PGR ingressa com ação no Supremo contra propaganda da reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH7HUfPIzASYWwK4ianciUXcLLqGYHn1ht000QrjKdJ_EWANH36rVycTtP1dFQyk3PJkSHNy5R70D8otL6KS23lE8vCYxjYjm3TzoggkNHeKd4a6-EI-jj7cilU2E3hwKI5olZm8njdOAa/s1600/raquel3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="405" data-original-width="675" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH7HUfPIzASYWwK4ianciUXcLLqGYHn1ht000QrjKdJ_EWANH36rVycTtP1dFQyk3PJkSHNy5R70D8otL6KS23lE8vCYxjYjm3TzoggkNHeKd4a6-EI-jj7cilU2E3hwKI5olZm8njdOAa/s320/raquel3.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O STF não tem data para julgar o pedido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b>Fonte: jornal O Globo</b><br /> <br />

PGR ingressa com ação no Supremo contra propaganda da reforma da Previdência

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para...

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Ministro Ricardo Lewandowski suspende a MP 805

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5gKq8M3B6ut31WQs2mkISgkn1mPe5bUhoYpwxRqy97hVm-kgXqm1lI6XMikclFy4JO3Y-C-qLo6r7AXK8c6xHUU1lCkS2xtvsxn7aoCvCg65EF69YkMpKJIgdvtesg8KBY9Cl-aE3l4tC/s1600/lewandlwski.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="682" data-original-width="1024" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5gKq8M3B6ut31WQs2mkISgkn1mPe5bUhoYpwxRqy97hVm-kgXqm1lI6XMikclFy4JO3Y-C-qLo6r7AXK8c6xHUU1lCkS2xtvsxn7aoCvCg65EF69YkMpKJIgdvtesg8KBY9Cl-aE3l4tC/s320/lewandlwski.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski salientou que a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além de cancelar o pagamento dos aumentos, que já haviam sido aprovados, e que estavam sendo pagos de forma parcelada, a Medida Provisória também aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Nesse ponto, Lewandowski ressaltou que a Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em sua decisão, o ministro destacou notícias veiculadas nos principais jornais do país, “nas quais os ministros da Fazenda e do Planejamento, bem como o presidente da República, defendem a necessidade do cumprimento dos pactos firmados com os servidores públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros”. Para o ministro, o princípio da legítima confiança milita em favor dos cidadãos em geral e dos servidores em particular em face da Administração Pública.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da jurisprudência do STF, o ministro Lewandowski levou em consideração dados trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no sentido de que, no ano de 2017 foram editadas ao menos três medidas provisórias criando benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5809liminar.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ler a íntegra da decisão</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: STF</b></div>

Ministro Ricardo Lewandowski suspende a MP 805

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na p...

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Sindojus conclama Oficiais de Justiça para twittaço pela nomeação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5euzv_QZaqu2ChqrY-kToXex5tYAAhQNYZxltHYvM48mktxN46YuJ98S0FPH4OOeRKlaWOdxmTiyoQuwMKO0vDpV-lBTUuQ52jrbuGLH7-P-vuw4-pK7Ujl40e2Lp1l8suZGqd2hlcBR/s1600/twittaco.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5euzv_QZaqu2ChqrY-kToXex5tYAAhQNYZxltHYvM48mktxN46YuJ98S0FPH4OOeRKlaWOdxmTiyoQuwMKO0vDpV-lBTUuQ52jrbuGLH7-P-vuw4-pK7Ujl40e2Lp1l8suZGqd2hlcBR/s320/twittaco.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda em mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF conclama os Oficiais e demais interessados para um twittaço pela nomeação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além do twitter, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase: <b><i>Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft</i></b> na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nosso objetivo é mobilizar o máximo de pessoas para que consigamos chamar a atenção do Tribunal para a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.facebook.com/TJDFToficial/" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar a página do TJDFT no Facebook</div> <div style="text-align: justify;"> A página do Tribunal no twitter é a <b>@TJDFT_Noticias</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Sindojus conclama Oficiais de Justiça para twittaço pela nomeação

Ainda em mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF conclama os Oficiais e de...

