OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissão de risco

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/oficial-de-justia.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/oficial-de-justia.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf e as Associações filiadas trabalham para que os Oficiais de Justiça tenham melhores condições de trabalho. Uma das frentes de atuação é garantir segurança a esses servidores que, diariamente, estão nas ruas de todo o país cumprindo as decisões judiciais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante das tarefas diárias dos Oficiais de Justiça como o cumprimento de mandados, arrestos, penhoras, conduções coercitivas, dentre outras, o segmento fica exposto à própria sorte e, nem sempre, é recebido com o respeito que merece.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro ponto importante é que, diferente dos demais servidores do Judiciário Federal, os Oficiais de Justiça disponibilizam seus veículos particulares para que consigam exercer a função, adentrando em bairros que, em alguns casos, nem a Polícia Militar entra. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Há um ano, no dia 5 de março de 2016, o Oficial de Justiça, Fábio Hiroshi Suzuki, teve a experiência de ser sequestrado e ameaçado de morte enquanto tentava cumprir um mandado no bairro Cidade Tiradentes, em São Paulo. Segundo a <a href="http://www.fenassojaf.org.br/certidao-suzuki.pdf">certidão negativa registrada</a>, Fábio sofreu ameaças de morte, além de agressões físicas “e fui conduzido e privado da minha liberdade de locomoção dentro do meu próprio veículo”, conta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante quatro horas, o Oficial de Justiça permaneceu refém dos criminosos, que levaram documentos, pertences pessoais e dinheiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a Fenassojaf, casos como o de Fábio Hiroshi e de tantos outros colegas que estiveram expostos a crimes e agressões no dia-a-dia da função, reafirmam a necessidade de debates e aprovações sobre o oficialato ser uma profissão de risco. “É necessário se buscar alternativas que garantam a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país”, afirma o presidente Marcelo Ortiz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neste sentido, a Federação feito um trabalho incansável pela aprovação do porte de arma, além da garantia de equipamentos de segurança, como coletes a prova de balas, por exemplo, no cumprimento de mandados em áreas de risco. “Nós também temos agido pela garantia da aposentadoria especial da classe”, enfatiza Ortiz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Num momento em que se debate a Reforma da Previdência, é fundamental que as características da profissão de Oficial de Justiça também sejam discutidas para se garantir a aposentadoria diferenciada para esses servidores. “Temos que aproveitar esse momento de discussão sobre a Reforma da Previdência para intensificar a luta pela aprovação da aposentadoria especial”, finaliza o presidente da Fenassojaf.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS-DF:<i> Com informações da Fenassojaf</i></div> </div>

OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissão de risco

A Fenassojaf e as Associações filiadas trabalham para que os Oficiais de Justiça tenham melhores condições de trabalho. Uma das frentes ...

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Adicionais de Remuneração: insalubridade, periculosidade e penosidade

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi14Hg6h6u-auZXdP0lqazFWWC9Jy0hiLf-iq21kL2dwa3A0l3hWmlPoUJ7vcyEUfhMhBeQ4updGCyZ6nL_iTr1UCzHbq_7ByZR9QpPPriFumIzZEGEaaWi5W-sxLEsRsmOh9OPNFIgkiA/s1600/pericolosidade.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi14Hg6h6u-auZXdP0lqazFWWC9Jy0hiLf-iq21kL2dwa3A0l3hWmlPoUJ7vcyEUfhMhBeQ4updGCyZ6nL_iTr1UCzHbq_7ByZR9QpPPriFumIzZEGEaaWi5W-sxLEsRsmOh9OPNFIgkiA/s1600/pericolosidade.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Constituição Federal de 1988 foi um marco no que se refere à garantia de direitos sociais. A Carta Magna elencou uma série de direitos trabalhistas, estabelecidos nos incisos do artigo 7º. Dentre tais garantias estão o direito ao pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII). Destaque-se o preceito constitucional elucidado:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.</b></blockquote> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> A Lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na sua Subseção IV, que trata dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, define claramente em seu artigo 68, que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, sendo que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, devendo haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas nas legislações específicas do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional da Seguridade Social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já a Lei 8.270, de 1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura as tabelas de vencimentos, define em seu artigo 12 que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;</b></blockquote> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>II- dez por cento, no caso da periculosidade.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> Os percentuais fixados acima incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Lei 6.514, de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança Medicina do Trabalho, na sua Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas, artigo 189, define que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O artigo 193, da referida lei, define que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e sendo facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em relação às atividades penosas, prevê o artigo 71 da referida Lei 8.112, de 1990:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> Extrai-se do dispositivo as duas hipóteses que justificam o pagamento do adicional de penosidade, quais sejam, o exercício de atividade em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida são nocivas ao servidor público, e que deveriam ser complementadas por regulamentos administrativos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No entanto, passados quase vinte e quatro anos do reforço desse direito, a administração pública federal não editou nenhum ato regulamentar para o devido pagamento do adicional por atividade penosa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Somente o Ministério Público da União, mediante a publicação da Portaria PGR/MPU 633, foi o único, até o momento, a regulamentar a matéria. Este regulamento tem servido de base para ações judiciais em que servidores de outros órgãos pedem a aplicação analógica desse normativo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por meio desta análise pudemos verificar que, em pese exista a previsão constitucional de um direito dos trabalhadores em geral ao adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, apenas um pequeno universo faz jus, na prática, a este pagamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por Aline Reichenbach</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL</div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Blog Servidor Legal</div> </div>

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A Constituição Federal de 1988 foi um marco no que se refere à garantia de direitos sociais. A Carta Magna elencou uma série de direitos...

