União dos Oficiais de Justiça do Brasil

REAJUSTE SALARIAL: Sessão do Congresso para analisar vetos vai ficar para novembro

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<i><b>Secretaria-Geral informa não haver convocação para a próxima terça, como pretendia o governo</b></i></div>
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<a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/10/congresso-nacional-outubro-rosa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/10/congresso-nacional-outubro-rosa.jpg" width="320" /></a></div>
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Brasília – Não haverá sessão do plenário do Congresso na próxima terça-feira, 13, para a apreciação dos vetos presidenciais. A informação foi repassada ao Broadcast Político pelo secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. “Não está convocada”, disse. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado é a responsável, nas sessões do Congresso, por auxiliar o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na organização dos trabalhos legislativos.</div>
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Renan já avisou a aliados que a tendência é convocar a sessão do Congresso apenas em novembro. Ele pretende seguir o regimento interno, que dispõe que a sessão conjunta das duas Casas Legislativas tem de ser convocada na terceira semana de cada mês. Desta forma, deve ficar para o dia 17 do mês que vem. Ainda pesa contra uma convocação extraordinária na terça o fato de que um dia antes é feriado de 12 de outubro. </div>
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Nesta semana, uma rebelião da base aliada da Câmara fez, por dois dias seguidos (terça, 6, e quarta, 7), com que a sessão do Congresso fosse derrubada por falta de quórum mínimo para que houvesse votação dos vetos presidenciais. Mesmo estando na Casa, os deputados não registraram presença. A manobra mostrou que a reforma ministerial feita na semana anterior pela presidente Dilma Rousseff foi insuficiente para reorganizar a base aliada.</div>
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Constam da pauta do Congresso a apreciação de vetos que preveem o reajuste dos servidores do Poder Judiciário, que tem impacto, segundo dados do governo, de R$ 36,2 bilhões até 2019, e o que atrela o aumento do salário mínimo a todos os benefícios do INSS, o que representa uma despesa extra de R$ 11 bilhões em idêntico período.</div>
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Apesar de não ter havido votação dos vetos do Congresso, o governo diz ter votos suficientes, ao menos no Senado, para impedir a derrubada das propostas. São necessários o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para que um veto presidencial seja revisto pelo Legislativo.</div>
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Fonte: O Estado de S. Paulo | Ricardo Brito</div>

REAJUSTE SALARIAL: Sessão do Congresso para analisar vetos vai ficar para novembro

Secretaria-Geral informa não haver convocação para a próxima terça, como pretendia o governo Brasília – Não haverá sessão do plenário...

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16:40

Com o ajuste fiscal em xeque, Congresso decide sobre vetos na terça-feira

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<b>Servidores da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste salarial </b></div>
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<a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/10/imagem_plenario-congresso.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/10/imagem_plenario-congresso.jpeg" width="320" /></a></div>
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Uma nova sessão do Congresso Nacional está marcada para a terça-feira (6), às 11h30, para finalizar a análise dos vetos presidenciais, iniciada no último dia 22. Os itens mais polêmicos são o veto total ao reajuste salarial de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário e o veto à correção das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo com ganhos reais. <br /><br />Quando esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro Joaquim Levy, da Fazenda, chegou a afirmar que a confirmação dos vetos presidenciais corresponderia, em termos fiscais, “a duas <a href="http://www12.senado.gov.br/noticias/entenda-o-assunto/cpmf">CPMFs</a>” — referindo-se à arrecadação prevista com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. <br /><br />Para vetar o reajuste do Judiciário, a presidente Dilma Rousseff apresentou, como justificativa, o impacto financeiro da medida, “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano. <br /><br />A oposição já anunciou a intenção de votar pela derrubada do veto, mas os governistas continuam se mobilizando para manter não só esse, mas todos os demais vetos da pauta. <br /><br />“Estamos contando os votos, mas eu acho que o cenário que se avizinha é pela manutenção dos vetos. Temos que trabalhar para garantir isso, que será uma sinalização importante para a economia brasileira e para o mercado”,  afirmou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS) em entrevista à Rádio Senado. <br /><br />Na semana passada, uma sessão do Congresso chegou a ser marcada para a quarta-feira de manhã, mas acabou cancelada devido à decisão da Câmara dos Deputados de convocar sessões deliberativas extraordinárias para o mesmo horário. <br /><b><br />Pressão da categoria </b><br /><br />Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Nos dias em que há sessão marcada, milhares de servidores ocupam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde ocorrem as sessões do Congresso) para tentar conquistar o voto dos congressistas. Usam cartazes, panfletos e fazem muito barulho, com carros de som, gritos de ordem e as inseparáveis vuvuzelas. <br /><br />Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. De acordo com as lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos. Nesta terça-feira, eles prometem retomar a mobilização. <br /><br /><b>Aposentados </b><br /><br />Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13152.htm">Lei 13.152/2015</a>, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29). <br /><br />Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição. <br /><br /><b>Isenção para professores </b><br /><br />Também está na lista um destaque (VET 25), relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes. <br /><br />A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. O Executivo argumenta ainda que ele apresenta inadequação na forma, ao não estimar o impacto e as devidas compensações financeiras da medida. <br /><br /><b>Outros vetos </b><br /><br />Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13139.htm">Lei 13.139/2015</a>, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir “significativa perda de receitas”, “sem a indicação das devidas medidas compensatórias”. <br /><br />Outro veto (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm">Lei 13.155/2015</a>, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica. <br /><br />Também deve ser examinado veto (VET 33) a projeto que modificou a <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/LCP/Lcp151.htm">Lei Complementar 151</a>, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. <br /><b><br />Novos vetos </b><br /><br />Além disso, entraram na pauta do Congresso dois vetos novos cujas votações não estavam previstas no dia 22. O primeiro deles (VET 37) impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada. <br /><br />Já o VET 38 trata da lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htm">Lei 13.161/2015</a>). Criada em 2011, a desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a nova lei, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para a maioria dos setores para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. <br /><br />As novas alíquotas entram em vigor em 1º de dezembro e resultarão em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões. O trecho vetado pela presidente, entretanto, previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto. <br /><b><br />Projetos de lei </b><br /><br />A pauta da sessão do Congresso Nacional de votação inclui ainda três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas, são submetidos à apreciação dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado. <br /><br />Um deles é o PLN <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121069">2/2015</a>, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. <br /><br />Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e gastos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá de ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário. <br /><br />Por sua vez, o PLN <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121070">3/2015</a> cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00. <br /><br />De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto da Advocacia. A norma proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a profissão. <br /><br />Completando a pauta, o PLN <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121997">4/2015</a> possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento Impositivo, ou seja, à obrigação — instituída pela Emenda Constitucional 86 — de execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. <br /><br />Restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões. <br /><br />Fonte: Agência Senado</div>
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Com o ajuste fiscal em xeque, Congresso decide sobre vetos na terça-feira

