Definidos parâmetros para atualização do AQ no Fórum de Carreiras do CNJ

A UniOficiais participou, na tarde desta segunda-feira (26), de uma importante reunião do Subgrupo 2 do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. A reunião contou com a presença e condução dos trabalhos pelo Conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano e pelo Chefe de Gabinete, Lucas Delgado, alcançando encaminhamentos concretos para beneficiar os servidores.

Na pauta estava a definição dos parâmetros para a atualização do Adicional de Qualificação aprovada na Reunião Plenária. Desse modo, deliberou-se por se construir critérios a fim de levantar o impacto orçamentário a partir das alterações propostas.

Os percentuais utilizados como base para o debate foram os apresentados pelo TJDFT, já examinados anteriormente e com algumas alterações sugeridas pelas Administrações dos Tribunais e pelas entidades representativas. Por essa proposta, haverá a possibilidade de cumulação do percentual até 30% do vencimento básico a partir do somatório dos seguintes índices: doutorado (20% - máximo de um curso); mestrado (15% - máximo de dois cursos); pós-graduação lato sensu (10% - máximo de três cursos); segunda graduação (7,5% - máximo de um curso); certificação profissional (2% por certificação – máximo de três certificações); ação de treinamento para o adicional de qualificação temporário (2% por ação – máximo de três ações).

O primeiro ponto objeto de debates e deliberação se referiu à base de cálculo de incidência do Adicional de Qualificação. Na proposta do TJDFT, o AQ incidiria sobre o vencimento básico do final de carreira do respectivo cargo (ou seja, mesmo os mais novos receberiam valores de AQ com base no vencimento básico mais alto). A Fenajufe apresentou outra proposta no sentido de que fosse utilizada como base de cálculo para todos (Auxiliares, Técnicos e Analistas) o vencimento básico do padrão mais alto do Analista. Por fim, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentou proposta para que fosse mantida a redação atual da Lei nº 11.416/2006 nesse ponto, ou seja, que o Adicional de Qualificação deveria incidir sobre o vencimento básico do próprio servidor (na classe e padrão em que se encontra).

Posta a questão em votação, venceu com voto de minerva do CNJ a proposta apresentada pelo CSJT. Votaram nessa proposta além do CSJT, o STJ, TST, TSE, STM e CNJ. Votaram na proposta da Fenajufe os representantes da própria entidade no total de 6. E votaram na última proposta além do TJDFT, CJF e Sindjus/DF. Diante do empate, o CNJ teve voto de minerva e venceu a proposta para manter o texto atual da lei no sentido de que o AQ deve incidir sobre o vencimento básico correspondente ao cargo, classe e padrão em que o servidor se encontra. Nesse ponto, perdeu-se a oportunidade de beneficiar um pouco mais os servidores que ainda não alcançaram o final da carreira.

O segundo ponto relevante de deliberação se referiu aos novos percentuais sobre cada um dos cursos de capacitação. A representante do CNJ apresentou uma proposta alternativa em relação à do TJDFT com percentuais menores para doutorado, mestrado, pós-graduação, e outros. O STJ também apresentou proposta própria em linha semelhante à do CNJ, mas com algumas alterações.

Em deliberação, venceu a proposta do TJDFT com os percentuais indicados acima. Votaram nessa proposta além do próprio TJDFT, o CJF, a Fenajufe (6 votos) e o Sindjus/DF, totalizando 9 votos. A proposta do CNJ recebeu 5 votos e a proposta do STJ, 1 voto.

Para além disso, definiu-se que será realizado o cálculo considerando como início do pagamento o mês de julho de 2025. As Administrações dos Tribunais devem apresentar o cálculo de impacto orçamentário dessa proposta no dia 13 de setembro para que o Conselheiro possa avaliar uma semana antes da próxima Reunião Ordinária do Fórum no dia 19/09. Para efeito exclusivamente de estimativa de cálculo, as Administrações irão considerar como se todos os servidores passassem a ter mais uma pós-graduação lato sensu (10% a mais de AQ).