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Presidente da Câmara defende regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzExIXLeHxrs4izp9BPo-ZnVTC18SXJ-JK1DQMIv_Bjd7aItxKKYotuKVcaW17FRBNlwK-kvpX-z5elzqtMOwTgYNba1oaWiTR-NXDx4U0PIxVTWks5mdZSvt5iJO502RsxVNsTFhKtd2m/s1600/previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="195" data-original-width="400" height="155" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzExIXLeHxrs4izp9BPo-ZnVTC18SXJ-JK1DQMIv_Bjd7aItxKKYotuKVcaW17FRBNlwK-kvpX-z5elzqtMOwTgYNba1oaWiTR-NXDx4U0PIxVTWks5mdZSvt5iJO502RsxVNsTFhKtd2m/s320/previdencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu na sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência Social, de uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. Segundo o deputado do DEM, essa mudança não é uma concessão, e sim uma forma de igualar as regras para todos os servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Quando a reforma foi para a Câmara, foi com a regra de transição anterior a 2003. Na hora da votação, foi retirada essa regra. O que eu quero discutir é por que eles [servidores anteriores a 2003] ficaram sem transição, e os posteriores a 2003 têm regras de transição", ponderou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Atualmente, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e à paridade, ou seja, conseguem se aposentar com o valor do último salário e têm reajuste igual ao servidor da ativa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela proposta atual de reforma da Previdência, esses servidores teriam de aguardar os 65 anos, no caso de homens, e 62, de mulheres, para garantir a aposentadoria integral e o mesmo reajuste dos ativos. Ou seja, não teriam regra de transição e teriam de atingir as idades mínimas de aposentadoria para manter os benefícios atuais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os servidores públicos contratados até 2003 poderiam até se aposentar antes, mas pela média salarial. A mudança na regra de aposentadoria do funcionalismo público gerou reação de servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Uma proposta seria manter a integralidade e a paridade até que os trabalhadores do setor privado atingissem a idade mínima atual do serviço público, de 60 anos para homens e 55 para mulheres.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao defender nesta sexta a criação de uma regra de transição para os servidores anteriores a 2003, Rodrigo Maia afirmou que, na visão dele, essa flexibilização não se trata de um "abrandamento".</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Eles vão ter que trabalhar mais alguns anos. E o que eles não acham justo é que vão direto para 65 [idade mínima de aposentadoria]. Os posteriores a 2003 têm uma regra de transição, não chegarão automaticamente a 65 anos", enfatizou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que a eventual inclusão de uma regra de transição para os servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003 seria uma “modificação pontual” na reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: G1</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Presidente da Câmara defende regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu na sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência...

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Presidente Michel Temer veta projeto da Negociação Coletiva no Serviço Público

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0MfI9qWSpFzj0ykLpxWXtjeq8HynLFMVPCOkyI0-APCnpHdNOWdiZlzXDZdfY09DSztYrZVq0bEvlKlJWYFJ21TeAcWQCRI6NWHaGXmk4hw4VnJReTHhy9lDtxZWAYSJCIGAhGSbye9hy/s1600/temer1.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="615" height="156" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0MfI9qWSpFzj0ykLpxWXtjeq8HynLFMVPCOkyI0-APCnpHdNOWdiZlzXDZdfY09DSztYrZVq0bEvlKlJWYFJ21TeAcWQCRI6NWHaGXmk4hw4VnJReTHhy9lDtxZWAYSJCIGAhGSbye9hy/s320/temer1.JPG" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, o veto do Presidente da República é um ato sem fundamento, tanto do ponto de vista jurídico quanto político. “Juridicamente, os argumentos levantados para tanto são extremamente frágeis, já que não se trata de alteração de regime jurídico de nenhum servidor, mas da necessidade de se abrir mesa de negociação cujo resultado seria encaminhado para o Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa, para a Câmara Legislativa ou para a Câmara de Vereadores, a depender do ente político. Por essa mesma razão, não haveria invasão de competência dos demais entes federados”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Gerardo, com relação ao aspecto político, “o Governo Federal escancara sua falta de compromisso com a democracia das relações dentro da Administração Pública e com as orientações da Organização Internacional do Trabalho, consubstanciadas nesse caso na Convenção 151. Diante desse ato abusivo do Presidente, continuaremos lutando tanto pela imediata composição de mesas de negociação no serviço público, uma vez que a Convenção 151 da OIT já foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 206/2010 e pelo Decreto 7.944/2013, quanto pela regulamentação da negociação coletiva no serviço público”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Portal Estadão</i>  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Presidente Michel Temer veta projeto da Negociação Coletiva no Serviço Público

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores...

