União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Plenário da Câmara poderá votar projeto que concede porte de arma para oficiais de Justiça a partir de terça-feira (01/03)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2012/05/Porte-de-arma_321x1803.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="111" src="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2012/05/Porte-de-arma_321x1803.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (01/03), o texto final da medida provisória 693/2015 aprovado na última quinta-feira (25).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O texto final da MP 693/2015, agora <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078213" target="_blank">Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 2/2015</a> prevê o porte funcional de arma de fogo para os oficiais de Justiça e deverá trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana. Portanto, deverá ter inclusão e votação rápida nos plenários da Câmara e do Senado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Oficiais de Justiça de todo o Brasil deverão ficar atentos para virem a Brasília e acompanhar a votação do porte de arma para a categoria nas galerias do Plenário da Câmara dos Deputados.<br />
<br />
<b><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078213" target="_blank">Clique AQUI e acompanhe o PLV 2/2015</a></b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>

Plenário da Câmara poderá votar projeto que concede porte de arma para oficiais de Justiça a partir de terça-feira (01/03)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (01/03), o texto final da medida provisória 693/2015 aprovado na ...

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16:13

Juiz mantém prisão de mulher acusada de agredir oficial de Justiça no DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Juiz converte prisão em flagrante em prisão preventiva e a agressora permanecerá presa.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Audiência de Custódia aconteceu nesta quinta-feira (25/02) no Fórum de Brasília</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIcvZ2siP0uIce3GFk6url2DwoeLzwXsgFaT83RQ5xuLIpKF9DvVn0Mr7Wed8AMQGT0EVf1IKPcTJ2Pltb67Gwljcf8FQ6fk-WR5rJqL0hx46Th6588Grr4NhkcW0VXw22hSuxtgr4x5U/s1600/PRESA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="220" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIcvZ2siP0uIce3GFk6url2DwoeLzwXsgFaT83RQ5xuLIpKF9DvVn0Mr7Wed8AMQGT0EVf1IKPcTJ2Pltb67Gwljcf8FQ6fk-WR5rJqL0hx46Th6588Grr4NhkcW0VXw22hSuxtgr4x5U/s320/PRESA.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do DF, Doutor Valter André de Lima Bueno Araújo converteu a prisão em flagrante de Aline Carvalho dos Santos, que é acusada de agredir a oficial de Justiça Eliane Oliveira em prisão preventiva, portanto, a indiciada continuará presa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Os fatos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tarde da última quarta-feira (24/02/2016), Aline foi presa em flagrante delito ao agredir a Oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os fatos ocorreram quando a oficial de Justiça se dirigiu até a QR 117 de Santa Maria/DF para cumprir um mandado de citação dirigido a Aline, que é acusada de outros delitos, mas ao chegar no endereço da agressora a própria servidora do Tribunal de Justiça passou a ser vítima de ofensas, pois Aline começou xingar a oficial Eliane. Nesse momento, a Oficial de Justiça deu voz de prisão em flagrante e solicitou apoio da Polícia Militar para conduzir a acusada para a delegacia de polícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo após receber voz de prisão Aline continuou proferindo várias palavras de baixo calão contra Eliane e desconsiderando completamente a autoridade da Oficial de Justiça. Além disso, quando Eliane estava em seu carro a agressora empurrou a porta do veículo contra as pernas da oficial, causando-lhes lesões corporais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vários oficiais de Justiça e a Polícia Militar do DF compareceram imediatamente ao local para prestar apoio a oficial de Justiça Eliane Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A agressora ainda resistiu à prisão, desacatou os policiais e foi conduzida à força para a Delegacia da Polícia Civil do Gama onde foi lavrada a prisão em flagrante. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aline foi autuada pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal contra a oficial de Justiça Eliane Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao converter a prisão em flagrante e manter Aline presa o juiz afirmou que “<i>Vê-se que a indiciada se envolve com freqüência em ocorrências policiais, muitas delas envolvendo desrespeito à polícia ou aos servidores do Judiciário, o que denota, além de reiteração delitiva, comportamento agressivo, o que autoriza, ao menor por ora, a manutenção do cárcere, para fins de garantia da ordem pública, entendida como a necessidade de prevenir a prática de novas infrações penais</i>.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) continuará acompanhando os fatos e espera que a pena a ser aplicada à agressora sirva de exemplo para que fatos como estes não voltem a ocorrer.<br />
<br />
<a href="http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=tjhtml105&ORIGEM=INTER&SELECAO=1&CIRCUN=10&CDNUPROC=20161010015585" target="_blank"><b>Processo n.º  2016.10.1.001558-5</b></a><br />
<br />
<span style="text-align: justify;">Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</span></div>
</div>

Juiz mantém prisão de mulher acusada de agredir oficial de Justiça no DF

Juiz converte prisão em flagrante em prisão preventiva e a agressora permanecerá presa. Audiência de Custódia aconteceu nesta quinta-f...

