TJDFT reajusta o valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4m8mQIJZG3PAPY9Rgr3qkJ14NVR0kBPuqUJceLBjtm6xYeBMfQRuSV7CLiH61mUJF_YVhat2nB8RjL008FDM8W3RvkeaFAK5EenFurtkMaPrcgue4gU5iPEIRZCWofTlKgJco5AQeBQc/s1600/tjdft2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="222" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4m8mQIJZG3PAPY9Rgr3qkJ14NVR0kBPuqUJceLBjtm6xYeBMfQRuSV7CLiH61mUJF_YVhat2nB8RjL008FDM8W3RvkeaFAK5EenFurtkMaPrcgue4gU5iPEIRZCWofTlKgJco5AQeBQc/s320/tjdft2.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta sexta-feira (16/12/2016), em sessão do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), foi julgado o pedido de reajuste da indenização de transporte devida aos oficiais de Justiça por uso de veículo particular para cumprimento dos mandados. O Conselho Administrativo acolheu o parecer do presidente do Tribunal e reajustou o valor da indenização de transporte de R$1.611,50 para R$1.801,66, com efeitos retroativos a janeiro de 2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A AOJUS trabalhou com muita intensidade para alcançar essa justa recomposição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Oficiais de Justiça acompanharam o julgamento no plenário do Conselho e embora considerem não ser um valor justo, adequado e suficiente para aquisição e manutenção de um veículo a serviço do Estado, consideraram a decisão positiva.<br /> <br /> atualizado em 22/12/2016.</div> </div>

TJDFT reajusta o valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

Nesta sexta-feira (16/12/2016), em sessão do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), foi julgado o p...

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Renan Calheiros foi orientado por um ministro do STF a não receber oficial de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <span style="font-size: x-small;">POR GUILHERME AMADO    08/12/2016 06:05</span><br /><br /><div style="text-align: center;"> <a href="http://s2.glbimg.com/pbu3OZ6haxu3kiYoaXLQPp3TSY0=/i.glbimg.com/og/ig/infoglobo1/f/original/2016/10/25/renan_calheiros_6.jpg"><img border="0" height="279" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiE5-tINY1h9Z0t3ncjm8m7f3B46pFfslz82n5k8d_-RFSSy4qzD9lvWHKT2rPYtB03tCC1XE_cwrxWQuKKZyDquYUUh3jsCAOhgxmpZu4XmrvMO1egnEpx-k4cs4ffiryZbtD_n7cNWJh6qXoDNEDIohj99FEwGVUD0Q0dlj9ln7I7CDaHGG21muXVktwpvmcN1IdCpqmWb0MIcpc365OOXDOFbuK9QAw3pU3JKCZH_qsa5Z5tcQGv_J-A=" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Renan Calheiros conversou por telefone com um ministro do STF na segunda-feira, logo após saber que havia sido afastado por uma decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Foi este ministro que o orientou a não receber o oficial de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O telefonema era o assunto ontem entre alguns ministros do Supremo, alguns deles irritados com a conversa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Jornal "O Globo"</div> </div> <!-- Blogger automated replacement: "https://images-blogger-opensocial.googleusercontent.com/gadgets/proxy?url=http%3A%2F%2Fs2.glbimg.com%2Fpbu3OZ6haxu3kiYoaXLQPp3TSY0%3D%2Fi.glbimg.com%2Fog%2Fig%2Finfoglobo1%2Ff%2Foriginal%2F2016%2F10%2F25%2Frenan_calheiros_6.jpg&container=blogger&gadget=a&rewriteMime=image%2F*" with "https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiE5-tINY1h9Z0t3ncjm8m7f3B46pFfslz82n5k8d_-RFSSy4qzD9lvWHKT2rPYtB03tCC1XE_cwrxWQuKKZyDquYUUh3jsCAOhgxmpZu4XmrvMO1egnEpx-k4cs4ffiryZbtD_n7cNWJh6qXoDNEDIohj99FEwGVUD0Q0dlj9ln7I7CDaHGG21muXVktwpvmcN1IdCpqmWb0MIcpc365OOXDOFbuK9QAw3pU3JKCZH_qsa5Z5tcQGv_J-A=" -->

Renan Calheiros foi orientado por um ministro do STF a não receber oficial de Justiça

POR GUILHERME AMADO    08/12/2016 06:05 Renan Calheiros conversou por telefone com um ministro do STF na segunda-feira, logo após sabe...

