União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Projetos de Leis apresentados pelo Deputado Distrital Dr. Michel tornará a Justiça do DF mais ágil

<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="color: grey; font-family: Verdana; font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O Deputado Distrital Dr. Michel apresentou dois
projetos de leis (PLs) que, se aprovados, darão maior rapidez e eficiência ao cumprimento
de mandados judiciais e conseqüentemente ao andamento dos processos judiciais
no DF.</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-CReUjEa9pyVWq59cSY3EyzttRUGTufdgDnrfQ5NFdFO4kNUFPBIpOvVPg30kpXTypW_HJzaiLDj6LDvzWBcKyupYGJf6xHcgsxQEh7F9VzU13UZaOnc_PQtz4geP8J4WqX0dH8WRYCbR/s1600/IPVA1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-CReUjEa9pyVWq59cSY3EyzttRUGTufdgDnrfQ5NFdFO4kNUFPBIpOvVPg30kpXTypW_HJzaiLDj6LDvzWBcKyupYGJf6xHcgsxQEh7F9VzU13UZaOnc_PQtz4geP8J4WqX0dH8WRYCbR/s320/IPVA1.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Oficiais de Justiça são recebidos pelo Deputado Dr. Michel</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Verdana;"><span style="color: #274e13;">Os PLs tratam da isenção de IPVA e livre
estacionamento aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento de
mandados judiciais.</span></span></i></b><i><span style="color: grey; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">O
Projeto de Lei n.º 521/2015, de autoria do Deputado Dr. Michel, isenta os
veículos dos Oficiais de Justiça, utilizados para cumprimento de mandados
judiciais, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA).</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">Dr.
Michel esclarece que os oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para
cumprimento de mandados judiciais, recebendo apenas uma indenização de
transporte para compra de combustível, mas não tem nenhuma isenção tributária
para adquirir ou manter referido veículo a serviço do Poder Judiciário.
Ressalta ainda que a categoria dos Oficiais de Justiça são diretamente
responsáveis pelo andamento e eficiência das ações judiciais, pois o oficial de
Justiça é o profissional responsável pelos atos de comunicação processual e
efetivação das decisões do Poder Judiciário, exercendo suas atividades
geralmente fora das dependências dos prédios do Judiciário e com a utilização
de veículo particular.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">Somente
os veículos de propriedade do servidor público Oficial de Justiça ou Analista
Judiciário que tenha como atribuição a execução de mandados judiciais no
Distrito Federal e que esteja na ativa serão beneficiados com a medida.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">O
Deputado justifica que “a função social dos benefícios fiscais que não
configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações, pois a proposta
de isenção tem interesse público, já que atende a coletividade uma prestação
jurisdicional eficiente.”</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">O
presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF
(Sindojus-DF), Edinaldo Gomes, afirma que os projetos de leis, após aprovados e
sancionados pelo governador, irá contribuir para a agilidade das ações que
tramitam nos vários órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">“A
sociedade brasiliense será beneficiada com aprovação desses projetos. Processos
judiciais que julgam questões importantes, principalmente envolvendo a
população mais pobre, demoram muito para terem uma solução e isso ocorre
simplesmente porque o Oficial de Justiça não tem condições de dar cumprimento
ao mandado judicial de forma mais rápida e eficiente”, destaca o presidente
interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #274e13; font-family: Verdana; font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Livre
parada e estacionamento aos veículos utilizados para cumprimento de ordens
judiciais</span></b><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">Um dos
projetos apresentados pelo Deputado Dr. Michel permite a livre parada e
estacionamento aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça enquanto
estiverem cumprindo mandados judiciais. Tal medida também visa dar maior
agilidade ao andamento dos processos judiciais, pois muitas vezes o oficial de
Justiça não tem local adequado para estacionar seu veículo para cumprimento de
mandado judicial, provocando morosidade no andamento das ações que tramitam nos
fóruns de Brasília e cidades satélites do DF.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">A
presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da
Justiça Federal do DF (<b>Assojaf/DF-JF</b>), Conceição Leal, disse que os
Oficiais de Justiça não conseguem estacionar seus veículos em várias partes do
Plano Piloto e cidades satélites do DF, causando atrasos e até o não
cumprimento dos mandados judiciais.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">O
Oficial de Justiça do TJDFT, Fabrício Roberto Figueiredo Duarte, lotado no
Fórum de Ceilândia comemora a apresentação dos PLs e espera que sejam aprovados
o mais rápido possível. </span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana;">Fonte:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>

Projetos de Leis apresentados pelo Deputado Distrital Dr. Michel tornará a Justiça do DF mais ágil

O Deputado Distrital Dr. Michel apresentou dois projetos de leis (PLs) que, se aprovados, darão maior rapidez e eficiência ao cumprimento d...

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13:29

Notas sobre o aumento salarial dos servidores do Judiciário – um ensaio sobre a real imoralidade brasileira