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00:44

Comissão aprova porte de arma para oficiais de Justiça. Matéria ainda será votada no plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMUEjmOQbg-REplPFxv5xgjOe8Q6-hrnOp5ME1xCjGAvrCnA5Ebje93Ajllkq9igJ1PhzgZYVLV1-sc19Rkj3FTtYTlJwbxP5htASieNY419CUfBXiCNWS6629e3KhYJE2zPqH16MuWIU/s1600/Relator.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMUEjmOQbg-REplPFxv5xgjOe8Q6-hrnOp5ME1xCjGAvrCnA5Ebje93Ajllkq9igJ1PhzgZYVLV1-sc19Rkj3FTtYTlJwbxP5htASieNY419CUfBXiCNWS6629e3KhYJE2zPqH16MuWIU/s320/Relator.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) recebe oficiais de Justiça.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou o primeiro parecer que estende o porte de arma aos Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdCYg7CrekJhf9XZJ-Zi-lQFL2USmz5ii8c8ycXoRzZ32RlaSctqs2W2ckuaHLy42Yqd8h7olWLsoMVsXvFeR6K_FeKGPrD0TnZrcgFDC3n3cIsqL4QCJcVdu-kpVvKde7VsuTt5d-ziw/s1600/PORTE.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdCYg7CrekJhf9XZJ-Zi-lQFL2USmz5ii8c8ycXoRzZ32RlaSctqs2W2ckuaHLy42Yqd8h7olWLsoMVsXvFeR6K_FeKGPrD0TnZrcgFDC3n3cIsqL4QCJcVdu-kpVvKde7VsuTt5d-ziw/s320/PORTE.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Oficiais de Justiça do DF e Goiás acompanharam os trabalhos da CMMP 693/2015</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta terça-feira (25/02) o Deputado Manoel Júnior apresentou o texto final da MP 693/2015 na Comissão Mista, ficando a previsão do porte de arma para oficial de Justiça nos seguintes termos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<b>Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: </b><br />
“Art. 6º .................<br />
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal e os servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal;<br />
X – os <b>Oficiais de Justiça do Poder Judiciário</b> e os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil, cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário;<br />
..............................<br />
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X;<br />
............................</blockquote>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Importante destacar ainda que, na redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.</div>
<div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Na sessão, a Comissão Mista concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela aprovação da Medida Provisória.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino", o porte de arma será importante na proteção da vida do oficial de Justiça e de sua família, além de contribuir com a eficiência e celeridade processual. "Oficial de Justiça sem proteção significa justiça ineficiente e morosa."</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Veja <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=187673&tp=1" target="_blank">AQUI</a> o texto final da medida provisória n.º 693/2015 e que será levado ao plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente interino do Sindojus-DF conclama aos oficiais de Justiça a comparecerem na votação do texto final da MP 693/2015 que provavelmente será na próxima terça-feira. "A presença de de muitos oficiais de Justiça aqui no Congresso Nacional é fundamental para aprovação do texto final da MP que aprova o porte de arma para o oficialato de Justiça", destaca.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>
</div>
</div>
</div>

Comissão aprova porte de arma para oficiais de Justiça. Matéria ainda será votada no plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal

Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) recebe oficiais de Justiça. A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015...

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00:00

Mulher é presa ao agredir oficial de Justiça em Santa Maria/DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>A agressora permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9IvXbyHZClCzym0tzTYV7InQcE_uDRVikEkuaSTvQbhGjnDP-Q-XM4NAjT_Rq1Zy-ecuvi0ghejtF5GDTg2gGbZB6p2Bb5VYW1Pr0KSVsqW-86YxIyLw2vxyMKxAansNYJdiBL5H1Y8M/s1600/oficiais.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9IvXbyHZClCzym0tzTYV7InQcE_uDRVikEkuaSTvQbhGjnDP-Q-XM4NAjT_Rq1Zy-ecuvi0ghejtF5GDTg2gGbZB6p2Bb5VYW1Pr0KSVsqW-86YxIyLw2vxyMKxAansNYJdiBL5H1Y8M/s200/oficiais.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tarde desta quarta-feira (24/02/2016), uma mulher foi presa em flagrante delito ao agredir a Oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A oficial de Justiça Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) foi cumprir um mandado de citação na QR 117 de Santa Maria/DF dirigido a Aline, que é acusada de violência doméstica contra a própria mãe e a avó, mas ao chegar no endereço da agressora a própria servidora do Tribunal de Justiça passou a ser vítima de ofensas, pois Aline começou xingar a oficial Eliane. Nesse momento, a Oficial de Justiça deu voz de prisão em flagrante e solicitou apoio da Polícia Militar para conduzir a acusada para a delegacia de polícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo após receber voz de prisão Aline continuou proferindo várias palavras de baixo calão contra Eliane e desconsiderando completamente a autoridade da Oficial de Justiça. Além disso, quando Eliane estava em seu carro a agressora empurrou a porta do veículo contra as pernas da oficial, causando-lhes lesões corporais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vários oficiais de Justiça e a Polícia Militar do DF compareceram imediatamente ao local para prestar apoio a oficial de Justiça Eliane Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A agressora ainda resistiu à prisão, desacatou os policiais e foi conduzida à força para a Delegacia da Polícia Civil do Gama onde foi lavrada a prisão em flagrante. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A acusada permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal contra a oficial de Justiça Eliane Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através de seu presidente em exercício, Edinaldo Gomes da Silva "Dino", que também esteve no local dos fatos e na Delegacia de Polícia acompanhando o caso, lamenta o ocorrido e informa que cobrará do Tribunal de Justiça do DF as providências necessárias para a garantia da segurança dos oficiais de Justiça, orientando ainda que os oficiais de Justiça vítimas de violência ou ameça que ingresse com ações de indenização por danos morais contra a União e contra o próprio agressor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
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Mulher é presa ao agredir oficial de Justiça em Santa Maria/DF

A agressora permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal. Na tarde desta qua...