Ressalte-se que a redação de alguns artigos foi alterada para explicitar que a atualização do Adicional de Qualificação contempla os aposentados (com integralidade e paridade). Até mesmo o Adicional de Qualificação Temporário possuirá regra para ser estendido para a aposentadoria, no limite dos 4 anos.

O balanço da reunião foi bem positivo por haver saído com um encaminhamento concreto a fim de beneficiar os servidores. Digno de registro que há uma chance significativa de ser realizada a atualização do AQ, tendo em vista que além de ter ocorrido aprovação na Reunião Ordinária do Fórum, o Diretor-geral do STF também sinalizou de que já havia boa-vontade dos Ministros acerca dessa temática em virtude da alteração recente para os servidores do TCU.

Acrescente-se ainda que durante a reunião ficou claro que a atualização do adicional de qualificação é compatível com o reajuste linear emergencial. Inclusive, em breve as Administrações dos Tribunais também irão apresentar o impacto orçamentário determinado pelo Conselheiro para essa recomposição.

A UniOficiais segue trabalhando para alcançar o melhor resultado possível para os servidores. Havendo novidades, noticiaremos de imediato.

TST reconhece direito à VPI dos servidores do Tribunal

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, administrativamente, através de processo ingressado por entidades representativas dos servidores, o direito do pagamento absorvido da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) à categoria.

O TST é o primeiro tribunal a reconhecer esse direito. Segundo o despacho do presidente Lelio Bentes Corrêa, “o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP, com trânsito em julgado em 17/6/2024, no sentido de que “O art. 6º da Lei 13.317/2016 não determinou a absorção da VPI a partir da implementação dos valores previstos no Anexo II, mas no Anexo I. Isso significa que a verba só poderia ser considerada absorvida a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I fossem pagos pela Administração Pública”.

Neste sentido, Lelio reconhece o direito ao pagamento aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, substituídos/representados pelas entidades requerentes, no período de 22/7/2016 a 31/12/2018, da VPI, no valor de R$ 59,87, “haja vista que somente em 1º de janeiro de 2019 ocorreu a absorção da mencionada VPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.317/2016”.

A UniOficiais parabeniza e agradece ao presidente do TST pela iniciativa de reconhecimento aos servidores do Tribunal e está tomando as providências para que o direito seja reconhecido também pelos demais tribunais do Brasil.

UniOficiais e Aojus/DF participam de lançamento de livro do ministro Barroso e enviam recado dos Oficiais de Justiça

Na noite desta terça-feira (20), a UniOficiais e a AOJUS/DF compareceram no evento para prestigiar o lançamento do novo livro (Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia — Direito e Tecnologia no Mundo Atual) do presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso. Nessa oportunidade, diante da fala recente do ministro sobre eventual obsolescência e necessidade de aproveitamento dos Oficiais de Justiça, as entidades ressaltaram que a categoria já está inserida no contexto de modernização de que ele trata na obra.

A título de exemplificação, há alguns anos e cada vez mais os Oficiais de Justiça de diversos tribunais realizam atos de pesquisa e bloqueio patrimoniais com a utilização de modernos sistemas tecnológicos. Nossa categoria já está se colocando em posição de vanguarda nesse conjunto de transformações experimentada pelo Poder Judiciário. Tudo com o intuito de prestar um serviço de excelência para a sociedade, mantendo o cargo moderno e com uma importância fundamental. 

O Ministro esclareceu que a fala dele foi nesse sentido de inserir os Oficiais de Justiça nas transformações tecnológicas do Judiciário, bem como que tem apreço pela categoria. O objetivo é o de levar a melhor resposta possível para a sociedade. 

Com relação a essa nova maneira de atuação, contudo, importante destacar a necessidade de se respeitar a essência da natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, de forma que as ordens para pesquisa e bloqueio patrimoniais devem ser compatibilizadas com o cumprimento de mandados. "Ademais, estamos buscando a aprovação do PL 9609/2018 para valorizar a categoria com a modernização das atribuições prevista em lei", completa o presidente Gerardo Lima. 

Os Oficiais de Justiça continuam exercendo função essencial à Justiça e imprescindível para a prestação jurisdicional. É nesse sentido o conteúdo da PEC 23/2023, que estamos buscando aprovar para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal. Temos a convicção de que os Oficiais de Justiça serão cada vez mais valorizados no moderno sistema de Justiça.