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
21 DE MAIO DE 2015 / ALINESPMENEZES</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi00pNeemLU31F_quFlfnf3SV3o1jlNv7Q6I726z_4ZdKGLR07ePOHT_IPDKf9NycVTGbQM05a1UHZXxEv6yd0YpVmPZjJmmYn2rO37Jbc7ZdTV6TRM0Dla5BEHos4tsGkOGrH_a3hRdVE/s1600/Artigo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi00pNeemLU31F_quFlfnf3SV3o1jlNv7Q6I726z_4ZdKGLR07ePOHT_IPDKf9NycVTGbQM05a1UHZXxEv6yd0YpVmPZjJmmYn2rO37Jbc7ZdTV6TRM0Dla5BEHos4tsGkOGrH_a3hRdVE/s1600/Artigo.jpg" /></a></div>
<br />
Muito li hoje sobre o aumento “imoral” que será concedido aos servidores do Poder Judiciário Federal se o PLC 28/2015 for aprovado em plenário e sancionado pela Presidente Dilma Roussef. Os órgãos de imprensa, como urubus carniceiros em volta de um cadáver, apressam-se em noticiar o quão absurdo é esse aumento, tendo em vista que o país está em recessão, com milhares de neo desempregados e o governo sendo obrigado a contingenciar R$ 80 bilhões do orçamento da União porque não há de onde tirar os recursos. Também acho absurdo esse aumento de 78%, pelas razões que exponho a seguir:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
– O salário mínimo em 2006 equivalia a R$ 350,00. O atual salário mínimo é R$ 788,00 – um aumento de 125% em 09 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
– Os servidores do Judiciário estão sem aumento real há 09 anos. A inflação brasileira no período compreendido entre abril de 2006 e abril de 2015 alcançou 56,03%, segundo o IBGE;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
– O aumento de 78% será parcelado em 3 anos, com prestações semestrais. Esse aumento, porém, vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de Imposto de Renda e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28 e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em dezembro de 2017, um servidor receberá, em média, 33% a mais do que recebia em 2006, na época do nosso último aumento. Não precisa ser nenhum gênio em matemática para inferir que isso significa, em 11 anos, um aumento anual de 3% – o que fica longe de superar a inflação do período que, em seu índice mais baixo, verificado em 2007, atingiu 2,998% ao ano (considerando a média de aumento de 3% ao ano, nosso reajuste ficou abaixo da inflação em todos os anos de 2006 até 2015, com exceção de 2007). E por fim, é interessante lembrar que esses planos salariais só existem pela falta de uma data base anual para a correção dos salários da categoria;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
– Os servidores do judiciário recebem mais que os professores da rede pública? Sim, com certeza. Mas comparar as duas categorias é a mesma coisa que comparar um leão a uma foca. Ambos têm funções diferentes e responsabilidades diferentes. Quando se pensa em Justiça no Brasil, a primeira coisa que vem à mente é a morosidade dos processos, a figura do funcionário público sentado sobre uma pilha de processos sem solução, com xícaras e xícaras de café ao seu lado. Mas a realidade é bem diferente. Os servidores são bombardeados por cobranças internas e externas com respeito à produtividade, sofrendo, por muitas vezes, diversos tipos de assédio físico e moral. O trabalho é estressante, rotineiro e as políticas internas de motivação são pífias. A sensação que impera entre os servidores é que somos simplesmente números esperando pela aposentadoria que hoje, com tantas reformas, não temos a mínima idéia de como será – se é que vamos conseguir nos aposentar. E o mais pesado nisso tudo é que nós lidamos com a vida das pessoas: é gente pedindo remédio para tratamentos de alto custo, organização de eleições gigantescas por 2 funcionários lotados sem nenhum apoio nos confins do Brasil, processos trabalhistas que devolvem alguma dignidade a pessoas que são exploradas por seus patrões. Podemos lembrar ainda dos idosos que conseguem, através de processos que correm na Justiça Federal, aposentadorias inicialmente negadas pelo INSS. E o que dizer da Lava Jato, a maior investigação já empreendida contra a corrupção no país? São servidores da Justiça Federal que fazem com que tudo isso seja possível. São pais e mães de família que compõem o quadro de pessoal da Justiça Federal. São pais e mães de família que pagam escolas para seus filhos, que pagam plano de saúde e que não têm acesso a nenhuma política de incentivo governamental. São pais e mães de família que, a despeito dos seus salários considerados “imorais”, têm cerca de 39% dos seus vencimentos anuais abocanhados pelo Imposto de Renda. Se você um dia precisar de um servidor da Justiça Federal, tenha a certeza de que você será super bem atendido e sairá satisfeito com o resultado. Eu sei disso porque até hoje recebo e-mails super carinhosos de brasileiros e brasileiras que eu já ajudei com o meu trabalho em um Juizado Cível Federal aqui em Curitiba. E eu não sou a única – estou cercada de gente que, a despeito das dificuldades, se empenha muito em fazer do Brasil um lugar mais decente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A população brasileira, ao invés de lutar contra um aumento que, conforme as razões apresentadas anteriormente, não é nada imoral, deveria se empenhar em transformar de fato o que é realmente injusto nesse país – e a lista é enorme: auxílio moradia para juízes que, em sua maioria, têm casa própria; verbas de representação parlamentares que são usadas para pagar contas pessoais de deputados e senadores; importação de médicos cubanos em regime de quase escravidão; destruição da maior empresa do Brasil por um esquema de corrupção sem precedentes no mundo; estupro de crianças em escolas públicas; homicídios em massa oriundos de uma onda crescente de violência; jovens que, já formados nas escolas secundárias, permanecem analfabetos funcionais. Temos que nos unir contra todas essas coisas que, realmente, fazem do Brasil um país nefasto. Ao invés de invejarmos o salário dessa ou daquela categoria, deveríamos lutar para que todos os trabalhadores brasileiros tivessem condições de ter um salário digno, que permitisse o sustento digno de suas famílias. Os professores merecem salários melhores, os operários merecem salários melhores. Enquanto nos nivelarmos por baixo, não conseguiremos transformar, de fato, a nossa realidade. E para agir é necessário que nos unamos, de forma crítica, para superar os factóides plantados pela imprensa que, dada o ínfimo compromisso com a realidade, só se constituem como palavras vazias para preencher espaço em jornais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Obs.: agradeço a valiosa contribuição dos queridos colegas nessa luta diária: Marcia, Lorena, Ana Maria e Roberto que me ajudaram a construir esse texto dando excelentes pitacos. :)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: https://blogdavaranda.wordpress.com</div>
</div>

Notas sobre o aumento salarial dos servidores do Judiciário – um ensaio sobre a real imoralidade brasileira

21 DE MAIO DE 2015 / ALINESPMENEZES Muito li hoje sobre o aumento “imoral” que será concedido aos servidores do Poder Judiciário Fed...

