No primeiro item da pauta, houve a leitura da proposta que havia sido aprovada no Subgrupo 2 com relação à atualização do adicional de qualificação da seguinte forma: possibilidade de cumulação até 30%; doutorado (20% - máximo de um curso); mestrado (15% - máximo de dois cursos); pós-graduação lato sensu (10% - máximo de três cursos); segunda graduação (7,5% - máximo de um curso); certificação profissional (2% por certificação – máximo de três certificações); ação de treinamento para o adicional de qualificação temporário (2% por ação – máximo de três ações). Esse texto-base foi aprovado na Reunião Ordinária, contudo houve a apresentação de alguns destaques.
O primeiro destaque se referiu à abertura de prazo para os aposentados apresentarem certificados de cursos que realizaram quando se encontravam em atividade, e o item foi aprovado por maioria. O intuito é permitir que os aposentados tenham a possibilidade de receber o mesmo benefício que os ativos. A solução não resolve todos os problemas porque deveria oferecer para os aposentados a possibilidade de realizar os cursos, mas vamos promover estudos jurídicos para examinar um formato de redação que ainda viabilize essa possibilidade.
O segundo destaque diz respeito à base de cálculo utilizada para o adicional de qualificação. A redação atual da lei remete para o vencimento básico do próprio servidor e foi essa a proposta aprovada no Subgrupo 2. Entretanto, a Fenajufe apresentou uma proposta para que todos os cargos (Auxiliares, Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça) tenham o cálculo realizado sobre o maior vencimento básico do Analista, sob a justificativa de que o investimento seria o mesmo no curso e o retorno para a Administração também, bem como de que deveria haver a redução da diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas. E o pior é que essa proposta foi aprovada, com votos tanto da Fenajufe quanto do Sindjus/DF.
No entanto, essa proposta é absolutamente inconstitucional e coloca em risco os direitos dos Oficiais de Justiça e Analistas. De acordo com entendimento pacífico do STF, a Constituição veda nos termos do art. 37, XIII, vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de cargos distintos. Assim, não há o menor cabimento de se permitir que Auxiliares e Técnicos Judiciários recebam adicional de qualificação com base no último padrão da carreira de Analista Judiciário.
Esse seria o primeiro passo de uma proposta de Técnicos radicais que buscam equiparação com os Analistas sem a realização do correspondente concurso público. E os argumentos utilizados não possuem qualquer fundamento. Ora, o custo do investimento não pode ser levado em consideração (o servidor pode ter realizado em uma universidade pública, ganhado uma bolsa do tribunal, cursado uma universidade cara, um curso no exterior, entre outras diversas possibilidades que não podem ser mensuradas para esse efeito porque se referem a questões individuais). Com relação ao retorno para o serviço público, também é uma falácia, tendo em vista que se presume juridicamente que um servidor que ocupa um cargo que desempenha legalmente tarefas de elevado grau de complexidade apresentará maior retorno do que um que desempenha atividades de suporte técnico e administrativo. Por fim, não há a menor lógica em querer reduzir a diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas porque são cargos completamente diferentes (inclusive com escolaridades distintas, uma vez que Técnicos podem ter cursado qualquer nível superior, ao passo que os Analistas possuem obrigatoriamente formação na área específica em trabalham).
E essa proposta possui um prejuízo direto e imediato para Oficiais de Justiça e Analistas, já que o CSJT e o CJF informaram que não possuem disponibilidade orçamentária para pagar o adicional de qualificação, mesmo considerando a base de cálculo anterior. Ou seja, pode ser que Oficiais de Justiça e Analistas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal fiquem sem perceber o incremento do adicional de qualificação por causa dessa explosão no impacto com o acréscimo de 60.000 servidores Técnicos e Auxiliares que passarão a perceber uma parcela remuneratória com base no salário final do Analista. No extremo, a proposta pode até vir ser rejeitada para todos por causa do acréscimo desproporcional.
Todas as entidades de Oficiais de Justiça e Analistas devem rechaçar essa proposta inadmissível e que fere frontalmente os interesses dessas categorias. Não se pode permitir que propostas sejam encaminhadas privilegiando injustamente a maioria dos servidores em detrimento da minoria.
