Projeto garante acessibilidade de pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos

O Projeto de Lei 1231/19 garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional, durante a realização dos exames.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta também prevê que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.

O projeto assegura ainda que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Nota de Falecimento

A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada do TJDFT Marluce Franca Santana, ocorrido nesta sexta-feira (26).

Marluce era lotada no Gama e se aposentou em 03 de outubro de 2022. Ela era muito querida por todos e exerceu uma carreira extremamente profissional no Tribunal. 

O velório acontece neste sábado (27), das 9h às 11h na Capela 10 do Cemitério Campo da Esperança, localizado na Asa Sul.

A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta essa triste notícia e envia condolências a todos os amigos e familiares da colega Marluce Santana. Nossos sinceros sentimentos!

UniOficiais/Sindojus-DF acompanha entrega de celulares aos Oficiais de Justiça do TJDFT

A vice-presidente da UniOficiais/Sindojus-DF, Lucianna Campos Vieira Lima Rocca de Andrade, acompanhou a solenidade de entrega simbólica dos aparelhos celulares e chips aos Oficiais de Justiça do TJDFT.

A cerimônia aconteceu na manhã desta segunda-feira (22). Além da UniOficiais, a Aojus/DF também esteve presente representada pela presidente Liduina Maia.

Durante a entrega, o Corregedor do Tribunal de Justiça, Costa Neto, frisou a importância do Oficial de Justiça na efetivação e conclusão dos processos judiciais.

Além dele, o presidente do TJDFT foi representado pelo Juiz Auxiliar, Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Júnior que, durante o discurso, destacou a atuação do Oficial como a "ponta da lança da Justiça" e, por isso, deve estar forte e aparelhado adequadamente. 

No entanto, ambos reconheceram que ainda é preciso fazer mais pelo segmento.

Projeto autoriza Oficiais de Justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local

O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos:

de combate a incêndio ou de salvamento;

de polícia;

de fiscalização e operação de trânsito; e

as ambulâncias.

Os autores, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.

Multas

“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa da proposta.

“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.

A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Oficiais de Justiça participam de operação de resgate de mãe e filhas em condições análogas à escravidão no RJ

Uma mãe e duas filhas foram resgatadas de um sítio em condições análogas à escravidão em Araruama, na Região dos Lagos. A família trabalhava no local há três anos, segundo a denúncia. Uma das resgatadas tem, atualmente, 13 anos.

"Elas estavam trabalhando de segunda a segunda no sítio há cerca de três anos. A mãe nos relatou que trabalhava em troca de comida porque não sabia contar. A família é analfabeta”, disse o auditor-fiscal do Trabalho Márcio Lins Guerra.

A ação que resgatou as vítimas ocorreu antes do Natal, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (17) pelos órgãos envolvidos. Auditores-fiscais constataram que a adolescente tinha perdido parte de um dos dedos ao manusear uma máquina.

O empregador levou a adolescente ao hospital, onde ficou por apenas dois dias antes de voltar ao trabalho. Ela afirma que ficou com sequelas e dificuldade em segurar objetos.

Toda o trabalho de roçado da propriedade foi feito pela mãe e as duas filhas, que nunca receberam um salário sequer durante três anos.

Além de cuidar do terreno, a equipe verificou que a família ficava responsável por cuidar de cavalos, vacas e galinhas do sítio, trabalhando diariamente do início da manhã ao fim da tarde.

A operação foi realizada por auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ) e a participação de oficiais de justiça e representantes de segurança institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

“Estamos diante um caso de trabalho escravo e trabalho infantil. A participação da sociedade é fundamental na identificação e denúncia dessas infrações”, comentou o auditor-fiscal Eugênio Santana, coordenador do combate ao trabalho infantil na Superintendência do Trabalho.

Fonte: InfoJus Brasil

Comissão aprova projeto que inclui conhecimento em Libras como critério de desempate em concursos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou pojeto de lei que define o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate para prova de títulos em concursos públicos.

O Projeto de Lei 7095/17, do ex-deputado  e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

“Libras é uma língua oficial do Brasil e merece ser estimulada, pelo menos, como critério de desempate”, argumentou o relator.

A emenda aprovada exclui do projeto detalhes sobre o uso da formação em Libras como critério de desempate. “Estamos reservando ao órgão público responsável pelo concurso a competência para definir o tamanho do incentivo, em função das características do cargo a ser preenchido, ou mesmo como requisito”, diz o relator.

Garcia optou por rejeitar o Projeto de Lei 2474/11, do ex-deputado Luiz Argôlo (BA), e as demais propostas que tramitam em conjunto com o 7095/17. As propostas definiam outros critérios de desempate nesses concursos, como, por exemplo, a doação regular de sangue, o sexo feminino, a ausência de vínculo com o serviço público e a atuação como mesário nas eleições.

