Porte de arma: Requerimento de tramitação conjunta do PLC 030/2007 aguarda inclusão em ordem do dia no plenário do Senado

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: blue;">O PLC 030/2007 concede porte de arma aos oficiais de Justiça e no dia 30/03/2017 completa 10 anos de tramitação no Senado Federal.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: blue;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: blue;">O projeto de lei já foi aprovado na CCJ, CDH e tem parecer favorável na CRE</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4OwJITtKJMRwNqSRhR_4WrDIS78QqfoG9x1l6EpQmDP4py5sykPxJb-gSnngQVqFI36esOrCeZnPxgvjiLL8V-zkkE5tj0YcGZR11upJ_jt-oQg0Iibf0OqiKym2l7gutnLGAOqfjvsM/s1600/PORTE+ARMA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4OwJITtKJMRwNqSRhR_4WrDIS78QqfoG9x1l6EpQmDP4py5sykPxJb-gSnngQVqFI36esOrCeZnPxgvjiLL8V-zkkE5tj0YcGZR11upJ_jt-oQg0Iibf0OqiKym2l7gutnLGAOqfjvsM/s320/PORTE+ARMA.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 (porte de arma para oficiais de Justiça) e 152, de 2015 (porte de arma para agentes de trânsito), com o PLS nº 256, de 2016 (porte de arma para agentes sócios educativos) foi incluído em pauta do dia do plenário do Senado Federal em 21/03/2017 e aguarda votação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ocorre que nesta terça-feira (21/03) foi encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto, sendo aprovado o requerimento de tramitação conjunta proposto pelo Senador Ataídes Oliveira, o PLC 030/2007 será apensado apenas ao PLC 152/2015 prevê o porte de arma aos agentes de trânsito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF, em conjunto com outras entidades, estará atuando no Congresso Nacional entre os dias 27/03 a 31/03/2017 (Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça) e um dos pleitos é a aprovação do porte de arma para o oficialato de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div>

Porte de arma: Requerimento de tramitação conjunta do PLC 030/2007 aguarda inclusão em ordem do dia no plenário do Senado

O PLC 030/2007 concede porte de arma aos oficiais de Justiça e no dia 30/03/2017 completa 10 anos de tramitação no Senado Federal. O p...

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Prefeitura de Rio das Ostras (RJ) cria cargo de Oficial de Justiça no quadro de servidores do município

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: justify;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjebnJEyIusLO03F5iSkaegAvdSdAEcIzrM6pudujwOlvFfQSEnd_ixGQOVL9tRSpIFQFLAIPsZuWJYisgc518pqXvoWQyi-GD5LvyofM6Cu_g5X8K20YzP_YVEarZeq3wPhltjkMVoKdM/s1600/Prefeitura-Municipal-de-Rio-das-Ostras_foto_Angel-Morote.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="199" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjebnJEyIusLO03F5iSkaegAvdSdAEcIzrM6pudujwOlvFfQSEnd_ixGQOVL9tRSpIFQFLAIPsZuWJYisgc518pqXvoWQyi-GD5LvyofM6Cu_g5X8K20YzP_YVEarZeq3wPhltjkMVoKdM/s320/Prefeitura-Municipal-de-Rio-das-Ostras_foto_Angel-Morote.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Prefeitura de Rio das Ostras (RJ) - Imagem da internet</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> <b>Lei aprovada causa indignação entre a categoria dos oficiais de Justiça.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> Uma lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Rio das Ostras, município das Baixadas Litorâneas, no estado do Rio de Janeiro, cria o cargo de Oficial de Justiça Ad Hoc no quadro de servidores EFETIVOS do município.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /> A Lei 1978/2017 circulou na data de hoje (20/03) nas redes sociais e muitos dirigentes das entidades sindicais do oficialato de Justiça acreditaram ser uma notícia falsa, tamanho o absurdo aprovado pela Câmara Municipal de Rio das Ostras e com sanção pelo prefeito municipal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /> Edvaldo Lima, presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unojus) e do Sindicado dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) considera a lei desprovida de legitimidade, tendo em vista que o município não pode legislar sobre matéria de competência do Poder Judiciário da União e dos Estados. "Trata-se de usurpação de competência do Poder Judiciário e é totalmente inconstitucional", completa Edvaldo Lima.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva (Dino) acredita que a lei será julgada inconstitucional pelo Poder Judiciário. “É totalmente absurda a criação do cargo de oficial de Justiça pelo município.”</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"> A equipe InfoJus BRASIL procurou no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras e confirmou a existência da Lei 1978/2017. <a href="http://www.riodasostras.rj.gov.br/download/jornal-oficial/files/844.pdf"><b>Clique AQUI e veja a lei publicada no Jornal Oficial do município, edição 844, página 08. </b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O cargo de Oficial de Justiça está previsto nos códigos processuais, bem como em leis federais e estaduais, sendo um cargo efetivo do Poder Judiciário da União e dos Estados. Não se trata de cargo a ser criado ou provido pelo Poder Executivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A lei municipal de Rio das Ostras cria atribuições para os "oficiais de Justiça Ad Hoc" para cumprimento de mandados judiciais, incluindo citações, penhoras, arrestos, avaliações, entre outros.</div> <div style="text-align: justify;"> <i><b><u><span style="color: blue;">Confira abaixo o inteiro teor da Lei n.º 1.978/2017, de 17 de março de 2017, do município de Rio das Ostras (RJ) publicado no Jornal Oficial, edição 844, circulação de 17 a 23 de março de 2017, página 08:</span></u></b></i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> <b>LEI Nº 1978/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,<br /><br />Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I:<br /><br />Art. 1º. - Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, 10 (dez) Cargos Efetivos de Oficial de Justiça Ad Hoc, com vencimento básico de R$3.000,00 (três mil reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.<br /><br />Art. 2°. - O grau de escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça Ad Hoc é de nível superior com habilitação em Bacharelado em Direito.<br /><br />Art. 3º. - São atribuições do cargo de Oficial de Justiça Ad Hoc:<br />I - fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;<br />II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<br />III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;<br />IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;<br />V - efetuar avaliações, quando for o caso;<br />VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.<br /> </b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município.<br /><br />Art. 5°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<br /><br />Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017.<br /><br />CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR<br />Prefeito do Município de Rio das Ostras</b></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><b><br /></b></span></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> </div>