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Congresso Nacional aprova Orçamento da JT para 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsoqbWrgfpVOrQYWAJ6PpeMdRpozCSwsSBtxZHfFVKOrUqSh2qyOUXwQX2GZdgNteDATxAjGj1sm0ocxgaCDBFXnHnpew4Lp0adqi2lglOcNx3f9OF__6VgbVNZ1f9rue-SpShIG2kACO_/s1600/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsoqbWrgfpVOrQYWAJ6PpeMdRpozCSwsSBtxZHfFVKOrUqSh2qyOUXwQX2GZdgNteDATxAjGj1sm0ocxgaCDBFXnHnpew4Lp0adqi2lglOcNx3f9OF__6VgbVNZ1f9rue-SpShIG2kACO_/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou, na abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aprovação do Orçamento sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação de Projetos de Lei referentes a créditos adicionais (PLNs).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente do TST/CSJT, está assegurado um aporte orçamentário para os tribunais com mais carências. “A aprovação dos PLNs 26 e 27 permitirá a aquisição de imóveis próprios para vários Regionais”, observou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ives Gandra ressaltou que o orçamento ratificado pelo Legislativo vai permitir ao ministro João Batista Brito Pereira, presidente eleito do TST/CSJT para o biênio 2018-2020, desenvolver um grande trabalho. “Deixamos para Vossa Excelência um orçamento perfeitamente adaptado às necessidades da Justiça do Trabalho. Além do instrumental econômico-financeiro, disponibilizamos um instrumental tecnológico para auxiliar o Processo Judicial eletrônico, além de um instrumental jurídico, possibilitando uma prestação jurisdicional mais rápida com a adoção do plenário virtual”, enfatizou o presidente. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro Brito Pereira cumprimentou o atual presidente pelo feito e ressaltou que as últimas semanas foram de tensão, com a expectativa da manutenção de todo o projeto que foi enviado pelo TST ao Congresso Nacional. Após, elogiou a sensibilidade de Ives Gandra em detectar a necessidade premente de algumas unidades que precisavam de um aporte maior de recursos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao tratar do orçamento da JT, Brito Pereira concluiu que é preciso “sonhar, torcer e ser otimista para que ele seja mantido frente às injunções econômicas que podem vir a gerar contingenciamentos”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Projeto de Leis de Créditos Adicionais (PLN) 26 e 27</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os Projetos de Lei 26 e 27 (PLN), aprovados pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (13), destinam créditos adicionais a vários Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dentre eles, o da 10ª Região. O PLN 26 garante ao TRT-10 créditos especiais, com a finalidade de cobrir despesas não previstas na proposta original. Já o PLN 27 também beneficia o Regional, propiciando a construção de fóruns trabalhistas, bem como reforçando receitas para cobrir despesas das programações da Justiça do Trabalho.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Congresso Nacional aprova Orçamento da JT para 2018

O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal S...

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Rodrigo Maia adia votação da reforma da Previdência para fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqyXrNOQJPKJQZ9fCCC0mg4ITw1F3EwFEPN8zAlDuDxtKNI3uC4OVgJWQRSgAaDp5VaSOdToahGmJWpV0opnTRBi-aFDtsXfgP_y0GGBTZ5NWfCHrcKizrmbeuuIvqYjgCYH0iq5qyaHIZ/s1600/previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="706" data-original-width="1280" height="176" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqyXrNOQJPKJQZ9fCCC0mg4ITw1F3EwFEPN8zAlDuDxtKNI3uC4OVgJWQRSgAaDp5VaSOdToahGmJWpV0opnTRBi-aFDtsXfgP_y0GGBTZ5NWfCHrcKizrmbeuuIvqYjgCYH0iq5qyaHIZ/s320/previdencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para ele, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Negociação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, o adiamento das discussões representa a primeira vitória de toda a categoria, que deverá manter a mobilização para derrotar de vez a proposta. "Nós conseguimos uma pequena vitória nesta quinta-feira, mas precisaremos manter a atuação e a mobilização para barrar, definitivamente, a PEC 287", enfatiza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Rodrigo Maia adia votação da reforma da Previdência para fevereiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votad...