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23:47

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEir7pmeirgf9Kjnj1QB1ObZabzZ5t2ZDxHi36qoElpgqR2t2rwoFxQ-tI1g2qjA7yc_oVsGPVm3oHvB_wexK5St9F3qvprTqA5pp0ae8OwNDqHcEE9q6_Sd0Ptu13xIxnAPczUYF_6MHos/s1600/Senado+aprova+pl+28-2015.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEir7pmeirgf9Kjnj1QB1ObZabzZ5t2ZDxHi36qoElpgqR2t2rwoFxQ-tI1g2qjA7yc_oVsGPVm3oHvB_wexK5St9F3qvprTqA5pp0ae8OwNDqHcEE9q6_Sd0Ptu13xIxnAPczUYF_6MHos/s320/Senado+aprova+pl+28-2015.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120904">28/2015</a>) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicpwexijTKm3zLW4iAY9I4A0Lziwp7kyB-h7mq3A-CV4A0FhLHzRHByCPy2d5X9vwG-DLB49GXXGbLoigWtmblqBg8TxMsNFuVm1WNR2aTX1XWXWYW2t0O_CDYWgXh9U0q4Bl8jfncPt4/s1600/Oficiais+de+Justi%25C3%25A7a+na+greve.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicpwexijTKm3zLW4iAY9I4A0Lziwp7kyB-h7mq3A-CV4A0FhLHzRHByCPy2d5X9vwG-DLB49GXXGbLoigWtmblqBg8TxMsNFuVm1WNR2aTX1XWXWYW2t0O_CDYWgXh9U0q4Bl8jfncPt4/s320/Oficiais+de+Justi%25C3%25A7a+na+greve.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
Servidores do Judiciário fizeram uma manifestação histórica ao lado do Senado Federal<br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrt4y1HAjqKuatdznUIzhbSMM2VEdWIBlxEH6k7dgDtDgfUcPj1BqY4f1j3sKSWSqwOIuKqMn8J2ICta9-RzmiMAY2M9Of6GY7Pb0EfQsalJf_pK8TKUWn6ruQRANydihd362ULAjy7gI/s1600/SINDOJUS8.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrt4y1HAjqKuatdznUIzhbSMM2VEdWIBlxEH6k7dgDtDgfUcPj1BqY4f1j3sKSWSqwOIuKqMn8J2ICta9-RzmiMAY2M9Of6GY7Pb0EfQsalJf_pK8TKUWn6ruQRANydihd362ULAjy7gI/s320/SINDOJUS8.jpg" width="320" /></a></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
Oficiais de Justiça participaram do movimento</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Aumento</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.</div>
</div>

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015 ) que estabelece reajuste escalonado para os servido...

