Relator inclui porte de arma para Oficiais de Justiça no PL 3722/12

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #073763;">Parecer do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao Porte de arma de fogo, mas somente em serviço.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/img20150910115494284981.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="209" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/img20150910115494284981.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption"><span style="font-size: x-small;">Laudívio Carvalho: texto apresentado não desarma o cidadão,<br />mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição<br />de armas de fogo e para a concessão do porte</span></td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentado nesta quinta-feira (10/09), é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O substitutivo garante aos oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, EM SERVIÇO, conforme previsto no art. 42 do substitutivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <u><b>Confira o teor do art. 42 do substitutivo ou <span style="color: #990000;"><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1384238&filename=SBT+2+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012" target="_blank">clique AQUI para ler o relatório completo</a></span>:</b></u></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>“Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido às autoridades mencionadas a seguir:</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> a) membros das instituições referidas no art. 45 e no art. 46 da Constituição Federal; b) membros dos órgãos referidos no art. 92, art. 128 e art. 130-A da Constituição Federal;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> c) membros das instituições referidas no art. 142 da Constituição Federal; d) oficiais e agentes dos órgãos referidos no art. 1º, § 2º, II, desta Lei;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> e) policiais dos órgãos referidos no art. 27, §3º, art. 51, IV, art. 52, XIII, e no art. 144, I a V, da Constituição Federal;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> f) auditores-fiscais e os analistas tributários da Receita Federal do Brasil, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e os advogadosgerais da União;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> g) agentes de fiscalização dos órgãos e autarquias federais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> h) integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e de agentes de segurança socioeducativos;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> i) integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes); j) agentes de segurança das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal; 58</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="font-weight: bold; text-align: justify;"> <b><span style="color: #990000;">k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal.</span></b></div> <div style="font-weight: bold; text-align: justify;"> <b><span style="color: #990000;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> l) integrantes das Guardas Portuárias; e</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> m) agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 1º É conferida a licença funcional para portar arma de fogo curta, de propriedade particular ou institucional:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> I – de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, às autoridades mencionadas nas alíneas “a” a “e”;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> II – de uso permitido, em serviço ou fora dele, às autoridades mencionadas nas alíneas “f” a “h” e aos integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <div style="text-align: justify;"> <b>III – de uso permitido, somente em serviço, às autoridades mencionadas nas alíneas <span style="color: #990000;">“j” a “m”</span> e aos integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 2º Respeitada a independência entre os Poderes e a autonomia política dos entes federativos, as autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão dispor de armas institucionais para uso fora de serviço e de atividade oficial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 3º O documento de identidade funcional das autoridades mencionadas nos incisos I e II, sem elidir o Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF), mais detalhado, deverá constar que as mesmas podem portar arma funcional e de propriedade particular em serviço e fora dele.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 4º À exceção das hipóteses mencionadas nas alíneas “b” a “e”, a prerrogativa do porte funcional subsistirá apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 5º Findo exercício do cargo, função ou mandato ou na transferência para a inatividade, a autoridade, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, devolverá à instituição ou órgão a arma de fogo que porventura lhe tenha sido acautelada.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13; font-size: large;">Votação adiada</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857">3722/12</a> eapensados). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indivíduo e a segurança da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, disse o parlamentar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Laudívio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Carvalho também propôs no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forças Armadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. “Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução”, disse Montes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="color: #274e13; font-size: large;"><b>Contra</b></span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho. “Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é uma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. É algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. É uma violação da cultura da paz”, afirmou o parlamentar.</div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div> </div>

Relator inclui porte de arma para Oficiais de Justiça no PL 3722/12

Parecer do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao Porte de arma de fogo, mas s...

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PLP 330/06: Relator apresenta parecer que concede aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOk_-kukzP3AhOl8OY49Pz6QsgdkFG-ToRMuVW1TTS9AqZBz0v07FFeGrU9jaiWyC9dY6DokcNcZOzFtWlFp_Wp4xE_Gghg91H2oGWzwujqHhI__FHIgxKgZjsWnD1mDCO7QR_KKJ_Tmg/s1600/Deputado+Laerte+Bessa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="301" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOk_-kukzP3AhOl8OY49Pz6QsgdkFG-ToRMuVW1TTS9AqZBz0v07FFeGrU9jaiWyC9dY6DokcNcZOzFtWlFp_Wp4xE_Gghg91H2oGWzwujqHhI__FHIgxKgZjsWnD1mDCO7QR_KKJ_Tmg/s320/Deputado+Laerte+Bessa.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, na última quarta-feira (02), parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a matéria está pronta para a deliberação da CTASP e, se aprovada, seguirá para o Plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça também foi tema do Painel apresentado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, na última sexta-feira (04), durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o advogado, existe um cenário favorável de aprovação na Câmara dos Deputados, uma vez que “é reconhecido o direito, não tem sentido você dizer que o Oficial de Justiça não é uma atividade de risco”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www.fenassojaf.org.br/parecerbessapespecial.pdf">Clique Aqui para ler o parecer do relator</a>.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a Fenassojaf</div> </div>

PLP 330/06: Relator apresenta parecer que concede aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça

O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, n...