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Pareceres reafirmam necessidade de nomeações de Oficiais de Justiça no TJDFT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2KpGA5rDTrLdIwvinjVjT4wrYzhb_Yv7KhbZTwsM10aLE621q44QvFny6RgioZTphltb4VZRSJlGsDovUVqHALFxqnYgLLKa5Oway6xVPiZcJni2OGpi2LOaBR1xK6xLHj76LAnnO_76u/s1600/faltaoficiais.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2KpGA5rDTrLdIwvinjVjT4wrYzhb_Yv7KhbZTwsM10aLE621q44QvFny6RgioZTphltb4VZRSJlGsDovUVqHALFxqnYgLLKa5Oway6xVPiZcJni2OGpi2LOaBR1xK6xLHj76LAnnO_76u/s320/faltaoficiais.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Pareceres da Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) e pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB) do Tribunal de Justiça do DF e Territórios reafirmam a posição do Sindojus-DF para a necessidade de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o Tribunal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os documentos foram emitidos a pedido da Secretaria-Geral da Corregedoria, em atenção à Notificação protocolada em 10 de outubro, em que o sindicato pede o imediato preenchimento dos cargos de Oficial de Justiça vagos na Corte, além da limitação do cumprimento de mandados sob a possibilidade da diligência única.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No estudo apresentado pela COAMA, a coordenadoria aponta desequilíbrio na quantidade de mandados em alguns setores e ratificou o pedido do Sindojus para a necessidade de provimento de 49 cargos de Oficiais de Justiça “a suprir a carência de servidores nos setores críticos, de modo a evitar prejuízos aos jurisdicionados”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na análise dos dados apresentados pela COAMA, a Secretaria de Administração de Mandados (SEAMB) entendeu ser preciso realizar ajustes na Portaria GC 98/2015, reafirmando a exigência do preenchimento imediato da força de trabalho dos Oficiais de Justiça “para atender o crescimento exponencial de mandados distribuídos”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em documento encaminhado ao sindicato, a Secretaria-Geral da Corregedoria explica que a nomeação urgente de novos Oficiais de Justiça para a ocupação dos cargos vagos também é objeto dos processos administrativos SEI 20288/2017 e 15499/17.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “De fato, a lenta recomposição do quadro de pessoal, que vem reduzindo drasticamente, implica extrema fadiga aos servidores, que muito se esforçam para bem cumprir o labor”, afirma o secretário Ricardo Augusto Barros Mendes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sobre a solicitação de limitação na quantidade de mandados distribuídos, Mendes entende que o quantitativo paradigma fixado para cada setor não deve ser interpretado como teto, mas sim como um parâmetro de orientação, do qual o Tribunal se utiliza para promover o remanejamento da força de trabalho entre os setores. “Ademais, a realidade da época em que o quantitativo padrão – que serviu de base para a promulgação da Portaria GC 98, de 2015 – foi calculado, não expressa a situação atual, na medida em que, como sabe, o TJDFT enfrenta escassez de recursos humanos e materiais”, completa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Por fim, em que pese já existir procedimentos administrativos próprios que tratem do tema, aproveito o ensejo para reforçar a necessidade de provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça, especialmente daqueles para os quais já há dotação orçamentária”, finaliza o Secretário-Geral.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, as manifestações apresentadas pelos setores são muito relevantes “para demonstrar a necessidade dos Oficiais para os jurisdicionados”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Gerardo enfatiza que a lei federal que regulamenta a negociação coletiva no serviço público deve ser sancionada em breve e, com isso, o presidente do TJ terá a obrigação de formar uma comissão paritária para negociar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, “sob pena de incorrer inclusive em ato de improbidade administrativa”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Vamos em frente, pressionando a presidência do Tribunal de todas as formas para que haja respeito pelos Oficiais. Não pouparemos medidas para que ocorram essas nomeações! O pleito é justo e iremos persegui-lo até o fim!”, finaliza o presidente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;">    </div> <div style="text-align: justify;">    </div> <div> <br /></div>

Pareceres reafirmam necessidade de nomeações de Oficiais de Justiça no TJDFT

Pareceres da Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) e pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais...

