SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

Em setembro, 9º Conojaf reunirá oficiais de Justiça de todo o País em Goiânia

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNF5m0826plAJh3BQpCDb4aIPV4xmKX4XWHysWOc12UbuMhq8tH8oIt9x2srs7dr66G8dGsSR4Xeu_aSbaU21Jv79OL0dx31oDVhlYFpe2jB8FG88nBIt-lEI6YjONJrt3QR8juHBTKZ4/s1600/cartaz-conojaf.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNF5m0826plAJh3BQpCDb4aIPV4xmKX4XWHysWOc12UbuMhq8tH8oIt9x2srs7dr66G8dGsSR4Xeu_aSbaU21Jv79OL0dx31oDVhlYFpe2jB8FG88nBIt-lEI6YjONJrt3QR8juHBTKZ4/s200/cartaz-conojaf.jpg" width="135" /></a></div>
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A ASSOJAF-GO e a Fenassojaf iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O evento ocorrerá entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.</div>
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De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente 200 oficiais de Justiça de diversas regiões do País se inscreveram para os debates. Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”, o 9º Conojaf terá aatividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma entre os principais assuntos da programação.</div>
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Também estarão em discussão o papel do oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso. <a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2016/07/programacao-9-conojaf-assojaf.jpg"><b>Confira a programação completa.</b></a></div>
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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação</div>
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Em setembro, 9º Conojaf reunirá oficiais de Justiça de todo o País em Goiânia

A ASSOJAF-GO e a Fenassojaf iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O evento ocorrerá entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente …

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22Ago2016

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do STF

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<b>O ministro Dias Toffoli será o vice.</b></div>
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O plenário do STF elegeu nesta quarta-feira, 10, a ministra Cármen Lúcia a nova presidente da Corte e do CNJ, no biênio 2016/2018. O ministro Dias Toffoli foi eleito vice. Os dois irão tomar posse no dia 12 de setembro. O mandato de Lewandowski será encerrado no próximo dia 10.</div>
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<a href="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/36CAE07528FC889D5BA8CD010CB5F642D00D_CL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="190" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/36CAE07528FC889D5BA8CD010CB5F642D00D_CL.jpg" width="320" /></a></div>
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Após a votação, que segue regimento interno da Corte, a ministra Cármen Lúcia agradeceu a confiança dos ministros e reiterou o juramento, feito há dez anos por ocasião da sua posse no Tribunal, de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir aos jurisdicionados brasileiros. Ela será a segunda mulher a comandar o Supremo. A primeira foi a ministra Ellen Gracie, que presidiu o Supremo de 2006 a 2008. O ministro Dias Toffoli também agradeceu a confiança dos colegas.</div>
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Decano da Corte, o ministro Celso de Mello, saudou os eleitos, salientando que, neste momento em que o Brasil enfrenta “gravíssimos desafios”, eles saberão agir com prudência, segurança e sabedoria para assegurar que a Suprema Corte estará atenta a sua responsabilidade institucional, mantendo o desempenho isento, independente e imparcial da jurisdição, “fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam o espírito da República”.</div>
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<b>Biografia</b></div>
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A ministra Cármen Lúcia graduou-se em 1977 pela PUC/MG. É também mestre em Direito Constitucional pela UFMG e cursou especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. A ministra integra o STF desde 2006. Nascida em Montes Claros/MG, exerceu o cargo de procuradora-Geral do Estado de MG, além de ter sido professora titular de Direito Constitucional e coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da PUC/MG. Foi a primeira mulher a exercer o cargo de presidente do TSE. A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios constitucionais dos servidores públicos”, e “Direito de/para Todos”.</div>
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InfoJus BRASIL: <i>Com informações do Portal Migalhas</i></div>
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Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do STF

O ministro Dias Toffoli será o vice. O plenário do STF elegeu nesta quarta-feira, 10, a ministra Cármen Lúcia a nova presidente da Corte e do CNJ, no biênio 2016/2018. O ministro Dias Toffoli foi eleito vice. Os dois irão tomar posse no dia 12 de setembro. O mandato de Lewandowski será encerrado no…