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DF: Homem é preso ao tentar impedir o cumprimento de ordem judicial de apreensão de veículo e desacatar oficial de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_vxPOvMAGwpaD4FVCSZaz87kHROI2UQ7bMEXVSSyMITp24t4g92ygCXIlNR06-acTkDXTwAj-_SUASOaRNjMK28AEJ2k_KQBqBchR1NmIPQqlqZdPnmXrTLzc6c0J07bHuSnMo37FA3o/s1600/12%25C2%25AA-DP-Taguatinga-Centro-Paulo-Cabral-2-300x200.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_vxPOvMAGwpaD4FVCSZaz87kHROI2UQ7bMEXVSSyMITp24t4g92ygCXIlNR06-acTkDXTwAj-_SUASOaRNjMK28AEJ2k_KQBqBchR1NmIPQqlqZdPnmXrTLzc6c0J07bHuSnMo37FA3o/s1600/12%25C2%25AA-DP-Taguatinga-Centro-Paulo-Cabral-2-300x200.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> No último sábado (11/03), o oficial de Justiça Eliton Márcio Paiva de Almeida, lotado no Fórum de Águas Claras/DF (TJDFT), ao cumprir mandado de busca e apreensão do veículo Toyota Corolla, Placa JHH 1020/DF, deu voz de prisão a V.G.B pelos crimes de desacato, desobediência e resistência, em face do acusado ter tentado impedir o cumprimento da ordem judicial e ter ofendido e ameaçado a integridade física do oficial de Justiça e da força policial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o boletim de ocorrência registrado na 12ª Delegacia de Polícia de Taguatinga/DF, o oficial de Justiça Eliton Márcio se dirigiu a Chácara 23 localizada na Colônia Agrícola Vicente Pires às 08 horas da manhã para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo Toyota Corolla, Placa JHH 1020-DF em razão de ação judicial proposta pelo banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em razão de atraso de pagamento do financiamento do carro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No entanto, estando no endereço informado no mandado, o oficial de Justiça só foi atendido pelo réu depois de aguardar no portão por cerca de uma hora, ocasião em que o réu se negou a entregar o veículo além de proferir as seguintes palavras “Fala baixo, você está na minha casa e está me envergonhando, vá embora, pois você não irá levar o veículo”. Ato contínuo trancou o portão com um cadeado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a chegada do apoio policial o oficial de Justiça alertou o réu que constava no mandado ordem judicial de arrombamento e seria usado caso ele não abrisse o portão, momento em que o réu desacatou o servidor do Judiciário dizendo: “Arrombamento porra nenhuma, quero ver quem vai fazer arrombamento aqui, enfia o mandado no cú (sic), esse povo do banco tudo é bandido e você também tem cara de bandido...”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Depois de muita insistência o réu V.G.B resolveu entregar o veículo, porém o fez de forma agressiva dando uma ré brusca e quase atingindo outro carro e policiais, além de jogar a chave em direção a Eliton Márcio dizendo “Leva essa porra aí”. Neste momento o oficial de Justiça deu voz de prisão ao réu, por estar em flagrante delito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O réu V.G.B ainda resistiu a prisão e tentou agredir a equipe policial com uma tesoura utilizada para poda de jardins, sendo contido e preso. Na delegacia o réu foi autuado pelos crimes de desacato, desobediência, resistência e perturbação do trabalho ou do sossego alheios, mas assinou termo de comparecimento em juízo e foi liberado em seguida. O veículo foi apreendido e entregue ao banco financiador.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Eliton Márcio a ilusão de trabalhar seguro acabou: “Um dia essa ilusão de trabalhar seguro acabou, não só fui desacatado por três vezes, três momentos distintos, mas poderia ter sido uma vítima de algo pior quando no cumprimento de uma Busca e Apreensão o Réu, após jogar a chave do carro em meu peito, pegou uma tesoura de cortar grama e, por minha sorte, se deparou com o Policial Militar na minha frente. E se ele não estivesse lá? Defender-me-ia na mão? Teria que colocar o peito para pará-lo? Quem sabe correr pelo condomínio, não bastasse a humilhação já sofrida?” </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eliton Márcio alerta que algo precisa ser feito para que o oficialato de Justiça tenha maior segurança no exercício de suas funções: “Algo tem que mudar em nossa profissão, urgentemente. É premente a necessidade de o Estado nos fornecer meios de defesa, melhores condições de trabalho, segurança, enfim, quantas situações se farão necessárias ou quantas terão que virar tragédias até que isso ocorra?”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O oficial de Justiça Eliton Márcio Paiva de Almeida entrou em contato com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), entregou cópia do boletim de ocorrência e terá todo o apoio do sindicato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div>