TJDFT empossa oito novos Oficiais de Justiça: UniOficiais dá as boas-vindas aos colegas!

O TJDFT realizou, na tarde desta quarta-feira (14), a cerimônia de posse de 76 novos servidores aprovados no último concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal. Entre os empossados, oito foram para o cargo de Oficial de Justiça.

A solenidade aconteceu no Auditório Sepúlveda Pertence, localizado no Fórum de Brasília. Durante a abertura do evento, o Presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Júnior, cumprimentou os empossados e seus familiares. “Essa é uma tarde histórica para muitos dos senhores. Um momento marcante na vida de vocês, de suas famílias e amigos, que hoje compartilham a alegria de vê-los assumir esse cargo, mas compartilharam também os desafios para chegar até aqui”, declarou.

A partir desta quinta-feira (15), o TJDFT realiza um evento de Boas-Vindas aos novos(as) servidores(as). Serão tratados assuntos sobre gestão de pessoas, pagamento, trilha para Formação inicial de Servidores e Servidoras, apresentação da Escola de Formação Judiciária do Tribunal, sustentabilidade, qualidade de vida, Projeto Ouvidoria Presente, Tecnologia da Informação do Tribunal, segurança cibernética, inclusão e acessibilidade, Pró-Saúde e palestra com tema jurídico.

A UniOficiais também realizará um evento de recepção para os Oficiais de Justiça empossados. Juntamente com a Aojus/DF, as entidades estarão com os novos colegas na terça-feira, 20 de agosto.

Desde já, a UniOficiais dá as boas-vindas aos oito Oficiais de Justiça empossados e deseja sucesso na carreira. “A chegada dos novos colegas é extremamente importante porque oxigena e reduz a sobrecarga da nossa categoria. Ficamos muito felizes por recebê-los e estamos à disposição para auxilia-los em tudo que for necessário”, enfatiza o presidente Gerardo Lima.

Apresentado parecer do PL 429 na CAE contemplando Oficiais de Justiça e demais servidores

A UniOficiais esteve, na manhã desta terça-feira (13), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em que constava na pauta o PL 429/2024, que trata das custas da Justiça Federal. Na oportunidade, o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO) leu o parecer apresentado à matéria, incorporando no texto as emendas n. 5, n. 6 e n. 8, que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário.

A Emenda n. 6 foi apresentada pelo Senador Weverton Rocha (PDT/MA) e tem por objetivo criar a obrigatoriedade de recomposição anual da Indenização de Transporte com índice não inferior ao IPCA. Já as emendas n. 5 e n. 8 foram apresentadas, respectivamente, pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos/RR) e Izalci Lucas (PL/DF) e autorizam que o Fundo Especial da Justiça Federal seja utilizado para custeio de mecanismos de incentivo para a permanência dos servidores que se encontram em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

Diante da apresentação de alguns pontos divergentes por alguns Senadores, houve um acordo para retirada de pauta. O intuito é reinserir na pauta das próximas semanas e apresentar o texto já com consenso para a aprovação. O Senador informou que continua com o trabalho pela aprovação do texto com a inclusão das emendas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário, conforme vídeo abaixo. Confira:

Relator apresenta parecer no PL 9609/2018: modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça

O Deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 (e seus apensos – PLs 47572019, 6586/2019, 1117/2021, 4332/2021, 4755/2020 e 379/2022) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer com um substitutivo favorável à modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O texto apresentado altera o CPC, o CPP e a Lei Maria da Penha e ressalta que as atribuições dos Oficiais devem observar a natureza preponderantemente externa do cargo, conforme preceituado na proposta do novo art. 154 do Código de Processo Civil.

O parecer foi muito assertivo ao valorizar as atribuições dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo em que evitou problemas de sobrecarga e desvio de função. Essa preocupação se mostra de grande relevância porque alguns Tribunais vêm praticando desvio de função dos Oficiais com a falsa premissa de promover a “modernização do cargo”, noções completamente diferentes.  

