Na tarde da última sexta-feira (06), o Sindojus/DF-UniOficiais, a UniOficiais/BR, o Sindojus/MG e o Instituto Unojus, entidades representadas pelo presidente Gerardo Lima e pelo diretor-geral Marcelo Goulart, se reuniram com o Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Edson Fachin, para tratar da seguinte pauta: 1) PEC 23/2023 (insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça); 2) Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União; 3) Porte de Arma dos Oficiais de Justiça; 4) Atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha. Também participaram da reunião o Dr. Daniel Amin, advogado sócio titular do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, que presta serviços para as entidades de Oficiais de Justiça, e a Chefe de Gabinete do Ministro Fachin, Desdêmona T. B. Toledo Arruda.
Digno de registro também que nessa oportunidade foi entregue um ofício contendo uma proposta de Plano de Cargos e Salários para os servidores do Poder Judiciário da União subscrito pela UniOficiais/BR, pelo Sindojus/DF-UniOficiais e pela Associação Nacional dos Servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e do Ministério Público – ANASTIC, por meio do seu presidente, Robson Magalhães Alves. Pela proximidade da reunião, algumas entidades associadas ao Unojus não puderam comparecer, mas participaram da construção da pauta e foram representadas pelo Instituto.
No início da reunião, após as apresentações das entidades, os representantes dos Oficiais de Justiça pediram apoio e discorreram sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2023 para assegurar a qualidade da efetividade da prestação jurisdicional no país inteiro, tendo em vista que atualmente não há uniformidade na forma de organização dos Oficiais pelas diversas Unidades da Federação. Argumentaram, ademais, que essa alteração constitucional se mostra imprescindível para conferir segurança jurídica aos Oficiais de Justiça, especialmente em um cenário em que os cartórios extrajudiciais vêm avançando em atribuições próprias da categoria e os Tribunais têm demorado para nomear a quantidade adequada de Oficiais, o que tem ensejado transformações e extinções de cargo.
Quanto ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União, houve uma apresentação dos números que apontam defasagem significativa em relação ao processo inflacionário desde a implantação do atual paradigma remuneratório previsto na Lei nº 11.416/2006. Ressaltou-se que as perdas inclusive têm provocado significativo êxodo dos servidores tanto para outras carreiras similares do setor público quanto do privado, uma vez que possuem remunerações mais atrativas. Esse cenário provoca grande prejuízo para a atividade jurisdicional pela necessidade de reposição, saída de talentos já treinados com as atividades do Judiciário, necessidade de nova capacitação etc. Também foram expostas sugestões de reestruturação para a valorização de todos os servidores, como a incorporação da Gratificação Judiciária pelo Vencimento Básico, reajuste de 33% para todos os servidores parcelado em três anos, algumas prerrogativas e a recriação do cargo para os Oficiais de Justiça e a criação da Gratificação Permanente por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação – GAPTIC e dos cargos próprios da área.
Com relação ao porte de arma dos Oficiais de Justiça, o diretor geral do Sindojus/MG realizou uma didática exposição sobre todo o histórico do tema e as dificuldades enfrentadas atualmente para que os Oficiais de Justiça possam se defender em situações extremas. Também houve o relato do risco concreto e permanente da atividade dos Oficiais, bem como de diversas situações de violência praticadas contra a categoria no cumprimento de mandados, inclusive com casos de homicídio.
Por fim foi abordada a Lei Maria da Penha, momento em que houve a manifestação de preocupação relativa à existência de projetos no Congresso Nacional que conferem para outros agentes públicos e privados atribuições dos Oficiais de Justiça no enfrentamento à violência doméstica. A esse respeito, os representantes dos Oficiais de Justiça informaram o intuito de aprimorar a Lei Maria da Penha para que os Oficiais de Justiça constem expressamente na legislação, participem da equipe multidisciplinar própria e tenham centrais especializadas para realizar o acolhimento da mulher nesse momento tão delicado. E ainda discorreram acerca dos trabalhos desenvolvidos com esse propósito, como a audiência pública realizada no Senado Federal por meio da atuação da Senadora Augusta Brito, com a participação de diversas outras parlamentares, e da participação ativa do Conselho Nacional de Justiça, por meio da juíza auxiliar da presidência, Luciana Lopes Rocha.
O Ministro foi muito atencioso e se mostrou interessado em relação aos problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça para aperfeiçoar a atuação do Judiciário no país inteiro, o que é extremamente importante pela posição de vice-presidente dele e pelo fato de que no próximo ano ele deve assumir a presidência do STF e do CNJ. A reunião inicialmente prevista para durar 15 minutos durou 40 minutos pela interação do Ministro com o propósito de entender a realidade da categoria no cenário nacional em todos os temas da pauta. Ao final, houve a orientação do gabinete para que as demandas fossem protocoladas de forma eletrônica.
A impressão de todos os participantes da reunião foi a melhor possível. O Ministro foi receptivo com as demandas, apresentou questionamentos fundamentados e em nenhum momento aparentou contrariedade ao que estava sendo apresentado. Foi um momento ímpar para levar ao Ministro Fachin as principais questões atinentes aos Oficiais de Justiça.
"Tratou-se de um dia histórico especialmente para os Oficiais de Justiça Federais. É a primeira vez que os Oficiais do Poder Judiciário da União apresentam diretamente uma proposta de Plano de Cargos e Salários que contemple as necessidades da categoria. E isso por meio da valorização de todas as carreiras do Judiciário, com a previsão de idêntico percentual de reajuste, porque todos estão sujeitos aos mesmos efeitos deletérios da inflação. Acrescente-se ainda outros diversos direitos apresentados no PCS que beneficiam a todos", avalia o presidente Gerardo.
A UniOficiais, o Unojus e suas entidades associadas e parceiras, seguem atuando intensamente para garantir as melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Em breve os Oficiais de Justiça terão a valorização que merecem.
