SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

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O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120904">28/2015</a>) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.</div>
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<br /></div>
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A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.</div>
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<br /></div>
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Servidores do Judiciário fizeram uma manifestação histórica ao lado do Senado Federal<br />
<br /></div>
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Oficiais de Justiça participaram do movimento</div>
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<br /></div>
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A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.</div>
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<br /></div>
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Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.</div>
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<br /></div>
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- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.</div>
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<br /></div>
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O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.</div>
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<br /></div>
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O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.</div>
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<br /></div>
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<b>Aumento</b></div>
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<br /></div>
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Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.</div>
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<br /></div>
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- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.</div>
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<br /></div>
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O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:</div>
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<br /></div>
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- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.</div>
</div>

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial. A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da ta…

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30Jun2015

Portaria da Corregedoria regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1AJ1ZOlLBYBzJiokrS9GCp5cvHtYhfR1kHiE2f3fdekRdQKhVKMsXDVX9XigzPpVONbVUb0Lem4j_Nz3_afdGIs2lbSO4gtALIc_51z3IFNyS-K7ytD7Ht0UGsCb8xL37_g583nZLdOHg/s1600/F%25C3%25B3rum+de+Bras%25C3%25ADlia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1AJ1ZOlLBYBzJiokrS9GCp5cvHtYhfR1kHiE2f3fdekRdQKhVKMsXDVX9XigzPpVONbVUb0Lem4j_Nz3_afdGIs2lbSO4gtALIc_51z3IFNyS-K7ytD7Ht0UGsCb8xL37_g583nZLdOHg/s320/F%25C3%25B3rum+de+Bras%25C3%25ADlia.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi publicada nesta segunda-feira (29/06), a Portaria CG 99, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a nova forma de distribuição de mandados, através de projeto piloto, nas circunscrições judiciárias de Brasília e São Sebastião.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A nova sistemática de distribuição de mandados será experimentada nos Fóruns de Brasília e São Sebastião e se for produtiva e eficiente poderá ser expandida para as demais circunscrições.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: blue;">Confira abaixo a íntegra da Portaria.</span></b></div>
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<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>PORTARIA GC 99, DE 26 DE JUNHO DE 2015.</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de <span style="font-size: 11pt;">mandadosnas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e </span><span style="font-size: 11pt;">do disposto no PA 23.093/2014, </span><span style="font-size: 11pt;">RESOLVE</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 1º</b>Regulamentar a implantação de projetopiloto referente àdistribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de <span style="font-size: 11pt;">Brasília e de São Sebastião.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 2º </b>A distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião será realizada em <span style="font-size: 11pt;">conformidade com as normas contidas nesta Portaria, durante 60 dias contados a partir de 10 de julho de 2015.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º O prazo previsto no <i>caput </i>poderá ser ampliado, a critério da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2ºAo final do projeto piloto, a Coordenadoria de Administração de Mandados – COAMA emitirá relatório circunstanciado <span style="font-size: 11pt;">sobre a sua execução, o qual será submetido à apreciação do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidirá acerca da expansão dos procedimentos instituídos <span style="font-size: 11pt;">nesta Portaria às demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 3º</b>Para os efeitos desta Portaria, a distribuição de mandados é considerada:</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
I – ordinária, se a diligência puder ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da ordem judicial pelo <span style="font-size: 11pt;">oficial de justiça, sem prejuízo à sua finalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
II – urgente, se a diligência tiver de ser cumprida no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte, sob pena de dano <span style="font-size: 11pt;">irreparável ou de difícil reparação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
III – prioritária, se a diligência não for de natureza urgente, mas necessitar ser cumprida em até 7 (sete) dias úteis seguintes <span style="font-size: 11pt;">à segunda-feira posterior à distribuição para que não haja prejuízo à sua finalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
IV – vinculada, se a diligência tiver de ser cumprida pelo mesmo oficial de justiça ao qual o mandado tenha sido inicialmente <span style="font-size: 11pt;">distribuído.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção I</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Ordinária de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 4º </b>A distribuição ordinária de mandados será feita diariamente, de modo equitativo, para todos os oficiais de justiça <span style="font-size: 11pt;">vinculados ao setor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º O oficial de justiça deverá retirar os mandados que lhe foram distribuídos até a segunda-feira posterior à distribuição.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º O prazo para cumprimento do mandado inicia-se no dia subsequente ao de seu efetivo recebimento pelo oficial de justiça.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 5º </b>Não serão distribuídos mandados aos oficiais de justiça nos 10 (dez) dias que antecederem os afastamentos legais <span style="font-size: 11pt;">superiores a 10 (dez) dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§ 1º O oficial de justiça deverá devolver todos os mandados que estejam em seu poder no dia útil anterior ao do afastamento, </span><span style="font-size: 11pt;">independentemente de cumprimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Os mandados devolvidos sem cumprimento serão redistribuídos entre os oficiais de justiça do setor.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º A mesma quantidade de mandados devolvidos sem cumprimento será distribuída ao oficial de justiça após o seu <span style="font-size: 11pt;">retorno, sem prejuízo da distribuição ordinária, salvo se o afastamento decorrer de licença médica para tratamento da própria saúde ou para </span><span style="font-size: 11pt;">acompanhamento de pessoa da família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 4º Será apurada eventual irregularidade de oficial de justiça que, ao se afastar, devolver mandado recebido há mais de <span style="font-size: 11pt;">vinte dias sem cumprimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 6º </b>Os mandados serão entregues aos oficiais de justiça mediante assinatura em campo próprio do respectivo relatório <span style="font-size: 11pt;">de entrega.