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A partir desta quarta-feira (09/09) estarão abertas as inscrições para movimentação dos oficiais de Justiça do TJDFT

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1iLHWHMjKTlPsYhX96yY5J172-ftXjMHEGK_ZJTFV_EKZifF0rjy80q6454LO6hZ4Ihbm6tRqBbJfNtKaO-oaXwk4NH3V2-b1X079XWjTUD4FncU-sw0Uas5YXlVOCtdYUhnvvuExvmw/s1600/agenda.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1iLHWHMjKTlPsYhX96yY5J172-ftXjMHEGK_ZJTFV_EKZifF0rjy80q6454LO6hZ4Ihbm6tRqBbJfNtKaO-oaXwk4NH3V2-b1X079XWjTUD4FncU-sw0Uas5YXlVOCtdYUhnvvuExvmw/s200/agenda.jpg" width="200" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Secretaria-Geral da Corregedoria informa que, a partir de amanhã, quarta-feira, 9/9/2015, estarão abertas inscrições para movimentação dos oficiais de justiça do TJDFT por remoção.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As vagas disponíveis em setores de cumprimento de diversas circunscrições judiciárias do Distrito Federal serão preenchidas com base no critério de antiguidade previsto na <a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?C=-2B4XXlx9keUBbek7DcdU9FJf6sNvtIIlCSyWoyILfX4uloxIXjNZXlN6E9H1PIqns9jy3ryo7w.&URL=http%3a%2f%2fwww.tjdft.jus.br%2fpublicacoes%2fpublicacoes-oficiais%2fportarias-da-corregedoria%2f2015%2fportaria-gc-98-de-26-06-2015" target="_blank"><b>Portaria GC 98/2015</b></a>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para inscrever-se, o interessado deve acessar o Sistema de Movimentação de Oficiais de Justiça – SISMOJ na página da Corregedoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> Convém destacar que o novo procedimento estabelecido na <b><a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?C=-2B4XXlx9keUBbek7DcdU9FJf6sNvtIIlCSyWoyILfX4uloxIXjNZXlN6E9H1PIqns9jy3ryo7w.&URL=http%3a%2f%2fwww.tjdft.jus.br%2fpublicacoes%2fpublicacoes-oficiais%2fportarias-da-corregedoria%2f2015%2fportaria-gc-131-de-20-08-2015" target="_blank">Portaria GC 131/2015</a></b> é automatizado, o que garantirá total transparência e impessoalidade à remoção dos oficiais de justiça.<br /> <br /> <div style="text-align: justify;"> O acesso ao sistema de movimentação se dará pela página da Corregedoria: </div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?C=-2B4XXlx9keUBbek7DcdU9FJf6sNvtIIlCSyWoyILfX4uloxIXjNZXlN6E9H1PIqns9jy3ryo7w.&URL=http%3a%2f%2fwww.tjdft.jus.br%2finstitucional%2fcorregedoria%2fcumprimento-de-mandados">http://www.tjdft.jus.br/institucional/corregedoria/cumprimento-de-mandados</a></div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Recadastramento de Cor</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O TJDFT, por meio da Secretaria de Recursos Humanos - SERH, disponibilizou formulário eletrônico para <a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?C=-2B4XXlx9keUBbek7DcdU9FJf6sNvtIIlCSyWoyILfX4uloxIXjNZXlN6E9H1PIqns9jy3ryo7w.&URL=http%3a%2f%2ftjdf199.tjdft.jus.br%2frhinter%2fs219%2flogin.asp">recadastramento de cor</a>, por meio de autodeclaração de magistrados e servidores. O formulário, que terá os dados compilados num relatório que será enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, consta de apenas uma questão e leva menos de 1 minuto para ser preenchido. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Clique <a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?C=-2B4XXlx9keUBbek7DcdU9FJf6sNvtIIlCSyWoyILfX4uloxIXjNZXlN6E9H1PIqns9jy3ryo7w.&URL=http%3a%2f%2ftjdf199.tjdft.jus.br%2frhinter%2fs219%2flogin.asp">aqui</a> e faça seu recadastramento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>SINDOJUS-DF: Por uma justiça cada vez mais rápida e eficiente.</b></div> </div>

A partir desta quarta-feira (09/09) estarão abertas as inscrições para movimentação dos oficiais de Justiça do TJDFT