DF: Homem é preso ao tentar impedir o cumprimento de ordem judicial de apreensão de veículo e desacatar oficial de Justiça

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TRT-13 promove curso de defesa pessoal para oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0sztJE5_m9Y60N-9TYKwEjWMS7opyP13oPy4HyJ-2nCNl8RQHlEoyV9RFNdFrgOHH09i6gc6vFKGQ8z7b9TOt9m9iz27ZYIYKW28Rn6N8jLEeD7i3ysj3cTewBV7waYFByvziPheGtIA/s1600/trt13.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0sztJE5_m9Y60N-9TYKwEjWMS7opyP13oPy4HyJ-2nCNl8RQHlEoyV9RFNdFrgOHH09i6gc6vFKGQ8z7b9TOt9m9iz27ZYIYKW28Rn6N8jLEeD7i3ysj3cTewBV7waYFByvziPheGtIA/s320/trt13.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O TRT-13 promoverá, entre os dias 16 e 30 de março, um curso de Defesa Pessoal para os Oficiais de Justiça do Regional. Diante de um mapeamento feito pela Coordenadoria de Segurança e Transportes, foram constatados os riscos sofridos pelos Oficiais diante do deslocamento para áreas de perigo, além das agressões verbais e físicas, assaltos, assédios e ameaças.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o Tribunal, o objetivo é preparar o Oficial de Justiça na condução de seus veículos de forma eficiente e segura, proporcionando informações sobre a violência urbana, prevenção antissequestro e anti assalto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Serão repassadas, ainda, instruções sobre defesa pessoal, incluindo o autoconhecimento de suas capacidades físicas e adequação de situações para melhor execução das atividades; além de técnicas para o desenvolvimento do conhecimento de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Tribunal disponibilizará três turmas para que todos os Oficiais de Justiça da Paraíba participem do curso. Confira as datas de cada turma:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> 1ª TURMA</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 16 - Noções Básicas de Defesa Pessoal - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 17 - Análise criminal e Neurolinguística - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 28 - Direção defensiva e evasiva - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> 2ª TURMA</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 23 - Noções Básicas de Defesa Pessoal - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 24 - Análise criminal e Neurolinguística - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 29 - Direção defensiva e evasiva - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> 3ª TURMA</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 28 - Noções Básicas de Defesa Pessoal - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 29 - Análise criminal e Neurolinguística - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> - DIA 30 - Direção defensiva e evasiva - 8h/aula</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Assojaf/PB conclama todos os Oficiais de Justiça do TRT-13 a participarem deste importante treinamento “para que estejamos mais protegidos e alertas durante o cumprimento de nossas funções”, enfatiza o presidente Henrique Miranda de Assis.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: <i>Com informações da Assojaf/PB e Fenassojaf</i></div> </div>