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção II</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Urgente de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 7º </b>A distribuição urgente de mandados será feita imediatamente após o recebimento da medida e entregue ao oficial <span style="font-size: 11pt;">plantonista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 8º </b>O oficial plantonista deverá se apresentar no respectivo fórum às 14h30min, ali permanecendo de prontidão para <span style="font-size: 11pt;">cumprir todas as medidas a ele distribuídas até as 19h30min.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único. Caso o oficial plantonista não possa comparecer no dia de sua escala em razão de fato superveniente <span style="font-size: 11pt;">devidamente justificado, deverá ser escalado para novo plantão no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 9º </b>A escala para cumprimento de mandados urgentes deverá ser elaborada até o dia 20 do mês antecedente e <span style="font-size: 11pt;">disponibilizada aos oficiais de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º As permutas poderão ser realizadas nos dez dias seguintes à disponibilização da escala, período após o qual somente <span style="font-size: 11pt;">poderão ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Se houver afastamento superveniente do oficial de justiça, a escala deverá ser reelaborada, preferencialmente, mediante <span style="font-size: 11pt;">antecipação dos demais oficiais de justiça já escalados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O oficial de justiça afastado voltará a integrar a escala depois de transcorrido o mesmo período que faltava para a nova <span style="font-size: 11pt;">designação à época de seu afastamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 10. </b>O oficial de justiça escalado para o plantão diário cumprirá as medidas de caráter urgente, admitido excepcionalmente, <span style="font-size: 11pt;">no regime de plantão, o cumprimento de outras ordens determinadas judicialmente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único. Caso a medida exija o fornecimento de meios ou o acompanhamento das partes para ser cumprida, e estes <span style="font-size: 11pt;">não sejam providenciados em tempo hábil para cumprimento durante o plantão, o mandado será imediatamente devolvido para redistribuição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 11. </b>Se não obtiver êxito em atingir a finalidade do ato, o oficial de justiça escalado para o plantão diário deverá certificar <span style="font-size: 11pt;">a impossibilidade de cumprimento da medida e devolvê-la imediatamente para redistribuição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 12. </b>Os juízos deverão encaminhar fisicamente as medidas urgentes ao Núcleo de Distribuição de Mandados – NUDIMA <span style="font-size: 11pt;">ou ao Posto de Distribuição de Mandados – PDM até as 19h30min e, após esse horário, ao Núcleo do Plantão Judicial – NUPLA por meio </span><span style="font-size: 11pt;">eletrônico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§1º O emissor da medida encaminhada conforme previsto na parte final do </span><i style="font-size: 11pt;">caput </i><span style="font-size: 11pt;">deste artigo deverá confirmar o recebimento </span><span style="font-size: 11pt;">pelo destinatário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§ 2º Se houver indisponibilidade dos meios eletrônicos, o oficial de justiça escalado para o plantão diário da respectiva </span><span style="font-size: 11pt;">circunscrição judiciária ficará responsável pela entrega física das medidas no NUPLA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 13. </b>Caso a medida deva ser cumprida em circunscrição judiciária distinta daquela na qual foi expedida a ordem, o <span style="font-size: 11pt;">NUDIMA ou o PDM deverá encaminhá-la à unidade responsável até as 19h30min, por meio eletrônico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§1º O emissor da medida encaminhada conforme previsto no </span><i style="font-size: 11pt;">caput </i><span style="font-size: 11pt;">deste artigo deverá confirmar o recebimento pelo </span><span style="font-size: 11pt;">destinatário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§2º Se houver indisponibilidade dos meios eletrônicos, o oficial de justiça escalado para o plantão diário da respectiva <span style="font-size: 11pt;">circunscrição judiciária ficará responsável pela entrega física das medidas na unidade de destino.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção III</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Prioritária de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 14. </b>A distribuição prioritária de mandados será feita diariamente, até as 19h, ao oficial de justiça escalado para o dia no <span style="font-size: 11pt;">respectivo setor de cumprimento de mandados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 15. </b>A escala para cumprimento de mandados prioritários deverá ser elaborada até o dia 20 do mês antecedente e <span style="font-size: 11pt;">disponibilizada aos oficiais de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º As permutas poderão ser realizadas nos dez dias seguintes à disponibilização da escala, período após o qual somente <span style="font-size: 11pt;">poderão ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Se houver afastamento superveniente do oficial de justiça, a escala deverá ser reelaborada, preferencialmente, mediante <span style="font-size: 11pt;">antecipação dos demais oficiais de justiça já escalados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O oficial de justiça afastado voltará a integrar a escala depois de transcorrido o mesmo período que faltava para a nova <span style="font-size: 11pt;">designação à época de seu afastamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção IV</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Vinculada de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 16. </b>A distribuição vinculada de mandados ou distribuição de mandado vinculado a determinado oficial de justiça ocorrerá <span style="font-size: 11pt;">nos seguintes casos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
I – cumprimento parcial devido a suscitação de dúvidas ou a solicitação de horário especial;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
II – a parte ou o interessado não fornecer os meios para a consecução da medida;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
III – necessidade de deferimento de ordem de arrombamento;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">IV – ausência do destinatário por período indeterminado ou superior a vinte dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
V – retorno para cumprimento do mesmo ato no mesmo endereço já diligenciado;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VI – um dos atos originalmente determinados na ordem for descumprido pelo oficial de justiça;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VII – o mandado constritivo retornar do Juízo com ordem de remoção, de avaliação ou de reavaliação de bens, desde que o <span style="font-size: 11pt;">oficial de justiça que realizou a constrição esteja identificado no próprio mandado e continue atuando no mesmo setor;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VIII – o Juízo solicitar esclarecimentos referentes a determinada certidão ou indicar nominalmente o oficial de justiça que <span style="font-size: 11pt;">deverá cumprir a ordem judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único.Em caso de afastamento legal do oficial de justiça a quem o mandado esteja vinculado, este será distribuído <span style="font-size: 11pt;">a outro oficial de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 17. </b>A distribuição vinculada será feita diariamente para o oficial de justiça que houver diligenciado no mandado, <span style="font-size: 11pt;">independentemente da distribuição ordinária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 11pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção V</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Das Disposições Finais</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 18. </b>É vedada a retenção dos mandados nas unidades administrativas por período superior a dois dias úteis, salvo motivo <span style="font-size: 11pt;">de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 19.</b>Os setores responsáveis pela distribuição de mandados deverão digitalizar o relatório de entrega de mandados e <span style="font-size: 11pt;">armazená-lo em arquivo eletrônico pelo prazo mínimo de dois anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 20. </b>Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação e à deliberação da Secretaria-Geral da <span style="font-size: 11pt;">Corregedoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 21.</b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
Desembargador <b>ROMEU GONZAGA NEIVA</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>