Servidores da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste salarial Uma nova ...

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19:31

Brasília sediará o 2º Seminário Nacional dos Oficiais de Justiça sobre a PEC 414/2014

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #274e13;">Evento ocorrerá no dia 20/10/2015 e participantes receberão certificados de participação. Participação no evento independe de inscrição prévia.</span></b></div>
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<b><span style="color: #274e13;"><br /></span></b></div>
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<b><span style="color: #274e13;">A PEC 414 torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e Função Essencial à Justiça</span></b></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0r70-4jgzCxIMlhZQRcLRd4c6Qoq7zIybrccnMz2O6ZFToglTzLubEF8oB2mPF7M4sLrbf1FapYBNkrgd2MA6M4QXKvRbs0TooFpVxivixuGYApfYcI43lAp-Z6-vpUzGVXQ85o-uhIo/s1600/OFICIAL+DE+JUSTICA-adesivo+copy.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0r70-4jgzCxIMlhZQRcLRd4c6Qoq7zIybrccnMz2O6ZFToglTzLubEF8oB2mPF7M4sLrbf1FapYBNkrgd2MA6M4QXKvRbs0TooFpVxivixuGYApfYcI43lAp-Z6-vpUzGVXQ85o-uhIo/s320/OFICIAL+DE+JUSTICA-adesivo+copy.jpg" width="232" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
No próximo dia 20 de outubro de 2015, às 10 horas da manhã, no auditório do CONTEC em Brasília/DF ocorrerá mais um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369">PEC 414/2014</a> (Fenapec 414).</div>
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<br /></div>
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Todos os oficiais de Justiça do Brasil, sejam federais ou estaduais, filiados ou não a qualquer entidade, estão convidados a participar do seminário sobre a PEC 414. Aos participantes serão fornecidos certificados que poderão ser averbados junto aos tribunais para vários efeitos funcionais. Na oportunidade também serão entregue os certificados aos participantes do 1º Seminário que ocorreu no dia 23/09/2015.</div>
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<br /></div>
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A <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369">PEC 414/2014</a> se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já apresentou substitutivo reconhecendo, no art. 95-A, que "<b>O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.</b>"</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. Infelizmente a extinção do cargo de Oficial de Justiça não é uma ficção, mas sim uma triste realidade. A extinção do cargo já ocorreu nos tribunais de Justiça do Paraná e Sergipe, estados onde não há mais concurso para Oficial de Justiça, cabendo aos juízes nomear, entre os servidores do quadro do Judiciário, aqueles que exercerão a função de Oficial de Justiça, podendo estes serem destituídos da função a qualquer momento, gerando insegurança jurídica e impossibilidade de luta sindical.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369"><b>Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC 414/2014.</b></a></div>
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InfoJus BRASIL: <i>Com informações da Fenapec 414/2014.</i></div>
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Brasília sediará o 2º Seminário Nacional dos Oficiais de Justiça sobre a PEC 414/2014

Evento ocorrerá no dia 20/10/2015 e participantes receberão certificados de participação. Participação no evento independe de inscrição pr...