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23:45

Portaria da Corregedoria regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1AJ1ZOlLBYBzJiokrS9GCp5cvHtYhfR1kHiE2f3fdekRdQKhVKMsXDVX9XigzPpVONbVUb0Lem4j_Nz3_afdGIs2lbSO4gtALIc_51z3IFNyS-K7ytD7Ht0UGsCb8xL37_g583nZLdOHg/s1600/F%25C3%25B3rum+de+Bras%25C3%25ADlia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1AJ1ZOlLBYBzJiokrS9GCp5cvHtYhfR1kHiE2f3fdekRdQKhVKMsXDVX9XigzPpVONbVUb0Lem4j_Nz3_afdGIs2lbSO4gtALIc_51z3IFNyS-K7ytD7Ht0UGsCb8xL37_g583nZLdOHg/s320/F%25C3%25B3rum+de+Bras%25C3%25ADlia.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi publicada nesta segunda-feira (29/06), a Portaria CG 99, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a nova forma de distribuição de mandados, através de projeto piloto, nas circunscrições judiciárias de Brasília e São Sebastião.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A nova sistemática de distribuição de mandados será experimentada nos Fóruns de Brasília e São Sebastião e se for produtiva e eficiente poderá ser expandida para as demais circunscrições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: blue;">Confira abaixo a íntegra da Portaria.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>PORTARIA GC 99, DE 26 DE JUNHO DE 2015.</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de <span style="font-size: 11pt;">mandadosnas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e </span><span style="font-size: 11pt;">do disposto no PA 23.093/2014, </span><span style="font-size: 11pt;">RESOLVE</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 1º</b>Regulamentar a implantação de projetopiloto referente àdistribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de <span style="font-size: 11pt;">Brasília e de São Sebastião.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 2º </b>A distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião será realizada em <span style="font-size: 11pt;">conformidade com as normas contidas nesta Portaria, durante 60 dias contados a partir de 10 de julho de 2015.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º O prazo previsto no <i>caput </i>poderá ser ampliado, a critério da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2ºAo final do projeto piloto, a Coordenadoria de Administração de Mandados – COAMA emitirá relatório circunstanciado <span style="font-size: 11pt;">sobre a sua execução, o qual será submetido à apreciação do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidirá acerca da expansão dos procedimentos instituídos <span style="font-size: 11pt;">nesta Portaria às demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 3º</b>Para os efeitos desta Portaria, a distribuição de mandados é considerada:</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
I – ordinária, se a diligência puder ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da ordem judicial pelo <span style="font-size: 11pt;">oficial de justiça, sem prejuízo à sua finalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
II – urgente, se a diligência tiver de ser cumprida no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte, sob pena de dano <span style="font-size: 11pt;">irreparável ou de difícil reparação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
III – prioritária, se a diligência não for de natureza urgente, mas necessitar ser cumprida em até 7 (sete) dias úteis seguintes <span style="font-size: 11pt;">à segunda-feira posterior à distribuição para que não haja prejuízo à sua finalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
IV – vinculada, se a diligência tiver de ser cumprida pelo mesmo oficial de justiça ao qual o mandado tenha sido inicialmente <span style="font-size: 11pt;">distribuído.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção I</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Ordinária de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 4º </b>A distribuição ordinária de mandados será feita diariamente, de modo equitativo, para todos os oficiais de justiça <span style="font-size: 11pt;">vinculados ao setor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º O oficial de justiça deverá retirar os mandados que lhe foram distribuídos até a segunda-feira posterior à distribuição.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º O prazo para cumprimento do mandado inicia-se no dia subsequente ao de seu efetivo recebimento pelo oficial de justiça.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 5º </b>Não serão distribuídos mandados aos oficiais de justiça nos 10 (dez) dias que antecederem os afastamentos legais <span style="font-size: 11pt;">superiores a 10 (dez) dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§ 1º O oficial de justiça deverá devolver todos os mandados que estejam em seu poder no dia útil anterior ao do afastamento, </span><span style="font-size: 11pt;">independentemente de cumprimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Os mandados devolvidos sem cumprimento serão redistribuídos entre os oficiais de justiça do setor.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º A mesma quantidade de mandados devolvidos sem cumprimento será distribuída ao oficial de justiça após o seu <span style="font-size: 11pt;">retorno, sem prejuízo da distribuição ordinária, salvo se o afastamento decorrer de licença médica para tratamento da própria saúde ou para </span><span style="font-size: 11pt;">acompanhamento de pessoa da família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 4º Será apurada eventual irregularidade de oficial de justiça que, ao se afastar, devolver mandado recebido há mais de <span style="font-size: 11pt;">vinte dias sem cumprimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 6º </b>Os mandados serão entregues aos oficiais de justiça mediante assinatura em campo próprio do respectivo relatório <span style="font-size: 11pt;">de entrega.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção II</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Urgente de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 7º </b>A distribuição urgente de mandados será feita imediatamente após o recebimento da medida e entregue ao oficial <span style="font-size: 11pt;">plantonista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 8º </b>O oficial plantonista deverá se apresentar no respectivo fórum às 14h30min, ali permanecendo de prontidão para <span style="font-size: 11pt;">cumprir todas as medidas a ele distribuídas até as 19h30min.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único. Caso o oficial plantonista não possa comparecer no dia de sua escala em razão de fato superveniente <span style="font-size: 11pt;">devidamente justificado, deverá ser escalado para novo plantão no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 9º </b>A escala para cumprimento de mandados urgentes deverá ser elaborada até o dia 20 do mês antecedente e <span style="font-size: 11pt;">disponibilizada aos oficiais de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º As permutas poderão ser realizadas nos dez dias seguintes à disponibilização da escala, período após o qual somente <span style="font-size: 11pt;">poderão ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Se houver afastamento superveniente do oficial de justiça, a escala deverá ser reelaborada, preferencialmente, mediante <span style="font-size: 11pt;">antecipação dos demais oficiais de justiça já escalados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O oficial de justiça afastado voltará a integrar a escala depois de transcorrido o mesmo período que faltava para a nova <span style="font-size: 11pt;">designação à época de seu afastamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 10. </b>O oficial de justiça escalado para o plantão diário cumprirá as medidas de caráter urgente, admitido excepcionalmente, <span style="font-size: 11pt;">no regime de plantão, o cumprimento de outras ordens determinadas judicialmente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único. Caso a medida exija o fornecimento de meios ou o acompanhamento das partes para ser cumprida, e estes <span style="font-size: 11pt;">não sejam providenciados em tempo hábil para cumprimento durante o plantão, o mandado será imediatamente devolvido para redistribuição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 11. </b>Se não obtiver êxito em atingir a finalidade do ato, o oficial de justiça escalado para o plantão diário deverá certificar <span style="font-size: 11pt;">a impossibilidade de cumprimento da medida e devolvê-la imediatamente para redistribuição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 12. </b>Os juízos deverão encaminhar fisicamente as medidas urgentes ao Núcleo de Distribuição de Mandados – NUDIMA <span style="font-size: 11pt;">ou ao Posto de Distribuição de Mandados – PDM até as 19h30min e, após esse horário, ao Núcleo do Plantão Judicial – NUPLA por meio </span><span style="font-size: 11pt;">eletrônico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§1º O emissor da medida encaminhada conforme previsto na parte final do </span><i style="font-size: 11pt;">caput </i><span style="font-size: 11pt;">deste artigo deverá confirmar o recebimento </span><span style="font-size: 11pt;">pelo destinatário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§ 2º Se houver indisponibilidade dos meios eletrônicos, o oficial de justiça escalado para o plantão diário da respectiva </span><span style="font-size: 11pt;">circunscrição judiciária ficará responsável pela entrega física das medidas no NUPLA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 13. </b>Caso a medida deva ser cumprida em circunscrição judiciária distinta daquela na qual foi expedida a ordem, o <span style="font-size: 11pt;">NUDIMA ou o PDM deverá encaminhá-la à unidade responsável até as 19h30min, por meio eletrônico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">§1º O emissor da medida encaminhada conforme previsto no </span><i style="font-size: 11pt;">caput </i><span style="font-size: 11pt;">deste artigo deverá confirmar o recebimento pelo </span><span style="font-size: 11pt;">destinatário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§2º Se houver indisponibilidade dos meios eletrônicos, o oficial de justiça escalado para o plantão diário da respectiva <span style="font-size: 11pt;">circunscrição judiciária ficará responsável pela entrega física das medidas na unidade de destino.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção III</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Prioritária de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 14. </b>A distribuição prioritária de mandados será feita diariamente, até as 19h, ao oficial de justiça escalado para o dia no <span style="font-size: 11pt;">respectivo setor de cumprimento de mandados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 15. </b>A escala para cumprimento de mandados prioritários deverá ser elaborada até o dia 20 do mês antecedente e <span style="font-size: 11pt;">disponibilizada aos oficiais de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 1º As permutas poderão ser realizadas nos dez dias seguintes à disponibilização da escala, período após o qual somente <span style="font-size: 11pt;">poderão ocorrer por motivo de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 2º Se houver afastamento superveniente do oficial de justiça, a escala deverá ser reelaborada, preferencialmente, mediante <span style="font-size: 11pt;">antecipação dos demais oficiais de justiça já escalados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
§ 3º O oficial de justiça afastado voltará a integrar a escala depois de transcorrido o mesmo período que faltava para a nova <span style="font-size: 11pt;">designação à época de seu afastamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção IV</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Da Distribuição Vinculada de Mandados</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 16. </b>A distribuição vinculada de mandados ou distribuição de mandado vinculado a determinado oficial de justiça ocorrerá <span style="font-size: 11pt;">nos seguintes casos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
I – cumprimento parcial devido a suscitação de dúvidas ou a solicitação de horário especial;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
II – a parte ou o interessado não fornecer os meios para a consecução da medida;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
III – necessidade de deferimento de ordem de arrombamento;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;">IV – ausência do destinatário por período indeterminado ou superior a vinte dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
V – retorno para cumprimento do mesmo ato no mesmo endereço já diligenciado;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VI – um dos atos originalmente determinados na ordem for descumprido pelo oficial de justiça;</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VII – o mandado constritivo retornar do Juízo com ordem de remoção, de avaliação ou de reavaliação de bens, desde que o <span style="font-size: 11pt;">oficial de justiça que realizou a constrição esteja identificado no próprio mandado e continue atuando no mesmo setor;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
VIII – o Juízo solicitar esclarecimentos referentes a determinada certidão ou indicar nominalmente o oficial de justiça que <span style="font-size: 11pt;">deverá cumprir a ordem judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Parágrafo único.Em caso de afastamento legal do oficial de justiça a quem o mandado esteja vinculado, este será distribuído <span style="font-size: 11pt;">a outro oficial de justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 17. </b>A distribuição vinculada será feita diariamente para o oficial de justiça que houver diligenciado no mandado, <span style="font-size: 11pt;">independentemente da distribuição ordinária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 11pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Seção V</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Das Disposições Finais</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 18. </b>É vedada a retenção dos mandados nas unidades administrativas por período superior a dois dias úteis, salvo motivo <span style="font-size: 11pt;">de força maior devidamente justificado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 19.</b>Os setores responsáveis pela distribuição de mandados deverão digitalizar o relatório de entrega de mandados e <span style="font-size: 11pt;">armazená-lo em arquivo eletrônico pelo prazo mínimo de dois anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 20. </b>Os casos não previstos nesta Portaria serão submetidos à apreciação e à deliberação da Secretaria-Geral da <span style="font-size: 11pt;">Corregedoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Art. 21.</b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
Desembargador <b>ROMEU GONZAGA NEIVA</b></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>