Portaria da Corregedoria regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.

Foi publicada nesta segunda-feira (29/06), a Portaria CG 99, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a nova forma de distribuição de mandados, através de projeto piloto, nas circunscrições judiciárias de Brasília e São Sebastião. A nova sistemática de distribuição de mandados será experimentada nos…

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29Jun2015

Dia 30/06/2015 (terça-feira) - Grande Mobilização dos Servidores do Judiciário em Brasília

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
<b><span style="color: maroon; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A grande manifestação terá
início as 14 horas ao lado do STF</span></b><span style="color: maroon; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_zD_ubr2QPocYTMIAftETrORCg2WEIEqYJdA3lzrRdGZXnArj9qgFHDSjy6W3OVpRbEIoxtEi0i9rfxsuAfHk_hxAxGJIh53QdoXqCkP9r5VkaBzh13BV0gVE4N7qDSDKOZiEYI6WP6A/s1600/%25C3%259Altima+assembleia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_zD_ubr2QPocYTMIAftETrORCg2WEIEqYJdA3lzrRdGZXnArj9qgFHDSjy6W3OVpRbEIoxtEi0i9rfxsuAfHk_hxAxGJIh53QdoXqCkP9r5VkaBzh13BV0gVE4N7qDSDKOZiEYI6WP6A/s320/%25C3%259Altima+assembleia.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Foto: Assembleia do Dia 26/06</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">Nesta terça-feira (30/06)
será o de uma grande manifestação dos servidores do Poder Judiciário da União
em Brasília/DF. Espera-se milhares de servidores vindos de todos os estados do
Brasil e do Distrito Federal.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Verdana;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana;">Os servidores do Poder Judiciário da União estão há 09 anos sem aumento salarial e a aprovação do PLC 28/2015 tem como objetivo repor parte das perdas inflacionárias. Entretanto, o governo apresentou uma contraproposta vergonhosa e humilhante de 5,5% de aumento em 2016 e outros parcelamentos anuais que sequer cobre as perdas inflacionárias para o período do parcelamento (21,3% em quatro anos e inflação muito superior). Na verdade o governo propõe uma grande redução salarial para os servidores do Judiciário da União. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">O Sindicato dos Oficiais de
Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) conclama todos os Servidores do Poder
Judiciário da União para que compareçam ao grande ato de manifestação, a partir
das 14 horas. A Concentração terá início no Acampamento do Sindjus ao lado do
STF para acompanhar a sessão do Plenário do Senado. Participe. A hora é agora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: Verdana;">Programação do dia
30/06:</span></u></b><span style="font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- Comissão de servidores
receberá senadores no Aeroporto e percorrerá gabinetes de senadores;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- Piquetes e arrastões de
convencimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- </span><b><span style="color: blue; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
partir das 14h, concentração no Acampamento do Sindjus ao lado do STF, para
fazer um grande ato e acompanhar a sessão do plenário do Senado.</span></b><span style="font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>

Dia 30/06/2015 (terça-feira) - Grande Mobilização dos Servidores do Judiciário em Brasília

A grande manifestação terá início as 14 horas ao lado do STF Foto: Assembleia do Dia 26/06 Nesta terça-feira (30/06) será o de uma grande manifestação dos servidores do Poder Judiciário da União em Brasília/DF. Espera-se milhares de servidores vindos de todos os estados do Brasil e do Distrito Fede…

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27Jun2015

Sindojus-DF convoca os Oficiais de Justiça para acompanhar a votação do PLC 28/2015 no Plenário do Senado no próximo dia 30

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOyhHCJZKA5vJnkDqyHCEqrEhOZ5ctpx5d5g6B-ilst_fb7ZPJrx0OFyYhVPxwm1S7nIHlAy1r4iHCS6306ciXOePBcKd6C85n4yv-ucRzEd-qgkO22HCDjPkXR6r763Oov-E1cskFqR8/s1600/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOyhHCJZKA5vJnkDqyHCEqrEhOZ5ctpx5d5g6B-ilst_fb7ZPJrx0OFyYhVPxwm1S7nIHlAy1r4iHCS6306ciXOePBcKd6C85n4yv-ucRzEd-qgkO22HCDjPkXR6r763Oov-E1cskFqR8/s320/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Manifestação - STF - 16/6</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
O Presidente em Exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF convoca toda a categoria dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no Distrito Federal para acompanhar a SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO SENADO FEDERAL do dia 30 de junho de 2015, a partir das 14:00 horas, no Plenário do Senado Federal, cujo item 01 da pauta consta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 28/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que "Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A presença de toda a categoria será importante para mostrarmos que não aceitaremos a vergonhosa e humilhante proposta feita pelo executivo aos servidores do Judiciário. O momento é de adesão total ao movimento grevista e participação nos atos públicos promovidos pelo sindicato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A hora é agora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF</b> - <i>Trabalhando por uma Justiça cada vez mais rápida e eficiente.</i></div>
<div>
<br /></div>
</div>