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Belém sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) nos dias 19 e 20 de outubro

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> A cidade de Belém (PA) sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (IV ENOJUS) nos dias 19 e 20 de outubro de 2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O evento contará com a participação de várias autoridades na área jurídica e terá como tema "<b>O oficial de Justiça e suas funções no século XXI</b>". As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 15 de março no site <b><i><u><a href="http://www.enojuspa.com.br/" target="_blank">http://www.enojuspa.com.br/</a></u></i></b>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Veja o vídeo sobre o evento:</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/FkhkPs3FEVA/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/FkhkPs3FEVA?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div> <br /> <b>InfoJus BRASIL:</b> o site dos oficiais de Justiça do Brasil</div>

Belém sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) nos dias 19 e 20 de outubro

A cidade de Belém (PA) sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (IV ENOJUS) nos dias 19 e 20 de outubro de 2017. ...

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TJDFT: PA 4281/2017 que trata da regulamentação do repasse dos valores recolhidos à título de diligência do oficial de Justiça (Tabela H) está na SULEG para parecer jurídico

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s1600/Tabela+H.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s400/Tabela+H.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O requerimento administrativo do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), que requer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regulamentação do repasse aos oficiais de Justiça de todo o valor recolhido a título de diligência (Tabela H do Regimento de custas) foi autuado como Processo Administrativo nº 4281/2007 e está na Subsecretaria de Legislação de Pessoal (SULEG) do TJDFT desde o dia 23/02/2017 aguardando parecer jurídico da subsecretaria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Entenda</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 22/02/2017 o Sindojus-DF ingressou com requerimento administrativo solicitando que a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamente o repasse, aos oficiais de Justiça do TJ, todo e qualquer valor recolhido pelas partes a fim de custear as diligências que não estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (Tabela H do Regimento de Custas)</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF alega que o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT não cobre os gastos com aquisição e manutenção dos veículos dos oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados da Justiça Gratuita, muito menos de todos os mandados. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ressalta que a Resolução 153/2012 do CNJ em seu artigo 1º estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT, de 16/12/2016) deve ser somente para cobrir as despesas com os mandados expedidos nos processos em que as partes não recolhem o valor da diligência (Justiça Gratuita), o que já é comprovadamente insuficiente, conforme estudo do próprio tribunal anexado no requerimento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No expediente o Sindojus-DF cita previsão no Código de Processo Civil, combinado por disposições da Constituição Federal, Resolução 153/2012 do CNJ, Provimento Geral da Corregedoria e Decreto–Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre o Regimento de Custas que o valor das diligências não abrangidas pela assistência judiciária deve ser arcado pelas partes que a requerem e não pelo Estado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os valores já são devidamente recolhidos (Tabela H), entretanto indevidamente direcionados aos cofres da União através de GRU - Guia de Recolhimento da União e o oficial de Justiça acaba arcando com as despesas com dinheiro de seu próprio salário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Repassar tais valores aos oficiais de Justiça é uma forma de amenizar os prejuízos dos oficiais de Justiça para custear as despesas de comprar e manter um veículo a serviço do Estado no cumprimento das ordens judiciais.”, afirma o presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva Dino. “O TJDFT não terá nenhum gasto para isso. Basta expedir a regulamentação por que já está previsto em lei e isso já ocorre em diversos tribunais estaduais”, completou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a regulamentação pretendida a indenização de transporte fixada pela Resolução 22- TJDFT, no valor de R$1.801,66, seria usada para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Nos demais casos, custeados com a despesas recolhida pelas partes.</div> </div>

TJDFT: PA 4281/2017 que trata da regulamentação do repasse dos valores recolhidos à título de diligência do oficial de Justiça (Tabela H) está na SULEG para parecer jurídico

O requerimento administrativo do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), que requer ao Tribunal de Justiça ...