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CÂMARA LEGISLATIVA: Deputado Julio Cesar (PRB/DF) é o relator do PL 521/2015 que concede isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <i><b><span style="color: #444444;">Objetivo do PL é conceder isenção aos veículos particulares dos oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de ordens judiciais e agilizar a tramitação das ações judiciais</span></b></i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGs7Owzo_zfsJiiuET3k28rC3tX9Zw0_fgWCu3waaP3aWr0mmyCSnYpJXcpylVzWEO1rlcWoSZy_vPtcWW7b6d_EFrsuDvfO1Oin087k5lqAHiwyBrmjmasMWNTjxfBQRM_nWwgi-15hI/s1600/J%25C3%25BAlio+C%25C3%25A9sar+10.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGs7Owzo_zfsJiiuET3k28rC3tX9Zw0_fgWCu3waaP3aWr0mmyCSnYpJXcpylVzWEO1rlcWoSZy_vPtcWW7b6d_EFrsuDvfO1Oin087k5lqAHiwyBrmjmasMWNTjxfBQRM_nWwgi-15hI/s320/J%25C3%25BAlio+C%25C3%25A9sar+10.jpg" width="320" /></a></div> O Deputado Distrital Julio Cesar (PRB/DF) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 521/2015 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. O Deputado Dr. Michel, autor do PL 521/2015, justifica que a medida tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos oficiais de Justiça e agilizar o serviço judiciário prestado a toda a população do Distrito Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus/DF solicita que todos os oficiais de Justiça do DF entre em contato com o Deputado Distrital Júlio Cesar através do email e facebook e solicite a apresentação do parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 521/2015.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><b>Contatos do Deputado Júlio César:</b></b></div> <b> </b> <br /> <div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> e-mail: <a href="mailto:dep.juliocesar@cl.df.gov.br"><b>dep.juliocesar@cl.df.gov.br</b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> Facebook: <b><a href="https://www.facebook.com/JulioCesar10123">https://www.facebook.com/JulioCesar10123</a></b><br /> <br /> Site: <a href="http://www.deputadojuliocesar10.com.br/"><b>http://www.deputadojuliocesar10.com.br/</b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Telefones: <b>3348-8101 a 8106</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><u>Membros da CEOF - Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:</u></b></div> <b> </b> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> MEMBROS TITULARES </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agaciel Maia - PTC (Presidente) </div> <div style="text-align: justify;"> Rafael Prudente - PMDB </div> <div style="text-align: justify;"> Prof. Israel - PV </div> <div style="text-align: justify;"> Júlio César - PRB </div> <div style="text-align: justify;"> Wasny de Roure - PT </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SUPLENTES </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Telma Rufino - PPL </div> <div style="text-align: justify;"> Dr. Michel - PP </div> <div style="text-align: justify;"> Joe Valle - PDT </div> <div style="text-align: justify;"> Bispo Renato - PR </div> <div style="text-align: justify;"> Chico Leite - PT</div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus/DF</div> <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 648px;"><tbody> </tbody></table> </div> </div>

CÂMARA LEGISLATIVA: Deputado Julio Cesar (PRB/DF) é o relator do PL 521/2015 que concede isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

Objetivo do PL é conceder isenção aos veículos particulares dos oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de ordens judiciais e agiliz...

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Informação oficial: sessão do Congresso é adiada do dia 9 para 22 de setembro

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR0ism3KyrIvL45lZqZOLILxcc4Wq2QgoNy03WNvOlkAS1V-GZ7KKzNeV1RYaz3ZZ9vQBvQpLkVwfEsgpWo4zDPPcjvvPAuiSnAadf9_TJPZjqniMDx2ExFirY_WKkCAH70g9jSoudSTw/s1600/SERVIDORES+DO+JUDICI%25C3%2581RIO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR0ism3KyrIvL45lZqZOLILxcc4Wq2QgoNy03WNvOlkAS1V-GZ7KKzNeV1RYaz3ZZ9vQBvQpLkVwfEsgpWo4zDPPcjvvPAuiSnAadf9_TJPZjqniMDx2ExFirY_WKkCAH70g9jSoudSTw/s320/SERVIDORES+DO+JUDICI%25C3%2581RIO.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão do Congresso Nacional para o próximo dia 22 (de setembro), uma terça-feira, às 19h. Na pauta, entre outros itens, há mais de 20 vetos presidenciais, inclusive o Veto 26/15 (veto ao PLC 28/15), que trata da reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, aumento dos aposentados e a flexibilização do fator previdenciário. Veja <a href="http://www.congressonacional.leg.br/portal/ordemDia/listaSessao?codigoSessao=3610&dataOrdia=22/09/2015">AQUI </a>o comunicado oficial da Presidência do Congresso e a pauta da sessão (o Veto 26/15 é o item 23). A princípio, estava marcada para a próxima quarta-feira, 9, conforme atestam matéria publicada no site do próprio Congresso (confira <a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/02/renan-convoca-sessao-do-congresso-para-a-proxima-quarta-feira">AQUI</a>) e convocação oficial do presidente Renan Calheiros (veja <a href="http://www.sitraemg.org.br/wp-content/uploads/2015/09/20150903054307.jpg">AQUI</a>). Mas a data foi posteriormente alterada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sessão de ontem (quarta-feira, 2), chegou a ser iniciada, mas foi cancelada de forma abrupta pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP/MA), que decidiu encerrá-la no meio da fala do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que ia defender mais uma vez o prosseguimento da reunião, para que o Veto 26/15 fosse votado e, diante das manifestações da maioria dos parlamentares, fatalmente derrubado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na sessão de ontem, ficou clara a eficiência do trabalho de esclarecimento feito pelos servidores do Judiciário junto aos parlamentares a respeito da necessidade da derrubada do Veto 26/15 e da preservação do PLC 28/15, da reposição salarial da categoria, e de que o PL 2648/15, proposta rebaixada de reposição salarial apresentada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. E a força de mobilização dos servidores em Brasília é reconhecida pelo próprio Legislativo. “Desde cedo, milhares de servidores do Judiciário ocupavam áreas em torno do Congresso Nacional, pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho (<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122466">VET 26/2015</a>), destaca matéria publicada no site do Congresso Nacional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vale destacar que a própria convocação da próxima sessão do Congresso para o mês de setembro, ainda, foi resultado da pressão feita pelos parlamentares da oposição e dos servidores sobre o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sintraemg</div> </div>