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Imagem ilustrativa 

Nova versão do PJe na Justiça do Trabalho começa a ser disponibilizada neste mês de janeiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, no final do ano passado, à implementação da versão 2.10 do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Desde 18 de dezembro, cinco tribunais estão instalando a versão piloto, que está disponível para testes desde este domingo (14).

A versão piloto está sendo instalada no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (RJ), 5ª Região (BA) e 13ª Região (PB). A partir de 3 de fevereiro, quando a fase de testes for concluída, uma nova atualização, que vai contemplar eventuais correções identificadas na versão piloto, será implementada nacionalmente em toda Justiça do Trabalho. A previsão é que todos os tribunais do trabalho já tenham a nova versão do PJe até 18 de fevereiro.

Sistema de Apoio Operacional (SAO) 

Uma novidade é “loja de relatórios” do Sistema de Apoio Operacional (SAO), ferramenta de relatórios gerenciais. Com a nova versão, haverá um repositório de todos os relatórios criados nos tribunais de modo a permitir o compartilhamento e aproveitamento dessas soluções. De acordo com o coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão, trata-se de uma novidade de grande impacto para magistrados (as) e servidores (as).

“Com o repositório de relatórios do Sistema de Apoio Operacional, varas do trabalho, fóruns trabalhistas e tribunais poderão utilizar relatórios criados por outras unidades judiciárias do país”, disse. “Essa nova versão representa um passo significativo no aprimoramento do sistema, especialmente pela possibilidade de compartilhamento de soluções entre as unidades judiciárias”, completou.

Novas etiquetas e Autopreenchimento 

Outra novidade da versão 2.10 do PJe são as novas etiquetas processuais:

• Pessoa com Doença Grave; 

• Trabalho Infantil; 

• Idoso; 

• Assédio Eleitoral; 

• PREVJUD; 

• SNIPER; 

• SISDOV; 

• GARIMPO; 

• ALVARÁ - Aguardar assinatura;

• ALVARÁ - Conferir; 

• ALVARÁ FGTS - Expedir; 

• Mídias;

• Domicílio Eletrônico - Ciência Registrada; e

• Vermelhos - Indígenas e Imigrantes. 

A nova versão também traz o autopreenchimento da classe e do tipo de participação das partes no Recurso de Revista (RR) e no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) na tela de remessa de processos ao TST. Além disso, terá a atualização de Classes, Movimentos e Complementos, com a assinatura de alvarás no SIF com PJe Office e com o tipo de documento "Mandado de Pesquisa Patrimonial" no PEC.

Fonte: CSJT

UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento de Durvalina Guedes da Silva

 

A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento da senhora Durvalina Guedes da Silva, ocorrido neste domingo (14).

Durvalina é mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT, Aretuza Guedes de Assis Silva.

O velório acontece no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul em Brasília, com o sepultamento marcado para às 15 horas no mesmo local.

A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o ocorrido e envia condolências aos amigos e familiares da senhora Durvalina, em especial, à colega Aretuza, rogando consolo neste momento de tristeza e luto.

Nota de Falecimento

A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento de Gylse Monte Bayma, ocorrido na quinta-feira (11).

Gylse é mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT, Christiane Monte Bayma.

O velório acontece a partir das 13:30h deste sábado (13), na Capela 05 do Cemitério Campo da Esperança, Asa Sul em Brasília; e o sepultamento está marcado para às 15 horas no mesmo local.

A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o ocorrido e envia condolências a todos os amigos e familiares da senhora Gylse, em especial, à colega Christiane, neste momento de tristeza e luto.

Nossos sinceros sentimentos!

UniOficiais/Sindojus-DF prestigia posse da nova diretoria do sindicato dos Oficiais de Justiça de MG

O presidente da UniOficiais-BR e UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves Lima e o vice-presidente da UniOficiais-BR, Dênis Lopes de Souza, prestigiaram, a solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (Sindojus/MG), ocorrida nesta segunda-feira (08).

O evento, ocorrido na Associação Mineira do Ministério Público, reuniu Oficiais de Justiça, servidores públicos, entidades parceiras, autoridades políticas e representantes sindicais.

A gestão empossada tem os colegas Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart, Luiz Antônio Braga de Oliveira e Marcos Vinícius do Vale na Diretoria Geral do sindicato, que reafirmaram o compromisso de união e empenho em prol das principais bandeiras dos Oficiais de Minas Gerais.

Durante a posse, o presidente Gerardo reforçou o trabalho conjunto da UniOficiais-BR e do Sindojus-DF com o sindicato de MG para o fortalecimento da atuação pelos Oficiais de Justiça de todo o país.

“Desejamos, mais uma vez, sucesso à nova diretoria do Sindojus/MG, e estaremos juntos trabalhando pelas causas dos Oficiais de Justiça”, finaliza Gerardo.