TRT-13 promove curso de defesa pessoal para oficiais de Justiça

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Campanha de Filiação Sindojus-DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1U3ApRovG8FN2lTNrdifOe5QEjN8xBCP4ZpglnQJj0jR6Jkvaf3ZxB6zKhV951s_zQmWZc-dNTv_pF0wesZgfuM9ynXR6J7ya_o6amRDcj8a1W-XL6Of1D4M0kUYDj2rcvngIGsuAeA/s200/FILIE-SE+SINDOJUS+DF.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1U3ApRovG8FN2lTNrdifOe5QEjN8xBCP4ZpglnQJj0jR6Jkvaf3ZxB6zKhV951s_zQmWZc-dNTv_pF0wesZgfuM9ynXR6J7ya_o6amRDcj8a1W-XL6Of1D4M0kUYDj2rcvngIGsuAeA/s200/FILIE-SE+SINDOJUS+DF.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 15/02/2017 foi publicado o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF no Diário Oficial da União e no dia 16/02/2017 expedida a carta sindical. Agora o Sindojus-DF detém a representação sindical de todos os oficiais de Justiça do PJU no Distrito Federal (TJDFT, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e STF))</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agora é hora de fortalecer o nosso sindicato.  O Sindojus tem como objetivo atuar para fortalecer a nossa categoria e sempre lutou por uma indenização de transporte justa e adequada, limitação da carga de trabalho, segurança no exercício das funções, enfim, por melhores condições de trabalho e salário digno.</div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://drive.google.com/file/d/0B3PgLrSP_d9BeXRFWTNnYVgzSUk/view" target="_blank"><br /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://drive.google.com/file/d/0B3PgLrSP_d9BeXRFWTNnYVgzSUk/view" target="_blank">Acesse aqui a ficha e filie-se ao Sindojus.</a></b> Após preencher a ficha, entregue para um de nossos diretores ou colaboradores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sindicalização garante o fortalecimento e a mobilização da categoria dos Oficiais de Justiça para enfrentar as lutas do dia a dia e avançar nas conquistas. Além disso, dentre outras ela oferece condições ao Sindojus de defender os oficiais de Justiça com isenção, legitimidade e autonomia.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Assessoria Jurídica</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF contratou o Escritório de Advocacia “Amin, Ferraz, Coelho Advogados” (AFC Advogados), com escritório na QL. 10, Conjunto 05, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF, com advogados especializados em questões sindicais e direitos dos servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Contribuição mensal</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A contribuição sindical está reduzida para o valor de R$35,00 até que as associações de oficiais de Justiça se integrem ao Sindicato. Conversações nesse sentido estão avançadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Nova Diretoria</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nova diretoria do Sindojus será eleita em Junho/2017. Filie-se para votar e ser votado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <div> <b>Sede do Sindojus</b></div> <div> <br /></div> <div> A sede provisória do Sindojus-DF em Sobradinho, em endereço cedido por um filiado, será transferida em breve para endereço mais amplo e com capacidade para atender a demanda dos filiados.</div> </div> </div>

Campanha de Filiação Sindojus-DF

No dia 15/02/2017 foi publicado o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF no Diário Oficial da União e no dia 16/02/2017 expedid...

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14 ANOS: SINDOJUS-PB, um adolescente que luta como gente grande