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00:28

PORTE DE ARMA: MP 693 deve ser votada nesta quinta-feira (25/02)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>MP que beneficia empresas de energia nas Olimpíadas deve ser votada nesta quinta</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Proposta também concede porte de arma para auditores e analistas tributários da Receita Federal. Relator estendeu o direito a outras carreiras, como <span style="color: #990000;">oficiais de Justiça</span> e auditores fiscais do Trabalho</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLuyeZt0BpeEDr0OYr8wQaDV4REVDwOvo6ld_Gwb5p0YUZoahkHMoPHVTwGmRV37Ql-Q6OQ6VrbbrUmzYsSnyAOtRKpTLPCVYjgspAcxMpNNZYCD395E9clJOnJA08Bz7HMeLN2EVmMhg/s1600/senado-23-04-2014.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLuyeZt0BpeEDr0OYr8wQaDV4REVDwOvo6ld_Gwb5p0YUZoahkHMoPHVTwGmRV37Ql-Q6OQ6VrbbrUmzYsSnyAOtRKpTLPCVYjgspAcxMpNNZYCD395E9clJOnJA08Bz7HMeLN2EVmMhg/s320/senado-23-04-2014.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #990000;">Ficou para esta quinta-feira (25), às 9h30, a votação do relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) à Medida Provisória 693/15. A comissão mista responsável pela matéria suspendeu a reunião de hoje sem a apreciação do parecer.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A MP prevê isenção de tributos para empresas responsáveis pelo fornecimento de energia nos locais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta cancela ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia. Além do Rio de Janeiro, sede oficial dos dois eventos esportivos, também haverá partidas de futebol em São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus. As empresas poderão se valer desses benefícios nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas, entre outros pontos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre os tributos, estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para oPIS/Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens, e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda de acordo com o texto do governo, os auditores e analistas poderão portar arma própria ou da Receita, mesmo quando fora de serviço, se houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve estar registrada na polícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Mudanças </b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O parecer Manoel Junior é pela aprovação da MP, com alterações, na forma de Projeto de Lei de Conversão. O relator propõe que os critérios para a concessão do porte de arma sejam estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e não pela lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal (10.593/02), como estabelecido na proposta original.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na avaliação do parlamentar, a alteração amplia as perspectivas de concessão de porte, além de estabelecer para esses servidores os mesmos critérios já definidos em lei para outras carreiras. "Entendemos que a Lei do Desarmamento, mais abrangente, qualifica muito melhor esse porte do que a norma específica da carreira”, argumentou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme o projeto de lei de conversão também poderá ser concedido o porte de arma, ainda que fora do serviço, para os <b>oficiais de Justiça</b>, servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal, auditores fiscais do Trabalho e integrantes da carreira de fiscal federal agropecuário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Manoel Junior ressaltou, no entanto, a necessidade de critérios rígidos para que o usufruto desse direito. "Essas pessoas terão de ter capacitação para o porte de arma, não será qualquer servidor que poderá pegar um revólver, colocar na cintura e sair."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b>Atletas</b></div>
</b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
A MP 693/15 concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A reunião desta quinta da comissão mista ocorrerá no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado. Depois, otexto também terá de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP perderá a validade se não for aprovada até o dia 8 de março.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/481882-CONHECA-A-TRAMITACAO-DE-MEDIDAS-PROVISORIAS.html">Saiba mais sobre a tramitação de MPs</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=1806248"></a><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=1806248">MPV-693/2015</a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b></b><b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) - <i>com informações da Agência Câmara</i></div>
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PORTE DE ARMA: MP 693 deve ser votada nesta quinta-feira (25/02)

MP que beneficia empresas de energia nas Olimpíadas deve ser votada nesta quinta Proposta também concede porte de arma para auditores ...