Portaria da Corregedoria regulamenta a implantação de projeto piloto referente à distribuição de mandados nas circunscrições judiciárias de Brasília e de São Sebastião.

Foi publicada nesta segunda-feira (29/06), a Portaria CG 99, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a nova forma de distribuição de mand...

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18:26

Dia 30/06/2015 (terça-feira) - Grande Mobilização dos Servidores do Judiciário em Brasília

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
<b><span style="color: maroon; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A grande manifestação terá
início as 14 horas ao lado do STF</span></b><span style="color: maroon; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_zD_ubr2QPocYTMIAftETrORCg2WEIEqYJdA3lzrRdGZXnArj9qgFHDSjy6W3OVpRbEIoxtEi0i9rfxsuAfHk_hxAxGJIh53QdoXqCkP9r5VkaBzh13BV0gVE4N7qDSDKOZiEYI6WP6A/s1600/%25C3%259Altima+assembleia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_zD_ubr2QPocYTMIAftETrORCg2WEIEqYJdA3lzrRdGZXnArj9qgFHDSjy6W3OVpRbEIoxtEi0i9rfxsuAfHk_hxAxGJIh53QdoXqCkP9r5VkaBzh13BV0gVE4N7qDSDKOZiEYI6WP6A/s320/%25C3%259Altima+assembleia.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Foto: Assembleia do Dia 26/06</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">Nesta terça-feira (30/06)
será o de uma grande manifestação dos servidores do Poder Judiciário da União
em Brasília/DF. Espera-se milhares de servidores vindos de todos os estados do
Brasil e do Distrito Federal.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Verdana;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana;">Os servidores do Poder Judiciário da União estão há 09 anos sem aumento salarial e a aprovação do PLC 28/2015 tem como objetivo repor parte das perdas inflacionárias. Entretanto, o governo apresentou uma contraproposta vergonhosa e humilhante de 5,5% de aumento em 2016 e outros parcelamentos anuais que sequer cobre as perdas inflacionárias para o período do parcelamento (21,3% em quatro anos e inflação muito superior). Na verdade o governo propõe uma grande redução salarial para os servidores do Judiciário da União. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">O Sindicato dos Oficiais de
Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) conclama todos os Servidores do Poder
Judiciário da União para que compareçam ao grande ato de manifestação, a partir
das 14 horas. A Concentração terá início no Acampamento do Sindjus ao lado do
STF para acompanhar a sessão do Plenário do Senado. Participe. A hora é agora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><u><span style="font-family: Verdana;">Programação do dia
30/06:</span></u></b><span style="font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- Comissão de servidores
receberá senadores no Aeroporto e percorrerá gabinetes de senadores;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- Piquetes e arrastões de
convencimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana;">- </span><b><span style="color: blue; font-family: Verdana; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
partir das 14h, concentração no Acampamento do Sindjus ao lado do STF, para
fazer um grande ato e acompanhar a sessão do plenário do Senado.</span></b><span style="font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>

Dia 30/06/2015 (terça-feira) - Grande Mobilização dos Servidores do Judiciário em Brasília

A grande manifestação terá início as 14 horas ao lado do STF Foto: Assembleia do Dia 26/06 Nesta terça-feira (30/06) será o de um...

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13:36

Sindojus-DF convoca os Oficiais de Justiça para acompanhar a votação do PLC 28/2015 no Plenário do Senado no próximo dia 30

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOyhHCJZKA5vJnkDqyHCEqrEhOZ5ctpx5d5g6B-ilst_fb7ZPJrx0OFyYhVPxwm1S7nIHlAy1r4iHCS6306ciXOePBcKd6C85n4yv-ucRzEd-qgkO22HCDjPkXR6r763Oov-E1cskFqR8/s1600/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOyhHCJZKA5vJnkDqyHCEqrEhOZ5ctpx5d5g6B-ilst_fb7ZPJrx0OFyYhVPxwm1S7nIHlAy1r4iHCS6306ciXOePBcKd6C85n4yv-ucRzEd-qgkO22HCDjPkXR6r763Oov-E1cskFqR8/s320/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Manifestação - STF - 16/6</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
O Presidente em Exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF convoca toda a categoria dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no Distrito Federal para acompanhar a SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO SENADO FEDERAL do dia 30 de junho de 2015, a partir das 14:00 horas, no Plenário do Senado Federal, cujo item 01 da pauta consta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 28/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que "Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A presença de toda a categoria será importante para mostrarmos que não aceitaremos a vergonhosa e humilhante proposta feita pelo executivo aos servidores do Judiciário. O momento é de adesão total ao movimento grevista e participação nos atos públicos promovidos pelo sindicato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A hora é agora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF</b> - <i>Trabalhando por uma Justiça cada vez mais rápida e eficiente.</i></div>
<div>
<br /></div>
</div>

Sindojus-DF convoca os Oficiais de Justiça para acompanhar a votação do PLC 28/2015 no Plenário do Senado no próximo dia 30

Manifestação - STF - 16/6 O Presidente em Exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF convoca tod...