Vale ressaltar, ademais, que a alteração proposta no PL 9609/2018 se mostra de grande importância em um contexto de extinção do cargo de Oficial de Justiça em alguns Estados e da transformação em outros cargos. "É muito importante destacar que os Oficiais de Justiça exercem função essencial à Justiça, conforme previsto na PEC 23/2023", enfatiza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.

"Nesse sentido, agradecemos ao Deputado Roberto Duarte por ter assumido a relatoria e proferido um parecer que contempla as necessidades da categoria. Agora, trabalharemos para a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para aprovação", finaliza.

Fórum de Carreiras avança, mas adia decisão sobre reajuste

A UniOficiais participou, nesta quinta-feira (08), da 15ª Reunião do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União cuja pauta era: 1) Reajuste linear; 2) Reestruturação do Adicional de Qualificação; 3) Manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessão dos servidores do Poder Judiciário da União para Estados, DF e Municípios; 4) Assuntos gerais. A reunião ordinária foi conduzida pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum, e contou com a presença do Diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, além da dos demais representantes dos Tribunais, Conselhos e das entidades participantes do Fórum.

Logo no início, a pauta foi invertida para aguardar a chegada do DG do STF, que se encontrava em outra reunião no Supremo tratando do orçamento. Assim, passou-se para a deliberação sobre a manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessão dos servidores do Poder Judiciário da União para Estados, DF e Municípios, no mesmo formato que ocorre para outros órgãos da União e para o Funpresp-Jud. Essa pauta foi apresentada a pedido do Deputado Federal Rafael Prudente.

Nesse sentido, após os debates, por maioria deliberou-se no sentido de se levantar informações no prazo de 30 dias sobre a compensação financeira com o órgão cessionário, impacto orçamentário, fluxo financeiro e formas para que isso não represente incentivo de estímulo para a evasão de servidores.

"Entendemos que a manutenção da GAJ e do AQ é justa para o servidor e não apresenta impacto orçamentário, tendo em vista que o art. 93 da Lei nº 8.112 já prevê que o custo nesse tipo de cessão é assumido pelo órgão cessionário. Acrescente-se ainda que o custo já se encontra previsto na folha e que a quantidade de servidores cedidos é pequena", avalia o presidente Gerardo Lima.

Com relação à perda de servidores para outros órgãos, importante ressaltar que a cessão é ato administrativo de natureza discricionária. Desse modo, o Presidente do Tribunal pode sempre estabelecer a política do órgão acerca de cessões sem precisar prejudicar o servidor para isso.

O segundo item apreciado foi relativo à reestruturação do adicional de qualificação. A esse respeito, o DG do STF informou que o Tribunal já sinalizou positivamente sobre esse ponto, até mesmo em virtude da aprovação de lei recente para os servidores do TCU nesse sentido.

 Assim, após os debates, deliberou-se por se levantar o impacto orçamentário a partir da proposta do TJDFT (cumulação até o limite máximo de 30%, podendo ser 20% doutorado – máximo de um curso; 15% mestrado – até dois cursos; 10% pós-graduação lato sensu – três cursos; 7,5% segunda graduação), somado com a manutenção do Adicional de Qualificação Temporário com percentual elevado para 6% e com as certificações de áreas específicas, como a TI. Haverá uma reunião entre as Administrações para definirem o texto, que será levado para uma reunião com as entidades no dia 19/08 para fechamento e definição se a base de incidência será no maior vencimento de cada cargo, no maior vencimento do cargo de Analista ou no vencimento do respectivo cargo e padrão do servidor.

Definindo-se o texto e havendo viabilidade orçamentária, ocorrerá o encaminhamento de projeto de lei pelo Conselheiro Coordenador do Fórum diretamente para o STF. A chance de aprovação é significativa.

"Concordamos com encaminhamento dado pelo Conselheiro. Entendemos que o adicional de qualificação valoriza a capacitação e atenua um pouco a defasagem atual dos servidores de uma forma mais fácil de ser aprovada porque a proposta do TJDFT se baseou na lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional para os servidores do TCU (ou seja, os parlamentares em tese já concordaram com o mérito geral da proposta). E os pequenos acréscimos realizados melhoram o texto, sem comprometer a essência da proposta", completa Gerardo.