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Sindojus-DF contrata escritório Jurídico em defesa dos Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR4sF7Kse1CHR37BWxcXDM83zsNf_-vRwSubM-faz1l7w8-oxi62jcrWiYKYwG5Unp4WB8uJdOEC01loMMoFyA86Fp5hAko5PY7PUhohjKh9yOmJz1zwFpAPrScpveXuM0Nw-JfabJaDNO/s1600/Jur%25C3%25ADdico+do+Sindojus.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiR4sF7Kse1CHR37BWxcXDM83zsNf_-vRwSubM-faz1l7w8-oxi62jcrWiYKYwG5Unp4WB8uJdOEC01loMMoFyA86Fp5hAko5PY7PUhohjKh9yOmJz1zwFpAPrScpveXuM0Nw-JfabJaDNO/s320/Jur%25C3%25ADdico+do+Sindojus.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) contratou o Escritório de Advocacia “<b>Amin, Ferraz, Coelho Advogados</b>” (AFC Advogados), com escritório na QL. 10, Conjunto 05, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF, com advogados especializados em questões sindicais e direitos dos servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa contratação vem robustecer as atribuições do Sindojus-DF, com uma atuação efetiva em defesa da categoria e dos seus filiados, buscando garantir condições dignas de trabalho e todos os direitos coletivos fundamentados nas diversas legislações que resguardam a categoria dos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Amin, Ferraz, Coelho Advogados é uma firma coletiva – escritório de advocacia, que iniciou suas atividades em 1999. Hoje a organização conta com aproximadamente quarenta profissionais, atuantes em distintas áreas do Direito.. Com ênfase no atendimento personalizado, estão preparados para o acompanhamento permanente de causas que forem partes o Sindojus-DF e seus filiados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para os filiados, o escritório prestará assessoria jurídica sem custo para qualquer assunto nas demandas individuais relacionadas com questões funcionais, não só pela via judicial, bem como pela via administrativa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Dentre as prestações jurídicas na contratação em tela, podemos destacar:</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> I. Ajuizamento e acompanhamento, até ulterior instância, de ações trabalhistas nas quais o SINDOJUS figure como representante ou substituto processual de sua categoria; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> II. Ajuizamento e acompanhamento, até ulterior instância, de ações em que sejam requerentes os sindicalizados, desde que seu objeto verse sobre interesses funcionais daqueles em face ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dos órgãos e tribunais de todo o Poder Judiciário da União no DF, bem como junto ao Distrito Federal e à União. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> III. Elaboração e acompanhamento de recursos e requerimentos administrativos de interesse dos sindicalizados em seu exercício funcional;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> IV. Assessoramento à diretoria da entidade, através de pareceres, em matérias de Direito do Trabalho, Cível, Previdenciário, Sindical, Constitucional e Administrativo; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> V. Apresentação de Relatório mensal de atividades, constando o acompanhamento e respectivos andamentos de cada processo judicial, de cada processo administrativo protocolado, de cada parecer emitido, enfim, de todas as atividades realizadas por AFC Advogados para com o SINDOJUS; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> VI. Participação ativa de AFC Advogados nas Assembleias do SINDOJUS, com o intuito de assessorar tanto a Diretoria quanto os sindicalizados nas questões de seus interesses; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> VII. Emissão de informativos acerca dos interesses dos sindicalizados com questões eventualmente surgidas nos tribunais brasileiros, independente de solicitação; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> VIII. Redação de quaisquer contratos de natureza cível a serem firmados pelo SINDOJUS, inclusive eventuais alterações nos seus Estatutos Sociais; </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> IX. Atendimento das demandas dos sindicalizados que <u>não digam respeito à sua relação funcional</u>, com disponibilização de todo o corpo técnico de AFC Advogados (quarenta profissionais). Somente neste caso (<u>questões que não digam respeito ao trabalho</u>) é que serão cobrados honorários, mas com desconto de 50%, utilizando-se a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, Seccional DF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa contratação é um marco na atuação sindical do Sindojus-DF, pois traz segurança jurídica aos oficiais de Justiça filiados, resguardados por uma atuação completa de um Escritório Jurídico com Advogados experientes na atuação em defesa dos servidores públicos, inclusive é o mesmo escritório que presta serviços jurídicos para a Aojus-DF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div>

Sindojus-DF contrata escritório Jurídico em defesa dos Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) contratou o Escritório de Advocacia “ Amin, Ferraz, Coelho Advogado...