Informação oficial: sessão do Congresso é adiada do dia 9 para 22 de setembro

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Orçamento prevê reajuste de 5,5% para ministros do STF e 41% parcelados em 04 anos para os servidores

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Corte pediu aumento de 16%; para os servidores do Judiciário o reajuste previsto é de até 41,5%, divididos em quatro anos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWoTAGr5shBIwqmQU1ZuetcEJhq9o00U4poJ76jCQsDVK3FT_KVeCusDfebff55g0fxVNz41LrfpDedY5s069jO0kaaxBu2FvEqUynBBvPHlWRB1hV4vND80MnqJtTv9psVoEkP0ssuTw/s1600/Levandowishik.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="384" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWoTAGr5shBIwqmQU1ZuetcEJhq9o00U4poJ76jCQsDVK3FT_KVeCusDfebff55g0fxVNz41LrfpDedY5s069jO0kaaxBu2FvEqUynBBvPHlWRB1hV4vND80MnqJtTv9psVoEkP0ssuTw/s640/Levandowishik.jpg" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> BSB-Brasília-Brasíl - 01/08/2014 - PA - O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, preside sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), Foto: Givaldo Barbosa - Agência O Globo - Givaldo Barbosa / Agência O Globo</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> BRASÍLIA — O projeto de Orçamento da União de 2016 enviado ao Congresso pelo Executivo prevê um reajuste de apenas 5,5% para os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou projeto pedindo reajuste de 16%, elevando os subsídios em 2016 para R$ 39,2 mil. No chamado Anexo V do Orçamento, onde estão os gastos previstos com preenchimento de cargos e reajustes salariais, o governo informou que destinou verba apenas para um reajuste de até 5,5%, para bancar o projeto de lei do Supremo. O anexo e outros itens estão sendo analisados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (limite financeiro para o reajuste, em 2016, de até 5,5% sobre o subsídio atual)”, diz o texto do Anexo V. O limite de gastos é de R$ 258,4 milhões. Na proposta original do STF, o impacto total no STF e no Poder Judiciário seria de R$ 720 milhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Anexo V prevê um impacto com cargos e salários de R$ 17,8 bilhões em 2016 e de R$ 19,6 bilhões em 12 meses. Apenas para aumento de salários, a verba é de R$ 15,9 bilhões. Já para preenchimento de vagas já existentes, a verba é de R$ 1,9 bilhão em 2016 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 12 meses.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mas, no caso do Poder Executivo, o Planejamento não especifica percentual. Apenas diz que o gasto com aumentos dos salários em R$ 13,15 bilhões. Ou seja, o governo poderá gastar até esse valor com aumentos do funcionalismo do Poder Executivo. “Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>SERVIDORES DO JUDICIÁRIO</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apesar de negar um reajuste menor para os ministros do STF, o Anexo prevê o reajuste acordado para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. O reajuste será de até 41,5% ao longo de quatro anos, em oito parcelas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, o governo prevê um reajuste de 5,5% para aumentos no âmbito do Poder Legislativo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com informações do Jornal "O Globo"</div> </div>

Orçamento prevê reajuste de 5,5% para ministros do STF e 41% parcelados em 04 anos para os servidores