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11Ago2016

Oficiais de justiça do STM denunciam assédio moral e desvio de função

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX-rgy5h3tXtz0YnfOVgNJfOa4uNzE15zg74kQEpLQCfEiHr4Xr6P2rVTDbHqvSGE08C06ux9mThjTTO-Bvqx9nlvIUvIivXZX4YVCEt0qP3giyYDgGOzWKw-zDZXdfC7Gx9J0oH_yVdQ/s1600/stm.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX-rgy5h3tXtz0YnfOVgNJfOa4uNzE15zg74kQEpLQCfEiHr4Xr6P2rVTDbHqvSGE08C06ux9mThjTTO-Bvqx9nlvIUvIivXZX4YVCEt0qP3giyYDgGOzWKw-zDZXdfC7Gx9J0oH_yVdQ/s320/stm.jpg" width="320" /></a></div>
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Desvio de função e assédio moral praticados por parte da administração e de magistrados do Superior Tribunal Militar são apenas dois dos diversos problemas relatados pelos oficiais de justiça desse ramo do Judiciário Federal. Em assembleia virtual, realizada no dia 1º de agosto, que contou com a participação de oficiais de justiça do DF e de outros estados, foram relatados e apresentados vários documentos que comprovam que essa tem sido uma prática recorrente do tribunal em relação ao trabalho desempenhado por esse setor da categoria.</div>
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Os dados confirmam que juízes de todo o país, alegando contenção de despesas, vêm retirando várias atribuições dos oficiais de justiça e repassando para outros servidores. Ou mesmo colocando-os para desenvolver trabalhos burocráticos, fora do escopo de suas atribuições.</div>
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Do rol de desvio de funções, comprovados por documentos encaminhados pelos servidores e praticados especialmente na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Brasília-DF, vale destacar a realização de demandas cartorárias determinadas verbalmente pela Diretora de Secretaria; inquirição de testemunhas por telefone, o que deveria ser praticado por magistrado; acompanhamento de advogados e partes para tirarem cópias dos processos; e verificação de presença ou ausência de todos os intimados ou requisitados antes de iniciar a audiência.</div>
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Na 1ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília-DF, para que o oficial de justiça não realize a atividade externa, há documentos que comprovam a citação de réus, por meio de intimação via postal de audiência de inquirição de ofendido e/ou testemunhas, em que caso o acusado atenda à solicitação e compareça ao local é citado, inquirido e qualificado na hora, sem tempo hábil pra ler a denúncia com calma e sem ter a possibilidade de exercer seu direito de escolher entre defensor público ou advogado particular para realizar a sua defesa.</div>
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Na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé-RS, foi editada Portaria na qual determina que as citações, intimações e notificações pessoais de acusados, testemunhas e ofendidos sejam realizadas pelas Unidades Militares e não por oficiais de justiça. Enquanto nas Auditorias da 5ª CJM, em Curitiba-PR, e da 12ª CJM, em Manaus-AM, foram editadas portarias para vedar que o oficial de justiça exerça o seu pleno direito do uso de carro próprio no cumprimento das diligências judiciais.</div>
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Há ainda documentos que comprovam a determinação feita por um dos juízes auditores da 2ª Circunscrição da Justiça Militar, em São Paulo-SP, para que os mandados sejam entregues, preferencialmente, via e-mail, telefone ou whatsapp. Para esses casos, o oficial de justiça fica obrigado a dizer qual meio foi utilizado para entregar a intimação e informar os números de telefone, whatsapp e e-mail para que no futuro, em caso de novas intimações, a pessoa possa ser encontrada. Os argumentos para tamanho absurdo são os cortes orçamentários que atingem o Poder Judiciário Federal.</div>
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Para os servidores presentes à assembleia, a “inovação” adotada na 2ª CJM esvazia as funções, pode gerar nulidades, causando prejuízos à causa, e por em risco a privacidade do réu, além de desrespeitar os direitos constitucionais do cidadão.</div>
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Outros relatos confirmam, também, que há diretor de secretaria retirando da alçada dos oficiais o trabalho externo e designando motorista para cumprir mandados ou até mesmo militares do quadro.</div>
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<b>Reunião com presidente</b></div>
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Preocupados com essa série de irregularidades, representantes de várias entidades, dentre elas o Sindjus-DF e a Fenajufe, se reuniram, no dia 22 de dezembro do ano passado, com o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Na ocasião, eles apresentaram alguns casos que caracterizam assédio moral e desvio de função e reivindicaram a elaboração de uma resolução que normatize, de forma justa e legal, o trabalho dos oficiais de justiça da JMU.</div>
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Como resultado da reunião, ficou acertado um novo encontro este ano com a finalidade de debater e elaborar essa referida resolução, conforme pleito dos servidores. No entanto, segundo informações obtidas pela categoria, William de Oliveira se reuniu com juízes auditores das Auditorias do DF para tratar do assunto. Depois disso, a reunião com as entidades não mais ocorreu e o fato é que os próprios juízes da circunscrição de Brasília participam da elaboração da resolução, prevista para ser publicada nos próximos dias, regulamentando os trabalhos dos oficiais de justiça, sem qualquer debate com representantes da categoria sobre o seu conteúdo.</div>
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Tal iniciativa acirrou ainda mais o desconforto da categoria. Para as entidades que participaram da reunião com o presidente do STM, há indícios que atitudes temerárias e arbitrárias poderão ser praticadas pelo tribunal a partir da resolução. Além disso, conforme destacado na assembleia virtual, editar uma resolução sem sequer ouvir as entidades presentes na reunião e também sem consultar os juízes-auditores lotados nas demais circunscrições judiciárias militares é uma atitude autoritária e unilateral.</div>
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<br /></div>
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Importante destacar, ainda, que dirigentes sindicais da categoria também foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentar uma mediação, com o objetivo de reverter o quadro de assédio moral e desvio de função contra os oficiais de justiça. Na ocasião, apresentaram um requerimento, reivindicando que: “o Superior Tribunal Militar abstenha-se de realizar qualquer restrição da atuação dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar da União, determinando-se que estes desenvolvam apenas atividades externas, conforme a natureza de seu cargo”.</div>
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<br /></div>
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Na assembleia, foi aprovada que, caso a falta de diálogo continue e a resolução seja realmente editada com um conteúdo que cause prejuízos irreparáveis à categoria, as entidades tomarão as devidas providências judiciais. Entre as medidas a serem adotadas se destaca ação coletiva com pedido de liminar para suspender a aplicação dos dispositivos ilegais e ou arbitrários que porventura estejam no corpo da resolução. Além disso, pretendem levar o caso até a OAB Nacional para que a entidade se manifeste a respeito das denúncias apresentadas e acerca das questões que ferem os direitos humanos e garantias constitucionais dos réus, seja ele civil ou militar.</div>
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Fonte: <i>InfoJus BRASIL, com informações do Sindjus-DF</i></div>
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Oficiais de justiça do STM denunciam assédio moral e desvio de função