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Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA promove o I Encontro Maranhense de Oficiais de Justiça - EMOJUS

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGBCVukYZiEps9dUBkOcJIUmgcS5nqf1piAkAkvZrrqY9ooCVHl0Tr-0nynttlqUWlH5nhTzbp-lJ-7WQ8yu9xQBkC1x6uP3ygSHGqlQU8Z7yhNkBQDysmeB4w_nrLiMVhQAMCfUj2pp4/s1600/I+EMOJUS+MA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="304" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGBCVukYZiEps9dUBkOcJIUmgcS5nqf1piAkAkvZrrqY9ooCVHl0Tr-0nynttlqUWlH5nhTzbp-lJ-7WQ8yu9xQBkC1x6uP3ygSHGqlQU8Z7yhNkBQDysmeB4w_nrLiMVhQAMCfUj2pp4/s640/I+EMOJUS+MA.jpg" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Na data de hoje, a Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão - SINDOJUS-MA, realiza evento elucidativo aos Oficiais de Justiça do Maranhão, para sanar dúvidas acerca da fundação do SINDOJUS-MA. Mais de cinquenta Oficiais de Justiça de todo o Estado se fizeram presentes no Encontro Maranhense de Oficiais de Justiça (Emojus).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De forma calorosa as comissões de Diretores do SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB e SINDOJUS-AM, foram recebidas pelos Oficiais de Justiça Maranhenses. Na oportunidade a delegação do SINDOJUS-PA, Edvaldo Lima e Asmaa Hendawy, Presidente e Vice-Presidente respectivamente, ministraram palestra sobre Direito Sindical e Direito Processual Civil. Na sequência o Oficial de Justiça Joselito Bandeira, Secretário Geral do SINDOJUS-PB delineou as conquistas obtidas pós fundação do SINDOJUS-PB, esclarecendo pontos específicos da finalidade e conquistas em prol dos oficiais de Justiça. A oficiala de Justiça Ana Hélia, Vice-Presidente do SINDOJUS-AM, também declinou as conquistas e evolução da carreira dos Oficiais de Justiça no Amazonas, pós fundação sindical. os advogados Eduardo Alexandre e Milton Ricardo, do escritório Calado & Corrêa, presentes, também esclareceram acerca da necessidade de fundar e sedimentar o SINDOJUS-MA, para de forma específica defender os pleitos dos Oficiais de Justiça Maranhenses.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A União Nacional do Oficiais de Justiça do Brasil, espera de braços abertos os colegas Maranhenses para compor a luta nacional em defesa dos Direitos e Prerrogativas do Oficialato de Justiça Brasileiro. "Na pessoa dos Oficiais Daniel Mendes, Carolina Coelho e Josênia Vieira, parabenizamos pela organização do Evento, que se apresenta como primeiro sucesso dos Oficiais do Maranhão, assim como parabenizamos a todos os Oficiais que se fizeram presentes ao evento. Parabéns.", diz Asmaa Abduallah, oficial de Justiça Vice-Presidente do Sindojus-PA.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A programação do Emojus continua a partir das 15 horas com uma mini palestra sobre uso de arma de fogo e em seguida Workshop Krav Maga em Defesa Pessoal contra facadas e pauladas e logo após, Workshop Krav Maga em defesa contra ameças de arma de fogo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por Asmaa abduallah</div> </div>

Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA promove o I Encontro Maranhense de Oficiais de Justiça - EMOJUS

Na data de hoje, a Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão - SINDOJUS-MA, realiza evento elucidativo aos ...