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/themes/sind2016/timthumb.php?src=http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2016/03/sindojus21.jpg&w=460&h=280&zc=1" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="194" src="http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/themes/sind2016/timthumb.php?src=http://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/2016/03/sindojus21.jpg&w=460&h=280&zc=1" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Há quatorze anos nascia o SOJEP, primeira sigla do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, que depois adotou a sigla SINDOJUSPB. Fruto da iniciativa de oitenta homens e mulheres que decidiram iniciar a luta em defesa dos direitos e pela valorização da categoria com um sindicato específico, já que naquela época já existia um sindicato geral e uma associação, contudo, alguns Oficiais de Justiça entenderam que a representação da categoria não se dava com o vigor e a garra necessária, já que o perfil de um sindicato geral e uma associação não contemplava as lutas como deveriam ser enfrentadas, assim, germinava a semente que uniria esse grupo para fazer história, não só na Paraíba, mas em todo o Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Uma das marcas que diferencia o SINDOJUSPB é a alternância de comando, já que ao longo desses quatorze anos que se completam hoje, a entidade já foi presidida por Juarez Fernandes, Deborah Timóteo, Benedito Fonseca, Geovan Moraes, Antônio Carlos, e no mandato atual, mais uma vez Benedito Fonseca que preside a entidade, tendo se licenciado por três meses em 2016 o que motivou a condução do vice-presidente, Antônio Carlos à presidência, tendo o mesmo renunciado ao cargo, assim, seguindo a regra Estatutária o Diretor Secretário Geral Joselito Bandeira, assumiu o comando da representação classista do oficialato paraibano, durante o período de licença de Benedito Fonseca.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao longo de usa trajetória, o SINDOJUSPB se destacou no cenário nacional, e junto com outros SINDOJUS tem papel relevante na luta em defesa dos Oficiais de Justiça e atuação marcante junto ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, e demais órgãos e autoridades Municipais, Estaduais e Federais, dos três poderes, além de se irmanar na luta pela fundação de outros SINDOJUS em estados onde ainda não existe como aconteceu em 2016 com a fundação do SINDOJUS do Amapá e este ano com o SINDOJUS Maranhão.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A valorização salarial dos Oficiais de Justiça da Paraíba tem sido uma luta constante da entidade, assim como a integração da categoria. Eventos como o Encontro Estadual, realizado no Convento de Ipuarana, em Lagoa Seca, em 2005 e o I ENOJUS – Primeiro Encontro Nacional de Oficiais de Justiça – o corrido em 2013, serviram de marco na integração entre Oficias de Justiça da Paraíba e do Brasil, sendo que depois do I ENOJUS na Paraíba, o II ENOJUS foi realizado em Palmas, Capital do Estado de Tocantins, em 2014, o III ENOJUS foi realizado em Recife, em 2016, e a quarta edição do Encontro acontecerá em outubro deste ano, em Belém do Pará.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Hoje o SINDOJUSPB conta com uma sede moderna, bonita e funcional, que foi projetada para funcionar como a casa do Oficial de Justiça, contando com auditório para aulas, encontros e palestras, uma sala destinada à elaboração das certidões, salas de diretorias, presidência e reuniões, além de espaço para o bate papo no cafezinho, o que se resume como sendo um espaço aconchegante e acolhedor que orgulha a categoria por ter uma sede muito bem localizada, próximo os principais fóruns da capital e ao Tribunal de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Hoje o SINDOJUSPB tem mais de cento e vinte pedidos em forma de processos administrativos, junto ao TJPB, todos buscando interesses do Oficialato Paraibano. São diversos processos no CNJ, além de acompanhar a tramitação de projetos de lei e propostas de emenda a constituição, todos de interesse dos Oficiais de Justiça, na Câmara dos Deputados e no Senado da República, projetos que tratam de temas como a aposentadoria especial, porte de arma, gratuidade em estacionamento, redução de impostos para a compra de veículos, projetos que criam novas atribuições e valorizam o Oficial de Justiça, entre tantos outros.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A transparência na gestão é marca relevante do SINDOJUSPB, cujas contas são publicadas na sua página na internet, assim como a relação de todos os processos provocados pela entidade, como também aqueles em que se promove a defesa dos Oficiais de Justiça junto a Corregedoria Geral de Justiça ou em juízo, sendo de relevo destacar que vitórias importantes foram alcançadas pelo sindicato junto ao CNJ, quando conseguiu anular o convênio firmado pelo TJPB com a Procuradoria Geral do Estado, além da vitória em juízo na defesa dos Oficiais de Justiça, filados ou não, que acumulam o cargo com o de professor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao chegar aos quatorze anos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, vem demonstrando ser fiel ao seu slogan, SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA. Este adolescente mostra que sabe lutar como gente grande e não mede esforços para defender a categoria. Por isso, convoca todos os Oficiais de Justiça da Paraíba a se aliarem ao sindicato e colaborarem na luta, afinal sua participação é muito importante, se você não é filiado, filie-se, se já é membro do SINDOJUSPB, traga o amigo que ainda não se filiou, só assim poderemos continuar a ouvir todos e lutar com mais força.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> PARABÉNS SINDOJUSPB, PARABÉNS A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: <i>com informações do Sindojus-PB</i></div> </div>

14 ANOS: SINDOJUS-PB, um adolescente que luta como gente grande

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Sindojus-DF participa de ato contra a Reforma da Previdência

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpEBuW-yLrMDc9dxBHoMTDfxts0DHO0Ln3V_41rTHMO3Pjqxmx5J5HpmGYjl47g-oWexW1VE3pecoF2I3LtB6Y9muXrLy-AEMnGJU8xBOBaSmU7pKWyOLm8j2PD8jNErEyPy6VgCP6obg/s1600/Ato+em+Brasilia+DF.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjpEBuW-yLrMDc9dxBHoMTDfxts0DHO0Ln3V_41rTHMO3Pjqxmx5J5HpmGYjl47g-oWexW1VE3pecoF2I3LtB6Y9muXrLy-AEMnGJU8xBOBaSmU7pKWyOLm8j2PD8jNErEyPy6VgCP6obg/s320/Ato+em+Brasilia+DF.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira, 8 de março, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS) participaram de ato unificado contra a Reforma da Previdência e Reforma trabalhista. A manifestação iniciou as 16 horas horas em frente ao Museu da República e em seguida houve uma marcha rumo à Praça dos Três poderes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Aojus, em conjunto com o Sindojus-DF confeccionaram camisetas contra a Reforma da Previdência e iniciaram a distribuição do material no local. O material não distribuído no ato será disponibilizado aos oficiais de Justiça na sala da Aojus, <span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">10º </span>andar do Fórum de Brasília.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKh_vY9GPZJSoG83HXrQ68tk5g8adygqRjT5pdVgrhQmu5N2mQHxdbvvRiL3GddH19SrQXW-85ZCiU8gMzvCxZ78ZEJNLFqH8DqY88L9wWFh6_z3Bcua0DKBtcZxH8JA0uRhaWiy6yQCU/s1600/CAMISETA1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKh_vY9GPZJSoG83HXrQ68tk5g8adygqRjT5pdVgrhQmu5N2mQHxdbvvRiL3GddH19SrQXW-85ZCiU8gMzvCxZ78ZEJNLFqH8DqY88L9wWFh6_z3Bcua0DKBtcZxH8JA0uRhaWiy6yQCU/s320/CAMISETA1.jpg" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Camisetas distribuídas pelo Sindojus e Aojus na manifestação</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> Mulheres de várias categorias de trabalhadores, dos setores público e privado, estudantes e militantes de diversos movimentos sociais participaram do ato unificado para marcar o Dia Internacional da Mulher. A atividade, que reuniu mulheres do DF e Entorno, segue o chamado internacional para um dia de luta contra todas as formas de opressão de gênero e em defesa dos direitos das mulheres. No caso do Brasil, as reformas previdenciária e trabalhista são eixos centrais,  e unificaram o chamado para o ato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div>