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URGENTE: Senado promove enquete sobre porte de arma para oficial de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> O Senado disponibilizou em sua página na internet uma enquete sobre o PLC 030/2007 que dispõe sobre porte de arma para oficiais de Justiça e outras categorias.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Lei da Câmara - PLC 30/2007, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, tramita no senado há 08 anos e atualmente está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aguardando relatório. O relator na CDH do Senado é o Senador João Capiberibe.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #073763;">Participe da enquete.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13; font-size: x-large;">Veja como votar:</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Clique neste link: <a href="http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=50984">http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=50984</a></div> <div style="text-align: justify;"> ou <a href="http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=50984" target="_blank">AQUI</a>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #444444; font-size: large;">Após abrir a tela abaixo dê a sua opinião. Vote A Favor.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJR6b467g-jkHNr5NmaGs65jsQc1o2VOnwWJUPdmaoG2aXQyjDKpBCcSS_Cnl3g1EH7obyEUMZGqaCKpWJaPfxCvC-tSogBHiH7hfkj0sMJRvZteuLW52A7wMNBn2tjQig-bQy6RRisPs/s1600/PLC030+enquete1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="312" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJR6b467g-jkHNr5NmaGs65jsQc1o2VOnwWJUPdmaoG2aXQyjDKpBCcSS_Cnl3g1EH7obyEUMZGqaCKpWJaPfxCvC-tSogBHiH7hfkj0sMJRvZteuLW52A7wMNBn2tjQig-bQy6RRisPs/s640/PLC030+enquete1.png" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: large;">Após votar não se <b>esqueça de acessar seu e mail</b> e confirmar seu voto, conforme tela abaixo. Basta clicar no link. <b><span style="color: #990000;">SEU VOTO SOMENTE SERÁ VÁLIDO SE CONFIRMAR O VOTO</span></b>.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH3_qHgIum6SIJ7Q63V6yqJdLgiEuhsHviPeLQygF-4xKsmYL4EyIAp6kM4kTrWC_MkRD0tD3HjoDZjDAraNVmQdOuYiPr8S-u7NSWeycinG9uaIroZj24m-B0N17J24pRLTZiOdVeTuo/s1600/plc030+enquete.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="316" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH3_qHgIum6SIJ7Q63V6yqJdLgiEuhsHviPeLQygF-4xKsmYL4EyIAp6kM4kTrWC_MkRD0tD3HjoDZjDAraNVmQdOuYiPr8S-u7NSWeycinG9uaIroZj24m-B0N17J24pRLTZiOdVeTuo/s640/plc030+enquete.png" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <b>InfoJus BRASIL: O portal do Oficial de Justiça.</b></div> </div>

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Tramitação da proposta orçamentária de 2016

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <i>Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/04/plenario-senado-federal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="214" src="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/04/plenario-senado-federal.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A tramitação da Proposta de Lei Orçamentária tem início a partir da sua chegada ao Congresso, até o dia 31 de agosto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o mês de setembro são realizadas audiências públicas e aberta a apresentação de emendas à receita. No mês de outubro é finalizado o Relatório da receita e divulgado o parecer preliminar ao Orçamento. Durante uma semana, os parlamentares poderão apresentar emendas à despesa e também ao texto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No final de novembro são fechados e submetidos à votação os relatórios setoriais. Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sinjufego</div> </div>

Tramitação da proposta orçamentária de 2016

Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio ...

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Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlTeac1j0M2CCeWvLk09972S1rAJiuNBZf9ybQK0rleHAlaPInPVQ_7ccVqxku2wcWhwNHUfPIHcSfWAZhzUixDeV1_7zcrwXe1NnZrldGo2-Au0INbxJSzHTtXxfhibYevF_IG5Sz4q2j/s320/21399.35331-Juiz-tribunal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlTeac1j0M2CCeWvLk09972S1rAJiuNBZf9ybQK0rleHAlaPInPVQ_7ccVqxku2wcWhwNHUfPIHcSfWAZhzUixDeV1_7zcrwXe1NnZrldGo2-Au0INbxJSzHTtXxfhibYevF_IG5Sz4q2j/s320/21399.35331-Juiz-tribunal.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interposto por um magistrado que solicitou contagem especial de tempo para a aposentadoria, quando exercia o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O autor pediu o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de Oficial de Justiça, bem como a conversão do tempo de serviço comum, pelo fator 1,75. Dentre as justificativas apresentadas, o magistrado afirma que a função de Oficial de Justiça sujeita-se a risco de vida, além de que o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) tem o objetivo de “retribuir os riscos dos servidores no desempenho do cargo”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O requerente também explica que a Lei 10.826/03 e a Instrução Normativa 23, de 1º de setembro de 2005, deferiram aos Oficiais de Justiça o porte de arma, tendo em vista a atividade ser de alto risco e cita a aplicação, por analogia, do artigo 1º, I, da LC nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores policiais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No voto, o juiz relator reafirma que a questão diz respeito à possibilidade de reconhecer o exercício da profissão de Oficial de Justiça como sendo de risco para fins de contagem de tempo especial para aposentadoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Oliveira, “sendo reconhecida a profissão de Oficial de Justiça como de atividade de risco, é cabível, no caso concreto, a aplicação análoga do artigo 57, da Lei 8.213/91, como norma de efetividade do direito assegurado pelo inciso II, § 4º, do artigo 40 da EC 47/05, e modo a assegurar ao Autor o direito à contagem de tempo especial durante o período de 04/12/96 a 22/08/02, em que exerceu o cargo de Oficial de Justiça”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao final, o juiz federal dá provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido “encartado na inicial para que o período de efetivo exercício do cargo de Oficial de Justiça seja considerado como de contagem especial, aplicando-se para cálculo do respectivo tempo de serviço o fator de conversão 1,75”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Clique<a href="http://fenassojaf.org.br/aposentadoriadf.pdf"> Aqui</a> para ler o Voto</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Fenassojaf </div> <div style="text-align: justify;"> Foto: Reprodução</div> </div>

Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interpo...