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Ricardo Boechat é condenado a pagar dano moral a Oficial de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Decisão do TJGO condenou Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh61Z9pfmRA7N2Hw5ddncgn4JzXricg_i5bPeEtgGHfmUVyZQSaM435Mt2XrDO4BlZZjUf0gF-5Y8CkF-NpBmnLFN7Gh8Z6juSTHOJF_uzT3ihmTi2MUdwLb7yqsydYDHq_UZhvAyxkpuw/s1600/Ricardo+Boechat.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh61Z9pfmRA7N2Hw5ddncgn4JzXricg_i5bPeEtgGHfmUVyZQSaM435Mt2XrDO4BlZZjUf0gF-5Y8CkF-NpBmnLFN7Gh8Z6juSTHOJF_uzT3ihmTi2MUdwLb7yqsydYDHq_UZhvAyxkpuw/s320/Ricardo+Boechat.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Boechat - Imagem da internet</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> Na última sexta-feira (17/02/2017) o juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO) condenou o jornalista Ricardo Eugênio Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro  a pagar indenização por dano moral ao oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira, lotado no TJ de Goiás, em razão de ter feito considerações ofensivas e vexatórias a todos os oficiais de Justiça do Brasil. O valor foi simbólico, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).<br /> <br /> <b>Entenda o caso</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 05/10/2016, em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, o jornalista Ricardo Boechat, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento de um oficial de justiça designado para tal, Boechat passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda a categoria de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em razão das afirmações ofensivas do jornalista estendidas a todo o oficialato de Justiça do país, que segundo Boechat seriam apenas "entregadores de papéis", "arrogantes", "deveriam ser extintos", entre outras ofensas, o oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira do TJGO, lotado na comarca da Cidade de Goiás/GO, ingressou com ação judicial pedindo a condenação do jornalista Ricardo Eugênio Boechat e o Grupo Bandeirantes, depois retificado para  Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Condenação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença.”  Assim, decidiu o Juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O juiz fundamenta a condenação em razão de “as críticas não se limitaram ao contexto da operação padrão dos oficiais de justiça havida do Estado de São Paulo, pois quando o jornalista réu defende que o mister dos oficiais de justiça é um mero entregar de papeis; que são arrogantes por quererem auferir mais em desalinho com o salários pagas na iniciativa privada; e que eles devem ser extintos, tal réu nacionalizou a crítica, que, repita-se, não teve nada de informativa.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Se a fala do jornalista se limitasse a tratar da operação dos oficiais de justiça e dos efeitos deletérios da semiparalisação, o interesse público estaria presente e também o viés informativo.”, escreveu o juiz na sentença.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O valor da condenação é certamente simbólico, entretanto, serve de advertência aos réus de que a liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo restrição quando atinge a honra e a dignidade da pessoa e apresentar conteúdo falacioso e que não corresponde com a realidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwVjdkVVFVZ2l2OWM/view?usp=sharing" target="_blank">Clique AQUI e confira o inteiro teor da sentença.</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> </div>

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TJDFT: Sindojus-DF requer a regulamentação do repasse dos valores recolhidos a título de diligência aos oficiais de Justiça (Tabela H do Regimento de Custas)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2013/07/just-ofic.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="182" src="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2013/07/just-ofic.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Imagem da internet</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> Nesta segunda-feira (20/02/2017), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ingressou com requerimento administrativo solicitando que a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamente o repasse, aos oficiais de Justiça do TJ, todo e qualquer valor recolhido pelas partes a fim de custear as diligências que não estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (Tabela H) do Regimento de Custas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF alega que o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT não cobre os gastos com aquisição e manutenção dos veículos dos oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados da Justiça Gratuita, muito menos de todos os mandados. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ressalta que a Resolução 153/2012 do CNJ em seu artigo 1º estabelece que “<b>Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça</b>.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT, de 16/12/2016) deve ser somente para cobrir as despesas com os mandados expedidos nos processos em que as partes não recolhem o valor da diligência (Justiça Gratuita), o que já é comprovadamente insuficiente, conforme estudo do próprio tribunal anexado no requerimento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No expediente o Sindojus-DF cita previsão no Código de Processo Civil, combinado por disposições da Constituição Federal, Resolução 153/2012 do CNJ, Provimento Geral da Corregedoria e Decreto–Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre o Regimento de Custas que o valor das diligências não abrangidas pela assistência judiciária deve ser arcado pelas partes que a requerem e não pelo Estado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os valores já são devidamente recolhidos (Tabela H), entretanto indevidamente direcionados aos cofres da União através de GRU - Guia de Recolhimento da União e o oficial de Justiça acaba arcando com as despesas com dinheiro de seu próprio salário.<br /> <br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s1600/Tabela+H.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s400/Tabela+H.png" width="400" /></a></div> “Repassar tais valores aos oficiais de Justiça é uma forma de amenizar os prejuízos dos oficiais de Justiça para custear as despesas de comprar e manter um veículo a serviço do Estado no cumprimento das ordens judiciais.”, afirma o presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva Dino. “O TJDFT não terá nenhum gasto para isso. Basta expedir a regulamentação por que já está previsto em lei e isso já ocorre em diversos tribunais estaduais”, completou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a regulamentação pretendida a indenização de transporte fixada pela Resolução 22- TJDFT, no valor de R$1.801,66, seria usada para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Nos demais casos, custeados com a despesas recolhida pelas partes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div>

TJDFT: Sindojus-DF requer a regulamentação do repasse dos valores recolhidos a título de diligência aos oficiais de Justiça (Tabela H do Regimento de Custas)

Imagem da internet Nesta segunda-feira (20/02/2017), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ingressou c...