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Justiça Federal do DF suspende aumento de alíquota da contribuição previdenciária de servidor público federal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi11AIX12eMHRtUSe2b0fQpbA8BIoOmDCc-Db-XSXryHhcTAD_YeKG_RIcXmqy7Zd4pKqpOgR5aZnuyqeitoE6wcgM0qX0PXeBeWXs_q0B3iwsrbQvHlAAsj3OZ3z8t17Yv4pE3T-ltwyzi/s1600/contribuicaoprev.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="511" data-original-width="768" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi11AIX12eMHRtUSe2b0fQpbA8BIoOmDCc-Db-XSXryHhcTAD_YeKG_RIcXmqy7Zd4pKqpOgR5aZnuyqeitoE6wcgM0qX0PXeBeWXs_q0B3iwsrbQvHlAAsj3OZ3z8t17Yv4pE3T-ltwyzi/s320/contribuicaoprev.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pela Medida Provisória nº 805/2017, devendo a ré se abster de cobrar a alíquota de 14% a incidir sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos federais substituídos da autora.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nos fundamentos da decisão, Diana Wanderlei entendeu pela ausência de autorização constitucional para as alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, vedação de tributo como confisco e capacidade contributiva e ausência de transparência por parte do Poder Executivo Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A magistrada afirmou que “pela exegese da regra constitucional acima transcrita, fica evidente que a progressividade prevista no art. 195, §9º, da Constituição Federal foi apenas destinada à iniciativa privada (considerando o porte da empresa e as condições especiais do mercado de trabalho), e para que incida sobre o aporte contributivo a cargo do empregador, não sobre o do empregado”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ponderou que “a norma de finalidade fiscal não encontra correlação com a norma de repartição do encargo, uma vez que o Governo Federal, concomitantemente, editou a Medida Provisória nº 795/2017, com texto-base aprovado no dia 29/11/2017, concedendo isenções fiscais a petrolíferas estrangeiras, parcelando dívidas milionárias de 2012 a 2014, e deixando de cobrar multas elevadíssimas, o que configura renúncia fiscal estimada, em média, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um trilhão de reais), nos próximos 25 anos, e com vigência a partir de janeiro de 2018, conforme amplamente vem sendo divulgado”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diana Wanderlei alegou que o próprio Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional várias outras Medidas Provisórias e projetos de lei de sua autoria, os quais isentam multas ambientais, estabeleceram benefícios fiscais para determinados setores da economia, e também, recentemente, criou mais um REFIS, com perdão de boa parte das obrigações tributárias de contribuintes inadimplentes e/ou de sonegadores de impostos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A magistrada entendeu que, no caso, ocorreu o confisco tributário, “observo que a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, ambas as rubricas a incidir sobre o total da sua remuneração, sem qualquer abate teto do regime geral, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diana Wanderlei também teceu críticas à ausência de transparência do Governo Federal, fez referências às conclusões da CPI do Senado sobre a previdência, e nas informações contidas nos Relatórios do TCU, que são opostas às conclusões da União.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao final, entendeu que a ré precisaria esclarecer para a sociedade alguns questionamentos, entre eles: quais as rubricas que o compõe o alegado déficit da previdência? Diante da conjuntura atual, por que foram instituídos os recentes benefícios fiscais pelo Governo Federal, e por que se elegeu o aumento das alíquotas dos servidores públicos federais, para cobrir o alegado deficit? A União tem aportado corretamente o valor da sua parcela de contribuição social, nos termos das determinações do art. 8º, da Lei nº 10.887/04? Caso não, quanto não aportou? Estes gestores estão sendo processados civilmente, penalmente e com ações de improbidade administrativa, diante das condutas ilícitas?</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Esta é uma importante decisão que abrirá precedentes para outros pedidos de bloqueio do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% dos servidores públicos federais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: SJDF</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Justiça Federal do DF suspende aumento de alíquota da contribuição previdenciária de servidor público federal

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados d...

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TJDFT empossa 65 novos servidores: Nenhum Oficial de Justiça!