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Renan se reúne com senadores da Mesa Diretora e dá 'chá de cadeira' em oficial de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> Senador já chegou ao Congresso para receber notificação do STF de afastá-lo da presidência</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> POR CRISTIANE JUNGBLUT</div> <div style="text-align: justify;"> 06/12/2016 12:16 / atualizado 06/12/2016 13:42</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://og.infg.com.br/in/20598444-aca-9a5/FT1086A/420/senadorenan.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://og.infg.com.br/in/20598444-aca-9a5/FT1086A/420/senadorenan.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: center;"> O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao lado do vice-presidente Jorge Viana, chega ao Senado - Givaldo Barbosa / O Globo</div> <div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> BRASÍLIA- Após dar um 'chá de cadeira' no ofiicial de Justiça, o presidente afastado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou ao Senado para receber notificação da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do cargo. Renan tinha marcado marcado o ato para as 11h, mas deixou a residência oficial onde estava reunido com os senadores José Sarney (PMDB-AP) e Jorge Viana (PT-AC), quem vai assumir interinamente o comando do Congresso, uma hora depois. Ele chegou ao Senado às 12h10 acompanhado de Viana e da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neste momento, Renan está reunido com senadores da Mesa Diretora e ainda não recebeu a notificação trazida pelo oficial de Justiça. Ele tenta evitar ser notificado. Segundo senadores, Renan não quer assinar o documento e gostaria de esperar o plenário do STF. Ele busca uma forma de o plenário do Senado votar a decisão monocrática de Marco Aurélio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na noite de ontem, <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/renan-se-recusa-receber-notificacao-do-stf-sobre-afastamento-da-presidencia-do-senado-20595499">o senador havia se recusado a receber o documento</a>, mesmo após a ida de um oficial de Justiça até a casa dele. Renan afirmou que não se pode receber uma notificação após as 18h.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Renan esperou até hoje pela manhã para se pronunciar publicamente a respeito da decisão do ministro Marco Aurélio Mello. Em nota, ele havia afirmado que precisaria conhecer os termos da decisão antes de opinar. O ministro alegou que já existe uma maioria firmada no STF a respeito da tese de que réus não podem fazer parte da linha de sucessão do presidente da República. Um julgamento sobre o assunto já conseguiu o voto da maioria dos ministros, mas está parado devido a pedido de vista do ministro Dias Toffoli.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Advocacia do Senado já protocolou duas ações de recurso no Supremo Tribunal Federal, um agravo regimental e um mandado de segurança, para tentar reverter o afastamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://og.infg.com.br/in/20598232-759-aed/FT1086A/420/renanchega.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://og.infg.com.br/in/20598232-759-aed/FT1086A/420/renanchega.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: center;"> O senador e presidente afastado presidência do Senado, Renan calheiros, deixa a residência oficial em direção ao Senado - Michel Filho / O Globo</div> <div style="text-align: justify;"> <span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: OgloboCondensed, Arial, sans-serif; font-size: 16px; text-align: left; text-rendering: optimizeLegibility;"><br style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; text-rendering: optimizeLegibility;" /><span style="text-align: justify;">Na semana passada, o STF abriu ação penal contra Calheiros por peculato no caso Mônica Veloso. O processo investiga se ela, que tem uma filha com o parlamentar, teve despesas pagas pela empreiteira Mendes Junior. Renan renunciou à presidência da Casa em 2007 por causa do escândalo. Além dessa ação, Renan também é investigado em 11 inquéritos relacionados à Operação Lava-Jato.</span></span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente interino, Jorge Viana (PT-AC), já afirmou que suspenderá a pauta de votações que interessam ao governo, como a PEC 55 - que estabelece um teto no orçamento federal pelos próximos 20 anos -, a lei de licitações, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).</div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"</div> </div>

Renan se reúne com senadores da Mesa Diretora e dá 'chá de cadeira' em oficial de Justiça

Senador já chegou ao Congresso para receber notificação do STF de afastá-lo da presidência POR CRISTIANE JUNGBLUT 06/12/2016 12:16 /...

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Renan não recebe oficial de Justiça com a notificação do afastamento

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <b>Peemedebista estava na residência, mas não atendeu o responsável por informá-lo da decisão do ministro Marco Aurélio, do STF</b><br /> <div> <b><br /></b></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://abrilveja.files.wordpress.com/2016/12/renan-oficio-stf.jpg?quality=70&strip=all&w=680&h=453&crop=1" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://abrilveja.files.wordpress.com/2016/12/renan-oficio-stf.jpg?quality=70&strip=all&w=680&h=453&crop=1" width="400" /></a></div> <div> <b><br /></b> <div> <div style="text-align: justify;"> Renan Calheiros (PMDB-AL) não recebeu o oficial de Justiça com a notificação da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mellode <a href="http://veja.abril.com.br/politica/marco-aurelio-afasta-renan-calheiros-da-presidencia-do-senado/">afastar o peemedebista</a> da presidência do Senado. O oficial foi até a residência oficial do presidente da Casa com os documentos na noite desta segunda-feira e, apesar de estar no local, Renan não o atendeu. Uma foto da agência Estadão Conteúdo mostra o oficial do lado de fora da casa com o senador observando pela fresta da porta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com Luiz Bandeira, Secretário-Geral da Casa, após as 18h o senador não era obrigado a receber a notificação, podendo agendar para o dia seguinte. Renan agendou o recebimento do documento para as 11h desta terça, na presidência do Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta segunda, Marco Aurélio decidiu de forma liminar afastar o peemedebista da presidência da Câmara. O ministro do STF atendeu a pedido da Rede, que ingressou hoje com uma ação cautelar para apear o Renan do cargo sob o argumento de que um político réu não pode permanecer na linha sucessória da Presidência da República.</div> <h1 class="article-title" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgba(0, 0, 0, 0.901961); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 46px; letter-spacing: -1px; line-height: 1; list-style: none; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px;"> </h1> </div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: <i>com informações da Revista Veja</i></div> </div> </div>