Desvio de função e assédio moral praticados por parte da administração e de magistrados do Superior Tribunal Militar são apenas dois dos diversos problemas relatados pelos oficiais de justiça desse ramo do Judiciário Federal. Em assembleia virtual, realizada no dia 1º de agosto, que contou com a pa…

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09Ago2016

Oficiais de Justiça do TJDFT terão acesso ao sistema INFOSEG

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpdu4IkxyZ9kShAFrUioYNW2XFkOkGjv5RvUrDPxgZ3e0euuGb5sVOW6NyPP-h0XT2qgmNgGPsZKYVwE1s-KW8QfFLkqCojhUfhjsBk6SxJlmMou2Qe5UdZ7OcQKDBTq8ktFFniMp7A6c/s1600/infoseg.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="166" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpdu4IkxyZ9kShAFrUioYNW2XFkOkGjv5RvUrDPxgZ3e0euuGb5sVOW6NyPP-h0XT2qgmNgGPsZKYVwE1s-KW8QfFLkqCojhUfhjsBk6SxJlmMou2Qe5UdZ7OcQKDBTq8ktFFniMp7A6c/s200/infoseg.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO, atendendo a pedido da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), em processo administrativo iniciado em 2010, autorizou o acesso dos oficiais de Justiça do TJDFT ao sistema INFOSEG. A decisão é de 27 de julho de 2016.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A rede Infoseg é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. </div>
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<br /></div>
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A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Infoseg consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Atividade de Risco dos Oficiais de Justiça</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em sua decisão o Desembargador Cruz Macedo reconhece a atividade de risco desempenhada pelos oficiais de Justiça.</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>“Não se descuida que os oficiais de justiça desempenham atividade de risco, não apenas por sua atuação externa em locais perigosos, mas pela natureza de sua função, definida como aquela exercida por servidor público na execução de ordens judiciais e na qual se encontram envolvidos, em sua efetivação, com a imprevisibilidade das reações dos destinatários”</b>. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO. Processo Administrativo n.º 13.282/2010. Decisão de 27/07/2016.</span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Ainda segundo o corregedor da Justiça do DF “para o enfrentamento da violência, expressa em face dos inúmeros registros de ocorrências policiais registradas por oficiais de Justiça apenas neste ano de 2016 (fls. 100/139), imprescindível a adoção de medidas de segurança preventiva, antecipatória e, neste sentido, entendo que a demanda apresentada nestes autos pode contribuir, sobremaneira, para que situações inesperadas de ameaça e violência possam ser evitadas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Outras medidas de segurança</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino", entende que o acesso aos dados da rede INFOSEG é importante, mas é apenas uma medida que deve ser adotada juntamente com outras ações efetivas para minimizar os riscos inerente às atividades dos oficiais de Justiça. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente interino do Sindojus-DF pede que o TJDFT adote outras medidas de segurança para os oficiais de Justiça, tais como: disponibilização de apoio policial e dos agentes de segurança (sem burocracia), viaturas do próprio TJ, coletes balísticos, porte de arma e rádio comunicadores, pois tais medidas são essenciais para dar uma maior segurança aos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnweWZ0WV80cFVYV1E/view?usp=sharing"><b>Clique AQUI e veja a decisão do TJDFT.</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/provimento-judicial/2000/provimento-5-de-03-08-2016"><b>Provimento 5, de 3 de agosto de 20016 (regulamenta o acesso dos oficiais de Justiça ao sistema INFOSEG).</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://www2.infoseg.gov.br/infoseg/do/"><b>Clique AQUI para preencher a ficha de acesso ao sistema INFOSEG.</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF)</div>
</div>

Oficiais de Justiça do TJDFT terão acesso ao sistema INFOSEG

O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO, atendendo a pedido da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), em processo administrativo iniciado em 2010, autorizou o acesso dos oficiais de Justiça do TJDFT ao sistema INFOSEG. A d…

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08Ago2016

Coordenador da Fenajufe Gerardo Lima informa que reajuste do PJU e MPU foram sancionados sem vetos

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYcYn1RL2FWjSwV8bwwE0ahutwMhyOE5V0xMEP9HNfYrjDPkRD-12QcFON_TgBZtCHZ-m9M0p0K2ry3gtuYxRb13CyPpEWslMoDlSXcNfhwhiPHcmJSYlezdXCyb9TPFNOlEQs9l9ZQ0w/s1600/gerardo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYcYn1RL2FWjSwV8bwwE0ahutwMhyOE5V0xMEP9HNfYrjDPkRD-12QcFON_TgBZtCHZ-m9M0p0K2ry3gtuYxRb13CyPpEWslMoDlSXcNfhwhiPHcmJSYlezdXCyb9TPFNOlEQs9l9ZQ0w/s1600/gerardo.jpg" /></a></div>
<div>
<b>Veja a mensagem do Coordenador da Fenajufe Gerardo Lima:</b></div>
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<br /></div>
<i>Queridos colegas do PJU e do MPU,<br /><br />Recebemos agora a confirmação da Casa Civil de que os projetos de recomposicao salarial dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União foram sancionados sem vetos.<br /><br />O PLC 26/2016 se converteu na Lei 13.316/2016 e o PLC 29/2016, na Lei 13.317/2016. Amanhã, as duas leis sairao publicadas no Diário Oficial da União.<br /><br /><br />Mais tarde, estaremos ao vivo no periscope para comentar as principais dúvidas sobre o plano.<br /><br />Abraco a todos!<br /><br />Gerardo Alves Lima Filho<br />Coordenador Plantonista da Fenajufe</i></div>