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20:35

Reajuste do Judiciário: a verdade

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8Otu7kzsI4U_6sitfbQcThOkFF9W7JuasWL4dU7vyl1nnv09_-1SZU-iO1sEYu6NMYtMTXRLJKT_RQwMWT0zNueniGFF8A3pKQZ4cXmqv1JcR4bS_QFPRA2X_YtTSimN-xFrFBBV1tdA/s1600/correio_braziliense.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg8Otu7kzsI4U_6sitfbQcThOkFF9W7JuasWL4dU7vyl1nnv09_-1SZU-iO1sEYu6NMYtMTXRLJKT_RQwMWT0zNueniGFF8A3pKQZ4cXmqv1JcR4bS_QFPRA2X_YtTSimN-xFrFBBV1tdA/s320/correio_braziliense.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>» Wagner Pimenta</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ex-presidente do TST</b></div>
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<br /></div>
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Na verdade, nem mais o termo reajuste se enquadra bem na situação. O que ora buscam os funcionários é, tecnicamente, mais uma recomposição salarial correspondente à inflação no período de 2006 a 2015. Já quase 10 anos de lutas para ter os proventos do Judiciário equiparados aos dos outros poderes, que realmente obtiveram reajustes periódicos. Eles têm a chave do cofre, o Judiciário, não. O Judiciário é um poder inerme, dependente quando se trata de matéria orçamentária.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A interferência do Executivo na deliberação do Congresso Nacional, que transformou em projeto de lei o texto que lhe enviou o Supremo Tribunal Federal, concedendo o reajuste aos funcionários do Judiciário, estremece o tripé em que se fundamenta a democracia. É um poder tirando o poder dos outros dois.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Quando se afirma que o PLC 28 concede aumentos que vão de 53% a 78,56%, é preciso que os números sejam examinados com cautela. Os que atacam a medida se prendem à última cifra e fazem alarde. Para os que já tomaram partido contra o Judiciário, não interessaria mencionar um dado importante: o reajuste de 78,56% se aplicaria apenas aos que se iniciariam em uma carreira extinta (o nível A1 de auxiliar judiciário). Os 14 funcionários — e nada mais que isso! — nela remanescentes não estão no início.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A média do reajuste é, portanto, da ordem de 53%. O gasto decorrente de sua execução não seria de R$ 25 bilhões, ou até mais, como propalam os artilheiros do Executivo e os inevitáveis palpiteiros. Para uma análise isenta, considere-se, primeiramente, que o Orçamento não é cumulativo. Então a divisão do gasto seria a seguinte: em 2015, R$ 1,5 bilhão; R$ 5,3 bilhões em 2016; R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bilhões em 2018, quando o Plano seria integralmente implementado. Aí a espera já seria de 12 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já estava até passando da hora de dizer que o Judiciário é superavitário, ou seja, arrecada para os cofres públicos mais do que gasta. Em um dos planos que esboçou — gorados como tantos outros —, a presidente até mencionou que se poderia meter a mão em R$ 24 bilhões de depósitos judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E agora a presidente vetou o PLC 28 e está jogando todos os dados para que o veto seja mantido. Numerosos parlamentares, que antes votaram a favor do reajuste, foram “convencidos” a virar a casaca. Não se importam com os olhares que neles estão cravados, nem é preocupação deles que provoquem o condenável trancamento da pauta do Congresso. É a obediência ao farinha pouca, meu pirão primeiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A presidente quer agora fazer economia? Por que não pensaram nisso antes, ela e seu antecessor, quando jogaram nosso dinheiro pela janela, numa orgia de manicômio, inclusive mandando-o para outros títeres de ideologia igual à deles?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hoje topei com algo interessante: <b>um site de notícas, o Blasting News, que orçou em mais de R$ 138 bilhões por ano o desembolso do Planalto para impedir o reajuste dos funcionários do Judiciário</b>. E a economia, presidente? Ela nunca foi muito boa para fazer contas. Mas o povo tão esfolado é que não pode pagar por tanto despautério. E funcionário é povo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Correio Braziliense - Edição de 20/09/2015</div>
</div>

Reajuste do Judiciário: a verdade

» Wagner Pimenta Ex-presidente do TST Na verdade, nem mais o termo reajuste se enquadra bem na situação. O que ora buscam os funci...

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13:20

Porte de Arma e PEC 414: SINDOJUS/MG busca apoio de lideranças no Congresso Nacional