<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEib6TnAD82hJ6pyRlSBvPwSBb8k1GamHKLyQX1N0iTR2xrHb6EgtqqgO6FTF0swJ2RRua1mYBdeZ6fUzPb1olhapEnQF-xr3N_8ZtsQG5R692-ToW0JrCbhETxHNczNCNOarcicf8vMpvGh/s1600/tjdft.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="530" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEib6TnAD82hJ6pyRlSBvPwSBb8k1GamHKLyQX1N0iTR2xrHb6EgtqqgO6FTF0swJ2RRua1mYBdeZ6fUzPb1olhapEnQF-xr3N_8ZtsQG5R692-ToW0JrCbhETxHNczNCNOarcicf8vMpvGh/s320/tjdft.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empossados, 18 são analistas e 47 técnicos judiciários, que serão lotados no 1º e 2º Grau de Jurisdição, à exceção dos cargos de apoio especializado (dois psicólogos e dois programadores de sistemas).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mais uma vez, os Oficiais de Justiça ficaram fora do rol de convocados, mesmo o Tribunal tendo 55 cargos vagos para o segmento. “A atitude do Tribunal de Justiça demonstra total desrespeito com os Oficiais de Justiça que estão cumprindo um número muito elevado de mandados e ainda tendo que lidar com outras tarefas inerentes à função, como o Processo Judicial Eletrônico”, enfatiza o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.sindojus.org.br/2017/12/sindojus-df-intensificara-atuacao-junto.html" target="_blank">Conforme divulgado nesta terça-feira (12)</a>, o sindicato iniciará, nos próximos dias, o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é buscar reforço para a nomeação dos aprovados no concurso de 2015, a fim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF também providencia, para o início de janeiro, uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça. “Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

TJDFT empossa 65 novos servidores: Nenhum Oficial de Justiça!

O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empo...

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Servidores anunciam aumento da mobilização contra as reformas do governo

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLLiDsB_Icr5KiLPNdMpkaekeLR-YwnNzqZSEOhQ69lzdciuaSduHZ1yUEemPTWWZNFcmDCbpIeykbX1pQwljvy5gU2_gO73qloHglp2Wfp4A3yHM1EUWdT0o3iXOdH15eH3h8X50Eehk3/s1600/audienciactasp.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="581" data-original-width="1032" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjLLiDsB_Icr5KiLPNdMpkaekeLR-YwnNzqZSEOhQ69lzdciuaSduHZ1yUEemPTWWZNFcmDCbpIeykbX1pQwljvy5gU2_gO73qloHglp2Wfp4A3yHM1EUWdT0o3iXOdH15eH3h8X50Eehk3/s320/audienciactasp.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o "pacote de maldades" do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta terça-feira (12). Segundo os servidores públicos federais, o "pacote de maldades" do governo Michel Temer inclui a reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eles também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma "danosa" reestruturação de carreiras. Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "É muito importante que o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. Porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à reforma da Previdência. Essa vitória vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a reforma da Previdência), o Brasil vai parar", anunciou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Teto de gastos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na audiência, o representante do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apoiou sugestão do deputado Bohn Gass (PT/RS) de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido no fim de 2016 por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano de vigência da EC 95 e tem mais 19 anos pela frente", disse o deputado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Campanha</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As lideranças sindicais também classificaram de "mentirosa e desrespeitosa" a campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência, que coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base ou FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em tom de revolta, a Coordenadora Jurídica-Parlamentar da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego e cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade, porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do país. Mentira", criticou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado "inchaço da máquina pública". Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O debate foi pedido pelo deputado Marcon (PT/RS), para quem os "ataques" do governo Temer aos servidores públicos federais insere-se no contexto de "desmonte geral dos direitos dos trabalhadores".<br /> <br /> O Sindojus-DF reafirma o clamor para que os Oficiais de Justiça integrem as mobilizações contra a aprovação do "pacote de maldades" do governo contra toda a categoria. "A participação dos Oficiais de Justiça é muito importante e dá força para o bloqueio da retirada de direitos", afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Servidores anunciam aumento da mobilização contra as reformas do governo

Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o "pacote de maldades" do gov...