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Sindojus-DF lança campanha de filiação

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1U3ApRovG8FN2lTNrdifOe5QEjN8xBCP4ZpglnQJj0jR6Jkvaf3ZxB6zKhV951s_zQmWZc-dNTv_pF0wesZgfuM9ynXR6J7ya_o6amRDcj8a1W-XL6Of1D4M0kUYDj2rcvngIGsuAeA/s1600/FILIE-SE+SINDOJUS+DF.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1U3ApRovG8FN2lTNrdifOe5QEjN8xBCP4ZpglnQJj0jR6Jkvaf3ZxB6zKhV951s_zQmWZc-dNTv_pF0wesZgfuM9ynXR6J7ya_o6amRDcj8a1W-XL6Of1D4M0kUYDj2rcvngIGsuAeA/s200/FILIE-SE+SINDOJUS+DF.jpg" width="200" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 15/02/2017 foi publicado o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF no Diário Oficial da União e no dia 16/02/2017 expedida a carta sindical. Agora o Sindojus-DF detém a representação sindical de todos os oficiais de Justiça do DF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agora é hora de fortalecer o nosso sindicato. O Sindojus tem agora a capacidade de representação legítima da categoria dos oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwUHNkVUlKVDNXNnc/view?usp=sharing" target="_blank">Acesse aqui a ficha e filie-se ao Sindojus.</a></b> Após preencher a ficha, entregue para um de nossos diretores. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sindicalização garante o fortalecimento e a mobilização da categoria dos Oficiais de Justiça para enfrentar as lutas do dia a dia e avançar nas conquistas. Além disso, dentre outras ela oferece condições ao Sindojus de defender os oficiais de Justiça com isenção, legitimidade e autonomia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>Sede do Sindojus</b></div> </b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sede provisória do Sindojus-DF em Sobradinho, em endereço cedido por um filiado, será transferida em breve para endereço mais amplo e com capacidade para atender a demanda dos filiados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>Assessoria Jurídica</b></div> </b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nos próximos dias será anunciado o escritório jurídico do Sindojus-DF, nas mesmas condições do atendimento hoje prestado a AOJUS.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>Contribuição mensal</b></div> </b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A contribuição sindical está reduzida para o valor de R$35,00 até que as associações de oficiais de Justiça se integrem ao Sindicato. Conversações nesse sentido estão avançadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Nova diretoria do Sindojus será eleita em Junho/2017</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF realizará eleições para nova diretoria em Junho de 2017. Filie-se para ter o direito de votar e ser votado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGGKhczRv8Se01k0a29E-dN__N-ls7zBa1OFERgbAI4XDmnBk_52m-7MyvWvjRDhQl76b0TYdsBO0up6x1qC1Gfz4FKwnIweO7IvknT9KV3rGtDthd6T8V3LH3b0PsK6aL0wWDXs9lC-E/s1600/Carta+Sindical.png" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGGKhczRv8Se01k0a29E-dN__N-ls7zBa1OFERgbAI4XDmnBk_52m-7MyvWvjRDhQl76b0TYdsBO0up6x1qC1Gfz4FKwnIweO7IvknT9KV3rGtDthd6T8V3LH3b0PsK6aL0wWDXs9lC-E/s400/Carta+Sindical.png" width="316" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Certidão de registro sindical do Sindojus-DF</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> </div>

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Sindojus-DF participa de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal para tratar do porte de arma para os oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_2e6y923VOoOejvIqb8X9LaOiRhOPDJ3DacW6D46qi08_VSVXUTJgiIP8w232Rf9fowLEHxsYA5vIBHSfzh9uTvEObVMSNSsTBWN3kA8yZPZh1TiE_GYJm9ZkfUGvbXns1p8YyGdpVNQ/s1600/DPF.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_2e6y923VOoOejvIqb8X9LaOiRhOPDJ3DacW6D46qi08_VSVXUTJgiIP8w232Rf9fowLEHxsYA5vIBHSfzh9uTvEObVMSNSsTBWN3kA8yZPZh1TiE_GYJm9ZkfUGvbXns1p8YyGdpVNQ/s320/DPF.jpeg" width="240" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Representantes sindicais dos oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal participaram, nesta última quarta-feira (15/02), de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal, Delegado Federal Rogério Augusto Viana Galloro, para tratar do porte de arma para a categoria dos oficiais de Justiça, seja o porte pessoal, que poderá ser concedido nos termos do art. 10 do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ou na participação da Polícia Federal na elaboração de estudo técnico para subsidiar o Congresso Nacional e o Governo Federal quanto a aprovação de projetos de lei em que esteja previsto a concepção do porte de arma funcional aos oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Edvaldo Lima, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) disse ao Delegado Federal Rogério Galloro que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco por ter entre as suas atribuições a execução de medidas coercitivas, como por exemplo o cumprimento de mandados de prisão, penhora, despejos, reintegrações de posse, afastamento de maridos agressores do lar conjugal, entre outros e precisam do porte de arma de fogo para proteger sua integridade física e de sua família. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes (Dino), lembrou que o oficial de Justiça representa o Estado e utiliza de poder de polícia do Estado (força) para cumprimento das ordens judiciais. Disse ainda que os pedidos de porte de arma a serem concedidos por força de previsão na Lei 10.826/2003 aos oficiais de Justiça que preenchem os requisitos legais e fazem o pedido, estão sendo negados pelos Superintendentes da Polícia Federal em quase todo o Brasil sem justificativa plausível. Dino ainda informou que fora informado em reunião na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça recebeu a informação de que o ministério tinha solicitado estudo técnico do DPF sobre a necessidade de porte de armas para as categorias previstas no PLC 030/2007, entretanto o delegado disse desconhecer tal pedido do Ministério da Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Joselito Bandeira (diretor do Sindojus-PB), ao citar a necessidade do porte de arma para a categoria, principalmente com a aprovação do PLC 030/2007 é muito importante para os oficiais de Justiça, pois garantirá mais segurança no cumprimento das ordens judiciais e evitará que os pedidos de porte de arma junto a Polícia Federal sejam negados sob a justificativa que a concessão é ato totalmente discricionário da autoridade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque, lembrou do caso do oficial de Justiça de Pernambuco Ivo Wandark, que em setembro de 2014 ao tentar cumprir um mandado judicial no município de Poção, agreste de Pernambuco, foi brutalmente atacado à golpes de foice e se encontra sem condições físicas para o trabalho em razão das lesões sofridas durante o ataque.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Delegado Rogério Galloro disse que reconhece que a atividade do oficial de Justiça é de risco. "Sem nenhuma dúvida", afirmou. Disse ainda que já foi oficial de Justiça da Justiça do Trabalho e que naquela época os oficiais de Justiça tinham o porte de arma automaticamente ao assumir o cargo (antes de 2003). Ressaltou que se ele recebesse um mandado de penhora a ser cumprido em uma fazenda jamais iria sozinho e sem o porte de arma. Segundo o delegado, os superintendentes da PF são orientados a conceder o porte quando se cumpre os requisitos da lei e há efetivamente a necessidade e entente que os oficiais de Justiça tem necessidade do porte, mas que cabe aos superintendentes regionais à decisão, entretanto, quando recebe recurso do indeferimento e percebe a necessidade, em grau de recurso, defere o porte de arma.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao final da reunião Edvaldo Lima (Sindojus-PA) entregou ao diretor da PF um Dossiê de Crimes Cometidos Contra os Oficiais de Justiça No Cumprimento de Ordens Judiciais, bem como um relatório de todas as mortes de oficiais de Justiça que ocorreram desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (2003) até o ano de 2016. Foram 24 homicídios consumados e vários tentados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Participaram da reunião diretores do Sindojus-DF, Sindojus-PA, Sindojus-AL, Sindojus-PB, Sindojus-PE e Sindojus-MA.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div>