Renan não recebe oficial de Justiça com a notificação do afastamento

Peemedebista estava na residência, mas não atendeu o responsável por informá-lo da decisão do ministro Marco Aurélio, do STF Renan...

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TJ do Mato Grosso do Sul cria portaria que institui citação eletrônica de réus presos

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/imagem/2016/12/10da1e85a1168a594def781469585564.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/imagem/2016/12/10da1e85a1168a594def781469585564.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Aconteceu no último dia 29/11, no Foro de Campo Grande, evento para assinatura da Portaria 40 que implanta a videoconferência para o cumprimento de mandados de citação e intimação das sentenças criminais de acusados que se encontram presos nos estabelecimentos penais da capital. A portaria foi assinada no gabinete do juiz diretor, Aluizio Pereira dos Santos. O evento contou com a participação do diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, além de todos os diretores de presídios de Campo Grande e da Comissão de Representantes dos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As citações e intimações de sentenças criminais por videoconferência começam a funcionar em caráter experimental no Presídio de Segurança Máxima ao longo do mês de fevereiro de 2017. Caso alcance resultados positivos, serão feitas novas tratativas para dar continuidade à prática.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A medida é importante, pois segundo o juiz diretor do foro, “há sérios problemas relacionados ao cumprimento dos mandados nos presídios, mormente no de Segurança Máxima em razão das rígidas regras de segurança. No caso, os oficiais de justiça são obrigados, além da revista pessoal, a se dirigirem às celas, percorrendo enormes corredores, trancas, etc. até encontrar os presos e, no mais das vezes, são ultrajados com maior intensidade se mulheres”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Citação – É ato processual realizado por oficial de justiça e tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado que está sendo movido um processo contra si e a partir da qual a relação triangular se fecha com os três sujeitos envolvidos no litígio: autor, réu e juiz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para viabilizar o sistema, conforme os termos da Portaria, o Setor de Distribuição de Mandados de Citação encaminhará previamente cópias da denúncia ou da sentença para o corpo jurídico da Agepen por meio do malote digital e será agendado o dia e hora quando um oficial de justiça dará ciência do conteúdo, perguntando especialmente aos presos se têm advogado ou se pretendem recorrer no caso de sentença, esclarecendo os direitos e colhendo a assinatura, certificada digitalmente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A grande novidade é que tais atos podem ser anexados diretamente no SAJ como ocorre com as audiências em geral, ganhando com isto maior rapidez no andamento dos processos, menos servidores envolvidos, economia de tempo e recursos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> </div>

TJ do Mato Grosso do Sul cria portaria que institui citação eletrônica de réus presos

Aconteceu no último dia 29/11, no Foro de Campo Grande, evento para assinatura da Portaria 40 que implanta a videoconferência para o cum...

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Juiz do Tocantins ameaça prender oficial de Justiça que se nega a transportar pessoas (testemunhas, vítimas e/ou partes) em seu veículo particular

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Sindojus-TO consegue habeas corpus para Oficial de Justiça vítima de assédio moral</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) conseguiu o deferimento parcial da liminar, em favor do Oficial de justiça José Leotásio Pinto, contra o Juiz da comarca de Porto Nacional Dr. Alan Ide Ribeiro da Silva. O Sindicato impetrou habeas corpus preventivo e a decisão foi do Juiz Zacarias Leonardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Determino a expedição de salvo-conduto ao paciente, José Leotásio Pinto, Oficial de Justiça da Comarca de Porto Nacional, no intuito de garantir-lhe o direito de; no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes) alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência”, diz a decisão, ressaltando que a ordem de habeas corpus se aplica aos mandados a serem cumpridos a partir do dia 30/11, na Comarca de Porto Nacional, até a deliberação quando da apreciação do mérito da ação pelo Relator ou colegiadamente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No pedido de habeas corpus, o Sindojus-To alega que, o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Segundo o Processo Administrativo no 2236/2011, publicado no Diário da Justiça nº 2610 de 21/03/2011, ficou decidido, que: "Não é obrigação do Oficial de Justiça transportar testemunha, ou vítima, por condução coercitiva, em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civil ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Confira abaixo a decisão:</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://sindojus-to.org.br/administracao/files/images/liminsr%200(1).JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://sindojus-to.org.br/administracao/files/images/liminsr%200(1).JPG" width="513" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://sindojus-to.org.br/administracao/files/images/liminar(1).JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://sindojus-to.org.br/administracao/files/images/liminar(1).JPG" width="620" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: <i>Com informações do Sindojus-TO</i></div> </div>

