Logo no início, a pauta foi invertida para aguardar a chegada do DG do STF, que se encontrava em outra reunião no Supremo tratando do orçamento. Assim, passou-se para a deliberação sobre a manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessão dos servidores do Poder Judiciário da União para Estados, DF e Municípios, no mesmo formato que ocorre para outros órgãos da União e para o Funpresp-Jud. Essa pauta foi apresentada a pedido do Deputado Federal Rafael Prudente.
Nesse sentido, após os debates, por maioria deliberou-se no sentido de se levantar informações no prazo de 30 dias sobre a compensação financeira com o órgão cessionário, impacto orçamentário, fluxo financeiro e formas para que isso não represente incentivo de estímulo para a evasão de servidores.
"Entendemos que a manutenção da GAJ e do AQ é justa para o servidor e não apresenta impacto orçamentário, tendo em vista que o art. 93 da Lei nº 8.112 já prevê que o custo nesse tipo de cessão é assumido pelo órgão cessionário. Acrescente-se ainda que o custo já se encontra previsto na folha e que a quantidade de servidores cedidos é pequena", avalia o presidente Gerardo Lima.
Com relação à perda de servidores para outros órgãos, importante ressaltar que a cessão é ato administrativo de natureza discricionária. Desse modo, o Presidente do Tribunal pode sempre estabelecer a política do órgão acerca de cessões sem precisar prejudicar o servidor para isso.
O segundo item apreciado foi relativo à reestruturação do adicional de qualificação. A esse respeito, o DG do STF informou que o Tribunal já sinalizou positivamente sobre esse ponto, até mesmo em virtude da aprovação de lei recente para os servidores do TCU nesse sentido.
Assim, após os debates, deliberou-se por se levantar o impacto orçamentário a partir da proposta do TJDFT (cumulação até o limite máximo de 30%, podendo ser 20% doutorado – máximo de um curso; 15% mestrado – até dois cursos; 10% pós-graduação lato sensu – três cursos; 7,5% segunda graduação), somado com a manutenção do Adicional de Qualificação Temporário com percentual elevado para 6% e com as certificações de áreas específicas, como a TI. Haverá uma reunião entre as Administrações para definirem o texto, que será levado para uma reunião com as entidades no dia 19/08 para fechamento e definição se a base de incidência será no maior vencimento de cada cargo, no maior vencimento do cargo de Analista ou no vencimento do respectivo cargo e padrão do servidor.
Definindo-se o texto e havendo viabilidade orçamentária, ocorrerá o encaminhamento de projeto de lei pelo Conselheiro Coordenador do Fórum diretamente para o STF. A chance de aprovação é significativa.
"Concordamos com encaminhamento dado pelo Conselheiro. Entendemos que o adicional de qualificação valoriza a capacitação e atenua um pouco a defasagem atual dos servidores de uma forma mais fácil de ser aprovada porque a proposta do TJDFT se baseou na lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional para os servidores do TCU (ou seja, os parlamentares em tese já concordaram com o mérito geral da proposta). E os pequenos acréscimos realizados melhoram o texto, sem comprometer a essência da proposta", completa Gerardo.
Por fim, houve a apreciação do reajuste linear emergencial. Sobre esse ponto, a fala do DG do STF desanimou todos os participantes porque ele disse que nesse momento não havia margem orçamentária para inserir o reajuste e que o Ministro Barroso, presidente, havia acabado de proferir voto em sessão administrativa do STF encaminhando a proposta orçamentária sem o reajuste.
No voto, o Ministro informou que a proposta de reajuste linear emergencial não foi incluída pela falta de tempo hábil para levantamento dos estudos necessários por parte dos Tribunais. Contudo, que o DG irá participar das discussões sobre a reestruturação da carreira no Fórum de Carreiras do CNJ. Além disso, manteve a possibilidade de encaminhamento posterior do reajuste após os estudos pelos Tribunais.
Com essa possibilidade aberta, houve deliberação encaminhada pelo Conselheiro Guilherme Feliciano para que os Tribunais e Conselhos realizem estudos de impacto orçamentário no prazo de 30 dias tomando por base uma hipótese de reajuste da GAJ de 140% para 165% a partir de 1º de novembro de 2025, sem definir ainda se incidirá no vencimento básico ou na GAJ.
A opção do Conselheiro foi de trabalhar apenas o exercício de 2025, uma vez que haverá tempo maior para as decisões relativas a 2026, inclusive haverá troca de gestão no STF. Dentro da margem possível verificada pelos Tribunais e Conselhos, ainda será possível o envio para o STF de projeto para alterar a Lei Orçamentária.
A deliberação sobre a recomposição acabou decepcionando porque havia uma expectativa grande em torno da aprovação imediata do reajuste linear emergencial. Entretanto, a situação ainda pode ser encaminhada a partir desse estudo dos Tribunais para implementação a partir de novembro de 2025.
Por fim, no item dos assuntos gerais tratou-se de manutenção na folha dos dirigentes sindicais afastados para mandato classista, da progressão desses mesmos diretores e da criação de um grupo de trabalho para realizar estudos sobre uma política de revisão geral da remuneração. Os dois primeiros pontos ficaram para exame posterior, contudo para o terceiro, aproveitando a fala do DG do STF nesse sentido, o Conselheiro encaminhou no sentido da criação desse grupo para ser possível repor efetivamente as perdas inflacionárias.
Esse estudo para se conseguir um formato permanente e anual de recuperação das perdas inflacionárias cria uma perspectiva para a valorização dos servidores do Poder Judiciário. A falta de observância da data-base prevista pela Constituição para os servidores da União cumulada com a inflação dos últimos anos provocou a perda do poder aquisitivo dos servidores do Judiciário. Agora, pode ser que a partir desse estudo se construa em conjunto alguma solução para realizar essa correção, mesmo em um cenário composto pela austeridade do novo arcabouço fiscal.
"Infelizmente, saímos da reunião sem o reajuste linear emergencial esperado. Não obstante, foi possível avançar em algumas pautas e o Fórum de Carreiras vai ganhando importância a cada dia. No voto do Ministro Barroso ele já fez referência ao Fórum e o DG do STF participará das reuniões", pondera o presidente da UniOficiais.
Ainda, a reestruturação do AQ tem grande chance de aprovação e mantemos a esperança com relação ao reajuste. "As vitórias nunca são conquistadas com facilidade, mas seguiremos batalhando para alcançar os melhores resultados para os servidores", finaliza Gerardo Lima.