Sindojus-DF convoca os Oficiais de Justiça para acompanhar a votação do PLC 28/2015 no Plenário do Senado no próximo dia 30

Manifestação - STF - 16/6 O Presidente em Exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF convoca toda a categoria dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no Distrito Federal para acompanhar a SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO SENADO FEDERAL do dia 30 de…

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26Jun2015

Governo apresenta proposta de 5,5% de reajuste para o ano de 2016 e revolta servidores do Judiciário

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5r_8l8REcZ2BwjtLzy-8RTI-zMOrdlwjyP9WAIQ8leKJpBTb9c0103DbRF5IIaCblVqGtW6ivJdzlsMil09-ftn6IUITulXEs6yLVxFhz9jixOSzIdjcoZMvktAtkYcyuu__5LsU8ubg/s1600/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5r_8l8REcZ2BwjtLzy-8RTI-zMOrdlwjyP9WAIQ8leKJpBTb9c0103DbRF5IIaCblVqGtW6ivJdzlsMil09-ftn6IUITulXEs6yLVxFhz9jixOSzIdjcoZMvktAtkYcyuu__5LsU8ubg/s320/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Servidores do Judiciário em greve</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se nesta quinta-feira (25) com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que entregou a proposta de 21,3% de reajuste para os servidores do Judiciário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a proposta, esse percentual seria parcelado entre os anos de 2016 e 2019, sendo 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018, 4,5% em 2019. Segundo o ministro do Planejamento, o reajuste foi calculado com base na inflação estimada para o período.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do STF informou ao ministro do Planejamento que não iria acatar a proposta do Executivo sem antes debatê-la com representantes dos servidores. Na sequência, será dada continuidade às negociações ainda no mês de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores do Judiciário que estão em greve deste o último dia 09, tomaram conhecimento da proposta do governo e ficaram revoltados, pois a classe já tem perdas inflacionárias atualmente de mais de 50% e a proposta do governo não irá repor sequer a inflação do período da proposta (2016 a 2019). Assim, na verdade a proposta de 21,3% não é real, é totalmente enganosa, pois não passa de 5,5% no maior aumento anual para o período.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores do Judiciário não tem um aumento decente há 09 anos, também não tem uma data base, ficando longo período sem recomposição salarial, o que eleva a percentagem de aumento necessária para recompor o valor do salário, fazendo com que tenha um impacto maior no orçamento da União. Isso tudo dificulta a aprovação do projeto de lei.<br />
<br />
Última atualização: 26/06/2015 às 12:10 horas</div>
</div>

Governo apresenta proposta de 5,5% de reajuste para o ano de 2016 e revolta servidores do Judiciário

Servidores do Judiciário em greve O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se nesta quinta-feira (25) com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que entregou a proposta de 21,3% de reajuste para os servidores do Judiciário. De acordo c…

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26Jun2015

PLC 28 é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado da próxima terça-feira (30/06)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuk4hxbUw5nUNS0ZfuDHoQqJcsWercp9PY6ftnrjw3DDGRrlWAlvftepalqQFqdfk13tGMkLhzQiftoYGpG1azosXUVJ8dY5q9HJwR21FRY6Q_vfqW2HgUAW6dWR6dsXfIv7bXYzBjbjlz/s1600/Greve+Judici%25C3%25A1rio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuk4hxbUw5nUNS0ZfuDHoQqJcsWercp9PY6ftnrjw3DDGRrlWAlvftepalqQFqdfk13tGMkLhzQiftoYGpG1azosXUVJ8dY5q9HJwR21FRY6Q_vfqW2HgUAW6dWR6dsXfIv7bXYzBjbjlz/s320/Greve+Judici%25C3%25A1rio.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme consta no site do Senado, o PLC 28/2015 (que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União) é o primeiro item da Ordem do Dia a ser apreciada no dia 30 de junho.  O presidente Renan Calheiros cumpre o compromisso feito no dia 10 de junho de pautar o nosso projeto no último dia deste mês. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus esclarece que mesmo sendo o item 01 da pauta, a aprovação, sanção presidencial ou até mesmo a votação do PLC 28/2015 não estão garantidos, assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) ressalta a importância da união de todos os servidores do Judiciário, ampliando cada vez mais o movimento paredista até a vitória final.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>

PLC 28 é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado da próxima terça-feira (30/06)

Conforme consta no site do Senado, o PLC 28/2015 (que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União) é o primeiro item da Ordem do Dia a ser apreciada no dia 30 de junho. O presidente Renan Calheiros cumpre o compromisso feito no dia 10 de junho de p…

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24Jun2015

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzsfvve5GS1VwwL-AX1XtCcWAGvxIXqyHIEMRMbvq9ZHIdyBOZ8B7EnIi0vCUkoybmrOEJ_X1wUXeApiq_Ht6l9p_TdS7gbzjyZ-pfUX6DiSnPJx7AzS0QHvSt0WodYhD7c-3nUAoUFBH/s1600/Arrecada%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzsfvve5GS1VwwL-AX1XtCcWAGvxIXqyHIEMRMbvq9ZHIdyBOZ8B7EnIi0vCUkoybmrOEJ_X1wUXeApiq_Ht6l9p_TdS7gbzjyZ-pfUX6DiSnPJx7AzS0QHvSt0WodYhD7c-3nUAoUFBH/s320/Arrecada%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, <em>in verbis</em>:</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, <strong>atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00</strong> (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Segundo dados do Relatório – <a href="https://www.blogger.com/null" name="1414d919ee63b632_1414cdcc1fa6c23f_1414acb068fb553b__GoBack" style="color: #fe9900;"></a>Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da <strong>Justiça Federal</strong> no ano-base), <strong>atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00</strong>.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Importante ressaltar, que as Arrecadações da <strong>Justiça do Trabalho </strong>com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), <strong>alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente</strong>.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
SINDOJUS-DF: Com informações da Assojaf/SP</div>