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CNG convoca servidores para ato nacional em Brasília dia 2/9

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.sindjusdf.org.br/anexosnoticias/6638.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://www.sindjusdf.org.br/anexosnoticias/6638.jpg" width="320" /></a></div> O Comando Nacional de Greve (CNG) da Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira e deliberou que a greve dos servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU deve ser intensificada. Vinte e seis sindicatos participaram da reunião. O Sindjus/DF foi representado pelas Coordenadoras Elcimara Souza e Eugênia Lacerda, que também é diretora da Fenajufe.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para a quarta-feira, 2 de setembro, após a forte pressão dos servidores e do corpo a corpo dos dirigentes que cobraram do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB), uma resposta aos manifestantes. Reunidos no gramado em frente ao Congresso Nacional na terça-feira os servidores realizaram mais um protesto histórico na luta pela reposição das perdas salariais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A avaliação do CNG é de que o momento é delicado, pois mesmo convocada, manobras regimentais e pressão do governo podem impedir a realização da sessão do Congresso. Por isso a pressão dos servidores é muito importante e, para isso, foi aprovado um Ato Nacional no mesmo dia da sessão, com concentração às 10h no Gramado em frente ao Congresso Nacional (Alameda dos Estados).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra orientação do CNG é quanto à necessidade de maior participação dos servidores do Ministério Público da União (MPU) na luta pela recomposição salarial. Na terça-feira o plenário do Senado aprovou emenda substitutiva do relator ao PLC 41/2015 - que trata de reposição salarial dos servidores do MPU – rebaixando a proposta original.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sindicatos de todo o Brasil já preparam suas caravanas à Brasília e o Sindjus convoca todos os servidores do Judiciário e do MPU no DF a lotarem o gramado do Congresso Nacional na próxima quarta-feira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Calendário aprovado pelo Comando Nacional de Greve:</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>O Comando aprovou ainda o calendário de atividades a serem desenvolvidas nos próximos dias:</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>1º e 2/9 - Apagão geral do PJU e MPU nos Estados, com caravanas a Brasília.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>1º/9 – 18 h - Reunião do CNG, preparatória do ato.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>2/9 – Ato Nacional dos servidores do Judiciário e do MPU. Concentração às 10h no Gramado em frente ao Congresso Nacional (Alameda dos Estados).</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>2/9 – 18 h - Reunião do Comando Nacional de Greve, podendo ser adiada para quinta-feira, 3, dependendo dos desdobramentos das atividades do dia.</b></div> <br /> <div> <i>Com informações do SindjusDF</i></div> </div>

CNG convoca servidores para ato nacional em Brasília dia 2/9

O Comando Nacional de Greve (CNG) da Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira e deliberou que a greve dos servidores do Poder Judiciário Fe...

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Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt0-rdmYFfuA2_c7WiIf77dncEKl-YrPvVFqsbEopuXQXpzjkMq80Rv0GuAEUbruYd9h_p7a2H1lH4gnmfkdZ0W0Je2iznzqFPdN3YsW4BbFQ6IHGAxkZFWpQIb-1gYxBsBj0Tvhaxtxlc/s1600/Fenapec.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt0-rdmYFfuA2_c7WiIf77dncEKl-YrPvVFqsbEopuXQXpzjkMq80Rv0GuAEUbruYd9h_p7a2H1lH4gnmfkdZ0W0Je2iznzqFPdN3YsW4BbFQ6IHGAxkZFWpQIb-1gYxBsBj0Tvhaxtxlc/s320/Fenapec.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;">A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o Oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> <span style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;"><div style="text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;">Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Ju</span><span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 19.3199996948242px;">stiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span class="text_exposed_show" style="display: inline; line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> </span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline;"><div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;">Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, <b>no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas</b>, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.</span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;">Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer <b>no dia 23/09/2015</b>, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.</span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: left;"><span style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif;">APOIE</span></span><span style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif;"><span style="font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px;"> ESTA IDEIA! PARTICIPE!</span></span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;">VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!</span></div> <div style="color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;"><br /></span></div> <div style="font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.3199996948242px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 19.3199996948242px;"><span style="color: #141823;"><b>Fonte: InfoJus BRASIL</b> - </span><b><i><span style="color: #6fa8dc;">O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil</span></i></b></span></div> </span></div>

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil

A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o Oficialato dentre as Funções Essenciais à...

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Juízes e oficiais de Justiça de Santa Maria reúnem-se para tratar de melhorias no cumprimento de mandados.