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23:25

Oficial de justiça: profissão de risco

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<b>Por medo de retaliações, poucos profissionais prestam queixa de agressões sofridas nas diligências e, por isso mesmo, não existem dados oficiais sobre esta realidade</b></div>
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Por: <a href="mailto:celsoishigami.pe@dabr.com.br">Celso Ishigami</a> - Diario de Pernambuco</div>
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<a href="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223163853111640e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223163853111640e.jpg" /></a></div>
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Categoria alega que, apesar do direito garantido de escolta policial, o processo de liberação junto à PM é burocrático e raramente adequado. Foto: João Veloso/Esp. DP</div>
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Há uma semana, o oficial de justiça Victor Evangelista cumpria uma diligência na zona rural de Vitória de Santo Antão, na Mata Norte, quando foi abordado por dois assaltantes. “Eu estava num mototáxi, numa estrada de terra a caminho de um sítio para cumprir uma diligência. Passando por uma curva, havia dois indivíduos parados. Um numa moto e outro ao lado. O que estava em pé, já estava com uma espingarda apontada para gente”, lembra. Víctor não chegou a ser agredido fisicamente, mas diz que essa sensação de vulnerabilidade é uma constante no seu dia a dia. “Na maioria das vezes, nossa cobertura é uma caneta para uma certidão que você vai entregar depois de ter vivido a situação de risco”, lamenta.</div>
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Os oficiais de justiça são a representação dos juízes nas ruas, cabendo a eles a função de executar, pessoalmente, as decisões dos magistrados. Porém, esse contato com as partes nem sempre se dá de maneira tranquila. Assaltos, ameaças, xingamentos, agressões físicas e até mesmo a morte assombram a rotina da categoria, que busca alternativas para garantir a segurança de seus profissionais. Uma das queixas mais comuns é a exposição constante a situações de risco. Principalmente, entre os que atuam em localidades onde o índice de violência é mais alto ou em regiões mais isoladas.</div>
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<a href="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223171849640261e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223171849640261e.jpg" /></a></div>
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Depois de ver o réu trancar a porta da casa dele com cadeado, abrir o zíper dizendo que convivia com estupradores e pedófilos, e que sabia o que "gente da laia" dela merecia, M.C. garante que nunca mais repetirá o erro. Foto: João Veloso/Esp. DP</div>
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No episódio que envolveu o oficial Victor Evangelista, a tensão cresceu quando um dos assaltantes percebeu seu distintivo: “Expliquei que eu não era policial, que estava desarmado e que só portava documentos. Ele pediu para eu deitar no chão, colocou a arma na minha cabeça e me revistou, subtraindo óculos, relógio e o dinheiro da carteira. Além da moto do mototaxista”, recorda. Experiência de medo e angústia que a oficiala M.C., há seis anos no desempenho da função, também conhece. </div>
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<b>Lição traumática</b></div>
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M.C diz ter enfrentado um número de incidentes maior do que gostaria, mas uma diligência feita numa comunidade no bairro de Afogados deixou uma lição preciosa. “O nome de uma senhora constava como representante legal do ‘autor do fato’ daquele mandado e cheguei ao endereço perguntando por ela”. O que M.C. não sabia é que o homem que a recebera na porta era justamente o réu. “Ele disse que eu o estava constrangendo por falar do processo no meio da rua e me convidou para entrar no imóvel. Quando entrei, ele simplesmente passou o cadeado na porta”.</div>
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Apesar de tomada pelo medo, a oficiala tentou manter a calma e passou a argumentar com o homem. “Ele não queria saber. Disse que eu estava ‘mancomunada’ com a outra parte. Ele estava usando um casaco sem blusa por baixo e ficou me ameaçando, abrindo o zíper e dizendo que convivia com estupradores e pedófilos e que sabia o que ‘gente da minha laia’ merecia”, lembra. Ciente de tudo o que poderia acontecer a partir dali, M.C. diz que não consegue lembrar quanto tempo passou para convencer o suspeito a abrir a porta. “Ele perguntava o tempo todo se eu estava com medo dele e apesar de me tremer todinha, dizia que não. Eu falei que ia pegar minha identificação profissional e retornaria, e aí, quando ele finalmente abriu a porta, corri para o carro e fui embora”.</div>
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O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Antônio Albuquerque, conta que situações como as relatadas acima são mais comuns do que apontam os números. O medo de retaliação, explica, faz com que muitos oficiais decidam não prestar queixa, atrapalhando um levantamento preciso sobre esta realidade. “Temos uma série de mandados a cumprir e seria impossível lembrar todas as pessoas que prendemos. Eu, certamente, já prendi mais de 200”, relata. “O réu com certeza vai lembrar e vai carregar aquela raiva de mim para o resto da vida. Ele não acha que foi o erro dele que o levou à prisão. Para essas pessoas, foi o oficial de justiça que as afastaram do lar. O ônus da nossa profissão é carregar isso para as nossas vidas. Vai muito além de nossas carreiras, por isso muitos têm medo de relatar as agressões.”</div>
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<b>Demandas não atendidas</b></div>
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Os sindicatos dos oficiais de justiça vêm discutindo meios de diminuir os riscos enfrentados pelos profissionais diariamente em todo país. Na pauta, há questões como o direito ao porte de arma e ao acesso a equipamentos de segurança, como coletes à prova de bala. Além disso, os oficiais relatam dificuldades no processo de solicitação de escolta policial para algumas diligências.</div>
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<a href="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223170504129677e.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223170504129677e.jpg" /></a></div>
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Presidente do Sindojus-PE, Marco Antônio (D) diz que entre as principais pautas da categoria estão o direito ao porte de arma e ao acesso a equipamentos de segurança. Foto: Cortesia</div>
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Existem exceções quanto ao porte de arma. Depois de longos processos na justiça, os profissionais da categoria que atuam em Alagoas, Tocantins e Pará foram autorizados a andar armados. Além destes estados, a concessão depende da avaliação de cada superintendente da Polícia Federal. A questão é que o estatuto do desarmamento não inclui os oficiais de justiça no hall dos ofícios onde o porte é um direito. E esta é a principal demanda dos sindicatos atualmente. “Não é compreensível a gente não ter direito ao porte de arma exercendo esta função. Há vários casos que comprovam que nosso ofício traz repercussões para a segurança no plano pessoal. Se os juízes, que decidem as sentenças, têm direito, não faz sentido que nós, que as executamos, não”, justifica o presidente do Sindojus-PE, Marco Antônio Albuquerque.</div>
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Marco Antônio lembra ainda que antes da implementação do estatuto, os oficiais de justiça do Estado tinham direito ao porte de arma e que desde então, a categoria não conseguiu novas autorizações. O chefe de comunicação da PF em Pernambuco, Giovani Santoro, explicou que pela legislação atual não há como contemplar toda a categoria com o porte. “Como não há a designação no estatuto para os oficiais de justiça, cada profissional precisaria dar entrada no processo para comprovar que sua rotina coloca sua vida em risco diariamente.” Santoro, no entanto, confirmou que apesar de algumas solicitações, nenhum oficial teve a autorização para andar armado concedida em Pernambuco.</div>
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<b>É preciso se preparar para o inesperado</b></div>
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Além da demanda pelo porte de arma, os oficiais de justiça têm proposto alternativas para diminuir os riscos das diligências, como a realização de cursos de defesa pessoal e procedimentos na abordagem das partes. Através de sua assessoria, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou o recebimento da solicitação da categoria por cursos que os ajudem nas diligências. Além disso, revelou que já foi feito contato com a Polícia Militar no intuito de firmar parceria para a realização destes cursos ainda em 2016.</div>
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Outra queixa comum da categoria é sobre o direito garantido de escolta policial. Segundo Marco Antônio Albuquerque, a compreensão da Polícia Militar sobre o que diz a lei nem sempre é adequada. “Se a gente ligar para a polícia hoje, a orientação do CIODS em 90% das vezes é que o profissional, por ser oficial de justiça, deve retornar ao fórum, solicitar ao juiz um ofício de reforço policial, se dirigir a um quartel, agendar um dia para a diligência e só aí, fazer a diligência. Isso funciona bem quando a gente consegue prever que a diligência vai trazer risco. Mas num perigo imediato, como fazer isso?”, reclama o presidente do sindicato.</div>
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A PM reiterou por nota a existência do procedimento de solicitação de apoio policial para as diligências. Por outro lado, a assessoria disse que a instituição não reconhece as denúncias de que estaria sendo negado aos oficiais o socorro em casos de urgência.</div>
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<b>ENTREVISTA/ IVO WANDARK</b></div>
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<b>“Quero ver quem se defende contra uma foice com uma caneta”</b></div>
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<a href="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223171338892942u.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://imgsapp.diariodepernambuco.com.br/app/noticia_127983242361/2016/02/23/628545/20160223171338892942u.jpg" width="320" /></a></div>
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Ivo Wandark pleiteia a aposentadoria por invalidez depois de ser atacado com uma foice em uma diligência. Foto: Cortesia</div>
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Em 9 de setembro de 2014, o oficial de justiça Ivo Wandark saiu para cumprir a diligência que mudaria sua vida. Nem com toda a experiência acumulada durante os 28 anos de carreira - quase que integralmente cumprida no município de Poção, Agreste do estado - ele poderia imaginar que seria recebido a golpes de foice naquela manhã. A agressão deixou marcas bem mais profundas que as cicatrizes em sua perna e cabeça. Durante a entrevista que concedeu ao Diario, por vezes não conseguiu conter a emoção enquanto discorria sobre o impacto daquele evento em sua vida.</div>
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<b>Sei que não é fácil para você, mas poderíamos voltar ao dia da agressão?</b></div>
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Tudo bem. Recebi um mandado da Lei Maria da Penha - que demanda certa urgência. No outro dia de manhã, por volta das 6h, me dirigi ao Sítio Areia Grande, uma comunidade rural do município de Poção. Primeiramente me dirigi à casa dos pais do indiciado, onde sua mãe disse que ele estava na casa dele, provavelmente dormindo. Eu já tinha intimado ele outras vezes e nunca tinha tido problema. Quando cheguei lá, bati na porta, chamei e em pouco tempo ele perguntou quem era. Me identifiquei e já desci da moto com o mandado na mão para ser mais rápido. Quando me virei, ele já tinha aberto a porta e estava com uma foice na mão. Só senti a pancada na perna esquerda. Caí no chão e tentei me defender com uma bolsa de couro, mas ele ainda me acertou duas vezes no crânio. Aí eu desmaiei. Quando retornei, só escutei a mãe dele gritando: “você matou o rapaz”. Foi quando comecei a gritar por socorro e pessoas que passavam ali perto vieram me socorrer.</div>
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<b>E o agressor?</b></div>
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Fugiu, mas a polícia fez um cerco para impedir que ele fugisse para a Paraíba. Quando ele voltou para pegar roupas, a polícia estava à espreita e efetuou a prisão. Atualmente, está no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Itamaracá(HCTP) porque o médico emitiu um laudo de esquizofrenia.</div>
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<b>Como você se sente em relação a isso?</b></div>
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Eu tenho minhas dúvidas porque um cara que faz o que ele fez e foge tem uma lucidez. Ele tinha problemas na hora de me atacar, mas na hora de arcar com as consequências, decidiu fugir. Isso é estranho. No depoimento, ele disse que me atacou porque achava que era um ladrão. Procurar uma desculpa não é coisa de gente que tem problema mental. Mas prefiro acreditar e torço para que ele seja louco de verdade. Pra mim, seria melhor saber que foi um ato de loucura e não de maldade. Espero que não tenha sido só a maldade humana.</div>
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<b>E o impacto desse episódio em sua vida?</b></div>
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É uma coisa muito difícil. Ainda carrego as sequelas. Não tenho mais o mesmo equilíbrio para andar. Sempre andei de moto, sempre gostei, e hoje não consigo mais. Meu cérebro não consegue mandar o comando para o pé esquerdo. Tenho quatro dedos dormentes que sempre me lembram o que aconteceu e realmente é muito difícil ficar lembrando. Atrapalha muito a rotina. Alguns dias são mais difíceis e não consigo fazer nada. Tenho 50 anos de idade e não consigo aproveitar a vida como deveria. Tenho dificuldade para vestir uma roupa, calçar um sapato e até para me locomover. Aí vem aquela sensação de impotência, de saber que eu não pude fazer nada. A gente não pode nem se defender desde que a categoria perdeu o direito ao porte de arma. Agora é só com uma caneta na mão. Quero ver quem se defende contra uma foice com uma caneta.</div>
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<b>E como você lida com isso tudo?</b></div>
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Eu fiz mais de um ano de terapia e vou tentando tocar o barco, tentar esquecer. A gente fica realmente marcado. A situação do oficial de justiça no Brasil é de risco constante. Quando a gente mal espera, acontece a agressão. Em 28 anos, nunca tinha passado por nada parecido. Já cumpri mandado de busca e apreensão que tinha tudo pra dar errado e deu tudo certo. Eu só quero superar essa questão psicológica e tocar o barco. Viver minha vida.</div>
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InfoJus BRASIL</div>
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Fonte: Diário de Pernambuco</div>
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Oficial de justiça: profissão de risco