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fisc…

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23Jun2015

O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.sinjufego.org.br/images/0_0_0_voz_presidente/1aD%C3%BAvidas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.sinjufego.org.br/images/0_0_0_voz_presidente/1aD%C3%BAvidas.png" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve. Necessário salientar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público. Tal avaliação é medida por critérios lógicos e precisos, estabelecidos de forma objetiva na lei. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu. Cabe lembrar, ainda, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n° 712-8/PA, “é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”, excetuando-se os casos em que houver comprovado abuso no exercício do direito de greve. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aliás, em recente decisão, o STF voltou a se manifestar sobre a matéria, afirmando: “o que se destaca aqui é a garantia dada pela Constituição Federal de que a avaliação ocorrida no período de estágio probatório diga respeito tão somente à aptidão e capacidade para o cargo e ao desempenho das funções pertinentes, em que são investigados, em geral, aspectos relacionados a fatores como assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e responsabilidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O exercício do direito constitucional de greve pelos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, CF/88, não se enquadra em nenhum dos fatores desabonadores da avaliação da conduta de um servidor público em estágio probatório” (Tribunal Pleno, ADI 3235/AL, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Diário de Justiça Eletrônico de 11/03/2010). Com base nesses e em outros fundamentos, julgou inconstitucional lei que determinava a imediata exoneração de servidor em estágio probatório que participasse de greve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, uma vez que o servidor em estágio probatório esteja exercendo o direito de greve sem abuso, dentro dos limites legais antes referidos, não pode sofrer nenhum prejuízo em sua situação funcional em razão disso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
---</div>
<div style="text-align: justify;">
Sinjufego com informação de Wagner Advogados Associados</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>

O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve. Necessário salientar, neste aspecto, …

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22Jun2015

Sindojus-DF firma parceria com o SIEL-DF para oferecer cursos de qualificação e pós-graduação aos oficiais de Justiça

<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 7.5pt;">
<b style="line-height: 19.2pt;"><span style="color: blue; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Cursos do SIEL são aceitos pelo Tribunal para fins
de Adicional de Qualificação. São oferecidos a oficiais de Justiça filiados ao
Sindojus-DF desconto de 15% em todos os cursos além de sorteio de bolsas
integrais de estudos.</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9LSHuXX1c1Tpjm_Kjv2TQaesHFynuBZpV4oIB027CzRtpvC7XoFsO4MENJwYSUlPFxUT64sM1SOBuwgPVBLsfcPBlsIiW6Z2PiU0t1R3kKVsHrviNQxfl53RiIhO7gFAHUf0f_XWbDHRJ/s1600/SIEL1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: large;"><img border="0" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9LSHuXX1c1Tpjm_Kjv2TQaesHFynuBZpV4oIB027CzRtpvC7XoFsO4MENJwYSUlPFxUT64sM1SOBuwgPVBLsfcPBlsIiW6Z2PiU0t1R3kKVsHrviNQxfl53RiIhO7gFAHUf0f_XWbDHRJ/s400/SIEL1.png" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="line-height: 19.2pt;">O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (</span><b style="line-height: 19.2pt;">Sindojus-DF</b><span style="line-height: 19.2pt;">) firmou parceria com o SIEL
– Sistema Integrado de Educação com a finalidade de obter descontos e sorteio
bolsas integrais de estudos em cursos de qualificação profissional e
pós-graduação aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no DF
filiados ao Sindojus-DF.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">Conforme termos da parceria, os Oficiais de Justiça do DF filiados terão
15% de desconto em todos os cursos do SIEL/DF. Os descontos também são
estendidos aos filhos dos associados ao Sindojus-DF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: #660000; font-size: x-large;">Sorteio de bolsa integral de estudos </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">No dia 20 de julho de 2015, o Sindojus-DF, em parceria com o SIEL, irá
sortear a primeira bolsa integral de estudos. A bolsa de estudos sorteada será
em um dos cursos de qualificação profissional oferecidos pelo SIEL (à escolha
do ganhador). Todos os oficiais de Justiça que estiverem filiados ao
Sindojus-DF até o dia 19/07/2015 concorrerão à bolsa de estudos,
independentemente de cadastro prévio. O ganhador poderá transferir a bolsa de
estudos a outro oficial de Justiça ou dependentes. Os cursos de qualificação do
SIEL são de 120 horas/aula de duração e são aceitos pelo Tribunal de Justiça
para fins de adicional de qualificação, promoção e concorrências de vagas em
outros setores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; text-align: center;">
<b><span style="color: navy;"><span style="font-size: x-large;">Cursos oferecidos pelo SIEL com 15% de descontos para
filiados do SINDOJUS/DF:</span><span style="font-size: large;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><u><span style="color: #660000; font-family: "Franklin Gothic Demi Cond"; font-size: small; mso-bidi-font-weight: bold;"><b>Cursos de Atualização e Qualificação para ganho de
adicional de qualificação:</b></span></u><span style="font-family: "Franklin Gothic Demi Cond";"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO CONSTITUCIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PROCESSUAL CIVIL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>LICITAÇÃO E CONTRATOS</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>APRIMORAMENTO PARA CONCILIADORES E MEDIADORES</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO DE EQUIPE</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PROCESSO DO TRABALHO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PORTUGUÊS JURÍDICO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>INGLÊS NÍVEL (1)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>TÉCNICO CARTORÁRIO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">e outros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><u><span style="color: #660000; font-family: "Franklin Gothic Demi Cond"; font-size: small; mso-bidi-font-weight: bold;"><b>Pós Graduação</b></span></u><span style="font-family: "Franklin Gothic Demi Cond";"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIRETO PROCESSUAL CIVIL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PÚBLICO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO ADMINISTRATIVO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO PÚBLICA </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO DE RH </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PÓS EM ECONOMIA COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO CONSTITUCIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>SISTEMA DE INFORMAÇÃO COM ÊNFASE EM
ADMINISTRAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO DE FAMÍLIA </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PREVIDENCIÁRIO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO EMPRESARIAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PROCESSUAL DO TRABALHO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO TRIBUTÁRIO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">e outros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">O SIEL/DF oferece ainda cursos em segunda graduação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRqbIz2uLueXyzHBbBjLvDgYTFc3EPAIoN2Nyu2SRBxLz6BnqaAFDV2WXldwAJfHzZ4LLVB1mw3gYPkXfTKilwEgS_d1aNzEUxzocQV0qjNOUgbdiMysrv16atF5QKYudPGKgdxpf0VGjp/s1600/SIEL+3.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="110" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRqbIz2uLueXyzHBbBjLvDgYTFc3EPAIoN2Nyu2SRBxLz6BnqaAFDV2WXldwAJfHzZ4LLVB1mw3gYPkXfTKilwEgS_d1aNzEUxzocQV0qjNOUgbdiMysrv16atF5QKYudPGKgdxpf0VGjp/s640/SIEL+3.png" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b style="line-height: 19.2pt;"><u><span style="font-size: large;">Contato com o SIEL:</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">sieljus@gmail.com</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">regianasiel14@gmail.com</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">8172-3361 /3036-8967 ou 9995-4027</span></b></div>
<span style="color: blue;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">Ligue e peça a visita de um representante do SIEL</span></b></div>
</div>