Coordenador da Fenajufe Gerardo Lima informa que reajuste do PJU e MPU foram sancionados sem vetos

Veja a mensagem do Coordenador da Fenajufe Gerardo Lima: Queridos colegas do PJU e do MPU,Recebemos agora a confirmação da Casa Civil de que os projetos de recomposicao salarial dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União foram sancionados sem vetos.O PLC 26/2016 se converte…

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20Jul2016

Sanção do reajuste do PJU e MPU ocorrerá nesta quarta-feira (21)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaIzCrpMuQGHzOXNgPnkcI3lxAfvmrF8V3d96vWI6zeMDSHnS7wUZgwWtoVPqZ79MArFtdh3RGGaBpHneGxMWAgijmliN30txMGnajp5xUEM0rBWWnXI2zjUH8nLOVy7vjtTPZaS5CbGE/s1600/Judici%25C3%25A1rio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaIzCrpMuQGHzOXNgPnkcI3lxAfvmrF8V3d96vWI6zeMDSHnS7wUZgwWtoVPqZ79MArFtdh3RGGaBpHneGxMWAgijmliN30txMGnajp5xUEM0rBWWnXI2zjUH8nLOVy7vjtTPZaS5CbGE/s320/Judici%25C3%25A1rio.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, comunicou ao presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, na manhã desta segunda-feira (18), que a sanção do PLC 29/16 ocorrerá nesta quarta (20), com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. Foi informado ainda que não haverá retroação, se dando a vigência a partir do dia 21 de julho, prazo que será estabelecido na Portaria Conjunta assinada por todos os presidentes dos Tribunais Superiores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A data da sanção foi acertada na semana passada entre os assessores da Presidência da República e o STF, depois que o diretor-geral do Supremo esclareceu alguns pontos do projeto que tiveram questionamentos do Ministério do Planejamento e sugestão de vetos, dentre eles o Artigo 6º, que absorve a parcela dos 13,23%; o reajuste dos Cargos em Comissão (CJs) e o percentual da parcela de julho. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Amarildo, para garantir que não houvesse veto ao percentual deste mês, foi acertado com o governo que na regulamentação não haveria retroação ao dia 1º, ficando a implementação a partir da data da publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Cargos em Comissão também foram preservados pois, segundo o DG do STF, foi explicado para a assessoria da Presidência da República que, além de os CJs estarem sem correção salarial há mais de 10 anos, seria importante que fosse dado o mesmo tratamento que foi dispensado ao projeto de recomposição dos servidores do Senado, uma vez que o veto aos Cargos em Comissão poderia inviabilizar o reajuste.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao Artigo 6º, Amarildo esclareceu aos assessores que foi um pedido do governo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
SINDOJUS/DF: <i>com o Sisejufe/RJ</i></div>
</div>

Sanção do reajuste do PJU e MPU ocorrerá nesta quarta-feira (21)

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, comunicou ao presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, na manhã desta segunda-feira (18), que a sanção do PLC 29/16 ocorrerá nesta quarta (20), com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. Foi informado ainda que…

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19Jul2016

Juizados da Fazenda do TJDFT aderem à intimação por WhatsApp

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2016/FACEintimacoesviawhatsapp.jpg/@@images/655fd2ce-55b8-486b-9356-d4e986248d79.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2016/FACEintimacoesviawhatsapp.jpg/@@images/655fd2ce-55b8-486b-9356-d4e986248d79.jpeg" /></a></div>
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Nesta quinta-feira, 14/7, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo, vai entregar três celulares para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, que passam a utilizar às intimações via WhatsApp, ação que já vêm obtendo resultados expressivos nas primeiras experiências realizadas no TJDFT.</div>
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<br /></div>
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A Corregedoria que vem apoiando a implantação e a evolução do uso da ferramenta, está otimista com a solução que, além da rapidez, baixo custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens. A entrega dos aparelhos será realizada no Gabinete do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, às 14h, no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, localizado no Setor de Múltiplas Atividades Sul, trecho 4, lotes 6/4.</div>
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<br /></div>
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A intimação pelo aplicativo WhatsApp, que é usada mediante autorização prévia da pessoa que busca o juizado, possibilita realizar os trâmites judiciais. A modalidade restringe-se à intimação de autores e réus de causas cíveis e está prevista no novo Código de Processo Civil.</div>
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<br /></div>
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Conforme a <a href="http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/arquivos/DJ131_2016ASSINADO.PDF">Portaria Conjunta 54/2016</a>, que institui o procedimento de intimação de partes pelo WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a parte, além de autorizar a utilização do aplicativo para intimações, deverá declarar que manterá ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura. Isso porque, conforme art. 5º, a intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp, representante de mensagem entregue e lida, for disponibilizado. A parte também deve declarar que está ciente de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato. </div>
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<br /></div>
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O uso da ferramenta teve início no TJDFT no Juizado Especial Cível de Planaltina, em outubro de 2015, como projeto piloto para aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo. Com os índices de aproveitamento na ordem de 98% no Juizado de Planaltina, em junho deste ano, o Juizado Especial Cível do Guará, também adotou a ideia.</div>
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<br /></div>
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Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Com informações do TJDFT)</div>
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Juizados da Fazenda do TJDFT aderem à intimação por WhatsApp

