SINDOJAF-UniOficiais/BR ganha ação de indenização para Oficiais de Justiça vítimas de assalto no cumprimento de mandados
Nesta segunda-feira (28/04/2025), o SINDOJAF e a UniOficiais/BR celebram uma importante conquista para a categoria: foi prolatada sentença condenando a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a dois Oficiais de Justiça Federais, vítimas de assalto (acidente de trabalho) durante o cumprimento de mandados.
O processo foi movido pelos Oficiais de Justiça, representados pelos advogados do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF Advogados), responsável pelo atendimento dos filiados ao SINDOJAF e à UniOficiais/BR. Na decisão, o magistrado julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à reparação em razão do acidente sofrido no exercício da função.
A sentença destaca de forma especial o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 932, que estabelece:
“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.”
O magistrado reconheceu que a atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça expõe habitualmente seus executores a riscos especiais, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva da União.
Parabenizamos os colegas Oficiais de Justiça envolvidos pela coragem de ingressar com a ação, fortalecendo a luta por mais segurança e melhores condições de trabalho para toda a categoria. Este é um marco que reforça a necessidade de medidas efetivas de proteção em todo o país.
Registramos também nosso agradecimento aos profissionais do AFCTF Advogados pela competência e dedicação, fundamentais para essa vitória. O escritório permanece à disposição dos filiados do SINDOJAF e da UniOficiais/BR para a defesa dos seus interesses em demandas individuais e coletivas, em todas as áreas do Direito.
Destacamos ainda o trabalho da ASSOJAF/SP, que atuou no processo administrativo para a concessão de licença por acidente em serviço decorrente desse mesmo episódio. Esse reconhecimento administrativo foi um importante elemento utilizado como fundamento na sentença judicial, demonstrando a importância da atuação conjunta entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça.
O SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirma seu compromisso de seguir trabalhando em parceria com as Assojafs de todo o Brasil, com o objetivo de fortalecer a segurança, a valorização e a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. A atividade dos Oficiais de Justiça sempre envolveu risco permanente, e continuaremos atuando firmemente para garantir o reconhecimento e a proteção adequados a essa realidade.
Convidamos todos os Oficiais de Justiça a se filiarem ao SINDOJAF-UniOficiais/BR, entidade que verdadeiramente defende a categoria e conquista inúmeras vitórias em prol dos seus direitos e da valorização da carreira.
SINDOJAF e UniOficiais/BR — Em defesa dos Oficiais de Justiça!