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Sindojus-DF intensificará atuação junto a autoridades pela nomeação de Oficiais de Justiça no TJDFT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLGepcXEbVBlZAKAH9ybICkM8Hlw3gZAA8GoDhBZzvZbyeRxgWPDIcj-i_WWwRZFNYKUEXg64udmmUov1is6n1-8Fluhxhl0RmRlWE3oty46EbaDgM4OI-Ou6xOn40VuQfcBNd8Tf5tmHs/s1600/nomeia.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLGepcXEbVBlZAKAH9ybICkM8Hlw3gZAA8GoDhBZzvZbyeRxgWPDIcj-i_WWwRZFNYKUEXg64udmmUov1is6n1-8Fluhxhl0RmRlWE3oty46EbaDgM4OI-Ou6xOn40VuQfcBNd8Tf5tmHs/s320/nomeia.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Com o objetivo de dar seguimento ao trabalho pela redução do número de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF iniciará, nos próximos dias, o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O documento demonstra o aumento de 67% da quantidade de mandados cumpridos pelos Oficiais do Tribunal. “Acrescente-se ainda que o excesso de mandados e o aumento da violência contra Oficiais de Justiça ensejou um processo de adoecimento alarmante desses servidores. Assim, perceptível que o Tribunal de Justiça vem adotando uma postura que compromete a saúde e a segurança dos Oficiais, em evidente afronta à ordem jurídica e aos direitos desses dedicados trabalhadores”, afirma o presidente do sindicato, Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra preocupação do Sindojus é a prática de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, que tem se tornado cada vez mais frequentes, inclusive delitos com violência e ameaças. “Não obstante, o Tribunal de Justiça pouco ou nada tem feito para mitigar os riscos decorrentes da atividade daqueles profissionais encarregados de materializar a prestação jurisdicional e que constituem o elo mais direto entre o Poder Judiciário e os jurisdicionados”, enfatiza o presidente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neste sentido, o sindicato buscará reforço para a nomeação dos aprovados no concurso para Oficial de Justiça do TJDFT afim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o sindicato, a alegação inicial de restrição orçamentária se mostrou argumento frágil diante da grande nomeação posterior de servidores para os demais cargos, o que enseja inclusive a teoria dos motivos determinantes do Direito Administrativo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF também providencia, no início de janeiro, uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça. “Enquanto o Tribunal já convocou até a posição de número 171 dos classificados da lista geral para o cargo de Analista Judiciário e até a posição de número 362 da lista geral do cargo de Técnico Judiciário, apenas houve a convocação até o 9º colocado da lista geral dos aprovados para o cargo de Oficiais de Justiça. Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://aojus/arquivos/oficionomeiatjdft.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ver o modelo do ofício que será enviado às autoridades do DF</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>  <br /> <div> <br /></div>

Sindojus-DF intensificará atuação junto a autoridades pela nomeação de Oficiais de Justiça no TJDFT

Com o objetivo de dar seguimento ao trabalho pela redução do número de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus...

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Entidades debatem o desmonte da Previdência nesta terça-feira no auditório do STJ

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdFVzfjUOz7Zsba9v989_cuwpEGwOwtb5UwkY-v5Gz1CBLzhh8qFuvlKWCSBGjUFUOm8OKg6RtuRErm78HbMPjS7qArKOnRS3QviU0Iim7WEIsilp0PoH0xyMET9Do5dlllTi3Wbv6450P/s1600/ciclodebatesindjus.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="375" data-original-width="704" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdFVzfjUOz7Zsba9v989_cuwpEGwOwtb5UwkY-v5Gz1CBLzhh8qFuvlKWCSBGjUFUOm8OKg6RtuRErm78HbMPjS7qArKOnRS3QviU0Iim7WEIsilp0PoH0xyMET9Do5dlllTi3Wbv6450P/s320/ciclodebatesindjus.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), em parceria com a ASSTJ, realiza, nesta terça-feira (12) o Ciclo de Debates sobre "O desmonte da Previdência". O debate acontece a partir das 14h, no Auditório Externo do STJ. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o sindicato, o objetivo é dar continuidade à ampla campanha de conscientização contra a Reforma da Previdência e a MP 805/17. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Participarão do Ciclo de Debates: o Senador da República no DF Hélio José, relator da CPI da Previdência no Senado, cujo relatório afirmou que o déficit da Previdência é mentira do governo; o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e vice-presidente da Pública (Central do Servidor), Rudinei Marques; e o representante do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Enrico Monteiro, que é graduado em Ciência Política e tem vários estudos publicados referentes às atividades do Congresso Nacional. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF convida os Oficiais de Justiça a estarem neste importante debate para que possamos adquirir mais argumentos contrários ao desmonte da Previdência, compartilhando essas informações com colegas de trabalho, familiares e amigos.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Sindjus-DF</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Entidades debatem o desmonte da Previdência nesta terça-feira no auditório do STJ

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), em parceria com a ASSTJ, realiza, nesta terça-feira (12) o Ciclo...

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