Nesta quinta-feira, 14/7, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo, vai entregar três celulares para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, que passam a utilizar às intimações via WhatsApp, ação que já vêm obtendo resultados expressivos nas primeiras expe…

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14Jul2016

Intimação via whatsapp foi tema de debate na OAB/DF e dividiu opiniões

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2016/07/palestra-WhatsApp-07-07-2016-035-1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://www.oabdf.org.br/wp-content/uploads/2016/07/palestra-WhatsApp-07-07-2016-035-1.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Brasília, 8/7/2016 – Tema polêmico por dividir opiniões entre magistrados, advogados e sociedade, a “Intimação via WhatsApp” foi tema de palestra, realizada na noite da última quinta-feira (7), na OAB/DF. Responsável pela inovação no Distrito Federal, a juíza Fernanda Dias Xavier, que atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações realizadas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e apenas uma foi reclamação de não recebimento. Está ultima, de acordo com ela, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número.</div>
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<br /></div>
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“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de justiça”, defendeu.</div>
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<br /></div>
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A juíza esclareceu ainda que a intimação apenas é realizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nessa modalidade de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após consulta à Corregedoria da Justiça do DF, a juíza passou a utilizar o recurso no Juizado Especial Cível de Planaltina, em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo.</div>
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<br /></div>
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O advogado Jorge Amaury, ex-conselheiro na OAB/DF e ex-diretor da Escola Superior de Advocacia da Seccional (ESA/DF), lembrou que a tecnologia veio para ficar. “O caminho da vida do processo é o caminho eletrônico. A tendência é que seja cada vez mais eletrônico. Aqui ou ali irão aparecer problemas pontuais. Se houver um dado que impeça a comunicação por essa via ou porque alguém fraudou o sistema, não se preocupem, os juízes podem redefinir os prazos”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Para o conselheiro e vice-presidente de Prerrogativas, Fernando Assis, um dos debatedores no evento, uma de suas maiores preocupações, sanada após os esclarecimentos da magistrada, era quanto ao fato da intimação também se aplicar aos advogados. No entanto, o temor com outras coisas, como a segurança jurídica e o fato de não serem ferramentas de domínio do Judiciário permaneceu.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Como vamos fazer o controle e fiscalização para termos plena tranquilidade para saber se está sendo cumprida a boa e velha segurança jurídica? Como afirmar que aquele documento foi recebido pela pessoa correta? Além disso, são sistemas que não estão adstritos ao controle do Estado”, questionou.</div>
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<br /></div>
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O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (AOJUS/DF), Gerardo Alves Lima Filho, lembrou a situação dos oficiais ante o crescimento do acesso da população à Justiça e frisou as preocupações da categoria sobre violência contra os oficiais. “Só esse ano já foram 15 casos de agressões a oficiais de justiça. Ca</div>
<div style="text-align: justify;">
sos de cárcere privado, agressão física, desacato, roubo a mão armada e tudo mais que se imaginar. Além disso, o quadro de oficiais de justiça é um quadro muito inferior à crescente demanda”.</div>
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<br /></div>
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Nesse sentido, Gerardo Filho manifestou apoio à nova modalidade de intimação. “Nós somos favoráveis a qualquer iniciativa que permita a redução desse excesso de demanda que acaba ensejando riscos na atividade profissional. Esse tipo de intimação vai tornar a atividade do oficial de justiça muito mais útil do que gastar o tempo precioso fazendo intimações simples como, por exemplo, intimações por questões de trânsito”.</div>
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<br /></div>
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O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou que mudanças costumam gerar insegurança. “Quando a gente vê, às vezes, a tecnologia ingressando na área de atuação profissional de alguém, normalmente costuma-se esperar uma reação negativa”, disse Costa Couto, que afirmou ter ficado surpreso com o posicionamento favorável do presidente da Associação dos Oficiais de Justiça.</div>
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<br /></div>
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A presidente da Comissão de Tecnologia da Informática, Hellen Falcão, ressaltou que apesar de ser apaixonada por tecnologia e acreditar na celeridade e economia de custos com a intimação via WhatsApp, muitos receios ainda permeiam o tema. “Olhando como advogado, aquele defensor da sociedade, se o requerido por acaso vier e colocar um não na hora de optar pela modalidade de intimação, será que não poderá haver algum juízo de valor suspeitando de que ele não quer ser intimado? Será que a juíza vai me penalizar porque eu não quero receber intimação via WhatsApp?”, questionou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Organizado pela Comissão de Tecnologia da Informação, o evento contou com apoio da Comissão de Prerrogativas e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).</div>
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<br /></div>
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Comunicação Social – Jornalismo</div>
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Foto: Valter Zica</div>
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OAB/DF</div>
<br />
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: OAB/DF</div>
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Intimação via whatsapp foi tema de debate na OAB/DF e dividiu opiniões

Brasília, 8/7/2016 – Tema polêmico por dividir opiniões entre magistrados, advogados e sociedade, a “Intimação via WhatsApp” foi tema de palestra, realizada na noite da última quinta-feira (7), na OAB/DF. Responsável pela inovação no Distrito Federal, a juíza Fernanda Dias Xavier, que atua no Juiza…