Juiz do Tocantins ameaça prender oficial de Justiça que se nega a transportar pessoas (testemunhas, vítimas e/ou partes) em seu veículo particular

Sindojus-TO consegue habeas corpus para Oficial de Justiça vítima de assédio moral O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Si...

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Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/armamento-e-tiro.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/armamento-e-tiro.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PLC 030/2007 está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pronto para inclusão na pauta de votações. No dia 18/11, o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou um<a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=203321&c=RTF&tp=1"> novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)</a> com duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo da mobilização proposta pela Fenassojaf é o convencimento dos senadores integrantes da CRE pela imediata votação e aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas na matéria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva (DINO), "Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.", e por este motivo é necessário o engajamento de todos os oficiais de Justiça no convencimento dos parlamentares pela aprovação do PLC 030/2007.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Confira a lista com os nomes e contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado:</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) - <a href="mailto:aloysionunes.ferreira@senador.leg.br">aloysionunes.ferreira@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Valdir Raupp (PMDB/RO) - <a href="mailto:valdir.raupp@senador.leg.br">valdir.raupp@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Jorge Viana (PT/AC) - <a href="mailto:jorge.viana@senador.leg.br">jorge.viana@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Lindbergh Farias (PT/RJ) - <a href="mailto:lindbergh.farias@senador.leg.br">lindbergh.farias@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Gleisi Hoffman (PT/PR) - <a href="mailto:gleisi@senadora.leg.br">gleisi@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Lasier Martins (PDT/RS) - <a href="mailto:lasier.martins@senador.leg.br">lasier.martins@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Cristovam Buarque (PPS/DF) - <a href="mailto:cristovam.buarque@senador.leg.br">cristovam.buarque@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Ana Amélia (PP/RS) - <a href="mailto:ana.amelia@senadora.leg.br">ana.amelia@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Edison Lobão (PMDB/ MA) - <a href="mailto:edison.lobao@senador.leg.br">edison.lobao@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Roberto Requião (PMDB/ PR) - <a href="mailto:roberto.requiao@senador.leg.br">roberto.requiao@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Sérgio Petecão (PSD/AC) - <a href="mailto:sergio.petecao@senador.leg.br">sergio.petecao@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Ricardo Ferraço (PSDB/ES) - <a href="mailto:ricardo.ferraco@senador.leg.br">ricardo.ferraco@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> José Agripino (DEM/RN) - <a href="mailto:jose.agripino@senador.leg.br">jose.agripino@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Tasso Jereissati (PSDB/CE) - <a href="mailto:tasso.jereissati@senador.leg.br">tasso.jereissati@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Paulo Bauer (PSDB/SC) - <a href="mailto:paulo.bauer@senador.leg.br">paulo.bauer@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) - <a href="mailto:fernandobezerracoelho@senador.leg.br">fernandobezerracoelho@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) - <a href="mailto:vanessa.grazziotin@senadora.leg.br">vanessa.grazziotin@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Eduardo Amorim (PSC/SE) - <a href="mailto:eduardo.amorim@senador.leg.br">eduardo.amorim@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Armando Monteiro (PTB/PE) - <a href="mailto:armando.monteiro@senador.leg.br">armando.monteiro@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> José Pimentel (PT/CE) - <a href="mailto:jose.pimentel@senador.leg.br">jose.pimentel@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Telmário Mota (PDT/RR) - <a href="mailto:telmariomota@senador.leg.br">telmariomota@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Humberto Costa (PT/PE) - <a href="mailto:humberto.costa@senador.leg.br">humberto.costa@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Benedito de Lira (P/AL) - <a href="mailto:benedito.lira@senador.leg.br">benedito.lira@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> João Alberto Souza (PMDB/MA) - <a href="mailto:joao.alberto.souza@senador.leg.br">joao.alberto.souza@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Raimundo de Lira (PMDB/PB) - <a href="mailto:raimundo.lira@senador.leg.br">raimundo.lira@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Marta Suplicy (PMDB/SP) - <a href="mailto:marta.suplicy@senadora.leg.br">marta.suplicy@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Kátia Abreu (PMDB/TO) - <a href="mailto:katia.abreu@senadora.leg.br">katia.abreu@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Ronaldo Caiado (DEM/GO) - <a href="mailto:ronaldo.caiado@senador.leg.br">ronaldo.caiado@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Flexa Ribeiro (PSDB/PA) - <a href="mailto:flexa.ribeiro@senador.leg.br">flexa.ribeiro@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> José Aníbal (PSDB/SP) - <a href="mailto:joseanibal@senador.leg.br">joseanibal@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Antonio Anastasia (PSDB/MG) - <a href="mailto:antonio.anastasia@senador.leg.br">antonio.anastasia@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> João Capiberibe (PSB/AP) - <a href="mailto:joao.capiberibe@senador.leg.br">joao.capiberibe@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Lídice da Mata (PSB/BA) - <a href="mailto:lidice.mata@senadora.leg.br">lidice.mata@senadora.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Marcelo Crivella (PRB/RJ) - <a href="mailto:marcelo.crivella@senador.leg.br">marcelo.crivella@senador.leg.br</a> </div> <div style="text-align: justify;"> Magno Malta (PR/ES) - <a href="mailto:magno.malta@senador.leg.br">magno.malta@senador.leg.br</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <b><span style="color: #660000;"><u><br /></u></span></b></div> <div> <b><span style="color: #660000;"><u>Sugestão de modelo de texto para email:</u></span></b></div> <div> <br /></div> <div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">"Excelentíssimo Senhor Senador,<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio <b>para votação e aprovação</b> do Projeto de Lei da Câmara - <b>PLC n. 030/2007</b> (<b>porte de arma para os <u>Oficiais de Justiça</u> e demais carreiras contidas no projeto</b>).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, no dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos, conforme relatório. Referido relatório trás cada categoria em um inciso separado, possibilitando uma melhor análise na fase de sanção/veto.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos  homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <a href="https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view</span></a><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf</span></a><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Reintegrações de Posse;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Buscas e apreensões;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Prisões;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Penhoras (apreensão e depósito de bens);<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Arrestos;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Despejos;<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <b><i><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Citações, intimações e notificações; e vários outras.<o:p></o:p></span></i></b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154i"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154ii"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154iii"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154iv"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154v"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">V - efetuar avaliações, quando for o caso;<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <a href="https://www.blogger.com/null" name="art154vi"></a><b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”<o:p></o:p></span></b></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">Entendemos  ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.<o:p></o:p></span></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.<o:p></o:p></span></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">Atenciosamente,<o:p></o:p></span></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">NOME</span></div> <div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 14pt;">Oficial de Justiça"</span></div> </div> </div>