<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www.sindojusmg.org.br/site/wp-content/uploads/2015/09/IMG_12852-1-660x330.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="160" src="http://www.sindojusmg.org.br/site/wp-content/uploads/2015/09/IMG_12852-1-660x330.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div style="font-size: medium;">
<span style="font-size: x-small;">Da esq. para dir.: Leonardo, Igor, Dep. Tenente Lúcio,</span></div>
<div style="font-size: medium;">
<span style="font-size: x-small;">Emerson e Argentino</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
O SINDOJUS/MG realizou diversas ações de articulação política em Brasília/DF na última semana. O intuito era buscar apoio de lideranças políticas às causas relativas aos Oficiais de Justiça.</div>
<div>
<br /><div style="text-align: justify;">
No dia 22/09/2015, o Diretor Geral Igor Leandro Teixeira se reuniu com o Deputado Federal Tenente Lúcio, que ouviu atentamente à exposição das demandas dos Oficiais de Justiça e manifestou apoio a essa categoria desses servidores tão importantes para a efetivação da Justiça. Em seguida, convidou o Diretor Geral do Sindojus, Igor Leandro, para assistir das galerias do plenário as votações dos vetos da Presidenta Dilma, a chamada “pauta bomba”, que incluía o veto 26, do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia seguinte, o Deputado Tenente Lúcio, recebeu novamente o SINDOJUS/MG em seu gabinete para maiores informações sobre as demandas que haviam sido expostas anteriormente. Dessa vez, a reunião ocorreu com a presença do Diretor Geral Igor Leandro, os Diretores Financeiro e Jurídico Leonardo Mendes de Oliveira e Emerson Mendes de Figueiredo e do Coordenador Nacional da FOJEBRA, Argentino Dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nessa reunião, os assuntos específicos foram o PLC 030/2007 e PEC 414/2014. O Deputado, mais uma vez atento, ouviu as solicitações e se dispôs a trabalhar em conjunto com a categoria, expressando as seguintes palavras: “O Deputado Federal que vocês procuram para trabalhar, vocês já encontraram”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Logo em seguida, o Chefe de Gabinete do Deputado entrou em contato com o gabinete do Senador João Capiberibe, relator do PLC 030/2007, e solicitou que os diretores fossem recebidos para tratar do assunto, pedido que foi atendido de pronto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seguida, o grupo se deslocou até o gabinete do Senador João Capiberibe – que estava viajando – e foram recebidos pelo Assessor Parlamentar André.  Ele afirmou que o Senador entende a necessidade da concessão do porte de armas aos Oficiais de Justiça e que isso constará de seu relatório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os trabalhos em Brasília/DF continuarão periodicamente na busca pela concretização dos anseios da categoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindojus/MG</div>

Porte de Arma e PEC 414: SINDOJUS/MG busca apoio de lideranças no Congresso Nacional

Da esq. para dir.: Leonardo, Igor, Dep. Tenente Lúcio, Emerson e Argentino O SINDOJUS/MG realizou diversas ações de articulação pol...

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20:10

Servidores do Judiciário em busca da derrubada do veto ao PLC 028/2015

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/ato180815.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/ato180815.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil estarão mais uma vez em Brasília nesta quarta-feira (30) para mais um Ato pela derrubada do veto 26, que trata do reajuste salarial da categoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Congresso Nacional convocou sessão para esta quarta e dará continuidade à análise dos vetos presidenciais, dentre eles, o que se refere ao PLC 28/2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo informações da Fenajufe, os servidores se concentrarão, a partir das 10 horas, na Esplanada dos Ministérios. A sessão do Congresso está marcada para às 11:30h.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A diretoria da Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a integrarem a comparecer ao ato desta quarta-feira (30) em frente ao Congresso Nacional para, em conjunto com os demais servidores, lutar pela conquista do reajuste.</div>

Servidores do Judiciário em busca da derrubada do veto ao PLC 028/2015

Servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil estarão mais uma vez em Brasília nesta quarta-feira (30) para mais um Ato pela derrubada ...

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18:00

Oficiais de Justiça participam de seminário sobre a PEC 414/2014

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh49L_TBu4iAtS1N8jPk40ZSTp9-K_KyFY9QlyO8sMEo76q5A1PQutoKqspiTo0MePt8EbeANuKSUKbEYMeXEs3ASGYy77nEp7Kl9SZ9YT2kEM7XMPlx-jEo7poz3I7UwR0uuGNdEaRqE4/s1600/Fenapec2014.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh49L_TBu4iAtS1N8jPk40ZSTp9-K_KyFY9QlyO8sMEo76q5A1PQutoKqspiTo0MePt8EbeANuKSUKbEYMeXEs3ASGYy77nEp7Kl9SZ9YT2kEM7XMPlx-jEo7poz3I7UwR0uuGNdEaRqE4/s640/Fenapec2014.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ocorreu nesta quarta-feira (23), um seminário e a segunda reunião da Frente Nacional de Apoio à <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369" target="_blank">PEC 414/2014</a> (Fenapec 414) ocorrida no auditório da CONTEC, em Brasília, com a participação de oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Participaram da reunião da Fenapec 414 o presidente da <b>Fenassojaf</b> Marcelo Ortiz, os Coordenadores da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (<b>Fojebra</b>) Paulo Sérgio Costa da Costa e Argentino Dias dos Reis, bem como o Diretor de Comunicação e Imprensa da Fojebra Mário Medeiros Neto que também é o presidente da <b>AOJESP</b> (SP); os presidentes das <b>Assojafs</b>, Clarice Camargo (RS) e Helio Diogo (MG), Coordenador do <b>Sindioficiais/SP</b> Waldeck Rodrigues Moraes, Presidente da <b>AOJUS/DF</b> Gerardo Lima, Presidente interino do <b>Sindojus/DF</b> Edinaldo Gomes (Dino) e outros 57 Oficiais de Justiça e representantes de associações e sindicatos de diversos estados (<b>PR, SP, RJ, ES, MT, RR, SE e DF</b>) que também acompanharam os debates sobre a proposta que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante a reunião o Coordenador Nacional da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, explicou que o principal objetivo da Fenapec é unir esforços e ampliar o engajamento e participação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da <b><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369" target="_blank">PEC 414/14</a></b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após a abertura para as falas, ficou decidido que as entidades de representação dos oficiais de Justiça buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O resultado dos debates com os Oficiais de Justiça será levado à Frente de Apoio numa nova reunião marcada para o dia 20 de outubro, em Brasília. Segundo o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de outubro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369" target="_blank"><b>PEC 414/2014</b></a> se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já tinha apresentado substitutivo na forma abaixo:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618369" target="_blank">Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC 414/2014.</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA</b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b>SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014</b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“<b>Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.</b></div>
<br />
<b></b><b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b>§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.</b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><b>§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.</b>”</b></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sala da Comissão, em de de 2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Deputado VALTENIR PEREIRA</div>
<div style="text-align: justify;">
Relator.</div>
</div>

