Subgrupo 2 do CNJ avança nas propostas de qualificação dos servidores e Subgrupo 3 cancela reunião desta quarta-feira

O Subgrupo 2 do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, que trata de desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT) realizou, na manhã desta terça-feira (30), mais uma reunião. 

Na oportunidade, foi analisado o desenvolvimento na carreira, especialmente sobre as propostas relativas à formação e qualificação dos servidores do Poder Judiciário e sobre a criação de uma Escola Nacional de Formação e Qualificação para os servidores.

A coordenadora do Subgrupo ressaltou que a Resolução nº 192/2014 do CNJ instituiu há alguns anos a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Desse modo, os trabalhos podem avançar no sentido de aperfeiçoar essa política pelo CNJ e os Tribunais elaborarem seus planos ou programas de execução.

Com relação à Escola Nacional, os participantes observaram que o CNJ possui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), bem como há proposta de transformar esse Centro em uma Escola Nacional para promover a capacitação de servidores do Poder Judiciário de todo o país. Por essa razão, foi decidido a participação do chefe da CEAJUD na próxima reunião do Subgrupo para repassar as informações.

 Ademais, houve deliberação no sentido de alterar o dia e horário das próximas reuniões. Em agosto, as reuniões foram remarcadas para os dias 12 e 26, das 13:30h às 15 horas.

Subgrupo 3 cancela reunião

A reunião do Subgrupo 3, marcada para esta quarta-feira (31), foi cancelada. O encontro gerou grande expectativa uma vez que haveria a apresentação da disponibilidade orçamentária pelos Tribunais e Conselhos e deliberação referente ao encaminhamento do reajuste emergencial linear, bem como se incidiria no vencimento básico (VB) ou na Gratificação Judiciária (GAJ).

A UniOficiais segue buscando informações e trabalha pelo reajuste linear emergencial para todos os servidores do Poder Judiciário da União.

Nota de Solidariedade ao Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ

A UniOficiais vem a público manifestar sua solidariedade ao servidor do CNJ, João D’arc Ramos de Oliveira, coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ em virtude de ataques pessoais proferidos pelo coordenador-geral da Fenajufe, Fabiano dos Santos, em vídeo publicado no Instagram do Sintrajud na noite desta quarta-feira (24/07). Alegando atuação viciada na condução dos trabalhos, o representante da Fenajufe apresenta uma série de ilações levianas sobre suposto comprometimento político-partidário do referido servidor sem apresentar qualquer prova de que a atuação dele teria sido irregular.

É inaceitável que um colega do CNJ tenha sua honra maculada dessa forma pelo normal exercício das suas atribuições, inclusive em questão de importância vital para toda a categoria. Até seria possível questionar as decisões nas instâncias democráticas do Fórum previstas no Regulamento Interno, mas não se pode admitir ofensas pessoais em nenhuma hipótese. 

Assim, repudiamos a fala do referido coordenador-geral da Fenajufe por haver transbordado completamente do campo da crítica política aceitável. Os espaços democráticos devem obedecer regras elementares de respeito e consideração.

Diretoria da UniOficiais

Reunião do Subgrupo 3: definição sobre reajuste acontece na próxima semana

O Subgrupo 3 (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União no CNJ se reuniu na manhã desta quarta-feira (24). Na pauta estava a deliberação sobre a aprovação de um reajuste linear emergencial e a forma de sua implantação, ou seja, se incidiria no vencimento básico (VB) ou na Gratificação Judiciária (GAJ).

A esse respeito, importante esclarecer que na reunião anterior já havia sido deliberado que os debates do Subgrupo 3 seriam divididos em dois momentos: 1) debates sobre um reajuste linear emergencial para tentar aproveitar a janela orçamentária de 2025 e 2026; 2) debates sobre a reestruturação da carreira. Esse dado é importante porque a Fenajufe tentou a todo tempo na reunião rediscutir esse ponto já deliberado, sob a justificativa de que o reajuste emergencial não precisaria ser linear. Mas o coordenador do grupo reiterou que já havia sido deliberado na reunião anterior que o reajuste emergencial agora é linear (mesmo percentual para todos os cargos) e que a definição é apenas se incidirá no VB ou na GAJ.

O Sindjus/DF se manifestou no sentido de ser necessária a aprovação do reajuste linear emergencial para aproveitar a janela orçamentária, conforme sua proposta enviada, que sugere a incidência do reajuste na GAJ. Disse ainda que é a favor da sobreposição entre as carreiras de Técnico e Analista, mas em um momento posterior no debate de reestruturação da carreira.