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais...

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PORTE DE ARMA: Senador Hélio José apresenta novo relatório ao PLC 030/2007 e mantém o mérito do texto aprovado na CDH

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Com o novo relatório do Senador Hélio José sendo aprovado no Senado Federal o PLC 030/2007 não retorna à Câmara dos Deputados</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLCZRAuwOcU6qnjkq7doIofx-yaIINfpH__YReBAjYWZ7HXkOmhe_HEbqfzjm7-AOXB5FoFYpYjxWXbFSve757DwRqpPS5rT9GUpaPI3JHUwDhrDKOy_WVaUERlch9va6jtBrvw5r5SRk/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLCZRAuwOcU6qnjkq7doIofx-yaIINfpH__YReBAjYWZ7HXkOmhe_HEbqfzjm7-AOXB5FoFYpYjxWXbFSve757DwRqpPS5rT9GUpaPI3JHUwDhrDKOy_WVaUERlch9va6jtBrvw5r5SRk/s320/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Na última sexta-feira (18/11), o Senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com apenas duas emendas de redação e mantendo o mérito do texto aprovado na CDH do Senado Federal. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Senador Hélio José atendeu pedido da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) e de diversos Sindojus (Sindicatos de Oficiais de Justiça) e associações da categoria, apresentando novo relatório contemplando os oficiais de Justiça com o porte de arma e mantendo as outras categorias no PLC.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os Oficiais de Justiça exerce atividade de risco conforme já reconhecido pela Polícia Federal (Instrução Normativa n. 023/2005-DG/DPF), por diversos tribunais estaduais que pagam gratificação por atividade de risco (ou risco de vida) aos oficiais de Justiça e por várias decisões judiciais que reconhecem o risco da atividade do oficialato de Justiça.</div> <br /> <b><a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=203321&c=RTF&tp=1" target="_blank">Clique AQUI e veja o relatório completo.</a></b><br /> <br /> <b><u>Veja abaixo o texto do PLC com as emendas de redação apresentadas pelo Senador Hélio José:</u></b><br /> <br /> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">“Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”</span></blockquote> <br /> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">“Art. 6º .................................................................</span><br /> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">XII – os integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social; </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">XIII – os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal; </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">XIV – os oficiais de justiça; </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">XV – os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">XVI – os defensores públicos.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo terão direito de portar 5 arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">.....................................................................</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. § 2º-A As condições de uso e o tempo de duração da autorização para o porte de arma de fogo, para os servidores integrantes das Carreiras mencionados no § 2º deste artigo, serão estabelecidos em regulamento.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">.....................................................................</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">§ 3º-A É vedado aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social portar armas dentro dos próprios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo a autarquia assegurar a guarda das referidas armas durante a jornada de trabalho. </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">.....................................................................” (NR)</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Foto - Arquivo</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: xx-small;">Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.</span></div> </div>