Sindojus-DF participa de ato contra a Reforma da Previdência

Nesta quarta-feira, 8 de março, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) e a Associação dos Oficiais de Jus...

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Dia Internacional da Mulher

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKEKr_ohcVkcF68Kmc_TtPj1a4QoIcZBKM2mYdgwnUbj9jbHcgArVVBmB5mrq8fvLfL5lr2sA1GIuidds0KVPnUieyORHcdpFOl5XyE4i_1xUr38w7kSE3Pu4T80APYgxkz11o-HxXKnY/s1600/dia+das+mulheres+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKEKr_ohcVkcF68Kmc_TtPj1a4QoIcZBKM2mYdgwnUbj9jbHcgArVVBmB5mrq8fvLfL5lr2sA1GIuidds0KVPnUieyORHcdpFOl5XyE4i_1xUr38w7kSE3Pu4T80APYgxkz11o-HxXKnY/s640/dia+das+mulheres+2.jpg" width="640" /></a></div> <br /></div>

Dia Internacional da Mulher

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Sindojus-DF proporá ações judiciais em defesa dos oficiais de Justiça do Distrito Federal

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx9LV_tcB4eBm77T7d9DMntJQ4ulZHDNeeBpYm4MyLYkgUkAgLEFuDhDD5IgrrIQIczPyIfRFlW62gF-eSQ1P52sRgrxG19dRz_nOeVKixbP68zKPZw_oBTN-vF3LRjIAmcbRRZnXQPGQ/s1600/a%25C3%25A7%25C3%25B5es+judiciais.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="165" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx9LV_tcB4eBm77T7d9DMntJQ4ulZHDNeeBpYm4MyLYkgUkAgLEFuDhDD5IgrrIQIczPyIfRFlW62gF-eSQ1P52sRgrxG19dRz_nOeVKixbP68zKPZw_oBTN-vF3LRjIAmcbRRZnXQPGQ/s320/a%25C3%25A7%25C3%25B5es+judiciais.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) através de seu escritório Jurídico (“Amin, Ferraz, Coelho Advogados” - AFC Advogados) está preparando três ações judiciais que serão protocolizadas até o final deste mês de março em defesa dos oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Confira abaixo as ações judiciais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias: </b></div> <br /> <div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF irá propor ação judicial visando a isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre o adicional de férias, bem como a devolução dos valores pagos a este título no quinquênio anterior à propositura da ação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Porte de arma: </b></div> <b></b></div> <div> <div style="text-align: justify;"> A ação judicial visa determinar que a administração (Departamento de Polícia Federal) conceda o porte de arma aos oficiais de Justiça do DF que cumprirem os requisitos formais previstos na Lei 10.826/2003 (art. 10 c/c art. 4º) e Instrução Normativa n.º 023/2005 da Diretoria Geral do DPF, não ficando sobre a livre conveniência e oportunidade da autoridade concedente, pois entende-se que quando cumpridos os requisitos formais da lei, impõe-se o deferimento do porte de arma aos oficiais de Justiça, pois exercem atividade de risco, conforme já reconhecido pelo próprio DPF (IN 023/2015-DPF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Cumprimento de mandados em outras unidades da federação: </b></div> <b></b><br /> <div style="text-align: justify;"> A ação (mandado de segurança) visa coibir que oficiais de Justiça do Distrito Federal adentrem outra unidade da federação para cumprimento de ordens judiciais. A tese sustentada indica que a jurisdição do TJDFT não poderá ser exercida em outras unidades da federação, invadindo a jurisdição de outros tribunais (TJGO e TJMG).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ademais, quanto à norma do Código de Processo Civil que autoriza o cumprimento de mandados em comarcas contíguas, entendemos que tal regra cuidaria apenas de comarcas contíguas situadas dentro da mesma jurisdição. Assim, os oficiais de Justiça de Cidade Ocidental (GO) e Valparaíso de Goiás (GO), p. ex., poderão cumprir mandados nas respectivas comarcas tendo em vista estarem na mesma jurisdição (TJGO) e tratar-se de comarcas contíguas de fácil comunicação.</div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Habilitação nas ações judiciais em andamento</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF irá se habilitar em todas as ações judiciais em que haja interesse dos oficiais de Justiça e que forem de iniciativa do Sindjus-DF, tendo em vista a exclusão da representação da categoria dos oficiais de Justiça da base sindical do referido sindicato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b></b><br /> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS-DF: Trabalhando em prol da categoria dos oficiais de Justiça</div> </div>