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Ministério do Trabalho defere o registro sindical do SINDOJUS - DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgF-rgbJhVS3iGHfnQNlt4rPJFDbD2MSx-6Z4D7_0Kk9-1CFcr5zzfMbOssx0jopC_HH_dai1wzPn_meY1k3SxPFkfre-eRGYqYgmt1pKcejin-JVnZy7zCg6trjHc7u_dJFKM9ZIi0mQ/s1600/df.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgF-rgbJhVS3iGHfnQNlt4rPJFDbD2MSx-6Z4D7_0Kk9-1CFcr5zzfMbOssx0jopC_HH_dai1wzPn_meY1k3SxPFkfre-eRGYqYgmt1pKcejin-JVnZy7zCg6trjHc7u_dJFKM9ZIi0mQ/s1600/df.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA com fundamento na Portaria 326/2013, bem como em Nota Técnica do Ministério do Trabalho deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/02/2017).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o deferimento do registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF já são 12 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho. Outros 09 sindicatos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes. Veja abaixo o mapa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><u><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/02/2017&jornal=1&pagina=61&totalArquivos=132" target="_blank">Confira abaixo o despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/02/2017, Seção 1, página 61 ou clique AQUI e acesse na página do D.O.U:</a></u></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Em cumprimento à Decisão Judicial prolatada no processo 0001738-58.2015.5.10.0013, procedente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria Ministerial 326/2013, bem como na NOTA TÉCNICA 22/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical 46206.008910/2014-39, de interesse do SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, CNPJ 20.274.829/0001- 90, para representar a categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Distrito Federal, respaldado no art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013; resolve, ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Estado do Distrito Federal, das seguintes entidades: UNSP - SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; e Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - SINDJUS - DF, CNPJ 26.446.781/0001- 36, Processo 24000.007358/90-14, conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013."</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0SasuoHdrgIRc8J8Rh5mgDLU0aK4Kpk6xnP1ngq_uzXffV9pS-a1f7h74lmsF0aHim4EeS9blOUXGtmPayt82oAch3kCCohgNM0SPe4S8fRoLxFm7NgLQFkigaQzkCkfrSKTEQ8A2TtU/s1600/BRASIL+-+SINDOJUS.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="315" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0SasuoHdrgIRc8J8Rh5mgDLU0aK4Kpk6xnP1ngq_uzXffV9pS-a1f7h74lmsF0aHim4EeS9blOUXGtmPayt82oAch3kCCohgNM0SPe4S8fRoLxFm7NgLQFkigaQzkCkfrSKTEQ8A2TtU/s400/BRASIL+-+SINDOJUS.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> </div>