Por fim, houve a apreciação do reajuste linear emergencial. Sobre esse ponto, a fala do DG do STF desanimou todos os participantes porque ele disse que nesse momento não havia margem orçamentária para inserir o reajuste e que o Ministro Barroso, presidente, havia acabado de proferir voto em sessão administrativa do STF encaminhando a proposta orçamentária sem o reajuste.

No voto, o Ministro informou que a proposta de reajuste linear emergencial não foi incluída pela falta de tempo hábil para levantamento dos estudos necessários por parte dos Tribunais. Contudo, que o DG irá participar das discussões sobre a reestruturação da carreira no Fórum de Carreiras do CNJ. Além disso, manteve a possibilidade de encaminhamento posterior do reajuste após os estudos pelos Tribunais.

Com essa possibilidade aberta, houve deliberação encaminhada pelo Conselheiro Guilherme Feliciano para que os Tribunais e Conselhos realizem estudos de impacto orçamentário no prazo de 30 dias tomando por base uma hipótese de reajuste da GAJ de 140% para 165% a partir de 1º de novembro de 2025, sem definir ainda se incidirá no vencimento básico ou na GAJ.

A opção do Conselheiro foi de trabalhar apenas o exercício de 2025, uma vez que haverá tempo maior para as decisões relativas a 2026, inclusive haverá troca de gestão no STF. Dentro da margem possível verificada pelos Tribunais e Conselhos, ainda será possível o envio para o STF de projeto para alterar a Lei Orçamentária.

A deliberação sobre a recomposição acabou decepcionando porque havia uma expectativa grande em torno da aprovação imediata do reajuste linear emergencial. Entretanto, a situação ainda pode ser encaminhada a partir desse estudo dos Tribunais para implementação a partir de novembro de 2025.

Por fim, no item dos assuntos gerais tratou-se de manutenção na folha dos dirigentes sindicais afastados para mandato classista, da progressão desses mesmos diretores e da criação de um grupo de trabalho para realizar estudos sobre uma política de revisão geral da remuneração. Os dois primeiros pontos ficaram para exame posterior, contudo para o terceiro, aproveitando a fala do DG do STF nesse sentido, o Conselheiro encaminhou no sentido da criação desse grupo para ser possível repor efetivamente as perdas inflacionárias.

Esse estudo para se conseguir um formato permanente e anual de recuperação das perdas inflacionárias cria uma perspectiva para a valorização dos servidores do Poder Judiciário. A falta de observância da data-base prevista pela Constituição para os servidores da União cumulada com a inflação dos últimos anos provocou a perda do poder aquisitivo dos servidores do Judiciário. Agora, pode ser que a partir desse estudo se construa em conjunto alguma solução para realizar essa correção, mesmo em um cenário composto pela austeridade do novo arcabouço fiscal.

"Infelizmente, saímos da reunião sem o reajuste linear emergencial esperado. Não obstante, foi possível avançar em algumas pautas e o Fórum de Carreiras vai ganhando importância a cada dia. No voto do Ministro Barroso ele já fez referência ao Fórum e o DG do STF participará das reuniões", pondera o presidente da UniOficiais.

Ainda, a reestruturação do AQ tem grande chance de aprovação e mantemos a esperança com relação ao reajuste. "As vitórias nunca são conquistadas com facilidade, mas seguiremos batalhando para alcançar os melhores resultados para os servidores", finaliza Gerardo Lima.

Reunião do Subgrupo 2 não define encaminhamento para Reunião Ordinária desta quinta-feira

Na manhã desta terça-feira (06), a UniOficiais participou da reunião do Subgrupo 2 (qualidade de vida no trabalho e desenvolvimento na carreira) do Fórum de Carreiras do CNJ. Na pauta constavam a análise do ofício do Deputado Federal Rafael Prudente sobre a possibilidade de manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessões e de alterações no adicional de qualificação. 

Inicialmente, a reunião transcorreu bem e foram levantados os argumentos favoráveis e contrários à manutenção da GAJ e do AQ durante a cessão, prevalecendo a opinião de que a alteração da lei nesse sentido é positiva porque não há impacto orçamentário e, em se tratando de ato discricionário, os presidentes dos tribunais podem controlar a quantidade de cedidos sem precisar retirar uma verba remuneratória relevante do servidor. De qualquer forma, os Tribunais optaram por levantar mais informações sobre os efeitos da alteração para análise posterior. 