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OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissão de risco

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/oficial-de-justia.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.fenassojaf.org.br/images/stories/oficial-de-justia.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf e as Associações filiadas trabalham para que os Oficiais de Justiça tenham melhores condições de trabalho. Uma das frentes de atuação é garantir segurança a esses servidores que, diariamente, estão nas ruas de todo o país cumprindo as decisões judiciais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante das tarefas diárias dos Oficiais de Justiça como o cumprimento de mandados, arrestos, penhoras, conduções coercitivas, dentre outras, o segmento fica exposto à própria sorte e, nem sempre, é recebido com o respeito que merece.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro ponto importante é que, diferente dos demais servidores do Judiciário Federal, os Oficiais de Justiça disponibilizam seus veículos particulares para que consigam exercer a função, adentrando em bairros que, em alguns casos, nem a Polícia Militar entra. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Há um ano, no dia 5 de março de 2016, o Oficial de Justiça, Fábio Hiroshi Suzuki, teve a experiência de ser sequestrado e ameaçado de morte enquanto tentava cumprir um mandado no bairro Cidade Tiradentes, em São Paulo. Segundo a <a href="http://www.fenassojaf.org.br/certidao-suzuki.pdf">certidão negativa registrada</a>, Fábio sofreu ameaças de morte, além de agressões físicas “e fui conduzido e privado da minha liberdade de locomoção dentro do meu próprio veículo”, conta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante quatro horas, o Oficial de Justiça permaneceu refém dos criminosos, que levaram documentos, pertences pessoais e dinheiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a Fenassojaf, casos como o de Fábio Hiroshi e de tantos outros colegas que estiveram expostos a crimes e agressões no dia-a-dia da função, reafirmam a necessidade de debates e aprovações sobre o oficialato ser uma profissão de risco. “É necessário se buscar alternativas que garantam a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país”, afirma o presidente Marcelo Ortiz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neste sentido, a Federação feito um trabalho incansável pela aprovação do porte de arma, além da garantia de equipamentos de segurança, como coletes a prova de balas, por exemplo, no cumprimento de mandados em áreas de risco. “Nós também temos agido pela garantia da aposentadoria especial da classe”, enfatiza Ortiz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Num momento em que se debate a Reforma da Previdência, é fundamental que as características da profissão de Oficial de Justiça também sejam discutidas para se garantir a aposentadoria diferenciada para esses servidores. “Temos que aproveitar esse momento de discussão sobre a Reforma da Previdência para intensificar a luta pela aprovação da aposentadoria especial”, finaliza o presidente da Fenassojaf.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS-DF:<i> Com informações da Fenassojaf</i></div> </div>

OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissão de risco

A Fenassojaf e as Associações filiadas trabalham para que os Oficiais de Justiça tenham melhores condições de trabalho. Uma das frentes ...

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Adicionais de Remuneração: insalubridade, periculosidade e penosidade

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi14Hg6h6u-auZXdP0lqazFWWC9Jy0hiLf-iq21kL2dwa3A0l3hWmlPoUJ7vcyEUfhMhBeQ4updGCyZ6nL_iTr1UCzHbq_7ByZR9QpPPriFumIzZEGEaaWi5W-sxLEsRsmOh9OPNFIgkiA/s1600/pericolosidade.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi14Hg6h6u-auZXdP0lqazFWWC9Jy0hiLf-iq21kL2dwa3A0l3hWmlPoUJ7vcyEUfhMhBeQ4updGCyZ6nL_iTr1UCzHbq_7ByZR9QpPPriFumIzZEGEaaWi5W-sxLEsRsmOh9OPNFIgkiA/s1600/pericolosidade.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Constituição Federal de 1988 foi um marco no que se refere à garantia de direitos sociais. A Carta Magna elencou uma série de direitos trabalhistas, estabelecidos nos incisos do artigo 7º. Dentre tais garantias estão o direito ao pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII). Destaque-se o preceito constitucional elucidado:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.</b></blockquote> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> A Lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na sua Subseção IV, que trata dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, define claramente em seu artigo 68, que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, sendo que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, devendo haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas nas legislações específicas do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional da Seguridade Social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já a Lei 8.270, de 1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura as tabelas de vencimentos, define em seu artigo 12 que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;</b></blockquote> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>II- dez por cento, no caso da periculosidade.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> Os percentuais fixados acima incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Lei 6.514, de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança Medicina do Trabalho, na sua Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas, artigo 189, define que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O artigo 193, da referida lei, define que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e sendo facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em relação às atividades penosas, prevê o artigo 71 da referida Lei 8.112, de 1990:</div> <blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;"> <b>Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.</b></blockquote> <div style="text-align: justify;"> Extrai-se do dispositivo as duas hipóteses que justificam o pagamento do adicional de penosidade, quais sejam, o exercício de atividade em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida são nocivas ao servidor público, e que deveriam ser complementadas por regulamentos administrativos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No entanto, passados quase vinte e quatro anos do reforço desse direito, a administração pública federal não editou nenhum ato regulamentar para o devido pagamento do adicional por atividade penosa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Somente o Ministério Público da União, mediante a publicação da Portaria PGR/MPU 633, foi o único, até o momento, a regulamentar a matéria. Este regulamento tem servido de base para ações judiciais em que servidores de outros órgãos pedem a aplicação analógica desse normativo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por meio desta análise pudemos verificar que, em pese exista a previsão constitucional de um direito dos trabalhadores em geral ao adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, apenas um pequeno universo faz jus, na prática, a este pagamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por Aline Reichenbach</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL</div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Blog Servidor Legal</div> </div>