Oficiais de Justiça participam de seminário sobre a PEC 414/2014

Ocorreu nesta quarta-feira (23), um seminário e a segunda reunião da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) ocorrida no...

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19:27

Congresso encerra sessão sem analisar veto de Dilma a reajuste do Judiciário

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />

<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhfSIhaQ67i3wtbbMwxIAe_BIBUOq-ia6idjtw5awTmNXjmbQOQJim1JdE5IObKFTHg87Dy40FjAheXjudk4KMoaYzjConLn_Q-JpsHrn1q8gIYpRYZROLcySK_GlYmBFJhL0Mv7v0VtfE/s1600/Folha+de+S.+Paulo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhfSIhaQ67i3wtbbMwxIAe_BIBUOq-ia6idjtw5awTmNXjmbQOQJim1JdE5IObKFTHg87Dy40FjAheXjudk4KMoaYzjConLn_Q-JpsHrn1q8gIYpRYZROLcySK_GlYmBFJhL0Mv7v0VtfE/s1600/Folha+de+S.+Paulo.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">DÉBORA ÁLVARES<br />
MARIANA HAUBERT<br />
RANIER BRAGON<br />
DE BRASÍLIA 23/09/2015 02h40 </span></b></span><br />
<br />
Após pressão do governo e negociação de ministérios com o PMDB, o Congresso
Nacional manteve na madrugada desta quarta (23) parte dos vetos da presidente
Dilma Rousseff a projetos da chamada pauta-bomba, que ao todo poderiam resultar
em gastos extras de R$ 128 bilhões até 2019. <br />
<br />
Por falta de quórum, porém, a sessão foi encerrada às 2h19 desta quarta sem que
fosse analisado um dos pontos mais polêmicos, o veto ao projeto que reajusta o
salário dos servidores do Judiciário em 59,5%, em média, nos próximos quatro
anos. <br />
<br />
Os governistas queriam votar o tema e manter o veto de Dilma, mas não
conseguiram assegurar o quórum necessário durante a madrugada. Já a oposição
queria derrubá-lo, mas avaliou que não tinha força suficiente caso o tema fosse
de fato à votação. Por isso, esvaziou a sessão. <br />
<br />
Entre os vetos de Dilma mantidos por deputados e senadores está o que barrou a
alternativa ao fator previdenciário (mecanismo que desestimula aposentadorias
precoces) e o que isenta a cobrança de PIS e Cofins para óleo diesel. <br />
<br />
Ao todo, dos 32 vetos em análise, os parlamentares mantiveram 26 –o fator
previdenciário entre eles. Parte da votação foi feita em bloco e em papel. O
resultado exato só deve ser divulgado na manhã desta quarta. Para que as
decisões de Dilma fossem revogadas era preciso o voto de pelo menos 257 dos 513
deputados e 41 dos 81 senadores. <br />
<br />
Além do reajuste dos servidores do Judiciário, não foi votado o que estende a
todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo. Não há data
para que seja realizada nova sessão para análise dos vetos de Dilma. <br />
<br />
"Temos condições de manter essa mobilização. Houve uma demonstração da
Câmara de força hoje, isso é inegável", disse Delcídio do Amaral (PT-MS),
líder do governo no Senado, para quem o veto do reajuste do Judiciário poderá
ser mantido. <br />
<br />
A oposição ironizou as negociações do governo Dilma para evitar que suas
decisões fossem derrubadas. "Se o PMDB conseguiu os ministérios da Saúde e
Infraestrutura, vamos adiar essa votação por mais 30 dias que eles conseguem o
Palácio do Planalto", disse o líder da bancada do DEM, Mendonça Filho
(PE). <br />
<b><br />
DÓLAR </b><br />
<br />
A decisão de realizar a sessão de vetos foi tomada pelo governo durante a tarde
desta terça-feira (22) quando líderes da base governista começaram a indicar
que havia uma margem de segurança para que os vetos fossem mantidos. Até então,
o Planalto atuava para que a sessão não fosse realizada porque, somados, os
vetos provocam um impacto de R$ 127,8 bilhões nos próximos quatro anos. <br />
<br />
Diante da disparada do dólar, que superou hoje a barreira dos R$ 4, o Planalto
mudou então de estratégia com o objetivo de sinalizar mais confiança no
reequilíbrio das contas públicas. <br />
<br />
A presidente, que pela manhã estava trabalhando para adiar a sessão do
Congresso, entrou em contato com os presidentes do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e também com
líderes para pedir apoio à manutenção dos vetos. <br />
<br />
O mais preocupante é o que derruba o reajuste de cerca de 59,5%, nos próximos
quatro anos, dos salários dos servidores do Judiciário. O impacto calculado
pelo governo é de R$ 25,7 bilhões até 2018, praticamente o mesmo valor de corte
proposto agora por Dilma para equilibrar as contas públicas.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Fonte: Folha de S. Paulo</div>
</div>