Sindojus-DF firma parceria com o SIEL-DF para oferecer cursos de qualificação e pós-graduação aos oficiais de Justiça

Cursos do SIEL são aceitos pelo Tribunal para fins de Adicional de Qualificação. São oferecidos a oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-DF desconto de 15% em todos os cursos além de sorteio de bolsas integrais de estudos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) firm…

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18Jun2015

Oficiais de Justiça da Justiça Federal do DF também estão em greve

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhq1r3VjcV2i6oNla32C-l1TesPWWuH7xTAGsXOUS_DB1Vb6wOcZqDy3V85wGHeJpBbW_VvV_LXMECrZu7MFKGv2LUZmweYJhgHWCC4cXmUGve2zIP01nmCZPxYibD8bvHnSCJwHBIz1Uo/s1600/jUSTI%25C3%2587A+Federal+DF.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhq1r3VjcV2i6oNla32C-l1TesPWWuH7xTAGsXOUS_DB1Vb6wOcZqDy3V85wGHeJpBbW_VvV_LXMECrZu7MFKGv2LUZmweYJhgHWCC4cXmUGve2zIP01nmCZPxYibD8bvHnSCJwHBIz1Uo/s1600/jUSTI%25C3%2587A+Federal+DF.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Oficiais da Justiça Federal do DF participaram, na última sexta-feira (12), de Assembleia promovida pela Assojaf/DF-JF e deliberaram pela adesão à greve por tempo indeterminado deflagrada pelo Sindjus/DF, em favor do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em uma declaração remetida à Supervisão da Central de Mandados da Seção Judiciária do Distrito Federal, a presidente Conceição Leal informa que desde às 18 horas da sexta-feira, “esses servidores não mais receberão mandados ou cumprirão plantões diários”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com ela, caso a adesão supere 70% do total de Oficiais de Justiça em exercício, serão convocados entre os grevistas até 30% para cumprimento dos serviços essenciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DIRETOR DO FORO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ RETALIAÇÕES CONTRA OS GREVISTAS</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A coordenação do Sindjus/DF se reuniu com o diretor do Foro da Justiça Federal, juiz Rui Costa Gonçalves, para explicar o cenário de desvalorização salarial da categoria e o quanto a greve é necessária neste momento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo informações do sindicato, o juiz ouviu atentamente e garantiu que não haverá retaliação, por parte dele, contra os grevistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<b>SINDOJUS-DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF:</b> Com informações da Fenassojaf</div>
</div>

Oficiais de Justiça da Justiça Federal do DF também estão em greve

Os Oficiais da Justiça Federal do DF participaram, na última sexta-feira (12), de Assembleia promovida pela Assojaf/DF-JF e deliberaram pela adesão à greve por tempo indeterminado deflagrada pelo Sindjus/DF, em favor do reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Em uma declaração remetida à Su…

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17Jun2015

Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul realizam manifestação e chamam servidores para a greve