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14:25

Governo apresenta proposta de 5,5% de reajuste para o ano de 2016 e revolta servidores do Judiciário

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5r_8l8REcZ2BwjtLzy-8RTI-zMOrdlwjyP9WAIQ8leKJpBTb9c0103DbRF5IIaCblVqGtW6ivJdzlsMil09-ftn6IUITulXEs6yLVxFhz9jixOSzIdjcoZMvktAtkYcyuu__5LsU8ubg/s1600/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5r_8l8REcZ2BwjtLzy-8RTI-zMOrdlwjyP9WAIQ8leKJpBTb9c0103DbRF5IIaCblVqGtW6ivJdzlsMil09-ftn6IUITulXEs6yLVxFhz9jixOSzIdjcoZMvktAtkYcyuu__5LsU8ubg/s320/Manifesta%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Servidores do Judiciário em greve</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se nesta quinta-feira (25) com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que entregou a proposta de 21,3% de reajuste para os servidores do Judiciário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a proposta, esse percentual seria parcelado entre os anos de 2016 e 2019, sendo 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018, 4,5% em 2019. Segundo o ministro do Planejamento, o reajuste foi calculado com base na inflação estimada para o período.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do STF informou ao ministro do Planejamento que não iria acatar a proposta do Executivo sem antes debatê-la com representantes dos servidores. Na sequência, será dada continuidade às negociações ainda no mês de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores do Judiciário que estão em greve deste o último dia 09, tomaram conhecimento da proposta do governo e ficaram revoltados, pois a classe já tem perdas inflacionárias atualmente de mais de 50% e a proposta do governo não irá repor sequer a inflação do período da proposta (2016 a 2019). Assim, na verdade a proposta de 21,3% não é real, é totalmente enganosa, pois não passa de 5,5% no maior aumento anual para o período.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores do Judiciário não tem um aumento decente há 09 anos, também não tem uma data base, ficando longo período sem recomposição salarial, o que eleva a percentagem de aumento necessária para recompor o valor do salário, fazendo com que tenha um impacto maior no orçamento da União. Isso tudo dificulta a aprovação do projeto de lei.<br />
<br />
Última atualização: 26/06/2015 às 12:10 horas</div>
</div>

Governo apresenta proposta de 5,5% de reajuste para o ano de 2016 e revolta servidores do Judiciário

Servidores do Judiciário em greve O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se nesta quinta-feira...

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09:59

PLC 28 é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado da próxima terça-feira (30/06)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuk4hxbUw5nUNS0ZfuDHoQqJcsWercp9PY6ftnrjw3DDGRrlWAlvftepalqQFqdfk13tGMkLhzQiftoYGpG1azosXUVJ8dY5q9HJwR21FRY6Q_vfqW2HgUAW6dWR6dsXfIv7bXYzBjbjlz/s1600/Greve+Judici%25C3%25A1rio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuk4hxbUw5nUNS0ZfuDHoQqJcsWercp9PY6ftnrjw3DDGRrlWAlvftepalqQFqdfk13tGMkLhzQiftoYGpG1azosXUVJ8dY5q9HJwR21FRY6Q_vfqW2HgUAW6dWR6dsXfIv7bXYzBjbjlz/s320/Greve+Judici%25C3%25A1rio.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme consta no site do Senado, o PLC 28/2015 (que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União) é o primeiro item da Ordem do Dia a ser apreciada no dia 30 de junho.  O presidente Renan Calheiros cumpre o compromisso feito no dia 10 de junho de pautar o nosso projeto no último dia deste mês. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus esclarece que mesmo sendo o item 01 da pauta, a aprovação, sanção presidencial ou até mesmo a votação do PLC 28/2015 não estão garantidos, assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) ressalta a importância da união de todos os servidores do Judiciário, ampliando cada vez mais o movimento paredista até a vitória final.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>

PLC 28 é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado da próxima terça-feira (30/06)

Conforme consta no site do Senado, o PLC 28/2015 (que trata de alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciár...

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18:38

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzsfvve5GS1VwwL-AX1XtCcWAGvxIXqyHIEMRMbvq9ZHIdyBOZ8B7EnIi0vCUkoybmrOEJ_X1wUXeApiq_Ht6l9p_TdS7gbzjyZ-pfUX6DiSnPJx7AzS0QHvSt0WodYhD7c-3nUAoUFBH/s1600/Arrecada%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJzsfvve5GS1VwwL-AX1XtCcWAGvxIXqyHIEMRMbvq9ZHIdyBOZ8B7EnIi0vCUkoybmrOEJ_X1wUXeApiq_Ht6l9p_TdS7gbzjyZ-pfUX6DiSnPJx7AzS0QHvSt0WodYhD7c-3nUAoUFBH/s320/Arrecada%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, <em>in verbis</em>:</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, <strong>atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00</strong> (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Segundo dados do Relatório – <a href="https://www.blogger.com/null" name="1414d919ee63b632_1414cdcc1fa6c23f_1414acb068fb553b__GoBack" style="color: #fe9900;"></a>Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da <strong>Justiça Federal</strong> no ano-base), <strong>atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00</strong>.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Importante ressaltar, que as Arrecadações da <strong>Justiça do Trabalho </strong>com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), <strong>alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente</strong>.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.</div>
<div style="color: #333333; font-family: 'Open Sans', Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
SINDOJUS-DF: Com informações da Assojaf/SP</div>

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da Un...