O STJ, então, se manifestou no sentido de que elaborou uma planilha exemplificativa e levando em consideração a proposta do Sindjus/DF verificou que seria possível conceder o reajuste em duas parcelas (11/25 e 06/26) ao invés das quatro parcelas (no que se assemelha muito à proposta de reajuste emergencial linear apresentada pela UniOficiais em duas parcelas no VB). Isso para projetar o impacto do reajuste para os anos seguintes.

O TJDFT informou que seria necessário levantar o impacto orçamentário para qualquer tipo de deliberação. Ademais, ressaltou que o órgão já está trabalhando em uma proposta de cumulação do adicional de qualificação e de mais um adicional para estimular a permanência dos servidores no Judiciário, mas sem especificar o que seria.

A UniOficiais se manifestou no sentido da necessidade de aprovação imediata de um reajuste emergencial linear e que incida no VB. Isso porque é a referência do cargo e viabiliza que todos percebam o mesmo percentual de reajuste na remuneração.

 Posta a questão em deliberação, definiu-se pela suspensão de uma semana para as Administrações levantarem os cálculos de um reajuste linear emergencial tanto no VB quanto na GAJ para a decisão final do Subgrupo em uma reunião extraordinária no dia 31/07. Tudo isso no esforço de levar uma proposta de reajuste do Subgrupo para a reunião ordinária do Fórum no dia 08/08.

O coordenador do grupo havia advertido da posição do Conselheiro Coordenador do Fórum de que ele apenas levaria para o presidente do CNJ uma proposta concreta para inclusão no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual com os valores com destinação definida. Ele também havia falado da necessidade de definição na reunião de hoje, mas com a marcação da reunião extraordinária na semana que vem em tese ainda será possível de levar para o Conselheiro a tempo o que for deliberado pelo Subgrupo para ser posto em votação na reunião ordinária do dia 08 de agosto.

Nesse interstício, ficou autorizado que todos os interessados apresentem propostas. Mas é muito importante continuar a mobilização em torno da aprovação de um reajuste emergencial linear e que incida no VB.

Diante das atuais restrições orçamentárias, para recuperar as enormes perdas inflacionárias dos servidores do Poder Judiciário da União, é fundamental que em todos os anos haja alguma recomposição acima da inflação. Hoje é difícil aprovar reajustes com percentuais tão elevados, razão pela qual não se pode perder a oportunidade de inclusão do reajuste emergencial no orçamento.

A UniOficiais segue trabalhando intensamente para buscar a aprovação do reajuste linear emergencial para garantir recomposição inflacionária para todos, bem como que ele incida no VB. Até semana que vem continuaremos em conversas com os principais atores envolvidos no intuito de assegurar o reajuste para os servidores do PJU.

Reunião do Subgrupo 1 do CNJ: carreira única em pauta

A UniOficiais participou, nesta terça-feira (23), da reunião do Subgrupo 1 (estruturas dos cargos, competências e atribuições) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Os debates prosseguiram em torno da carreira única, objeto de uma proposta de reestruturação dos cargos do Judiciário apresentada pela Fenajufe na última reunião.

Nesse sentido, foi apresentado pelo Sindjus/DF um estudo demonstrando que a proposta da Fenajufe possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou algumas vezes de forma contrária à criação de carreira única para agrupar cargos distintos. Carreira se refere à forma de estruturação de cargos públicos de atribuições similares que permite a evolução de maneira hierarquizada por meio de critérios, em geral, de antiguidade e merecimento.

Desse modo, afigura-se inconstitucional por afronta ao concurso público reestruturar os cargos do Poder Judiciário da União com a junção em uma única carreira por possuírem atribuições distintas. Inclusive, o estudo apresentado pelo Sindjus/DF também deixou claro que os Oficiais de Justiça caracterizam uma carreira distinta por possuírem atribuições, gratificação e concurso público específicos.

A UniOficiais se posicionou de forma contrária à reestruturação dos cargos do Poder Judiciário em carreira única, manifestando-se sobre a correção com a retomada do cargo  de Oficial de Justiça, face às peculiaridades do exercício funcional.

Também se posicionaram contra a proposta de carreira única o Sindjus/DF e a Associação Nacional dos Analistas Judiciários (Anajus); todos demonstrando a necessidade de delimitação clara das atribuições de cada um dos cargos de forma a evitar eventuais desvios de função.