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/grevems15.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/grevems15.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Oficiais da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul também decidiram integrar o movimento paredista pela conquista do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Na sexta-feira (12), eles promoveram uma reunião em frente ao Fórum da Justiça Federal de Campo Grande, quando manifestaram apoio e deliberaram pela adesão à greve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o presidente da Assojaf/MS, José Ailton Pinto, além da reivindicação pela reposição salarial, os Oficiais de Justiça protestam contra a insegurança e pelo reajuste da Indenização de Transporte que está congelada há dez anos. “Os Oficiais de Justiça em todo o Brasil estão reclamando de falta de segurança, pois nossa atividade está intimamente ligada com a repressão do Estado contra o particular, seja ele na parte criminal, tributária ou civil”, declara José Ailton. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para a Oficial de Justiça aposentada, Maria Terezinha, este é o momento da categoria unir forças para enfrentar a falta de vontade do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para a aprovação do PLC 28/2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo informações repassadas para a Fenassojaf, até o momento, Oficiais de Justiça de sete estados integram a greve por tempo indeterminado. São eles: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. No TRT-18 (GO), os Oficiais promovem uma paralisação de 48 horas nesta terça (16) e quarta-feira (17).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já na Paraíba, os servidores cruzarão os braços pela conquista do PLC 28/2015 a partir desta quarta-feira (17).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Fenassojaf reafirma a necessidade da união dos Oficiais de Justiça neste momento de mobilização nacional pela aprovação da reposição salarial da categoria e conclama todo o oficialato a integrar as atividades programadas pelos sindicatos de cada estado. Informações sobre novas adesões devem ser enviadas para <a href="mailto:imprensa.fenassojaf@gmail.com">imprensa.fenassojaf@gmail.com</a> para que possamos demonstrar a mobilização dos Oficiais de Justiça em todo o país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>SINDOJUS-DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF: </b><i>Com informações da Fenassojaf</i></div>
</div>

Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul realizam manifestação e chamam servidores para a greve

Os Oficiais da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul também decidiram integrar o movimento paredista pela conquista do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Na sexta-feira (12), eles promoveram uma reunião em frente ao Fórum da Justiça Federal de Campo Grande, quando manife…

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17Jun2015

GREVE: Oficiais de Justiça deverão cumprir as medidas urgentes que podem colocar em risco os direitos fundamentais dos jurisdicionados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiv335YW1QCA26xy00FQRH4sbZVoL8y0XPWDXeLYJcGhop2s7G2l_qu2Fmp7uTf2od8oyx3obmd_pI-rA6drCYZ6k_fuUVI85JksKIhT1ZEg4BTD1u3bhZucoSVP5YeciNU1hZUQPXYUM9p/s1600/Medidas+urgentes.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiv335YW1QCA26xy00FQRH4sbZVoL8y0XPWDXeLYJcGhop2s7G2l_qu2Fmp7uTf2od8oyx3obmd_pI-rA6drCYZ6k_fuUVI85JksKIhT1ZEg4BTD1u3bhZucoSVP5YeciNU1hZUQPXYUM9p/s320/Medidas+urgentes.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Diretoria Executiva da AOJUS/DF informa a seus associados que participou de uma série de reuniões, na tarde desta segunda-feira (15/06/2015), na Presidência deste Tribunal, na Corregedoria de Justiça, na Secretaria-Geral da Corregedoria e na Coordenação de Administração de Mandados, com a presença do Presidente do TJDFT, Desembargador Getulio de Moraes Oliveira, do Corregedor do Tribunal, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, dos Juízes Assistentes da Corregedoria, Dr. Pedro Araújo Yung-Tay Neto, Dr. Jayder Ramos de Araújo e Dr. Márcio Evangelista Ferreira da Silva, da Secretária-Geral da Corregedoria, Drª Lídia Maria Borges de Moura e do Coordenador da COAMA, Sr. Bernardo Véo Mendes para tratar dos procedimentos de greve dos Oficiais de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessas reuniões, a alta Administração do Tribunal manifestou o seu apoio à aprovação do projeto de lei que trata do reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, inclusive relatando diversas providências que adotou no sentido de reforçar junto a autoridades a necessidade do referido aumento. Outrossim, demonstrou compreender a intensificação do processo de pressão dos servidores de maneira a obter a celebração do acordo entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, imprescindível para a viabilidade orçamentária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entretanto, revelou preocupação com o cumprimento das medidas urgentes que podem colocar em risco os direitos fundamentais dos jurisdicionados, como a saúde, a integridade física e a liberdade. Por essa razão, determinou a manutenção do efetivo necessário por Fórum para o cumprimento dessas medidas de natureza urgente. Não foi aceito pela Administração o remanejamento de um Fórum para outro, mas apenas entre os setores da mesma Circunscrição Judiciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir desse entendimento, buscamos a construção de um consenso que viabilizasse a participação do maior número de Oficiais de Justiça possíveis na greve, sem o comprometimento das medidas de natureza urgente. Assim, ficou definido junto à Secretaria-Geral da Corregedoria e a COAMA que será mantido o número de 30% da categoria em atividade. Não obstante, haverá um mínimo de 9 Oficiais por dia na Circunscrição Judiciária de Brasília (2 no setor de alvará de soltura; 1 no setor do presídio; 3 no NUPLA; 1 no Plantão do Fórum Leal Fagundes; 1 no Plantão do Fórum Milton Sebastião Barbosa; e 1 no Fórum Verde) e de 3 Oficiais das demais Circunscrições Judiciárias. Todos os Oficiais de um mesmo setor poderão entrar em greve, competindo a COAMA fazer o remanejamento dentro da mesma Circunscrição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ressalte-se que, como há Fóruns em que a quantidade de Oficiais de greve não permite a manutenção do mínimo de 3 em atividade, haverá a convocação de Oficiais para o cumprimento do acordo. Para facilitar o atendimento dessas demandas, nos Fóruns em que não têm 3 Oficiais trabalhando, estão mantidas as escalas do plantão e do júri. Diariamente, haverá a informação da necessidade ou não de comparecimento de algum Oficial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Temos a consciência de que não houve a obtenção da medida mais desejada por parte da categoria, mas como ocorreu uma sinalização da Administração no sentido de um acordo (três Oficiais por Fórum resulta em muito menos do que 30%), entendemos que seria mais adequado nesse momento manter um canal aberto de diálogo. A greve pode se estender e, consequentemente, aumentar a pressão para o retorno, razão pela qual a construção de soluções negociadas pode viabilizar uma maior extensão do movimento paredista.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Desse modo, solicitamos dos colegas a compreensão da necessidade de atendimento dessas demandas urgentes, nos formatos acima estabelecidos. O atendimento da convocação para o cumprimento das medidas faz parte da contribuição para a greve. A AOJUS atua com firmeza na defesa de todos os seus associados, mas também com a cautela e a responsabilidade de não expor os Oficiais a eventuais medidas disciplinares ou financeiras decorrentes da greve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nosso entendimento caminha no sentido de manter a greve dentro dos parâmetros legais. Diante da inexistência jurídica de uma definição mais clara sobre se o percentual de 30% deve ser cumprido pela categoria ou por unidade administrativa, entendemos ter ficado razoável a disponibilidade de 3 Oficiais por Fórum (menos de 10% do efetivo na maior parte das Circunscrições).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por tudo isso, solicitamos que os colegas dos Fóruns em que não há 3 Oficiais em atividade observem as escalas de plantão e de júri e fiquem de sobreaviso, tendo em vista que poderá haver convocação. Ressalte-se que nos plantões apenas serão distribuídas as medidas com natureza realmente urgente, conforme Portaria a ser publicada pela Corregedoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mais, convocaremos uma Reunião Extraordinária para o dia 18/06/2015, às 14h00, para deliberar os rumos do movimento. Solicitamos que todos compareçam para manifestar o seu entendimento e para demonstrarmos o engajamento da categoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
AOJUS/DF</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Aojus-DF</div>