Com relação às alterações do adicional de qualificação, estava havendo relativo consenso com relação à proposta do TJDFT, apenas com a modificação para manter o AQ temporário pelas ações de treinamento. Contudo, uma divergência na forma de encaminhamento gerou uma enorme discussão e pelo adiantado da hora a reunião foi encerrada. 

Assim, não houve oficialização de nenhuma deliberação para ser encaminhada à reunião ordinária do Fórum, que ocorrerá nesta quinta-feira (08). Ademais, a reunião do Subgrupo 3, que ocorreria nesta quarta (07/08), foi cancelada, de forma que a única questão encaminhada se refere ao reajuste linear emergencial, sem definição se incidirá no vencimento básico ou na GAJ. 

A reunião ordinária desta quinta possui como pauta: 1) Reajuste Linear Emergencial; 2) Manutenção da GAJ e AQ durante as cessões; 3) Alterações no Adicional de Qualificação; 4) Assuntos Gerais. 

"Vamos seguir trabalhando para garantir o reajuste linear emergencial no VB e uma boa proposta de alteração no Adicional de Qualificação", finaliza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima. 

UniOficiais se reúne com Assessor-chefe do Conselheiro do Fórum de Carreiras

A UniOficiais se reuniu, na tarde desta terça-feira (06), com Lucas Delgado, assessor chefe do Conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Carreiras do CNJ. Na pauta foram tratadas as questões referentes à reunião ordinária da próxima quinta-feira (08).

Na oportunidade, os dirigentes falaram sobre a grande expectativa dos servidores com a aprovação de um reajuste linear emergencial para repor parte das perdas inflacionárias. Também foi ressaltada a importância de que esse reajuste linear incida no Vencimento Básico, tendo em vista ser a parcela de referência do cargo que promove segurança jurídica e justiça para todos. 

Além disso, a melhoria no VB também beneficia os servidores pelas alterações que estão sendo propostas no Adicional de Qualificação e serão objeto da pauta da reunião ordinária, composta pelos seguintes itens: 1) Reajuste Linear Emergencial; 2) Recebimento da GAJ quando o servidor é cedido; 3) Alterações no Adicional de Qualificação; 4) Assuntos Gerais. 

O assessor do Conselheiro disse que há o propósito de que o Fórum apresente um resultado concreto para a categoria e que tanto o reajuste linear emergencial, quanto a forma de sua incidência serão objeto de deliberação. Por fim, se comprometeu a levar para o Conselheiro os argumentos apresentados.

UniOficiais dá boas-vindas para os 10 novos Oficiais de Justiça do TJDFT e segue cobrando novas nomeações

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (05), as Portarias n. 1.549/2024 e 1.550/2024, com a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça para o TJDFT: Suzana, Marcelo, Daniel, Sérgio, Rafael, Neander, Gabriela, Alícia, Alexandre e Maria do Socorro. Nesse sentido, a UniOficiais parabeniza e dá as boas-vindas aos novos colegas, que com certeza irão agregar muito no trabalho prestado para a sociedade. 

"Ademais, nos colocamos à disposição para tudo que os novos colegas precisarem. Faremos o que for necessário para que tenham a melhor experiência possível no ingresso no cargo", afirma o presidente Gerardo Lima. 

A previsão  da posse é para a próxima quarta-feira (14) e do evento de boas-vindas do Tribunal nos dias 15 e 16/08. Nessa oportunidade, os novos Oficiais receberão as orientações também da Coama. 

Com relação ao número de nomeados, entretanto, infelizmente é insuficiente para repor os cargos vagos. Mesmo com essas nomeações, permanecerão 49 cargos sem preenchimento, o que provoca enorme sobrecarga para os Oficiais do quadro.

Desse modo, a UniOficiais segue cobrando do Tribunal mais nomeações de Oficiais de Justiça. As estatísticas do TJDFT apontam no sentido da necessidade de preenchimento de todos os cargos vagos para voltar a uma média suportável de mandados, razão pela qual seguiremos batalhando com esse objetivo. 