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Belém sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) nos dias 19 e 20 de outubro

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> A cidade de Belém (PA) sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (IV ENOJUS) nos dias 19 e 20 de outubro de 2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O evento contará com a participação de várias autoridades na área jurídica e terá como tema "<b>O oficial de Justiça e suas funções no século XXI</b>". As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 15 de março no site <b><i><u><a href="http://www.enojuspa.com.br/" target="_blank">http://www.enojuspa.com.br/</a></u></i></b>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Veja o vídeo sobre o evento:</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/FkhkPs3FEVA/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/FkhkPs3FEVA?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div> <br /> <b>InfoJus BRASIL:</b> o site dos oficiais de Justiça do Brasil</div>

Belém sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) nos dias 19 e 20 de outubro

A cidade de Belém (PA) sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (IV ENOJUS) nos dias 19 e 20 de outubro de 2017. ...

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TJDFT: PA 4281/2017 que trata da regulamentação do repasse dos valores recolhidos à título de diligência do oficial de Justiça (Tabela H) está na SULEG para parecer jurídico

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s1600/Tabela+H.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtFT7NX9-Nlng7QGlWTlNpsDoX1Rsz3DmvHIEY5HwS8QbADMvRNqQE-Qwcyxb3xnIfhM1eKagjULtUVVYeM4wSel7zrp20w6Y4Wn36pA-207fQ8k8zOmdhAjsH_T1OKXvWD3gGYPpWJi4/s400/Tabela+H.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O requerimento administrativo do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), que requer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regulamentação do repasse aos oficiais de Justiça de todo o valor recolhido a título de diligência (Tabela H do Regimento de custas) foi autuado como Processo Administrativo nº 4281/2007 e está na Subsecretaria de Legislação de Pessoal (SULEG) do TJDFT desde o dia 23/02/2017 aguardando parecer jurídico da subsecretaria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Entenda</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 22/02/2017 o Sindojus-DF ingressou com requerimento administrativo solicitando que a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamente o repasse, aos oficiais de Justiça do TJ, todo e qualquer valor recolhido pelas partes a fim de custear as diligências que não estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (Tabela H do Regimento de Custas)</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF alega que o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT não cobre os gastos com aquisição e manutenção dos veículos dos oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados da Justiça Gratuita, muito menos de todos os mandados. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ressalta que a Resolução 153/2012 do CNJ em seu artigo 1º estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto o valor da indenização de transporte fixada pela Resolução 22-TJDFT, de 16/12/2016) deve ser somente para cobrir as despesas com os mandados expedidos nos processos em que as partes não recolhem o valor da diligência (Justiça Gratuita), o que já é comprovadamente insuficiente, conforme estudo do próprio tribunal anexado no requerimento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No expediente o Sindojus-DF cita previsão no Código de Processo Civil, combinado por disposições da Constituição Federal, Resolução 153/2012 do CNJ, Provimento Geral da Corregedoria e Decreto–Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre o Regimento de Custas que o valor das diligências não abrangidas pela assistência judiciária deve ser arcado pelas partes que a requerem e não pelo Estado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os valores já são devidamente recolhidos (Tabela H), entretanto indevidamente direcionados aos cofres da União através de GRU - Guia de Recolhimento da União e o oficial de Justiça acaba arcando com as despesas com dinheiro de seu próprio salário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Repassar tais valores aos oficiais de Justiça é uma forma de amenizar os prejuízos dos oficiais de Justiça para custear as despesas de comprar e manter um veículo a serviço do Estado no cumprimento das ordens judiciais.”, afirma o presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva Dino. “O TJDFT não terá nenhum gasto para isso. Basta expedir a regulamentação por que já está previsto em lei e isso já ocorre em diversos tribunais estaduais”, completou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a regulamentação pretendida a indenização de transporte fixada pela Resolução 22- TJDFT, no valor de R$1.801,66, seria usada para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Nos demais casos, custeados com a despesas recolhida pelas partes.</div> </div>

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