A aprovação ocorreu na forma do substitutivo referendado da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com duas emendas de
relator. O relatório ainda prevê que o mero reconhecimento do risco permanente
não confere, por si só, direito a qualquer vantagem pecuniária, cuja
instituição dependerá de lei.
Segundo o relator, a lei é para prestigiar o bom
servidor público que tem coragem de enfrentar temas difíceis. “Quando ele
muitas vezes está lá exposto com o crime organizado, com todos os tipos de
pressão lá dentro da sua comunidade, ou dentro da sua cidade, justamente
sabendo que ele ou a sua família muita das vezes está vulnerável a esse tipo de
pressão”, disse Weverton.
Ainda de acordo com ele, “nós temos carreiras
específicas como os Oficiais de Justiça, como os advogados públicos, os juízes,
promotores, que precisam sim ter esse reconhecimento do estado brasileiro para
saber que eles, no exercício das suas funções, terão todas as condições e a
proteção do estado para que continue as suas, não só investigações, mas
qualquer tipo de diligência”.
Segundo o
PL 4015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou
como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no
exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da
autoridade.
A partir da aprovação desta quarta-feira, o texto retorna para a Câmara dos Deputados para nova apreciação.
“A aprovação do PL 4015/2023 representa uma vitória de
grande importância para os Oficiais de Justiça porque reconhece no âmbito
legislativo o risco da atividade da categoria. Esse reconhecimento possui uma
série de consequências jurídicas e irá auxiliar outras inúmeras demandas dos
Oficiais de Justiça, como a cobrança para que os Tribunais ofereçam maior
segurança, pedidos de porte de arma etc. Agradecemos a Senadora Daniella
Ribeiro e ao Senador Weverton Rocha pela atuação fundamental para que os Oficiais
de Justiça fossem contemplados no relatório final do Senado. Nosso trabalho
segue com a mesma intensidade na Câmara para aprovar o quanto antes o projeto”,
finaliza o presidente da UniOficiais Gerardo Lima.
com informações e foto do Senado