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08Jul2016

Deputado Hugo Leal (PSB-RJ) é designado relator do PL 6.971/2006 na CCJ da Câmara dos Deputados

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>O PL 6.971/2006 garante livre estacionamento e parada aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgI0ZRQma82sAyeSv7rlEcUF23EJ74GQeVOEn1RrMiD7ivmmgJWfYnIx52AMrnxVFx-oYhcWobQMtpwEAVEq1VdH0YUG12J2dTwETmYmP_Rij2NrvvXLazMtMh5vJzr15Z2WSpnupAAQYM/s1600/Hugo+Leal+deputado.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgI0ZRQma82sAyeSv7rlEcUF23EJ74GQeVOEn1RrMiD7ivmmgJWfYnIx52AMrnxVFx-oYhcWobQMtpwEAVEq1VdH0YUG12J2dTwETmYmP_Rij2NrvvXLazMtMh5vJzr15Z2WSpnupAAQYM/s1600/Hugo+Leal+deputado.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta quinta-feira, 30/06, o Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 6.971/2006, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências.".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O parecer do Deputado Hugo Leal será apresentado após o prazo para emendas (5 sessões a partir de 01/07/2016).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O projeto foi apresentado ainda em 2006 pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PDT/AL) e atualmente está apensado aos projetos de lei n.º 3.335/12 (Policarpo - PT/DF) e 3.451/12 (Giroto) que tratam do mesmo assunto. O PL foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes por unanimidade, em 27 de maio de 2015, na forma de substitutivo do Deputado Deputado Ricardo Izar (PP/SP).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><u><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1B7A43242A36591ADC7C86C47FA28133.proposicoesWeb2?codteor=1330209&filename=Parecer-CVT-06-05-2015" target="_blank">Confira abaixo o texto do substitutivo do PL 6971/2006:</a></u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><br /></span></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b>"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.971, DE 2006</b></div>
<b><div style="text-align: center;">
<b>(Apensados 3.335/12 e 3.451/12) </b></div>
</b><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Congresso Nacional decreta:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º O art. 29 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do §3º, nos seguintes termos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 29....................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§3° Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 3º Durante o cumprimento de suas diligências os Oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de policia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 4° Para beneficiar-se do disposto nesta lei, o Oficial de Justiça deverá:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
I – Estar cumprindo mandato judicial no local; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
II – Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
III – Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o Oficial de Justiça poderá cadastrar até 02 (dois) veículos, ficando responsável pela atualização do respectivo cadastro em caso de substituição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§2º A confecção da placa referida no inciso III deste artigo será de responsabilidade do órgão de Transito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 5° O caput do inciso VII do art. 29 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 29.................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VII – Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os do sistema penitenciário, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
...................... (NR)”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 6° Fica garantida, aos veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência, livre circulação nos locais onde houver restrição de circulação de veículos em consequência de rodízio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sala da Comissão, em de maio de 2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Deputado RICARDO IZAR</div>
<div style="text-align: justify;">
Relator"</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: InfoJus BRASIL</div>
</div>

Deputado Hugo Leal (PSB-RJ) é designado relator do PL 6.971/2006 na CCJ da Câmara dos Deputados

O PL 6.971/2006 garante livre estacionamento e parada aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais. Nesta quinta-feira, 30/06, o Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 6.971/2006, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de …

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01Jul2016

Senado aprova projetos de reajuste do Judiciário e Ministério Público da União

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.fenajufe.org.br/images/2015/0000000000_aprov29.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://www.fenajufe.org.br/images/2015/0000000000_aprov29.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Há quase um ano, exatamente em 30 de junho de 2015, o plenário do Senado era inundado pelos aplausos de uma categoria que pleiteava, nada além de justo, a recomposição salarial da categoria. Era o projeto com o PCS da categoria que, após aprovado, levaria os servidores a iniciar a maior luta de sua história em busca de dignidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vieram os vetos, os atos, a greve, os substitutivos e toda sorte de promessas de apoio e uma mobilização sem fim, levando os servidores ao extremo de sua confiança no sistema político-representativo e nas entidades sindicais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hoje, 29 de junho de 2016, o plenário do Senado novamente ouviu aplausos. Desta vez, de uma categoria sofrida, porém unida e amadurecida. Eram palmas não de êxtase, mas do reconhecimento de que apenas uma batalha havia terminado, pondo fim ao ciclo legislativo do reajuste dos servidores do PJU e do MPU.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi o coroamento de um dia que começou na terça-feira (28/6), quando mais uma vez as discrepâncias nos dados apresentados pelo STF ao Senado, levaram membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a insistirem na audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Marcada inicialmente par acontecer em 6 de julho, foi graças à atuação coordenada e unida entre senadores, dirigentes e categoria, a audiência foi desmembrada e aconteceu nesta quarta-feira (29/6). Presente, o ministro garantiu que os reajustes aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União estão adequados à previsão orçamentária de 2016.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.fenajufe.org.br/images/2015/0000000000_aprov29a.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://www.fenajufe.org.br/images/2015/0000000000_aprov29a.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Com isso, o PLC 29/16 juntou-se ao PLC 26/16, que já aprovado anteriormente na CAE, aguardava para ser incluído na pauta. Na noite desta quarta-feira tanto a urgência do projeto do PJU quanto a do MPU foram aprovadas. Em votação simbólica os PLCs foram aprovados, pondo fim a mais um ano de angústia em meio ao trabalho iniciado em 2008.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Coordenadores da Fenajufe atuam agora junto à Mesa do Senado para conseguir a sanção, no mais curto prazo possível. A previsão é que os projetos sejam enviados à Presidência da República nesta quinta-feira (30/6).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A conquista foi possível graças ao trabalho conjunto dos coordenadores de hoje e daqueles que atuaram em todos os momentos deste processo, sempre com apoio da base representada pelo SINDJUS/AL, SINJEAM/AM, SITRA-AM/RR, SINDJUFE/BA, SINDISSÉTIMA/CE, SINJE/CE, SINDJUS/DF, SINPOJUFES/ES, SINJUFEGO/GO, SINTRAJUFE/MA, SINDJUFE/MS, SINDIJUFE/MT, SINDJUF/PA-AP, SINDJUF/PB, SINTRAJUF/PE, SINTRAJUFE/PI, SINJUTRA/PR, SINJUSPAR/PR, SISEJUFE/RJ, SINTRAJURN/RN, SINTRAJUFE/RS, SINTRAJUSC/SC, SINDJUF/SE, SINTRAJUD/SP, SITRAEMG/MG, SINDIJUFE/RO-AC, SINDJUFE/TO, SINTRAJUFE/CE e SINDIQUINZE/SP.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe</div>
<div style="text-align: justify;">
Arquivos pessoais</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sindojus-DF: <i>Com informações da Fenajufe</i></div>
</div>