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b><span style="color: blue;">Também participaram da reunião os Diretores de Secretaria de Santa Maria</span></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="color: blue;"><br /></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b><span style="color: blue;">O SINDOJUS/DF recomenda seja realizada reuniões entre Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria em todas as Circunscrições Judiciárias do DF a fim de aprimorar o cumprimento de mandados</span></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqkZlx3VHqHVfYbVyeWd4iRaKi0Ap9-3f2-a_FqsBOaE6UPNPR2SW85wJfGMUh__Va9Pz8TVdmMuns-haRCPMpnreS1vyDxop-g9IEpK2DSbj_zbX-Xo6kPsGRd1cAvXRnGwrMR6CynT4/s1600/reuni%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqkZlx3VHqHVfYbVyeWd4iRaKi0Ap9-3f2-a_FqsBOaE6UPNPR2SW85wJfGMUh__Va9Pz8TVdmMuns-haRCPMpnreS1vyDxop-g9IEpK2DSbj_zbX-Xo6kPsGRd1cAvXRnGwrMR6CynT4/s320/reuni%25C3%25A3o.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Na última sexta-feira (21/08) Juízes de Direito e Diretores de Secretaria da Circunscrição Judiciária de Santa Maria (DF) estiveram reunidos com os oficiais de Justiça para tratar de melhorias no cumprimento de mandados e interação do oficialato judicial com os servidores cartorários (internos). </div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Vários assuntos foram tratados na reunião, especialmente sobre procedimentos a serem observados pelos oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Prazos para cumprimento e devolução de mandados, certificação, segurança do oficial de Justiça e apoio policial, interação entre servidores, etc, foram assuntos abordados.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> A Juíza Diretora do Fórum de Santa Maria, Dra. Marília de Vasconcelos, iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos (Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria). A Juíza Marília de Vasconcelos disse que os oficiais de Justiça são as “mãos, olhos e ouvidos dos juízes” e o trabalho da categoria é imprescindível para a celeridade e qualidade do serviço judiciário prestado à sociedade.  Após, teceu comentários e fez várias recomendações à cerca do cumprimento de mandados, especialmente naqueles que envolvam incapazes (ações de alimentos, execução de alimentos e interdição). Dra. Marília falou da importância de certificar todo e qualquer fato importante que aconteça na diligência, pois só assim o processo poderá ter um andamento adequado e célere. Disse ainda que somente os oficiais de Justiça sabem das dificuldades e agruras do trabalho, mas conta com o máximo empenho do oficialato e que sempre esteve e está à disposição de todo oficial de Justiça para tirar dúvidas e fazer o que esteja ao seu alcance para que tenhamos um bom trabalho.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Mesmo durante a greve dos servidores do Poder  Judiciário a qual houve 100% de adesão dos Oficiais de Justiça de Santa Maria, compareceram na reunião 20 oficiais de Justiça, sendo que Santa Maria possui apenas 26 oficiais e alguns estão de férias e viajando, o que demonstra o interesse e empenho da categoria em aprimorar o trabalho prestado e o desejo de ter uma maior interação com os demais servidores e Juízes.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Além da juíza diretora do Fórum de Santa Maria, Dra. Marília de Vasconcelos, que é Titular da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões, participaram da reunião: a Doutora Haranayr Inácia do Rego Almeida Madruga (2º Juizado Especial Cível e Criminal); Juíza Gislaine Carneiro Campos Reis (Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) e o Juiz Germano Oliveira Henrique de Holanda (1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri). </div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Os oficiais de Justiça apresentaram uma pauta de sugestões para melhoria da expedição e encaminhamento de mandados para distribuição aos oficiais de Justiça a fim de evitar o excesso de mandados e diligências desnecessárias. Sendo tais assuntos também discutidos diretamente com os Diretores de Secretaria.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> O SINDOJUS recomenda que reuniões entre Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria sejam periodicamente realizadas em todas as Circunscrições Judiciárias do DF a fim de <b>promover o aprimoramento no cumprimento dos mandados e interação entre o oficialato Judicial e os servidores cartorários (internos)</b>.  Os próprios oficiais de Justiça das circunscrições deverão procurar o Juiz do Foro para marcar a reunião.  Em Santa Maria o presidente interino do Sindojus, Edinaldo Gomes, que é oficial de Justiça lotado na circunscrição conversou pessoalmente com a Juíza Diretora do Foro e após enviou um e-mail solicitando a reunião. </div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> A reunião foi um sucesso total. Durante quase 03 horas Magistrados, oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria trocaram informações e experiências.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #660000;">Principais Recomendações/Orientações aos Oficiais de Justiça:</span><o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - certificar todo e qualquer fato importante que aconteça nas diligências (não economizar palavras);</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - quando a parte não for encontrada, certificar qualquer informação que possa auxiliar na sua localização, ex., informações prestadas por parentes, atuais moradores do imóvel ou vizinhos, tais quais cidade, estado ou local específico onde o réu possa ser encontrado (hospital, presídios, empresa, etc.)</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Certificar e devolver os mandados o mais rápido possível, evitando aguardar o cumprimento de todos para fazer a devolução em conjunto, tendo em vista o aproveitamento de pauta nos casos em que a parte não é intimada/citada.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Mandados de Citação em Ação de Investigação de Paternidade:<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Qualificar o citando, fazendo constar na certidão além do nome completo, número de RG, CPF e filiação ou certificar a impossibilidade de fazê-lo;</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Certificar outros fatos determinados na ordem judicial, conforme mandados expedidos na 1ª e 2ª Vara Cível de Santa Maria (Se o réu concorda com o pedido inicial, caso contrário, se concorda em submeter ao exame de DNA, bem como se tem condições de efetuar o pagamento das despesas), etc.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Mandados de Citação/Intimação – Execução de Alimentos – art. 733 do CPC (rito da prisão)<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Cientificar de maneira bem clara e objetiva e alertando o citando de que o pagamento deverá ser integral, ou seja, deverá ser pago o valor constante do mandado e as parcelas que se vencerem no decorrer da ação (até a data do efetivo pagamento). Alertando a parte de que o pagamento de parte do débito alimentar não impede a decretação da prisão civil do devedor.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Mandados de Interdição (Curatela)<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Descrever minuciosamente sobre o estado de saúde do interditando, não economizando texto.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Réus Presos:<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Os juízes informaram que grande parte dos mandados de réu preso estão sendo devolvidos atrasados (após ou muito próximo a data ou horário das audiências), solicitando observância dos prazos estipulados para devolução dos mandados, inclusive enviando fax às varas, quando for o caso.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Mudança de endereço:<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Quando ocorrer mudança de endereço o mandado deverá ser devolvido ao PDM para REDISTRIBUIÇÃO (código 5), evitando que o mandado seja devolvido à vara, quando for possível o cumprimento por  outro oficial de Justiça do TJDFT (quando o intimando/citando mudar para outra circunscrição ou comarca contígua).</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Intimações/Notificação de Jurados:<o:p></o:p></b></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> - Dar preferência a intimação pessoal.</div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <b>Busca e Apreensão:<o:p></o:p></b></div> <span style="text-align: justify;">- A ordem de arrombamento só tem validade para o endereço descrito no mandado, salvo se vier expressamente no mandado  orientação diversa.</span><br /> <span style="text-align: justify;"><br /></span> <span style="text-align: justify;"><b>SINDOJUS/DF: Por uma Justiça mais rápida e eficiente.</b></span></div>