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00:57

Presidente da AOJUS/DF conclui Mestrado em Direito e Políticas Públicas no UniCEUB com grau de excelência

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiG-vLMJOBirKbQyJVX_J-GREYIu2VlJD96kIUvUg-5PSznSX1GPFqXiA6L-fXMLzEEX27zr9dR5M5YPCNG42q4dWUPoSBO9ApH-H0yd8b_LwKwHIJXL14TxZVWh7mnbtCjptHxHpqdiHQ/s1600/Gerardo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiG-vLMJOBirKbQyJVX_J-GREYIu2VlJD96kIUvUg-5PSznSX1GPFqXiA6L-fXMLzEEX27zr9dR5M5YPCNG42q4dWUPoSBO9ApH-H0yd8b_LwKwHIJXL14TxZVWh7mnbtCjptHxHpqdiHQ/s320/Gerardo.jpg" width="240" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tarde desta terça-feira (23/02/2016), o Presidente da AOJUS/DF, Gerardo Alves Lima Filho, realizou a defesa da sua dissertação no conceituado Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília (conceito 5 na Capes), perante banca examinadora composta pelos Professores Doutores Daniel Amin Ferraz (presidente e orientador), Jamile Bergamaschine Mata Diz (membro externo), Marlon Tomazette (membro externo) e Jefferson Carlos Carús Guedes (membro interno). Ao final, a dissertação foi aprovada “com distinção” (considerada de excelência) e indicação para publicação e para concorrer ao prêmio de melhor dissertação do ano.</div>
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O título da obra é “O paradoxo do processo de recuperação judicial de empresas no Brasil: análise da aplicação do <i>cram down</i> como mecanismo de ajuste do sistema”. A temática decorre dos anos de pesquisa do acadêmico enquanto professor de Direito Empresarial de Faculdades do Distrito Federal e do Entorno.</div>
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O mestrando realizou o curso como bolsista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Escola de Formação Judiciária do TJDFT (Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro) em virtude de haver sido aprovado em concurso interno entre servidores e juízes entre os dez primeiros. Ademais, o mestrando obteve “SS” (desempenho excelente) em todas as disciplinas cursadas no mestrado.</div>
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<br /></div>
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Gerardo Alves Lima Filho é Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Oficial de Justiça do TJDFT e Professor de Direito da Faculdade Projeção. Bacharel em Direito na Universidade Federal da Bahia, Especialista em Direito e Jurisdição na Escola da Magistratura do Distrito Federal e agora Mestre em Direito e Políticas Públicas no UniCEUB.</div>
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Presidente da AOJUS/DF conclui Mestrado em Direito e Políticas Públicas no UniCEUB com grau de excelência

Na tarde desta terça-feira (23/02/2016), o Presidente da AOJUS/DF, Gerardo Alves Lima Filho, realizou a defesa da sua dissertação no con...