Fórum de Carreiras do CNJ esclarece proposta do TJDFT e do Deputado Rafael Prudente – Semana será decisiva

Na tarde de sexta-feira (02), a UniOficiais participou da reunião administrativa de organização dos Subgrupos do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. A reunião tratou de explicações de acesso aos documentos, funcionamento, servidores responsáveis, mudanças de datas e horários etc.

Ademais, houve a informação de que a reunião ordinária do dia 08/08 já conta com pauta definida com quatro itens: 1 – Reajuste linear para servidores do Poder Judiciário da União; 2 – Reestruturação do Adicional de Qualificação no âmbito da Lei nº 11.416/2006; 3 – Ofício nº 28/Gab/2024 – Sugestão de revogação ou adequação de dois dispositivos da Lei nº 11.416/2006; 4 – Assuntos Gerais. O Ofício nº 28 foi enviado pelo Deputado Federal Rafael Prudente e como também havia sido enviado ofício do TJDFT se levantou a possibilidade de o tema também ser incluído na pauta, razão pela qual a UniOficiais solicitou acesso a todos esses documentos, que ainda não tinham sido disponibilizados aos participantes do Fórum.

A proposta do TJDFT consiste em duas questões distintas: 1) Alterações no adicional de qualificação (AQ); 2) Criação do Adicional de Permanência no Cargo (AP). As alterações no AQ se referem à incidência sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos e ao aumento nos índices (doutorado – 20%; mestrado – 15%; pós-graduação lato sensu – 10%; segunda graduação – 7,5%), possibilidade de mais de um curso para o adicional (mestrado – dois cursos; pós-graduação lato sensu – três cursos) e cumulação dos cursos até o limite de 30%. De outro lado, extingue-se o adicional de qualificação temporária, respeitada a irredutibilidade.

Com relação ao Adicional de Permanência no Cargo (AP), trata-se de um incentivo a ser incorporado na remuneração no valor da diferença entre o vencimento básico do último padrão e do penúltimo vezes o número de anos desde que o servidor alcançou o final da carreira. Por exemplo, quem alcançou o final da carreira há dez anos receberá mensalmente um AP correspondente a 10 x a diferença entre o último e o penúltimo padrão da carreira.

 O AP será pago também para os aposentados porque a proposta prevê que seja considerado o tempo já averbado. Do momento da aprovação em diante o AP dependerá de avaliação de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, conforme regulamentação pelos órgãos.

Essa proposta do TJDFT representa vantagem importante para os servidores e se compatibiliza com o que está sendo debatido no Fórum de Carreiras nesse momento. Isso porque as demais propostas referentes ao adicional de qualificação que estão sendo debatidas no Fórum caminham no mesmo sentido. E a proposta do Adicional de Permanência no Cargo valoriza de forma relevante aqueles que ficam na carreira durante muitos anos.

O ideal é que essa proposta seja cumulada com o reajuste linear no vencimento básico (VB) que a UniOficiais está defendendo. Desse modo, o servidor ganharia das duas formas: com o próprio reajuste no VB e com a melhoria do AQ e criação do AP.

De outro lado, a proposta do Deputado Rafael Prudente diz respeito à revogação ou adequação dos dispositivos da Lei nº 11.416/2006 que preveem a perda da Gratificação Judiciária (GAJ) e do Adicional de Qualificação (AQ) durante cessões para entes distintos da União ou do Funpresp. Trata-se de uma importante proposta também porque evita prejuízo dos servidores que se encontram temporariamente cedidos para outros órgãos, uma vez que permaneceriam percebendo GAJ e AQ durante a cessão.

Na próxima semana, ocorrerão reuniões dos Subgrupos 2 (06/08) e 3 (07/08) para se pronunciarem sobre as propostas do Adicional de Qualificação, do Reajuste Linear, do TJDFT e do Deputado Rafael Prudente, e levarem encaminhamentos para o Conselheiro coordenador apresentar na Reunião Ordinária do Fórum com os Diretores-gerais no dia 08/08. A UniOficiais segue trabalhando para obter os melhores benefícios para todos os servidores.