GREVE: Oficiais de Justiça deverão cumprir as medidas urgentes que podem colocar em risco os direitos fundamentais dos jurisdicionados

A Diretoria Executiva da AOJUS/DF informa a seus associados que participou de uma série de reuniões, na tarde desta segunda-feira (15/06/2015), na Presidência deste Tribunal, na Corregedoria de Justiça, na Secretaria-Geral da Corregedoria e na Coordenação de Administração de Mandados, com a presenç…

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15Jun2015

STF nega aposentadoria especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiraPkgqFXO9gmvgKWP0fdkXqwEbM_BC7sRqE6Jr6G1_g0ql8j6kBNlbTWLNJMUR3Ijgwd4dkpdNq46rAN0E2HUEvjIuIeGtaKG2qYTfpByqqVJiqv9G88qwev82erJ1BWEWlyCvue7j4g/s1600/Aposentadoria+Especial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="279" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiraPkgqFXO9gmvgKWP0fdkXqwEbM_BC7sRqE6Jr6G1_g0ql8j6kBNlbTWLNJMUR3Ijgwd4dkpdNq46rAN0E2HUEvjIuIeGtaKG2qYTfpByqqVJiqv9G88qwev82erJ1BWEWlyCvue7j4g/s320/Aposentadoria+Especial.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em decisão que jogou a responsabilidade ao Legislativo, Fux usou o PLP 554/2010 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados para concluir que, diante desse fato, caberia a oficiais de justiça e agentes de segurança atuarem para lá serem contemplados, tendo em vista que na redação original não foram mencionados.</div>
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Ironicamente, o PLP 554/2010, após 22 anos de mora na iniciativa do projeto pelo Executivo, somente foi encaminhado porque vários mandados de injunção coletivos sobre o tema obtiveram decisões monocráticas favoráveis do Supremo, a exemplo dos processos 834 , 1102 , 1104 , 1105 , 1181 , 1211, 1309 , 1574 , 1508 , 1655 , 1670  e 1683.</div>
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Em sentido negativo, também foram os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Marco Aurélio, que acompanharam a divergência iniciada pelo Ministro Barroso. Na sessão, esteve ausente o Ministro Celso de Mello e o Ministro Toffoli (impedido). No placar final, votaram pelo reconhecimento do direito os Ministros Cármen Lúcia, Lewandowski e Teori Zavascki. Pela denegação da ordem, votaram Barroso, Gilmar, Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para Barroso, que votou anteriormente, não há como identificar o risco permanente nas funções.</div>
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Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua nos processos, a crítica deve ser feita nesse caso, pois atribuir ao Congresso a solução de algo que se arrasta há tanto tempo é voltar atrás no papel dos mandados de injunção. Após 7 anos de luta específica para as atividades de risco de oficiais de justiça e agentes de segurança, devidamente demonstrada por um conjunto de atos normativos, a conclusão do STF foi a de que não há normativo que fixe como de risco a atividade de tais servidores.</div>
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“Elementos objetivos sobre o risco sobraram no processo, como a IN 23/2005-DG-DPF, regras do CPC, CPP, e a justificativa ao PL 5845/2005 para GAE e GAS. Oficiais produziram dossiês com farta demonstração do risco sofrido na execução de ordens judiciais. Ainda assim, a decisão do Supremo levada ao extremo sobrepõe a norma ao fato, ou seja: mesmo que oficiais e agentes fossem alvejados todos os dias, teriam que atuar para serem incluídos no PLP 554/2010 ou produzir uma nova lei que dissesse, especificamente, que sua atividade é de risco”, afirma Cassel.</div>
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A assessoria jurídicas das entidades nos dois processos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) detectou várias contradições omissões sobre elementos que constaram dos autos dos mandados de injunção e oporá embargos declaratórios contra os acórdãos, logo após sua publicação.</div>
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RUDI CASSEL, OAB/DF 22.256 Sócio | Equipe de Causas Coletivas Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados</div>
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<b>SINDOJUS-DF: <span style="color: #274e13;">Trabalhando por uma Justiça mais rápida e eficiente.</span></b></div>

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