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00:00

Porte de Arma: Comissão adia votação do relatório da MP 693/2015

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_totcVfnbuu5US8WqwZX3KGzZXT0IZMTonRRSSBVoyMo8CsmVZmVy7DFw-l7q9HUvCezveU7YUi5MD1kNgbLezvY0tqC4VypCiT_3GwbmmZReq8Xh7cXErC_mqQWtve0mpdEO5Lf157Y/s1600/debate-juiz-de-fora1-660x330.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_totcVfnbuu5US8WqwZX3KGzZXT0IZMTonRRSSBVoyMo8CsmVZmVy7DFw-l7q9HUvCezveU7YUi5MD1kNgbLezvY0tqC4VypCiT_3GwbmmZReq8Xh7cXErC_mqQWtve0mpdEO5Lf157Y/s320/debate-juiz-de-fora1-660x330.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A falta de quórum impediu a votação do relatório da Medida Provisória (MP) <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123432">693/2015</a>, que concede isenção de tributos às empresas responsáveis pelo fornecimento de energia nos locais dos Jogos Olímpicos de 2016 e porte de arma para algumas categorias, entre elas os oficiais de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (<b>Sindojus-DF</b>), Associação dos Oficiais de Justiça do DF (<b>Aojus-DF</b>) e Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (<b>Sindojus-MG</b>) acompanharam os trabalhos na comissão mista que analisa a MP 693/2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A comissão mista que examina a matéria volta a se reunir nesta quarta-feira (24), às 15:30 horas. A presença da categoria dos oficiais de Justiça é de fundamental importância.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
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Porte de Arma: Comissão adia votação do relatório da MP 693/2015

A falta de quórum impediu a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 693/2015 , que concede isenção de tributos às empresas respo...

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23:55

Porte de arma para Oficiais de Justiça: Envie emails para os membros da Comissão Mista da MP 693/2015

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça será amanhã (23/02) às 15 horas no anexo II do Senado Federal</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddmUF7v6CxcfUIjHasL6rc2efgo02bptjajSfU-fA8_pOeakP3mDlri58xL56WFcbeYywyQFMzwQSqa5Iy8mzqe8r7JSq8PapurTuW-K24rnvTzio8GeJquqW6E9EnhY1n9YIwI4glGo/s1600/BI2A3083web.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddmUF7v6CxcfUIjHasL6rc2efgo02bptjajSfU-fA8_pOeakP3mDlri58xL56WFcbeYywyQFMzwQSqa5Iy8mzqe8r7JSq8PapurTuW-K24rnvTzio8GeJquqW6E9EnhY1n9YIwI4glGo/s320/BI2A3083web.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Imagem: Audiência Pública da CMMP 693/2015</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Em dezembro do ano passado o Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, dispondo sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos Oficiais de Justiça, visando garantir a segurança do oficialato de Justiça ao dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 6º .....</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
X – Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, <b>os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário</b> e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Email ao parlamentares da CMMP 693/2015</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) solicita aos Senhores Oficiais de Justiça enviei emails aos parlamentares solicitando a aprovação do relatório do Deputado Manoel Júnior, apresentando-lhes os argumentos quanto a necessidade do porte de armas para a segurança do Oficial de Justiça e melhoria da prestação jurisdicional e, portanto, maior eficiência no cumprimento de ordens judiciais; envie-lhes mensagens por e-mail, sem esquecer de mencionar nos e-mails que o CNJ é favorável ao porte de armas para a categoria dos Oficiais de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Podendo adiiconar neste e-mail o link: <a href="http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62314-comissoes-do-cnj-analisarao-sugestoes-para-melhorar-seguranca-de-oficiais-de-justica">http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62314-comissoes-do-cnj-analisarao-sugestoes-para-melhorar-seguranca-de-oficiais-de-justica</a>, apresentando a defesa do CNJ em relação à pauta (CNJ decide favoravelmente aos Oficiais de Justiça). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<b>Relação de emails dos Senadores que compõe a CMMP 693</b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
vanessa.grazziotin@senadora.leg.br; fatima.bezerra@senadora.leg.br; pinheiro@senador.leg.br; </div>
<div>
telmario.mota@senador.leg.br; sergio.petecao@senador.leg.br; ronaldo.caiado@senador.leg.br; paulo.rocha@senador.leg.br; paulo.bauer@senador.leg.br; acir@senador.leg.br; lindberg.farias@senador.leg.br; lidice.mata@senadora.leg.br; jose.agripino@senador.leg.br; humberto.costa@senador.leg.br; fernando.collor@senador.leg.br; eunicio.oliveira@senador.leg.br; cassio.cunha.lima@senador.leg.br; blairomaggi@senador.leg.br; benedito.lira@senador.leg.br; aloysionunes.ferreira@senador.leg.br </div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b>Relação de emails dos Senadores que compõe a CMMP 693</b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
dep.beneditadasilva@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.andrefufuca@camara.leg.br; dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br; dep.baleiarossi@camara.leg.br; dep.carlossampaio@camara.leg.br; dep.celsorussomanno@camara.leg.br; dep.cesarhalum@camara.leg.br; dep.danielvilela@camara.leg.br; dep.dulcemiranda@camara.leg.br; dep.ediolopes@camara.leg.br; dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br; dep.jovairarantes@camara.leg.br; dep.leonardopicciani@camara.leg.br; dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br; dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.nilsonleitao@camara.leg.br; dep.paulofoletto@camara.leg.br; dep.paulomagalhaes@camara.leg.br; dep.rogeriorosso@camara.leg.br; dep.sibamachado@camara.leg.br; dep.wellingtonroberto@camara.leg.br.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basta copiar e colar todos os emails na sua mensagem aos parlamentares da Comissão Mista da MP 693/2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>

Porte de arma para Oficiais de Justiça: Envie emails para os membros da Comissão Mista da MP 693/2015

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça será amanhã (23/02) às 15 horas no anexo II do Senado...