Senado aprova projetos de reajuste do Judiciário e Ministério Público da União

Há quase um ano, exatamente em 30 de junho de 2015, o plenário do Senado era inundado pelos aplausos de uma categoria que pleiteava, nada além de justo, a recomposição salarial da categoria. Era o projeto com o PCS da categoria que, após aprovado, levaria os servidores a iniciar a maior luta de sua…

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29Jun2016

O que é um sindicato?

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQpB5snumrhbRfrY7_KOBArghI08fQpzWcYfp9IgiW_2xcDKbtfi2phD6677rIEwIiQx8FsVNuQIhDVRcg_htDSRp2DcRZ9xN3pBqMIVNxzOQrctMa4ONBwwjzlQsqCrcOv9qw0eBB_n8/s1600/sindicato.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQpB5snumrhbRfrY7_KOBArghI08fQpzWcYfp9IgiW_2xcDKbtfi2phD6677rIEwIiQx8FsVNuQIhDVRcg_htDSRp2DcRZ9xN3pBqMIVNxzOQrctMa4ONBwwjzlQsqCrcOv9qw0eBB_n8/s200/sindicato.jpg" width="186" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Um Sindicato é uma associação de trabalhadores tendo como função defender os seus interesses e direitos profissionais e de sua cidadania. Cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato e dele se tornar sócio, sendo o conjunto dos trabalhadores organizados num sindicato livre de estruturar e regular o seu funcionamento e definir as formas e os objetivos da ação coletiva.  Os sindicatos assumem atualmente um papel primordial na nossa sociedade face às graves crises nacionais a que assistimos. Nas sociedades modernas, a organização segundo interesses comuns é cada vez mais uma necessidade.</div>
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Aliás, salienta-se a capacidade negocial que um sindicato detém, concretamente, o direito de contratação coletiva, constitucionalmente consagrado, bem como a capacidade judiciária (isto é, o fato de poderem intervir como parte legítima em ações judiciais) e o direito de participação (nomeadamente na elaboração da legislação laboral).</div>
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<br /></div>
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Toda a ação sindical é um contributo dos trabalhadores não apenas para a defesa dos seus próprios interesses, como também para o desenvolvimento da própria sociedade.</div>
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<br /></div>
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O sindicato não se limita a tratar dos problemas coletivos, decorrentes do exercício da própria profissão, mas igualmente se preocupa com a condição social dos trabalhadores enquanto cidadãos, estando aí a ação sindical direcionada para questões extra profissionais. </div>
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<br /></div>
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<b>Dúvidas não existem: </b>Um conjunto de trabalhadores tem mais força para agir do que cada um por si, individualmente. Se, por exemplo, um consumidor tiver razões para se dirigir ao governo, para protestar ou reivindicar medidas, sozinho nada consegue. Mas muitos milhares de consumidores, devidamente organizados, seguramente conseguirão. O mesmo se passa quanto aos trabalhadores!</div>
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<br /></div>
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<b>Há trabalhadores que só pensam em sindicalizar-se quando estiverem confrontados com problemas concretos</b>. Mas tal pode ser, porém, já demasiado tarde. O seu isolamento leva-os a formar idéias vagas e confusas perante posições difíceis, pois em algum momento anterior a entidade empregadora providenciou para que houvesse um deslize, uma ação ou uma omissão que vão prejudicar decisivamente a sua defesa.</div>
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<br /></div>
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<b>Prevenir é sempre melhor que remediar.</b> Os trabalhadores sindicalizados vão-se enriquecendo, de múltiplas formas, com vista à defesa dos seus interesses individuais e coletivos, devido às informações que o sindicato lhes faz chegar. Estar sindicalizado é, por isso, um investimento numa organização dos e ao serviço dos trabalhadores, onde estes constituem o eixo central de toda a sua atividade e cujos benefícios se refletem no dia a dia da sua atividade profissional.</div>
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<br /></div>
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Dr. Casemiro Laporte</div>
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<br /></div>
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OAB/PR 21.712</div>
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Fonte: http://sinpefepar.com.br/site/?page_id=65</div>
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O que é um sindicato?