O terceiro ponto de destaque aludiu à ausência de limites para as certificações profissionais. Contudo, a proposta foi rejeitada e foi mantido o limite de três certificações, com 2% cada uma.
O quarto ponto de destaque propôs retirar o adicional de qualificação do limite de 30%. Essa medida foi aprovada e se trata de proposta muito relevante para os servidores manterem o estímulo para as ações de treinamento, mesmo após terem alcançado 30%. Com isso, o percentual máximo pode alcançar 36%.
O quinto e último ponto de destaque se referiu à redação do condicionamento das alterações às limitações orçamentárias. Não obstante, a proposta foi rejeitada e a exigência de previsão orçamentária prévia, mantida.
A matéria foi aprovada nessas condições e será encaminhada para a Reunião Plenária do dia 14 de novembro de 2024 com a participação dos Diretores-gerais dos Tribunais. Iremos insistir na retomada da proposta que vincula o adicional de qualificação ao maior vencimento básico do respectivo cargo para que não haja prejuízo para Oficiais de Justiça e Analistas. O resultado da Reunião Plenária será encaminhado para o Presidente do CNJ e para os Ministros do STF em sessão administrativa deliberarem sobre o envio de projeto de lei para o Congresso Nacional.
Quanto ao item 2 da pauta (margem orçamentária para o reajuste emergencial), a questão a ser respondida pelos Tribunais era se o reajuste na GAJ de 140 para 165% (ou o equivalente no VB) era viável a partir de novembro de 2025. Os Tribunais opinaram que não, salvo com relação ao CJF e STJ, que informaram ser possível reajuste para 150%. E claro que o reajuste do Adicional de Qualificação de Auxiliares e Técnicos com base na última referência do Analista agravou ainda mais a situação.
Houve ainda um debate sobre o que seria prioritário: atualização do adicional de qualificação ou reajuste emergencial, mas alegou-se que os objetivos seriam distintos, ainda que um interferisse na disponibilidade orçamentária do outro. Então, o Conselheiro manteve o encaminhamento de tentar aprovar logo o adicional de qualificação e seguir realizando estudos para viabilizar o reajuste emergencial.
Desse modo, o Subgrupo 3 ficou encarregado de dar sequência nesses estudos diante da necessidade de até março enviar para os Tribunais inserirem em suas propostas orçamentárias um reajuste emergencial para 2026. E ficou em aberto a possibilidade de antecipar para o final de 2025 esse reajuste, caso surja disponibilidade orçamentária.
Nos assuntos gerais, o Conselheiro informou que não irá alterar a composição do Fórum até o meio do ano que vem. Mas iremos insistir na participação como membro votante da UniOficiais, uma vez que os Oficiais de Justiça estão sem qualquer tipo de representação votante no Fórum, seja pelas entidades que figuram na Portaria, seja pelos servidores dos Tribunais (todos ou são Técnicos ou são Analistas).
Ademais, a Fenajufe solicitou informações sobre reenquadramento dos Auxiliares e os membros do STF ficaram de responder posteriormente. E o Subgrupo 1 prestou informações sobre as suas atividades.
Por fim, o Conselheiro solicitou que as entidades divulgassem e convidou os servidores a participarem da 1ª Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça, que será realizada pelo CNJ, nos dias 23 e 24 de outubro. O evento será realizado no Plenário do CNJ e no Auditório Externo do STJ, em Brasília/DF. O link para inscrição é: “https://formularios.cnj.jus.br/1o-seminario-internacional-de-sustentabilidade-do-poder-judiciario-2/”.
Em síntese, o que se pode extrair da reunião desta segunda-feira do Fórum de Carreiras é a necessidade de união e engajamento urgentes de Oficiais de Justiça e Analistas para impedir perdas significativas iminentes. Infelizmente, há uma tentativa permanente de rebaixar nossos cargos por Técnicos radicais e entidades representativas dominadas por essa corrente.
"De nossa parte seguiremos defendendo a proposta mais justa e equanime para todos os cargos, com percentuais de reajuste idênticos e vinculação de parcelas remuneratórias às suas próprias carreiras. E a sua participação nessa luta faz toda a diferença", afirma o presidente Gerardo Lima.