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15:22

O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.sinjufego.org.br/images/0_0_0_voz_presidente/1aD%C3%BAvidas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.sinjufego.org.br/images/0_0_0_voz_presidente/1aD%C3%BAvidas.png" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve. Necessário salientar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público. Tal avaliação é medida por critérios lógicos e precisos, estabelecidos de forma objetiva na lei. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu. Cabe lembrar, ainda, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n° 712-8/PA, “é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”, excetuando-se os casos em que houver comprovado abuso no exercício do direito de greve. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aliás, em recente decisão, o STF voltou a se manifestar sobre a matéria, afirmando: “o que se destaca aqui é a garantia dada pela Constituição Federal de que a avaliação ocorrida no período de estágio probatório diga respeito tão somente à aptidão e capacidade para o cargo e ao desempenho das funções pertinentes, em que são investigados, em geral, aspectos relacionados a fatores como assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e responsabilidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O exercício do direito constitucional de greve pelos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, CF/88, não se enquadra em nenhum dos fatores desabonadores da avaliação da conduta de um servidor público em estágio probatório” (Tribunal Pleno, ADI 3235/AL, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Diário de Justiça Eletrônico de 11/03/2010). Com base nesses e em outros fundamentos, julgou inconstitucional lei que determinava a imediata exoneração de servidor em estágio probatório que participasse de greve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, uma vez que o servidor em estágio probatório esteja exercendo o direito de greve sem abuso, dentro dos limites legais antes referidos, não pode sofrer nenhum prejuízo em sua situação funcional em razão disso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
---</div>
<div style="text-align: justify;">
Sinjufego com informação de Wagner Advogados Associados</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>

O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegu...

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12:36

Sindojus-DF firma parceria com o SIEL-DF para oferecer cursos de qualificação e pós-graduação aos oficiais de Justiça

<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 7.5pt;">
<b style="line-height: 19.2pt;"><span style="color: blue; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Cursos do SIEL são aceitos pelo Tribunal para fins
de Adicional de Qualificação. São oferecidos a oficiais de Justiça filiados ao
Sindojus-DF desconto de 15% em todos os cursos além de sorteio de bolsas
integrais de estudos.</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9LSHuXX1c1Tpjm_Kjv2TQaesHFynuBZpV4oIB027CzRtpvC7XoFsO4MENJwYSUlPFxUT64sM1SOBuwgPVBLsfcPBlsIiW6Z2PiU0t1R3kKVsHrviNQxfl53RiIhO7gFAHUf0f_XWbDHRJ/s1600/SIEL1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: large;"><img border="0" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9LSHuXX1c1Tpjm_Kjv2TQaesHFynuBZpV4oIB027CzRtpvC7XoFsO4MENJwYSUlPFxUT64sM1SOBuwgPVBLsfcPBlsIiW6Z2PiU0t1R3kKVsHrviNQxfl53RiIhO7gFAHUf0f_XWbDHRJ/s400/SIEL1.png" width="400" /></span></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="line-height: 19.2pt;">O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (</span><b style="line-height: 19.2pt;">Sindojus-DF</b><span style="line-height: 19.2pt;">) firmou parceria com o SIEL
– Sistema Integrado de Educação com a finalidade de obter descontos e sorteio
bolsas integrais de estudos em cursos de qualificação profissional e
pós-graduação aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no DF
filiados ao Sindojus-DF.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">Conforme termos da parceria, os Oficiais de Justiça do DF filiados terão
15% de desconto em todos os cursos do SIEL/DF. Os descontos também são
estendidos aos filhos dos associados ao Sindojus-DF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: #660000; font-size: x-large;">Sorteio de bolsa integral de estudos </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">No dia 20 de julho de 2015, o Sindojus-DF, em parceria com o SIEL, irá
sortear a primeira bolsa integral de estudos. A bolsa de estudos sorteada será
em um dos cursos de qualificação profissional oferecidos pelo SIEL (à escolha
do ganhador). Todos os oficiais de Justiça que estiverem filiados ao
Sindojus-DF até o dia 19/07/2015 concorrerão à bolsa de estudos,
independentemente de cadastro prévio. O ganhador poderá transferir a bolsa de
estudos a outro oficial de Justiça ou dependentes. Os cursos de qualificação do
SIEL são de 120 horas/aula de duração e são aceitos pelo Tribunal de Justiça
para fins de adicional de qualificação, promoção e concorrências de vagas em
outros setores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; text-align: center;">
<b><span style="color: navy;"><span style="font-size: x-large;">Cursos oferecidos pelo SIEL com 15% de descontos para
filiados do SINDOJUS/DF:</span><span style="font-size: large;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><u><span style="color: #660000; font-family: "Franklin Gothic Demi Cond"; font-size: small; mso-bidi-font-weight: bold;"><b>Cursos de Atualização e Qualificação para ganho de
adicional de qualificação:</b></span></u><span style="font-family: "Franklin Gothic Demi Cond";"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO CONSTITUCIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PROCESSUAL CIVIL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>LICITAÇÃO E CONTRATOS</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>APRIMORAMENTO PARA CONCILIADORES E MEDIADORES</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO DE EQUIPE</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PROCESSO DO TRABALHO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PORTUGUÊS JURÍDICO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>INGLÊS NÍVEL (1)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>TÉCNICO CARTORÁRIO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">e outros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><u><span style="color: #660000; font-family: "Franklin Gothic Demi Cond"; font-size: small; mso-bidi-font-weight: bold;"><b>Pós Graduação</b></span></u><span style="font-family: "Franklin Gothic Demi Cond";"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIRETO PROCESSUAL CIVIL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PÚBLICO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO ADMINISTRATIVO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO PÚBLICA </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>GESTÃO DE RH </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PÓS EM ECONOMIA COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO CONSTITUCIONAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>SISTEMA DE INFORMAÇÃO COM ÊNFASE EM
ADMINISTRAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO DE FAMÍLIA </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO PREVIDENCIÁRIO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO EMPRESARIAL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>PROCESSUAL DO TRABALHO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt; margin-left: 36pt; text-indent: -18pt;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">ü<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-stretch: normal; line-height: normal;">     
</span></span>DIREITO TRIBUTÁRIO </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">e outros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<span style="font-size: large;">O SIEL/DF oferece ainda cursos em segunda graduação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRqbIz2uLueXyzHBbBjLvDgYTFc3EPAIoN2Nyu2SRBxLz6BnqaAFDV2WXldwAJfHzZ4LLVB1mw3gYPkXfTKilwEgS_d1aNzEUxzocQV0qjNOUgbdiMysrv16atF5QKYudPGKgdxpf0VGjp/s1600/SIEL+3.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="110" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRqbIz2uLueXyzHBbBjLvDgYTFc3EPAIoN2Nyu2SRBxLz6BnqaAFDV2WXldwAJfHzZ4LLVB1mw3gYPkXfTKilwEgS_d1aNzEUxzocQV0qjNOUgbdiMysrv16atF5QKYudPGKgdxpf0VGjp/s640/SIEL+3.png" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b style="line-height: 19.2pt;"><u><span style="font-size: large;">Contato com o SIEL:</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">sieljus@gmail.com</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">regianasiel14@gmail.com</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">8172-3361 /3036-8967 ou 9995-4027</span></b></div>
<span style="color: blue;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 19.2pt;">
<b><span style="color: blue;">Ligue e peça a visita de um representante do SIEL</span></b></div>
</div>