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14:56

Justiça afasta oficial acusado de não cumprir intimações em Mogi

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<b><span style="color: #073763;">MP entrou com ação contra oficial de justiça por receber sem fazer visitas.<br />Um dos réus não encontrados deveria ter sido intimado dentro do CDP.</span></b><br />
<br />
Jamile SantanaDo G1 Mogi das Cruzes e Suzano<br />
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/OXVjr47Bj-sDHUpfqohHXV5AKmg=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2012/11/28/forum_de_mogi_das_cruzes.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://s2.glbimg.com/OXVjr47Bj-sDHUpfqohHXV5AKmg=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2012/11/28/forum_de_mogi_das_cruzes.jpg" /></a></div>
<div>
<div style="text-align: center;">
Fórum de Mogi das Cruzes (Foto: Gabriela Stuart / G1)</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
A Vara da Fazenda Pública de <a href="http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/cidade/mogi-das-cruzes.html">Mogi das Cruzes</a> determinou nesta terça-feira (16) o afastamento cautelar de um oficial de justiça do Fórum de Mogi em ação movida pelo Ministério Público da cidade por improbidade administrativa. De acordo com inquérito civil, o funcionário não cumpria intimações, deixando de notificar réus e testemunhas de processos. Ele é acusado de deixar de ir até os endereços indicados ou deixar de fazer contato por telefone com réus e testemunhas, apesar de receber ressarcimento pelo deslocamento, mesmo sem ter ido até o local. Além disso, o oficial também é acusado de emitir certidões judiciais com informações falsas, o que, segundo a Justiça, pode provocar sentenças desfavoráveis como a “absolvição de um culpado, ou a condenação de um inocente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério Público entrou com o pedido de liminar solicitando o afastamento do oficial de justiça no dia 5 de fevereiro. Na ação, o MP lista 13 processos em que o funcionário informou não ter localizado endereço ou número de imóvel de réus e testemunhas. Todos os locais foram encontrados por outros oficiais de Justiça, que conseguiam fazer as intimações normalmente. Em alguns casos, os réus foram encontrados por outros oficiais por telefone. A própria promotoria também conseguia localizar, em mapas da internet, os endereços e números de imóveis que o funcionário declarava não achar.</div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/okjiZyk1KRU_NRVHvTW_V65TrbI=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/01/14/dscn5850.jpg"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEhvTII9GQKdyEPOHXim1mGu2dAWpzomIoRa_U_PmpL8MakS0JDzIFzWyTFlW9MAMNsbrHrQQpcWXqByRf2HF7x5NCBu8JxIysGiEpptTpgCxherROMJIh0CiFoFygryiL315b6LeXT6ZL0ip1T0VHLTnr2luUq5ykoKGM3-uPgVHz9jf36dvtCge_sU1Re6TQNEfnF8GVn-aUqwf6XVOtJk4gbGrVVqUKwhH_ACFV-M=" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">Um dos réus "não encontrados" deveria ter sido</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">intimado dentro do CDP de Mogi das Cruzes</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">(Foto: Pedro Carlos Leite/G1)</span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: center;">
<span style="text-align: justify;">Em um dos casos citados pelo MP, a Justiça havia expedido intimação para que um réu comparecesse ao cartório do Fórum de Mogi em até dez dias para ser encaminhado à prestação de serviços à comunidade no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes. O endereço do mandado era o do CDP, onde o réu estava preso. Na certidão, o oficial de Justiça informou que deixou de intimar o réu porque não havia “placas de identificação na estrada” e que a quilometragem diferia nos locais em que perguntou. Em maio, outro promotor de justiça foi nomeado para cumprir intimação, e encontrou o preso interno no CDP de Mogi. Segundo a promotoria “observa-se que o réu inseriu declaração falsa em documento público, pois, mais uma vez, certificou a realização de diligência que não executou”.</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em outro caso, ocorrido em novembro de 2014, o oficial de justiça informou não ter localizado o número do imóvel para intimar um réu para uma audiência. O problema é que o réu já avisa sido localizado no endereço em julho do mesmo ano, e, em pesquisa no Google Maps, a promotoria conseguiu comprovar a existência do endereço e do imóvel. As fotos  que comprovam a situação, foram inclusas na ação civil do MP.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/ix30TeBa9q5Av0SNrTlp6Cd92uU=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/10/22/dscn3254.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://s2.glbimg.com/ix30TeBa9q5Av0SNrTlp6Cd92uU=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/10/22/dscn3254.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">Juiz Bruno Machado Miano determinou afastamento</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">de oficial de justiça (Foto: Jamile Santana/G1)</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Decisão</b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta terça-feira (16) o juiz Bruno Machado Miano, destacou que a atitude, pode causar insegurança jurídica, afirmando que  “se o réu não é encontrado, pode ser decretada sua prisão; no cível, pode ser decretada sua revelia. A testemunha, em qualquer natureza do processo, pode ficar preclusa, prejudicando a produção de provas e , assim, a atividade das partes e a intelecção judicial.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com base nisso, o juiz determinou o afastamento do oficial de justiça, que assumiu o cargo em maio de 1998, durante a tramitação do processo. A juíza corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados também foi notificada para bloquear a senha do oficial de justiça nos sistemas do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), onde os funcionários podem acompanham os procedimentos processuais, para impedir o acesso do funcionário afastado de forma remota.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O funcionário pode recorrer da decisão. O G1 entrou em contato por telefone e por e-mail, e tenta localizar o oficial de justiça.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: <i>Com informações do G1</i></div>
</div>

Justiça afasta oficial acusado de não cumprir intimações em Mogi

MP entrou com ação contra oficial de justiça por receber sem fazer visitas. Um dos réus não encontrados deveria ter sido intimado dentro do...