Juízes e oficiais de Justiça de Santa Maria reúnem-se para tratar de melhorias no cumprimento de mandados.

Também participaram da reunião os Diretores de Secretaria de Santa Maria O SINDOJUS/DF recomenda seja realizada reuniões entre Juízes,...

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Fenajufe disponibiliza link para envio de cartas aos parlamentares para derrubada do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxgnEbIQ2NqzeGIVlJ5EsOoYIWnSSl8iu2jS2sCDyUM_Nv_gcy7Orb_0u1iWf6KpE4QyOCUeaZZE6EUqiqzs_0NdkN_hH1F8CDS5P2nu3YTU41kweBoqpLuj_I1FLsTHwpkUxRFeTZiMQ/s1600/Ato18082015.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxgnEbIQ2NqzeGIVlJ5EsOoYIWnSSl8iu2jS2sCDyUM_Nv_gcy7Orb_0u1iWf6KpE4QyOCUeaZZE6EUqiqzs_0NdkN_hH1F8CDS5P2nu3YTU41kweBoqpLuj_I1FLsTHwpkUxRFeTZiMQ/s320/Ato18082015.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenajufe disponibilizou em sua página na internet (www.fenajufe.org.br), uma Carta aos Parlamentares que solicita apoio à derrubada do Veto 26, referente ao PLC 28/2015. O servidor pode acessar os links disponíveis logo abaixo, preencher os dados e enviar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>As cartas podem ser acessadas <a href="http://187.4.128.195/senadores2015.htm">AQUI</a> PARA Senadores, e <a href="http://187.4.128.195/parlamentares2015.htm">AQUI</a>, para os Deputados Federais.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a Fenajufe, trata-se de mais uma ferramenta para ser amplamente utilizada na busca de apoios à derrubada do Veto 26.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Reunido em Brasília na última quarta-feira (19), o Comando Nacional de Greve orienta o fortalecimento do movimento paredista em todo o país. O objetivo é cobrar do Parlamento o compromisso pela garantia do reajuste salarial da categoria. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sindojus-DF: Com informações do site da  Fenajufe</div> </div>

Fenajufe disponibiliza link para envio de cartas aos parlamentares para derrubada do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário

A Fenajufe disponibilizou em sua página na internet (www.fenajufe.org.br), uma Carta aos Parlamentares que solicita apoio à derrubada do...

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