Congresso encerra sessão sem analisar veto de Dilma a reajuste do Judiciário

DÉBORA ÁLVARES MARIANA HAUBERT RANIER BRAGON DE BRASÍLIA 23/09/2015 02h40 Após pressão do governo e negociação de ministérios c...

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03:42

Eleição da nova Diretoria da Fenapec 414 será nesta quarta-feira (23/09) em Brasília/DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li><b><span style="color: #274e13;">Objetivo da Fenapec 414 é aprovação da PEC 414/2014 que torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado</span></b></li>
<li><b><div style="display: inline !important;">
<b><span style="color: #274e13;">Reunião e seminário será as 10 horas da manhã no Auditório da CONATEC</span></b></div>
</b></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTsQwyn6QlHgPpmKmgGgtPOAG0zgOckF0W38JsNdUwSMSy1mB1WQzMPM8f7cROhhQUV0AlvqJam29bua9hvfCsQmvletA6Wr62RwC0rn0qwfoQS83y7bIvsRNDg5eNZq45oNoR-m79qyk/s1600/Fenapec.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTsQwyn6QlHgPpmKmgGgtPOAG0zgOckF0W38JsNdUwSMSy1mB1WQzMPM8f7cROhhQUV0AlvqJam29bua9hvfCsQmvletA6Wr62RwC0rn0qwfoQS83y7bIvsRNDg5eNZq45oNoR-m79qyk/s320/Fenapec.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil!! A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: <i>Com informações do Sindioficiais/SP</i></div>
</div>

Eleição da nova Diretoria da Fenapec 414 será nesta quarta-feira (23/09) em Brasília/DF

Objetivo da Fenapec 414 é aprovação da PEC 414/2014 que torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado Reunião e seminário ser...

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14:50

Reajuste da indenização de transporte volta à pauta do CJF nessa segunda-feira (21/09)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirowS-fYjZsmeibpw_OIH9ZZUq9q-8Nn8cxIEcDKfBDTMjLodl94XImqNSZnO88LmdVlsAAFQ7SKb-W0vF4TgyNTyDLXC6XipOCOclbZY7-v5GvpKhNroSkFixgth9gmxkyfq6rm1zQbU/s1600/CJF+infojus+brasil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="128" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirowS-fYjZsmeibpw_OIH9ZZUq9q-8Nn8cxIEcDKfBDTMjLodl94XImqNSZnO88LmdVlsAAFQ7SKb-W0vF4TgyNTyDLXC6XipOCOclbZY7-v5GvpKhNroSkFixgth9gmxkyfq6rm1zQbU/s320/CJF+infojus+brasil.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira, 21, o pedido da <a href="http://fenassojaf.org.br/">Fenassojaf </a>dereajuste na indenização de transporte dos oficiais de Justiça avaliadores federais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 10 de agosto, a solicitação da Fenassojaf esteve em pauta no Conselho e, ao apresentar o parecer, o conselheiro relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund indeferiu o pedido da Federação sob a alegação de que o valor pago atualmente está acima do apurado pela área técnica do CJF. Entretanto, o conselheiro Marcelo Navarro, presidente do TRF-5, divergiu da negativa e destacou a possibilidade de reajuste de 10% no benefício pago aos oficiais de Justiça, <a href="http://fenassojaf.org.br/pareceritcjf.pdf">conforme relatório apresentado pela chefe de Seção de Normas e Orientações do Conselho</a>, Edna Pereira Barbosa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após a fala do desembargador Navarro, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão e a corregedora, Nancy Andrighi concordaram com a possibilidade do reajuste, desde que haja dotação orçamentária. No entanto, o relator manteve a alegação de que não haviam elementos para a concessão do aumento de 10% na indenização de transporte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir de acordo, o conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão da próxima segunda-feira, 21, com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A sessão do CJF da segunda-feira acontecerá a partir das 11 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE). A Fenassojaf estará presente e acompanhará a decisão através do vice-diretor financeiro, Rodrigo Parahyba.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Assojaf-PE também enviará representantes para a sessão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Fenassojaf</div>
</div>

Reajuste da indenização de transporte volta à pauta do CJF nessa segunda-feira (21/09)

Conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016 ...