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Sindojus-DF participa de reunião no Ministério do Turismo para tratar de pleitos dos oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>O Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado Marx Beltrão se comprometeu a ajudar os oficiais de Justiça no encaminhamento dos pleitos da categoria junto ao Governo Federal e Congresso Nacional.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglaep0ZusMKm3iuddxLy1NB82tfnNFWZG-zSS1gjnjE00HvK2kjwtpiESNBwsd0HYEKGNeoc2xH5NdwmNRqjL9V-PRgqdGgaeR0LsV3ZObfVXtghVXTO4wH75VO3ID7b1hWg8Ecjd-wwg/s1600/turismo+1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglaep0ZusMKm3iuddxLy1NB82tfnNFWZG-zSS1gjnjE00HvK2kjwtpiESNBwsd0HYEKGNeoc2xH5NdwmNRqjL9V-PRgqdGgaeR0LsV3ZObfVXtghVXTO4wH75VO3ID7b1hWg8Ecjd-wwg/s320/turismo+1.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Representantes de entidades dos oficiais de Justiça de Alagoas, Pará, Paraíba, Pernambuco, Amazonas, Bahia, São Paulo, Goiás e Distrito Federal foram recebidos em Reunião pelo Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado Marx Beltrão para tratar dos pleitos nacionais do oficialato de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL), Cícero Filho, apresentou ao Ministro pedido de apoio para tramitação da PEC 414/2014 (Carreira de Estado), aprovação de projetos de lei que trata da segurança do oficialato e a consolidação do reconhecimento dos oficiais de Justiça como categoria especifica de trabalhadores junto ao MTE e demais órgãos do governo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Edvaldo Lima, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, ressaltou a importância do apoio do Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado aos pleitos da categoria e solicitou apoio do Ministério do Turismo a eventos nacionais dos oficiais de Justiça, citando o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) que será realizado em Belém (PA) nos dias 19 e 20 de outubro deste ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Joselito Bandeira, diretor do Sindojus-PB, ressaltou a importância da aprovação de projetos de lei que tenham como objetivo garantir maior segurança aos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais, mencionando situações em que os oficiais de Justiça estão expostos aos diversos tipos de violência (ameaças, agressões físicas, mortes, etc.).<br /> <br /> Após ouvir os dirigentes sindicais o ministro Marx Beltrão disse que os pedidos dos oficiais de Justiça são justos e que prestará todo o apoio necessário, seja junto ao Executivo Federal ou junto ao Congresso Nacional, e que além de levar o pedido de apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça irá também acompanhar a demanda até a solução definitiva.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPNV4J9Y9wUIEHltGVsrZV7r6bRTFWBBf1BWjVf84ER0jvuanl0Yw_qoc23yCdqFVof1nJvFf1LqoifASv0gJo7kirB9225q42ote7crD2ZXSXVmJuOFQral-gk6RiAaMxMhcsUT6kJcM/s1600/Turismo+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPNV4J9Y9wUIEHltGVsrZV7r6bRTFWBBf1BWjVf84ER0jvuanl0Yw_qoc23yCdqFVof1nJvFf1LqoifASv0gJo7kirB9225q42ote7crD2ZXSXVmJuOFQral-gk6RiAaMxMhcsUT6kJcM/s640/Turismo+2.jpg" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5oS2dwuepvWhyphenhyphenK3eh81UtTE6UDVquAgB1SUGBiu6wmt_GisEtwqM7HTrtQ5k-EzNpiPPwzkVX5yLZWaodJwYdJD6kEOmh4rVlpHeR_lnNsm5wddSXXJStJP8gyCoACgUBRa_jxDRWWY/s1600/Turismo+3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="426" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5oS2dwuepvWhyphenhyphenK3eh81UtTE6UDVquAgB1SUGBiu6wmt_GisEtwqM7HTrtQ5k-EzNpiPPwzkVX5yLZWaodJwYdJD6kEOmh4rVlpHeR_lnNsm5wddSXXJStJP8gyCoACgUBRa_jxDRWWY/s640/Turismo+3.jpg" width="640" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Participaram da reunião representante das seguintes entidades dos oficiais de Justiça: SINDOJUS-AL, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-PE, SINDOJUS-AM, SINDOJUS-BA, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-DF e AOJESP.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil</div> </div>

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Após denúncia de assédio moral, TJ do Tocantins decide que Oficial de Justiça não é obrigado a usar carro particular durante condução coercitiva