Um Sindicato é uma associação de trabalhadores tendo como função defender os seus interesses e direitos profissionais e de sua cidadania. Cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato e dele se tornar sócio, sendo o conjunto dos trabalhadores organizados num sindicato livre…

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28Jun2016

Reajuste de servidores do Judiciário é aprovado pela CAE e vai a Plenário

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/28/reajuste-de-servidores-do-judiciario-e-aprovado-pela-cae-e-vai-a-plenario/20160628_00429g.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><br /></a><a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/28/reajuste-de-servidores-do-judiciario-e-aprovado-pela-cae-e-vai-a-plenario/20160628_00429g.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/28/reajuste-de-servidores-do-judiciario-e-aprovado-pela-cae-e-vai-a-plenario/20160628_00429g.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<b>Projeto será debatido em audiência na comissão antes da votação em Plenário</b><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(0 , 0 , 0 , 0.498039); color: white; font-family: "lucida sans unicode" , "lucida grande" , sans-serif; font-size: 16px; line-height: 27.2px; text-align: left;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em meio a uma polêmica sobre o impacto da medida nas contas públicas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126087">29/2016</a> será agora votado pelo Plenário do Senado, mas antes, na próxima quarta-feira (6), a CAE realizará uma audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre as consequências de todos esses aumentos para o ajuste fiscal — são 14 os projetos nesse sentido aprovados pela Câmara dos Deputados, em benefício de servidores dos três Poderes.</div>
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<br /></div>
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A polêmica começou na reunião anterior da comissão, no dia 21, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontou a ausência, no projeto, de todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. A pedido da comissão, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça encaminharam novas informações, mas, nesta terça-feira, Ferraço apontou uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir daí, vários senadores — como José Aníbal (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE) — sugeriram realizar a audiência pública antes da aprovação do reajuste pela comissão. O senador José Agripino (DEM-RN) também reforçou o pedido de audiência com o ministro para unificar o pensamento da base do governo, que considerou dividida quanto à questão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Entretanto, prevaleceu a proposta do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), de aprovar o reajuste na comissão e realizar a audiência com o ministro o mais rapidamente possível, a fim de assegurar o esclarecimento das eventuais dívidas dos senadores antes da votação em Plenário. Flexa Ribeiro fez um adendo no requerimento da audiência para que seja debatido o impacto de todos os 14 projetos de reajustes.</div>
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<br /></div>
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Pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) defendeu a aprovação imediata do reajuste, sob o argumento de que ele está dentro do Orçamento e do limitador de gastos. Como líder da Minoria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também propôs a aprovação do projeto e cobrou coerência de senadores que, quando estavam na oposição, defendiam o reajuste que agora estavam condenando.</div>
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<br /></div>
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<b>Parcelas</b></div>
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<br /></div>
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O <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126087">PLC 29/2016</a> estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.</div>
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<br /></div>
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O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm">Lei 11.416/2006</a>, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Agência Senado</div>
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Reajuste de servidores do Judiciário é aprovado pela CAE e vai a Plenário

Projeto será debatido em audiência na comissão antes da votação em Plenário O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em meio a uma polêmica sobre o impacto da medida nas contas públicas. O Projeto de Lei da Câ…

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28Jun2016

Diferenças entre sindicato e associação

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRFJSPb5kDLWCApKOgRsehx-nVLtcQKUJ-3QQCTIO6Beu7G3J8bDiJ9mkR2jWZxdLDnj-xHLxPg-kbazj_0gh1TulfgmC45MNK24dk5rx7Gk95IWjiuopVCElcHCVskTwgPXYDyMJ3N1U/s1600/sindicato_forte_345x283.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="241" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRFJSPb5kDLWCApKOgRsehx-nVLtcQKUJ-3QQCTIO6Beu7G3J8bDiJ9mkR2jWZxdLDnj-xHLxPg-kbazj_0gh1TulfgmC45MNK24dk5rx7Gk95IWjiuopVCElcHCVskTwgPXYDyMJ3N1U/s320/sindicato_forte_345x283.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa. Já as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sabemos que há casos em que essa distinção fica pouco nítida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Exemplo: associações que fazem debate e mobilização política da categoria; sindicatos que fazem mais atividades recreativas do que propriamente políticas. </div>
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<br /></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Breves esclarecimentos:</b></div>
<br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante da legislação estatuída, somente os sindicatos poderão representar uma categoria econômica e/ou profissional, pois assim preconiza a legislação que versa sobre o tema, as quais são seguidas na íntegra pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para reconhecê-los, registrá-los e revesti-los de legalidade plena (personalidade jurídica sindical), enquanto legítimo representante de categoria a nível estadual. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Constituição Federal Título II Capítulo II </b></div>
<b></b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; </div>
<div style="text-align: justify;">
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Consolidação das Leis do Trabalho </b></div>
<b></b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) celebrar convenções coletivas de trabalho </div>
<div style="text-align: justify;">
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; </div>
<div style="text-align: justify;">
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; </div>
<div style="text-align: justify;">
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Alexandre Teixeira</div>
<b></b><br />
<div style="text-align: justify;">
* Com adaptações </div>
</div>

Diferenças entre sindicato e associação

Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa. Já as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. Sabemos que há casos em que essa distinção fica pouco…

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