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22:13

Cumprimento de Mandados

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLRdIJxGJFzYpd6d82KjHFZaqHhM9KRAXweJvpayhSij8vpZtDa5bTYeUKvJysCIhodo_AoxfGsbPc3frImFoo8XCGyDB0HPiwsn22Y2CSlHGJFa036cEdw0A3MI1ZODLew49XLP5ykwE/s1600/Cumprimento+de+Mandados.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="109" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLRdIJxGJFzYpd6d82KjHFZaqHhM9KRAXweJvpayhSij8vpZtDa5bTYeUKvJysCIhodo_AoxfGsbPc3frImFoo8XCGyDB0HPiwsn22Y2CSlHGJFa036cEdw0A3MI1ZODLew49XLP5ykwE/s320/Cumprimento+de+Mandados.jpeg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibiliza o serviço “Cumprimento de Mandados” com a finalidade de proporcionar aos interessados o acesso às principais informações relacionadas às atividades dos oficiais de justiça e ao cumprimento de mandados judiciais.<br />
<br />
<ul>
<li><b>Estatísticas;</b></li>
<li><b>Atos Normativos;</b></li>
<li><b>Plantões;</b></li>
<li><b>Manuais;</b></li>
<li><b>entre outros.</b></li>
</ul>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><b>Recomenda-se a utilização dos navegadores Chrome, Mozilla Firefox ou a versão mais atual do Internet Explorer.</b></b></div>
<b>
</b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://www.tjdft.jus.br/institucional/corregedoria/cumprimento-de-mandados" target="_blank">Clique AQUI e acompanhe</a>.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
http://www.tjdft.jus.br/institucional/corregedoria/cumprimento-de-mandados</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF)</div>
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Cumprimento de Mandados

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibiliza o serviço “Cumprimento de Mandados” com a fina...

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19:42

Fenajufe reúne com representantes do STF e reafirma posição pela derrubada do veto ao PLC 28

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNdcTYKSoSCV13zICn2Rb3Qkv5h9m7iMymu_IG8R6OYbadLctH37ka9mMxFTVGFZOW6HqSJPUE4CL8eylUdKb1NxNuCiMWnaiQjAVluiFUMId2XSbM7ZDwKdqryrsER_i2HRhsiDnm3dc/s1600/Fenajufe.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNdcTYKSoSCV13zICn2Rb3Qkv5h9m7iMymu_IG8R6OYbadLctH37ka9mMxFTVGFZOW6HqSJPUE4CL8eylUdKb1NxNuCiMWnaiQjAVluiFUMId2XSbM7ZDwKdqryrsER_i2HRhsiDnm3dc/s1600/Fenajufe.jpg" /></a></div>
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Os coordenadores da Fenajufe Saulo Arcangeli, Mara Weber, Eugênia Lacerda e Ramiro López, se reuniram, nesta quarta-feira (16), com o Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira e com o Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência do tribunal, Paulo Luiz Schmidt. A reunião acontece após encaminhamento aprovado no Comando Nacional de Greve (CNG), para que a Federação retomasse as interlocuções com o Supremo Tribunal. Foi a resposta do STF ao ofício encaminhado pela Federação ao tribunal.</div>
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O principal item da pauta foi a campanha salarial de 2015. Mais uma vez a Fenajufe reafirmou a posição de luta pela reposição das perdas salarias da categoria, acumuladas ao longo de nove anos. Os dirigentes informaram que a categoria permanecerá mobilizada organizando atos nacionais, caravanas a Brasília e apagões nos Estados, com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.</div>
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Quanto ao pacote anunciado pelo governo federal ante a crise econômica, os coordenadores avaliam se tratar de mais um ataque aos trabalhadores e basicamente, aos servidores federais. Medidas como o fim do Abono de Permanência, a suspensão de concursos e a mudança de janeiro para julho de 2016 do pagamento da parcela do reajuste acordado com os servidores federais, incluindo o Judiciário, recaem diretamente sobre a categoria.</div>
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Também foi comunicado ao STF que as demais entidades do serviço público ainda negociam com o governo. Elas obtiveram uma vitória na redução do acordo a ser fechado em dois anos, finalizando em janeiro de 2017 (o PL encaminhado pelo STF vai até julho de 2019). As entidades buscam ainda ampliar o índice de reajuste e avançar sobre outras pautas específicas. Estes acordos ainda não foram fechados, pois as categorias permanecem negociando em greve. O resultado final da negociação deverá ser convertido em Projeto de Lei (PL).</div>
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Sobre o novo projeto encaminhado à Câmara dos Deputados – sobre o qual os coordenadores reforçaram não ter sido aceito pela categoria – a informação repassada aos coordenadores é que o STF não está atuando para acelerar a tramitação. O motivo, segundo explicou o juiz Paulo Schmidt, é que o tribunal tem conhecimento que os servidores não aprovam a proposta negociada com o governo federal.</div>
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Outro ponto abordado pelos dirigentes foi sobre a reunião realizada na terça-feira (15) com os senadores Valdir Raupp (PMDB/RO) e Delcídio Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado. O objetivo foi a busca por novos canais de interlocução junto ao parlamento na construção do diálogo entre a categoria e o Congresso para garantir a recomposição salarial dos servidores.</div>
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Mobilização</div>
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Na próxima terça-feira (22), os servidores estarão, mais uma vez, na Esplanada dos Ministérios para acompanhar a sessão do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais. Dentre eles, o 26, referente ao reajuste do Judiciário federal.</div>
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Já na quarta-feira (23), o Comando Nacional de Greve irá se reunir e avaliar o cenário após os desdobramentos do dia anterior. </div>
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<i>com a Fenajufe</i></div>
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Fenajufe reúne com representantes do STF e reafirma posição pela derrubada do veto ao PLC 28