De outro lado, defenderam a proposta de criação de carreira única a Fenajufe e a Anatecjus sob a justificativa de que hoje Técnicos e Analistas desempenhariam as mesmas atribuições.  Para eles todos os cargos exerceriam a mesma “atividade jurisdicional” em um “fazer único”.

Ainda que a proposta da Fenajufe não tenha deixado claro o intuito de realizar a equiparação dos cargos, as falas dos seus coordenadores foram todas no sentido de um “fazer único”, de que todos exercem a mesma “prestação jurisdicional”. Os riscos são a insegurança aos servidores que já ingressaram no serviço público e os abusos aos servidores desviados. O que se evidencia com a aprovação do nível superior para Técnicos é a necessidade de se delimitar de forma clara as atribuições de cada um dos cargos para evitar confusões desnecessárias e desvios de função no Poder que deve zelar pela licitude nas relações trabalhistas. 

Os representantes dos Tribunais informaram que iriam levantar junto a suas Regionais os problemas que estão ocorrendo a fim de avançar na construção de alguma proposta para o novo PCS. Todos ficaram de analisar os estudos apresentados para dar sequência nos debates na próxima reunião.

A UniOficiais segue com o trabalho intenso para garantir a valorização de todos os cargos do Poder Judiciário da União. Todos os cargos são importantes na estrutura do Poder Judiciário, mas é necessário diferenciar situações distintas para resguardar os direitos de todos.

Nesta quarta-feira (24) acontece a reunião do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras, que trata da Reestruturação Salarial e Política Remuneratória. A UniOficiais participará e defenderá o reajuste emergencial com valorização do vencimento básico.

Oficiala de Justiça publica artigo sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher OJA do TJMG e TJMMG

A Oficiala de Justiça Elaine Mancilha Santos publicou, neste domingo (21), o artigo científico “As dificuldades enfrentadas pela mulher oficiala de justiça da primeira instância do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais – TJMG e Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerasi – TJMMG”.

O estudo teve o objetivo de analisar a realidade e as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas de Justiça nos tribunais de Minas Gerais. Elaine é Oficiala do TJMG e utilizou o levantamento documental, bem como, pesquisa de campo, para a produção do artigo científico.

De acordo com a autora, foi possível aferir que não há igualdade entre Oficiais e Oficialas de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. “No Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais os cargos são ocupados na sua integralidade por mulheres”, aponta a Oficiala.

Ainda segundo Elaine Santos, a pesquisa demonstrou que, em ambos os tribunais, as Oficialas de Justiça enfrentam desafios no exercício da profissão, tais como atuar em áreas de criminalidade, situações de machismo, desrespeito, acidentes, assédio em suas diversas formas, sendo, ainda, vítimas de crime.

A UniOficiais parabeniza a Oficiala do TJMG pela importante pesquisa e levantamento sobre as dificuldades das mulheres no exercício da função, que deve ser mais uma fonte científica para a luta por melhores condições de trabalho em todo o Brasil.

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do artigo da colega de Minas Gerais

UniOficiais convida todos os Oficiais do DF para o Arraiá da Justiça que acontece no próximo sábado

A ASSEJUS em colaboração com a UniOficiais, AOJUS, AGEMPU e SindMPU, realiza, no próximo sábado (20), o Arraiá da Justiça. A entrada é gratuita para filiados/associados e dependentes do SINDOJUS-UniOficiais. Para adquirir os ingressos, entre em contato com nossas secretárias até a quarta-feira (17), fornecendo as seguintes informações: NOME, CPF, EMAIL e TELEFONE.

A festa contará com comidas típicas, brincadeiras, quadrilha, sorteios e muita diversão. As atrações musicais deste ano prometem animar todos ao som de muito forró e sertanejo. As atrações confirmadas são Miguel Santos, Roniel & Rafael e a Quadrilha Rebuliço. 

O evento acontece no Clube Social da Justiça (SCES, Trecho 2, Lotes 2/39).

"Esta será uma excelente oportunidade para os Oficiais se reunirem e confraternizarem em clima de festa junina. Esperamos contar com a presença de todos vocês", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados. 

O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população. 

Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema. 

Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo

Daniel Amin é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB. 

e Gerardo Alves Lima Filho é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.

UniOficiais e Anastic se reúnem com coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ

A UniOficiais e a Anastic se reuniram, na última sexta-feira (05), com o Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ, João D’arc. Esse Subgrupo trata dos debates e estudos em relação à política salarial. 

