Assim, foram lidos os arts. 19 a 24 da Lei nº 11.416 sem maiores divergências porque nenhuma das entidades apresentou propostas para esses dispositivos. Nós sugerimos pelo chat a inclusão do TJDFT no art. 20 para ampliar a possibilidade de remoção entre órgãos, proposta que foi gentilmente apresentada na fala do Sindjus/DF (no § 2º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 3/2007 dos Tribunais e Conselhos do PJU o TJDFT, STF, CNJ e STJ estão excluídos do instituto da remoção, mas poderia haver uma ampliação para se considerar o PJU como um todo para fins desse instituto benéfico aos servidores). No mais, a redação desse trecho deve ser mantida.
O Sindjus/DF informou que realizou recentemente Congresso de Delegados e que irá apresentar no Forum de Carreiras e no STF as deliberações adotadas até o final deste ano. Em síntese, seguirão defendendo carreiras separadas, inclusive no caso dos Agentes de Polícia Judicial, Oficiais de Justiça e servidores da TI. Além disso, informaram que apresentarão três modelos remuneratórios distintos para contribuir no Subgrupo 3 (tradicional; subsídio; com gratificação de desempenho), sendo que no caso do atual modelo vencimental haveria um acréscimo para vinte níveis com inclusão de mais uma classe (no Congresso do Sindjus/DF foi aprovada a manutenção do atual modelo).
Eles alegaram que isso não representaria risco para os aposentados por causa do reenquadramento. Contudo, temos receio com relação a essa questão porque, se não houver um compromisso da Administração desde o início de que o aumento de níveis será atrelado a um reenquadramento garantindo o final de carreira para os aposentados, pode haver quebra de paridade na prática.
Ademais, defenderam a inclusão na Lei 11.416 da regulamentação do adicional de atividade penosa, o que é muito importante. Esse é um pleito antigo para os servidores que se encontram na fronteira e em regiões de difícil provimento.
O coordenador do Fórum ressaltou a importância de que o Sindjus/DF apresente com brevidade suas propostas porque a Administração segue realizando estudos sobre a proposta de carreira única apresentada pela Fenajufe. Ressalte-se que consideramos essa proposta de carreira única ilegal e extremamente perigosa para Analistas e Oficiais de Justiça. A próxima reunião do Subgrupo 1 será no dia 25/02/25.
Por fim, digno de registro que a última reunião do ano do Fórum de Carreiras será a Assembleia Plenária no dia 18/12 para tentar definir a situação do Adicional de Qualificação. Os Tribunais já haviam dito que tinha orçamento, mas com a mudança da base de cálculo colocando todos os servidores para perceber o AQ com a referência do último padrão do Analista defendida pela Fenajufe a proposta ficou inviável. Ou a Fenajufe cede ou a categoria ficará no zero mais uma vez.