Os coordenadores da Fenajufe Saulo Arcangeli, Mara Weber, Eugênia Lacerda e Ramiro López, se reuniram, nesta quarta-feira (16), com o Di...

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00:41

CONVÊNIO: Sindojus/DF faz parceria com a Seguros do Brasil corretora

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<b><span style="color: #990000; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus/DF terão até 35% de desconto na contratação de seguro auto na corretora Seguros do Brasil</span></b></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDp-GAd_Dhg7SxIfNsW5usK-kKIwgyg_oj8hIwJEouuVk3HoXtI5humP9DvItVPMWHVrUfHSaPZVsNaLZCURz-9GiXSds73RQyvHjcF66xqQ6a7IJn6IwpsBs7M2Ep2anazU6mUEqPBAbl/s1600/seguro+do+Brasil+whatapp.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="317" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDp-GAd_Dhg7SxIfNsW5usK-kKIwgyg_oj8hIwJEouuVk3HoXtI5humP9DvItVPMWHVrUfHSaPZVsNaLZCURz-9GiXSds73RQyvHjcF66xqQ6a7IJn6IwpsBs7M2Ep2anazU6mUEqPBAbl/s320/seguro+do+Brasil+whatapp.jpg" width="320" /></a></div>
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A partir de agora os oficiais de Justiça filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - Sindojus/DF terão de 05% a 35% de desconto na contratação de seguro auto através da corretora Seguros do Brasil. O benefício se estende aos dependentes (pais, filhos e cônjuge).</div>
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A Seguros do Brasil é uma corretora de seguros que disponibiliza aos clientes uma efetiva consultoria em seguros e previdência, utilizando práticas e soluções inovadoras que atendam às necessidades específicas, solucionando problemas e minimizando riscos, com um atendimento personalizado.<br />
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<b><span style="color: blue;">Vantagens oferecidas:</span></b></div>
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<li style="text-align: justify;"><b>Acompanhamento de sinistro com equipe especializada e exclusiva. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Melhores formas de pagamento: débito, cartão de credito, boleto bancário. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Profissionais qualificados que buscam os melhores preços do mercado. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Pagamento em até 12 parcelas. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Carro reserva gratuito de até 15 dias em oficinas referenciadas. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Descontos na franquia de ate 25% ( Limitado a R$ 350,00 ) </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Assistência 24 Horas guincho com quilometragem ilimitada. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Aceitação de bônus de outras seguradoras. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Descontos e benefícios especiais que inclui desde check-up do veiculo e diversos serviços automotivos em lojas conveniadas até descontos em locadoras de veículos. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Centro de Atendimento Rápido, nas principais regiões do país, serviços diferenciados aos nossos clientes, garantindo qualidade e agilidade, são mais de 68 CARs espalhados estrategicamente por todo o Brasil. </b></li>
<li style="text-align: justify;"><b>Agilidade na indenização, em caso de roubo ou furto o pagamento é feito em até 5 dias úteis após a entrega completa da documentação.</b></li>
</ul>
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<b><span style="color: blue;">Seguradoras:</span></b></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqSV6BnX97gVOGhutbJUa7N51PI6imrxx7k0bKJ-V-ZSUsd_yBht6H5Odlx8njC3vSiWoQedirlKJmdVjtz_uUIrnr3lzIBqT2Wgtyx7uQUfRlWxAyTziwi-IEr5gclVJ6Zxgk2npDAP-P/s1600/Seguros.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="377" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqSV6BnX97gVOGhutbJUa7N51PI6imrxx7k0bKJ-V-ZSUsd_yBht6H5Odlx8njC3vSiWoQedirlKJmdVjtz_uUIrnr3lzIBqT2Wgtyx7uQUfRlWxAyTziwi-IEr5gclVJ6Zxgk2npDAP-P/s400/Seguros.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
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