Sindojus-DF firma parceria com o SIEL-DF para oferecer cursos de qualificação e pós-graduação aos oficiais de Justiça

Cursos do SIEL são aceitos pelo Tribunal para fins de Adicional de Qualificação. São oferecidos a oficiais de Justiça filiados ao Sindojus...

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21:48

Oficiais de Justiça da Justiça Federal do DF também estão em greve

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhq1r3VjcV2i6oNla32C-l1TesPWWuH7xTAGsXOUS_DB1Vb6wOcZqDy3V85wGHeJpBbW_VvV_LXMECrZu7MFKGv2LUZmweYJhgHWCC4cXmUGve2zIP01nmCZPxYibD8bvHnSCJwHBIz1Uo/s1600/jUSTI%25C3%2587A+Federal+DF.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhq1r3VjcV2i6oNla32C-l1TesPWWuH7xTAGsXOUS_DB1Vb6wOcZqDy3V85wGHeJpBbW_VvV_LXMECrZu7MFKGv2LUZmweYJhgHWCC4cXmUGve2zIP01nmCZPxYibD8bvHnSCJwHBIz1Uo/s1600/jUSTI%25C3%2587A+Federal+DF.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Oficiais da Justiça Federal do DF participaram, na última sexta-feira (12), de Assembleia promovida pela Assojaf/DF-JF e deliberaram pela adesão à greve por tempo indeterminado deflagrada pelo Sindjus/DF, em favor do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em uma declaração remetida à Supervisão da Central de Mandados da Seção Judiciária do Distrito Federal, a presidente Conceição Leal informa que desde às 18 horas da sexta-feira, “esses servidores não mais receberão mandados ou cumprirão plantões diários”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com ela, caso a adesão supere 70% do total de Oficiais de Justiça em exercício, serão convocados entre os grevistas até 30% para cumprimento dos serviços essenciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DIRETOR DO FORO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ RETALIAÇÕES CONTRA OS GREVISTAS</div>
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A coordenação do Sindjus/DF se reuniu com o diretor do Foro da Justiça Federal, juiz Rui Costa Gonçalves, para explicar o cenário de desvalorização salarial da categoria e o quanto a greve é necessária neste momento.</div>
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Segundo informações do sindicato, o juiz ouviu atentamente e garantiu que não haverá retaliação, por parte dele, contra os grevistas.</div>
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<b>SINDOJUS-DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF:</b> Com informações da Fenassojaf</div>
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Oficiais de Justiça da Justiça Federal do DF também estão em greve

Os Oficiais da Justiça Federal do DF participaram, na última sexta-feira (12), de Assembleia promovida pela Assojaf/DF-JF e deliberaram ...

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01:00

Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul realizam manifestação e chamam servidores para a greve

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<a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/grevems15.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/grevems15.jpg" /></a></div>
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Os Oficiais da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul também decidiram integrar o movimento paredista pela conquista do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Na sexta-feira (12), eles promoveram uma reunião em frente ao Fórum da Justiça Federal de Campo Grande, quando manifestaram apoio e deliberaram pela adesão à greve.</div>
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Segundo o presidente da Assojaf/MS, José Ailton Pinto, além da reivindicação pela reposição salarial, os Oficiais de Justiça protestam contra a insegurança e pelo reajuste da Indenização de Transporte que está congelada há dez anos. “Os Oficiais de Justiça em todo o Brasil estão reclamando de falta de segurança, pois nossa atividade está intimamente ligada com a repressão do Estado contra o particular, seja ele na parte criminal, tributária ou civil”, declara José Ailton. </div>
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Para a Oficial de Justiça aposentada, Maria Terezinha, este é o momento da categoria unir forças para enfrentar a falta de vontade do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para a aprovação do PLC 28/2015.</div>
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Segundo informações repassadas para a Fenassojaf, até o momento, Oficiais de Justiça de sete estados integram a greve por tempo indeterminado. São eles: Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. No TRT-18 (GO), os Oficiais promovem uma paralisação de 48 horas nesta terça (16) e quarta-feira (17).</div>
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Já na Paraíba, os servidores cruzarão os braços pela conquista do PLC 28/2015 a partir desta quarta-feira (17).</div>
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A Fenassojaf reafirma a necessidade da união dos Oficiais de Justiça neste momento de mobilização nacional pela aprovação da reposição salarial da categoria e conclama todo o oficialato a integrar as atividades programadas pelos sindicatos de cada estado. Informações sobre novas adesões devem ser enviadas para <a href="mailto:imprensa.fenassojaf@gmail.com">imprensa.fenassojaf@gmail.com</a> para que possamos demonstrar a mobilização dos Oficiais de Justiça em todo o país.</div>
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<b>SINDOJUS-DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF: </b><i>Com informações da Fenassojaf</i></div>
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