Após a exposição da evolução histórica que ensejou o contexto atual, foram apresentadas as premissas do PCS elaborado por essas entidades, com a incorporação da Gratificação Judiciária (GAJ) no Vencimento Básico (VB), reajuste em percentual linear de 33% para todos os cargos, criação da GAPTIC, modernização do Adicional de Qualificação (AQ), instituição do Adicional de Incentivo Funcional (AIF), regulamentação do Adicional de Atividade Penosa (AAP) etc. 

Ademais, diante da proximidade do fechamento da janela orçamentária, os dirigentes defenderam que seja enviada uma proposta com incorporação da GAJ no VB e/ou reajuste emergencial no VB no percentual linear de 22% (11% em 2025 e 11% em 2026). O mais importante na política de recuperação da defasagem da remuneração dos servidores do Judiciário é que não fiquem mais nenhum ano sem receber pelo menos algum valor superior à inflação, preferencialmente com a valorização do VB.

O coordenador do Subgrupo manifestou preocupação com relação à necessidade de repor as perdas remuneratórias em um calendário apertado. E disse que levaria para a próxima reunião da Diretoria a deliberação sobre se o reajuste emergencial incidirá no VB ou na GAJ. Ele ainda registrou que, nesse momento, não haverá tempo para analisar as demais questões remuneratórias. 

"Agradecemos ao coordenador pela disponibilidade de nos receber e parabenizamos pela condução objetiva dos trabalhos de forma a buscar que os servidores não fiquem mais um período com salários sendo depreciados pelo processo inflacionário. Também nos colocamos à disposição para auxiliar nos estudos, encaminhamentos e tramitação do projeto", afirma o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima. 

Durante o encontro, o coordenador foi presenteado com o livro “Oficial de Justiça: Elementos para Capacitação Profissional” oferecido pelos autores, os experientes Oficiais de Justiça Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Júnior do TRT9. "Agradecemos e parabenizamos também nossos colegas pela excelente obra que pode oferecer luzes no CNJ sobre a capacitação da nossa categoria", finaliza Gerardo. 

Senadora Leila Barros defende a pauta dos Oficiais de Justiça

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas tiveram uma importante reunião, nesta quarta-feira (03), com a Senadora Leila Barros (PDT-DF). Na oportunidade, foi apresentada a pauta com temas referentes aos Oficiais de Justiça, como por exemplo a PEC 23/2023 (insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal), o PL 4015/2023 (recrudesce o tratamento penal nos crimes praticados contra os Oficiais de Justiça), o PL 429/2024 (estabelece recomposição anual obrigatória da indenização de transporte e a possibilidade de utilização do Fundo da Justiça Federal para pagamento do adicional de atividade penosa), o PLP 68/2024 (reforma tributária), atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha, a nomeação de novos Oficiais de Justiça e as medidas de proteção do cargo. 

A senadora manifestou apoio para os pleitos e se colocou à disposição para auxiliar no que puder de forma a aperfeiçoar a atividade da Justiça. Na qualidade de membro da Comissão Mista de Orçamento, disse que faria o que estivesse a seu alcance para conseguir mais nomeações de Oficiais de Justiça. Informou ainda que já enviaria ofício para o Presidente do TJDFT solicitando reunião para construírem em conjunto soluções para viabilizar mais nomeações para o Tribunal de Justiça, iniciativa a ser adotada também com outros Tribunais. 

"Agradecemos a Senadora Leila Barros pela sua disponibilidade e compromisso com a Justiça. Vamos acompanhar as medidas adotadas para podermos avançar nos pleitos da categoria. O UNOJUS e suas entidades filiadas seguem trabalhando para obter os melhores resultados para os Oficiais de Justiça", afirma o presidente Gerardo Lima.

Unojus dá sequência em intensa agenda no Congresso Nacional pelas pautas dos Oficiais de Justiça

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas deram sequência, nesta quarta (03) e quinta-feira (04), na intensa agenda desempenhada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em prol dos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. 

Na pauta das reuniões estavam a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça como essenciais na Constituição Federal, o PL 4015/2023 (recrudesce o tratamento penal nos crimes praticados contra os Oficiais de Justiça), o PL 429/2024 (estabelece recomposição anual obrigatória da indenização de transporte e a possibilidade de utilização do Fundo da Justiça Federal para pagamento do adicional de atividade penosa), o PLP 68/2024 (reforma tributária), atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha, a nomeação de novos Oficiais de Justiça e as medidas de proteção do cargo. 

Nesse sentido, foram realizadas reuniões com a Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), Senadora Leila Barros (PDT-DF), assessoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).