “Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta e Inversa”. 

Confira a programação completa.

CNJ aprova ato normativo que altera a Resolução sobre o programa de assistência à saúde para servidores do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão do Plenário Virtual realizada entre os dias 11 e 19 de maio, o Ato Normativo nº 0007543-15.2022.2.00.0000, que altera a Resolução nº 294/2019, referente ao Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

A norma modifica os artigos 4º e 5º da Resolução e indica que em caso de contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, o servidor ou magistrado poderá optar por se associar ao plano de saúde contratado pelo Tribunal ou receber o respectivo valor do auxílio diretamente para reembolso de despesas com plano ou seguros de saúde privados.

Ainda de acordo com o Ato, nessa hipótese, o Tribunal deverá instituir acréscimo de 50% sobre o valor apurado de reembolso caso o servidor ou algum dependente seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave e/ou o servidor tenha idade superior a 50 anos.

“Dentro dos limites fixados para as hipóteses de reembolso deste artigo, em cada caso, e desde que não os exceda, o Tribunal reembolsará despesas com plano ou seguro saúde do magistrado, servidor e dependente, assim como de medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde e comprovados pelas respectivas notas fiscais em nome dos beneficiários”.

O CNJ também determina que os tribunais deverão promover a necessária recomposição orçamentária para a implementação do disposto no Ato até o final do exercício financeiro seguinte à publicação do regulamento.

TCU adia análise do processo referente ao pagamento da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça

O Tribunal de Contas da União adiou a análise do processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça. O tema estava em pauta na sessão plenária desta quarta-feira (24) e foi retirado a pedido do relator, ministro Antônio Augusto Anastasia.

A Representação 036450/2020-0 questiona a legalidade do pagamento das verbas aos Oficiais de Justiça, tema que preocupa o segmento desde o ano de 2019.

A UniOficiais/Sindojus-DF está atento e trabalha para que o Tribunal de Contas reconheça o direito conquistado pelos Oficiais de todo o país.

"Assim como temos atuado pelas principais pautas dos Oficiais que tramitam no Congresso Nacional, a UniOficiais-BR e UniOficiais/Sindojus-DF estão atentas e mobilizadas para fazer com que o TCU rejeite a Representação e mantenha o pagamento ao oficialato, evitando perdas financeiras para os colegas do Judiciário Federal", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Sindojus lamenta falecimento de Claudio Caetano do Nascimento, conhecido como Seu Calu

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), manifesta profundo pesar pelo falecimento do pai do Oficial de Justiça do TJDFT Edelson Rodrigues Nascimento.

Sr. Claudio Caetano do Nascimento, conhecido como "Seu Calu", nasceu em Posse-GO, em 05 de janeiro de 1919 (104 anos). Dez filhos e um monte de netos e bisnetos. 

Ele faleceu em Cuiabá-MT, onde ocorrerão o velório e o sepultamento.

A Diretoria do SINDOJUS se solidariza com a família e os amigos e externa votos de condolência pela perda.

CNJ amplia para 30 de junho o prazo para participação no 2º Censo do Poder Judiciário

O prazo para servidores, servidoras, magistrados e magistradas participarem da definição de políticas e ações dirigidas às pessoas que trabalham nas diversas unidades das instituições judiciárias brasileiras foi ampliado. As mais de 288 mil pessoas que compõem a força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro têm agora até o dia 30 de junho, ou seja, mais 44 dias, para responderem aos questionários eletrônicos do 2º Censo do Poder Judiciário. Essa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer a realidade do dia a dia nos 94 tribunais e conselhos de todo o País e, assim, orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população.

Nesta segunda edição do censo, depois de dez anos, o CNJ mantém o direito dos participantes à confidencialidade, conforme as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018. O tempo estimado para preenchimento das questões objetivas varia de 5 a 10 minutos. São duas versões de questionário, uma com 63 perguntas, dirigida a integrantes da magistratura, e a outra, com 48 questões, para servidores e servidoras do Poder Judiciário. O acesso a esses conteúdos demanda apenas o uso do número do CPF e do código disponibilizado pelo tribunal ao servidor, essa medida visa exclusivamente restringir a uma única entrada no formulário eletrônico.

As respostas são armazenadas de forma sigilosa. A divulgação dos resultados, prevista para setembro deste ano, será no formato de dados agregados, com total impessoalidade das informações. Além de buscar conhecer o perfil sociodemográfico dos profissionais que atuam no Judiciário, o censo é uma oportunidade para que os integrantes do judiciário possam opinar sobre a experiência profissional vivenciada no Poder Judiciário.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, permite o acompanhamento do percentual de respondentes no 2º Censo do Poder Judiciário por meio do Censômetro. Na manhã desta segunda-feira (15), o percentual de participação estava em 16,9%, graças às respostas enviadas por 44.260 servidores e 4.376 magistrados. “O tempo que se dedica ao preenchimento do formulário eletrônico é bem pouco e contrasta com a imensa importância da participação de todos nessa iniciativa, que é fundamental para definir ações futuras do Conselho”, explica Ana Aguiar, juíza auxiliar da Presidência.

Fonte: CNJ

PEC 23/2023: Câmara realiza enquete sobre a PEC dos Oficiais de Justiça

A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre a PEC 23/2023, que inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado e dá outras providências. 

De autoria do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), a Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o art. 135-A e estabelece a carreira de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça além de reconhecer a atividade de risco do oficialato de Justiça.

Vote “Concordo totalmente” e deixe seu comentário de apoio (“ponto positivo”) na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

Clique AQUI para votar.