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23:56

Oficial de Justiça vai ao Batalhão da PM soltar Delcídio

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglJBCxgBOym5d-EceBPXfPJ9i67avGlutEtkWptyqylEhK7DnerZ5Xegv8asWOuuHhQC6xT7eXANSxNw34LyET51lIEtfxXVxIeb9pSaKIDIgdyNnm4TjfAcFfT6vYNEzuzQxD4NJbdGc/s1600/uol+not%25C3%25ADcias.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="143" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglJBCxgBOym5d-EceBPXfPJ9i67avGlutEtkWptyqylEhK7DnerZ5Xegv8asWOuuHhQC6xT7eXANSxNw34LyET51lIEtfxXVxIeb9pSaKIDIgdyNnm4TjfAcFfT6vYNEzuzQxD4NJbdGc/s400/uol+not%25C3%25ADcias.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Atualização sexta, 19, 21h18 – Uma cena curiosa ocorreu nesta tarde, logo após<a href="http://colunaesplanada.blogosfera.uol.com.br/2016/02/19/stf-liberta-senador-delcidio-oliveira/"> a decisão do ministro Teori Zavascki </a>de conceder liminar de soltura ao senador Delcídio Amaral (PT-MS). Ao ser contatado, um oficial do 1º Batalhão de Trânsito da PM do Distrito Federal, onde o senador está detido, avisou que não há aparelho de fax para receber a ordem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um oficial de Justiça do STF foi ao local no início da noite, próximo ao Palácio Buriti, na Esplanada, para entregar o ofício aos carcereiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O trâmite no Supremo, a liminar do ministro Teori, passou pela Seção de Processos Criminais da Corte e chegou à Seção de Comunicação, que enviou ofício ao BPTran.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Delcídio foi defendido por diferentes escritórios, que trabalharam em conjunto pela peça de libertação, e coube a elaboração final ao advogado criminalista Luís Henrique Machado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF): Com informações do portal Uol Notícias</div>
</div>

Oficial de Justiça vai ao Batalhão da PM soltar Delcídio

Atualização sexta, 19, 21h18 – Uma cena curiosa ocorreu nesta tarde, logo após a decisão do ministro Teori Zavascki de conceder limina...

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23:33

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos oficiais de Justiça é de suma importância</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA_GbxmidggGsd30Mpm1nVxy-qeNtAgIu6Hrppzkm_SPyG12nAybkJI2R_rC8Qxkimpp4KQepg9arKo7g8ICvXngU9YW38N75R5tHN_frGCxncmE18Ja2eT-9Ew-w4NRtABtdyf56R0Dw/s1600/Deputado+manoel+J%25C3%25BAnior+pb.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="118" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA_GbxmidggGsd30Mpm1nVxy-qeNtAgIu6Hrppzkm_SPyG12nAybkJI2R_rC8Qxkimpp4KQepg9arKo7g8ICvXngU9YW38N75R5tHN_frGCxncmE18Ja2eT-9Ew-w4NRtABtdyf56R0Dw/s320/Deputado+manoel+J%25C3%25BAnior+pb.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;"><b>Diretores do Sindojus-DF e Aojus-DF e o relator da MP 693/2015</b></span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
No dia 15 de dezembro do ano passado, o <b>Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) </b>apresentou, o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça visando garantir a segurança do oficialato de Justiça e dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 6º ....................................................................... </div>
<div style="text-align: justify;">
....................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os <b>Oficiais de Justiça do Poder Judiciário</b>, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; </div>
<div style="text-align: justify;">
.....................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=185039&c=PDF&tp=1"><b>Clique AQUI e leia o relatório completo.</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>
</div>

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos oficiais de Justiça é de suma im...

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23:00

Editada portaria conjunta reajustando valores de benefícios

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9FVNLSaaR40S_Xo1IYL-srcwTXWH8YBwzXjZXZKzUzyf7oBczYYdW22UsNzOLwkMPwZjUTYTGcCJAuq6huvfDMuptHEuX87I7_Yzui9YLpYAVJhEy7J6NNDP3W9a5Z3YWBM2BAkZCIlY/s1600/fenajufe.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9FVNLSaaR40S_Xo1IYL-srcwTXWH8YBwzXjZXZKzUzyf7oBczYYdW22UsNzOLwkMPwZjUTYTGcCJAuq6huvfDMuptHEuX87I7_Yzui9YLpYAVJhEy7J6NNDP3W9a5Z3YWBM2BAkZCIlY/s1600/fenajufe.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi editada nessa quinta-feira, 18, a Portaria Conjunta nº 1/2016 dos <b>Conselhos, Tribunais Superiores e do TJDFT</b>, fixando os valores de referência do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, que passam a ser de R$ 884,00 e R$ 699,00, respectivamente, em todo o Poder Judiciário da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mês de janeiro deste ano a Fenajufe requereu o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro e pagamento dos atrasados até a implementação em folha. Os pedidos foram dirigidos aos tribunais superiores, aos conselhos, e à Procuradoria-Geral da República (PGR).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A portaria fixou valores de referência para 2016, mas sem estabelecer uma data específica, diferente do que ocorreu nos anos anteriores, quando foram conferidos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, como requerido pela Federação também neste ano. A portaria diz que a implantação fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão disso, a Fenajufe vai acompanhar e cobrar dos tribunais superiores e conselhos a imediata implementação em folha, bem como o pagamento dos atrasados de 1º de janeiro até a efetivação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Fenajufe orienta que os sindicatos façam a mesma cobrança dos tribunais regionais e seções judiciárias em suas bases.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A correção nos valores dos auxílios integra a pauta permanente de reivindicações da Fenajufe. O procedimento foi o mesmo adotado nas atualizações ocorridas nos últimos anos. Vale lembrar que os valores foram unificados em todo o Judiciário Federal em dezembro de 2011, por meio de portaria conjunta. Portarias da PGR fixaram os mesmos valores no MPU em novembro daquele ano. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O requerimento para correção dos benefícios pode ser lido <a href="http://www.fenajufe.org.br/images/RequerimentoTSE.pdf">aqui</a>. Os documentos encaminhados aos demais órgãos têm o mesmo teor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A portaria conjunta pode ser lida abaixo.</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,</div>
<div style="text-align: justify;">
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</div>
<div style="text-align: justify;">
E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</div>
<div style="text-align: justify;">
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
e CONSIDERANDO o disposto no art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, resolvem:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar,a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. RICARDO LEWANDOWSKI</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Conselho Nacional de Justiça</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. FRANCISCO FALCÃO</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. Ten. Brig. do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Superior Tribunal Militar</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sindojus-DF: <i>com informações da Fenajufe</i></div>
</div>

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