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcI2Y-uZdTsMPWRNSxuGDutISmRptPkZS8NEyh0lRxrKkqS0MKDZx5tWfxijDq-ETRNSGutdvv4_WBZ1IBnfH4pxvKhBYNgGVRrSQmzh9wPFjS7YC6lW1qRik_ecU2fmbx4TCER-n5GpY/s1600/TJTO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcI2Y-uZdTsMPWRNSxuGDutISmRptPkZS8NEyh0lRxrKkqS0MKDZx5tWfxijDq-ETRNSGutdvv4_WBZ1IBnfH4pxvKhBYNgGVRrSQmzh9wPFjS7YC6lW1qRik_ecU2fmbx4TCER-n5GpY/s320/TJTO.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça de Porto Nacional José Leotásio Pinto, em que garante a ele o direito de, no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes), alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência, bem como para determinar o trancamento de eventual procedimento criminal instaurado em seu desfavor, com base na determinação judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O acórdão é em resposta ao pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo Sindojus-TO em novembro de 2016, a favor do Oficial de Justiça. Na solicitação, o Sindicato alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Anteriormente, o Sindojus-TO tinha conseguido o deferimento parcial da liminar, em favor do servidor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o acórdão, a Lei Complementar Estadual no 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), não possui previsão de atribuição dos Oficiais de Justiça de transportar, em seu veículo próprio, testemunha ou vítima, mesmo que de forma espontânea ou, ainda, nos caso de condução coercitiva.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> " Não se verificando previsão legal de obrigatoriedade de condução de testemunha, vítimas e/ ou partes, não há que se falar em crime de desobediência, o que demonstra claramente a existência de coação ilegal ou violência a ser evitada (...)"</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Votaram com a Relatora, Ângela Prudente, os Desembargadores Helvecio Maia Neto, João Rigo Guimarães e Moura Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, ressalta que O Sindicato não aceita qualquer assédio aos Oficiais de Justiça "estamos de olho nos abusos praticados por quem quer que seja".</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwRXpuSElISTBQSU0/view?usp=sharing" target="_blank">Clique AQUI e VEJA a decisão do TJTO.</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO</div> </div>

Após denúncia de assédio moral, TJ do Tocantins decide que Oficial de Justiça não é obrigado a usar carro particular durante condução coercitiva

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de J...

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TJDFT: Aberta votação para Comitê Gestor de Pessoas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWFPKeAviEgEPI8eOx-vZvJmjumyZUDOPkCUBSgtiYahwtt0h66qQEpJ51BnWQHq2dY5_ZnzbFuAmEzoX5DZKwm7O08ZziYU5w02cGrscQS0P-24VW4vflSdTPBZ5VE7pCDzNP7uB31XA9/s1600/TJDFT.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjWFPKeAviEgEPI8eOx-vZvJmjumyZUDOPkCUBSgtiYahwtt0h66qQEpJ51BnWQHq2dY5_ZnzbFuAmEzoX5DZKwm7O08ZziYU5w02cGrscQS0P-24VW4vflSdTPBZ5VE7pCDzNP7uB31XA9/s1600/TJDFT.jpeg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Está aberta, desde às 8h desta segunda-feira, 6/2, a votação para membros do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do TJDFT. Conforme itens 3 e 4 do Edital 7/2016, a votação deve ser realizada por meio de banner, disponibilizado exclusivamente para esse fim, na página principal da intranet, até as 23h59min do dia 10/2/2017. <b>Clique <a href="http://tjdf199.tjdft.jus.br/rhinter/s252/login.asp">aqui</a> para abrir o link de votação. </b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 30/1 foi disponibilizado, no DJe, o Edital 01/2017 que tornou público os nomes dos magistrados e dos servidores inscritos para concorrer às vagas como membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de Pessoas. Para eleger o seu representante no Comitê, o magistrado e o servidor deverm votar em apenas um nome entre os candidatos inscritos. <b>Clique <a href="https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/editais-de-convocacao/2017/edital-1-2017">aqui</a><a href="https://intranet2.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/arquivos/DJ21_2017ASSINADO.PDF"> </a>e confira a lista com os nomes.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, instituído por meio da <a href="http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2016/portaria-conjunta-104-de-18-11-2016">Portaria Conjunta 104, de 18/11/2016 </a>, tem como atribuições: a) propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes dessa política; b) atuar na interlocução com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; c) monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas; d) instituir grupos de discussão e trabalho com o objetivo de propor e de subsidiar a avaliação da política e medidas de Gestão de Pessoas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Comitê contará com a participação de membros titulares e suplentes com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Integrarão, ainda, o Comitê, um (1) magistrado indicado pela Amagis/DF, um (1) servidor pela Assejus/DF e um (1)servidor pelo Sindjus/DF. O resultado da eleição será divulgado em até 10 (dez) dias úteis após o seu encerramento da votação. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por meio do<a href="http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/editais-de-convocacao/2016/edital-8-de-19-12-2016"> Edital 8/2016</a>, publicado no DJe em 22/12/2016, o TJDFT também divulgou os nomes dos magistrados e dos servidores escolhidos e indicados pelo Presidente e aprovados pelo Tribunal Pleno, em 16/12/2016, para comporem, como membros titulares e suplentes, o Comitê Gestor local de Gestão de Pessoas, conforme previsto no subitem 4.1 do Edital 6/2016.<a href="http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/editais-de-convocacao/2016/edital-6-de-30-11-2016"> </a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A gestão de pessoas é interesse de todos e pode ser feita por pessoas como você. Participe da votação!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS-DF: Com informações do TJDFT</div>

TJDFT: Aberta votação para Comitê Gestor de Pessoas

Está aberta, desde às 8h desta segunda-feira, 6/2, a votação para membros do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do TJDFT....

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