Deputado André Figueiredo confirma protocolo da PEC que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial

O Deputado André Figueiredo, autor da PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, confirmou, via publicação nas redes sociais, a obtenção do número de assinaturas necessárias para a tramitação dessa proposta de emenda constitucional.

Segundo o parlamentar, o primeiro passo foi dado, mas a batalha está só começando! “Vamos juntos trabalhar por essa PEC, com o número 23/2023, para garantir mais valorização e a proteção constitucional a vocês que cumprem essa missão de assegurar os direitos da sociedade”, escreveu.

A UniOficiais/Sindojus-DF lembra que André Figueiredo possui enorme prestígio no Congresso Nacional, é presidente nacional do PDT e já foi eleito 12 vezes um dos mais influentes do Congresso. “Ou seja, ele possui plenas condições de, junto com o Deputado Ricardo Silva, presidente, e demais membros da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça - FPO, fazer as articulações necessárias para que a PEC se transforme em realidade”, afirma o presidente Gerardo Lima.

Acesse AQUI a publicação do deputado André Figueiredo sobre a PEC 23/2023.

Sindojus-DF lamenta o falecimento de Olimpio Pimenta

A diretoria do Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento do senhor Olimpio Pimenta, ocorrido nesta terça-feira (09).

Olimpio é pai do Oficial de Justiça Eltomar Rodrigues Pimenta.

O velório acontece das 14:30h às 16:30h desta quarta-feira (10), no Cemitério Jardim Metropolitano, em Valparaíso-GO, onde haverá a cerimônia de cremação do corpo.

O Sindojus-DF lamenta o falecimento e envia condolências a todos os familiares do senhor Olimpio, em especial, ao Oficial de Justiça Eltomar Rodrigues, neste momento de tristeza e luto.

Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser penhorado na execução trabalhista

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de trinta anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é resultado de doação feita pela idosa a três netos, com usufruto vitalício em seu favor.

No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicial do imóvel. Assim, o terço pertencente à neta executada pode ser penhorado, porém o direito de uso da residência permanece válido para a avó.

Segundo o desembargador-relator, Paulo José Ribeiro Mota, a impenhorabilidade do bem de família tem como objetivo resguardar a moradia e, consequentemente, a estrutura familiar dos que habitam o imóvel. Diligências feitas pelo oficial de justiça no local, porém, demonstram que a casa está vazia, que a idosa de 90 anos foi levada para uma clínica há mais de um ano e que seu marido faleceu há mais de duas décadas, fatos confirmados pela neta executada.

"Anota-se que a lei não protege o bem único, mas sim aquele utilizado como moradia pela entidade familiar", destaca o relator. Como no caso ninguém reside no imóvel, não há amparo legal a ser aplicado, conclui o magistrado.

Fonte: TRT-2

Justiça do Trabalho realiza coleta de informações étnico-raciais e sociais do quadro interno até 14 de maio

A Justiça do Trabalho está atualizando seu banco de dados de informações étnico-raciais e sociais do quadro interno. O objetivo da ação é contribuir para o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem o objetivo de aprimorar a formulação de políticas judiciárias para a transformação do cenário de desigualdade racial e social.

A primeira etapa da atualização cadastral é direcionada a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de estagiárias e estagiários. O recadastramento deve ser feito até 14 de maio.

Onde fazer a atualização cadastral?

A autodeclaração deve ser realizada pelos (as) próprios (as) integrantes do Judiciário Trabalhista, até 14 de maio, no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), que pode ser acessado no Portal dos Sistemas Administrativos Nacionais (Sidad). É importante ressaltar que a atualização não poderá ser realizada no aplicativo JT-SIGEP, uma vez que a ferramenta é usada somente para consulta.

Para atualizar suas informações, é bem simples:

Acesse o Sisad (https://sisad.jt.jus.br/), selecione o seu tribunal e faça o login;

Selecione o Sistema SIGEP-JT:

Magistradas, magistrados, servidoras e servidores devem clicar em “Autoatendimento" e selecionar a opção  "Manutenção Cadastral de Pessoal".

Já estagiárias e estagiários devem selecionar "Gestão de Estagiários - GEST" e selecionar a opção "Atualização de Dados".

Pronto! Basta responder o questionário.

Confira  o passo a passo de como fazer a atualização ou cadastramento dos dados.

Caso não haja o interesse na autodeclaração dos dados de raça e cor, sexo ou identidade de gênero, a pessoa deve escolher a opção “não informar”.

As informações coletadas serão compartilhadas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está coordenando as ações relacionadas ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Essa política judiciária de igualdade e inclusão conta com o apoio da Justiça do Trabalho e, por isso, sua participação é muito importante!

Fonte: CSJT

Sindojus-DF lamenta falecimento de Oficial de Justiça do TJDFT aposentado

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça do TJDFT, José Ramon dos Santos Alarcon, ocorrido nesta segunda-feira (1º), após anos de luta contra um câncer. Nosso colega trabalhou em diversos Fóruns e se aposentou em 2019 quando estava lotado em São Sebastião.

Segundo os colegas de trabalho, o Oficial de Justiça foi uma das pessoas mais bondosas, gentis e generosas que conheciam. Além de profissional exemplar na execução de mandados, foi também professor de história e concluiu o curso de medicina mesmo sem se afastar do trabalho. Deixará muita saudade na família e nos amigos.

O velório ocorrerá na Capela 02 do Cemitério Campo da Esperança na Asa Sul, nesta terça-feira (02), das 14h às 16h. E o sepultamento será às 16:30 desta quarta-feira (03).

A diretoria do Sindojus-DF se solidariza com a família e os amigos e externa votos de condolência pela perda lamentável.