PORTE DE ARMA: Senador Hélio José apresenta novo relatório ao PLC 030/2007 e mantém o mérito do texto aprovado na CDH

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JUSTIÇA FEDERAL: Aprovada majoração de 10% no valor da Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/km.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/km.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em seu voto, a relatora e presidente, ministra Laurita Vaz, relembrou que o assunto já havia sido levado a Plenário no dia 7 de abril do corrente ano. Na ocasião, o Plenário, por maioria, decidiu a matéria nos termos do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques que, diante da indisponibilidade orçamentária verificada, indeferiu o pedido de atualização em 10% do valor da Indenização de Transporte. Naquele momento, determinou-se, então, a elaboração de novo método para o cálculo da IT, para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2017 ou, ainda, em 2016, a depender de melhora no cenário financeiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ministra Laurita Vaz esclareceu que o CJF, ao aprovar a proposta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para o exercício de 2017, incluiu o valor de R$ 4,2 milhões referente à previsão do impacto orçamentário para o reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte. Quanto à estimativa para o cálculo da referida indenização, a relatora explicou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF apresentou novo método para a composição do total a ser indenizado pela Administração, que considera um percentual de 20% ao ano sobre o valor do veículo zero quilômetro, acrescido do custo de manutenção e de 1.467 litros de combustível. Feito isso, a unidade chegou ao valor de R$ 1.499,64.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a relatora, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter apresentado valor um pouco superior àquele aprovado para a proposta orçamentária – exercício 2017, “a própria unidade entendeu pertinente a majoração em 10%, o que corresponde ao valor de R$ 1.479,47 para a Indenização de Transporte”. A magistrada ressaltou que a regularidade da elevação também foi apontada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que recomendou, devido à complexidade do tema, que os autos sejam remetidos às unidades técnicas do CJF para que promovam estudos mais aprofundados atinentes à indenização de transportes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A presidente ressalvou em seu voto que a alteração surtirá efeito a partir do próximo ano, sem prejuízo de que, ainda no ano de 2016, havendo disponibilidade orçamentária, seja operado o reajuste em relação a uma ou mais competências.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL</div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Fenassojaf</div> </div>

JUSTIÇA FEDERAL: Aprovada majoração de 10% no valor da Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em ...

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Homem que agrediu oficial de Justiça em Santa Catarina pode ser condenado a mais de 15 anos de prisão

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #444444;">Segundo o Ministério Público o réu Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal . Renê foi preso em flagrante no dia 19 de março deste ano e no dia seguinte foi deferida a liberdade provisória mediante fiança e outras condições.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixtmvpSqMyI9PM1oPkF5n2WMg_y3O0ZUWU-8rWixNhTTcS6n5BnXjQWBg7RqimISFE2y_Gm6YSpnBdTc0KEZAc_h_lQGRUV5L0NoQJFuabLujfee5siadnhZiNpDPKbyhKmJ4BacPLni4/s1600/FORUM+CA%25C3%2587ADOR+SC.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEixtmvpSqMyI9PM1oPkF5n2WMg_y3O0ZUWU-8rWixNhTTcS6n5BnXjQWBg7RqimISFE2y_Gm6YSpnBdTc0KEZAc_h_lQGRUV5L0NoQJFuabLujfee5siadnhZiNpDPKbyhKmJ4BacPLni4/s320/FORUM+CA%25C3%2587ADOR+SC.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Fórum de Caçador (SC)</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 09 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o oficial de Justiça Walter Solle em cumprimento de mandado judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a denúncia do Ministério Público Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa (artigo 333, caput , com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa), resistência qualificada (artigo 329, §§ 1º e 2º com pena de reclusão de 1 a 3 anos) e lesão corporal (artigo 129, caput com pena de detenção de 3 meses a 1 ano), todos previstos no Código Penal. As penas somadas pode chegar a 15 anos de reclusão, 01 de detenção, além de multa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e até lá o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O oficial de Justiça Walter Solle em mensagem ao Portal InfoJus BRASIL manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento do ofício.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Os fatos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o oficial de Justiça Walter Solle da Comarca de Caçador a fim de cumprir ordem judicial foi até o endereço do réu Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, no entanto o réu para que o oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometeu-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ato contínuo, ao ter a proposta criminosa rechaçada pelo oficial de Justiça, o acusado Renê Cleber passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência agredindo o oficial de Justiça com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por fim, ao resistir à execução de ato legal mediante violência, consistente em empurrões e chutes, o réu Renê Cleber Reia, ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o pagamento de fiança de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), proibição de ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> </div>

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Em Assembleia Geral, oficiais de Justiça do DF aprova prorrogação do mandato da atual diretoria do Sindojus-DF até junho/2017

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBOjaOzxayQDF_EQrMMktUMZ33Vx2wQPCUlQ0z5tse32B66Xr2RgBFfvnAHLqExKJZZXpeeS2a-m8fNGIILRBBiUzu2vXsYZ5q-cr5oVYuXOWlqeRBjO85l8UlmKQLDHxJeRvULISTq24/s1600/sindicatos-vao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="267" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBOjaOzxayQDF_EQrMMktUMZ33Vx2wQPCUlQ0z5tse32B66Xr2RgBFfvnAHLqExKJZZXpeeS2a-m8fNGIILRBBiUzu2vXsYZ5q-cr5oVYuXOWlqeRBjO85l8UlmKQLDHxJeRvULISTq24/s320/sindicatos-vao.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Reunidos na Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum de Brasília no último dia 10/11/2016 em Assembleia Geral convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), a categoria, por unanimidade, aprovou a prorrogação do mandato da atual diretoria até o final do mês de junho de 2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o cargo vago de Diretor Presidente, já que houve vacância por renúncia, foi eleito o oficial de Justiça Edinaldo Gomes da Silva (Dino), que exercia o cargo de Vice-Presidente, para o cargo de Vice Presidente foi eleita a oficiala de Justiça Cláudia Cardim e para Diretora de Secretaria, Comunicação e Imprensa foi eleita a oficiala de Justiça Laís Grillo. Os eleitos tomaram posse imediatamente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo da prorrogação do mandato, com eleição apenas para cargos vagos, decorre em face da possibilidade de uma mesma chapa poder concorrer as eleições da Aojus e Sindojus, já que o pleito para ambas entidades agora será no mês de junho/2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os oficiais de Justiça presentes aprovaram ainda, por unanimidade, a prestação de contas do Sindojus no período de 10/06/2014 a 10/06/2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra importante medida aprovada é a suspensão de qualquer cobrança de contribuição sindical até o registro sindical do Sindojus junto ao Ministério do Trabalho, e somente após o deferimento do registro sindical, o desconto será no valor de R$35,00 mensais até junho de 2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Desde sua fundação, ocorrida em 2014, o Sindojus-DF já ingressou com diversas demandas junto ao TJ do DF, Câmara Legislativa, Congresso Nacional e no STF e após o tão aguardado registro sindical, iniciará outras demandas e retomará as demandas antigas e não atendidas pela administração do tribunal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Desde já a Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça convida todos os oficiais de Justiça do Distrito Federal, que ainda não filiariam, que venha a se filiar no sindicato representativo do oficialato de Justiça, fortalecendo o SINDOJUS para lutar pela categoria, além de possibilitar a todos a votar e ser votado nas eleições da entidade que ocorrerá em junho de 2017.</b></div> </div>

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CJF confirma previsão orçamentária para reajuste na IT dos Oficiais de Justiça Federal em 2017

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/it-respostacjf.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/it-respostacjf.jpg" width="230" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf</div> </div>

CJF confirma previsão orçamentária para reajuste na IT dos Oficiais de Justiça Federal em 2017

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF),...

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