União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Previdência Complementar de Servidor Público é tema de curso EAD gratuito

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIwEeFCeqr41ADrTqzYp-JE3PvX-hDcNW2kUij4jxfsqdnSTTINngCZtAR22HlLbuR7XqC1iMG2_xNWNzAAqGVSiUsIEATEI3fU78-Aoh0kJ9J3IwCRWghjZkTv4mrl44vfSPPPiB-qz9F/s1600/inscricoes-abertas.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="277" data-original-width="500" height="177" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIwEeFCeqr41ADrTqzYp-JE3PvX-hDcNW2kUij4jxfsqdnSTTINngCZtAR22HlLbuR7XqC1iMG2_xNWNzAAqGVSiUsIEATEI3fU78-Aoh0kJ9J3IwCRWghjZkTv4mrl44vfSPPPiB-qz9F/s320/inscricoes-abertas.jpg" width="320" /></a></div>
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A Previdência Complementar do Servidor Público é o tema da primeira turma de 2018 do curso EaD “Noções básicas sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC) do servidor público federal”.<br /></div>
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As inscrições podem ser feitos até a próxima segunda-feira (15). No aprendizado, o servidor terá a oportunidade de aprender os conceitos básicos de previdência complementar, conhecer as pessoas que estão submetidas às regras do RPC e entender os regimes de tributação.<br /></div>
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O curso é gratuito e autoinstrucional, com conteúdo distribuído em 5 módulos: Introdução ao RPC, A Previdência Complementar dos servidores públicos, Plano de Benefícios JusMP-Prev, Sistema tributário aplicável à Previdência Complementar e Normas legais e regulamentares. A capacitação tem carga horária de 30 horas e dá direito a emissão de certificado.<br /></div>
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Para se inscrever, o interessado deverá acessar o site da Funpresp-Jud (<a href="http://www.funprespjud.com.br/">www.funprespjud.com.br</a>) e clicar na opção “EAD – Cadastro – Criar uma conta”.<br /></div>
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Após preencher alguns dados pessoais, receberá um e-mail de boas-vindas para finalizar o cadastro e se inscrever no curso.<br /><br /><b>Fonte: Superior Tribunal Militar</b></div>
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Previdência Complementar de Servidor Público é tema de curso EAD gratuito

A Previdência Complementar do Servidor Público é o tema da primeira turma de 2018 do curso EaD “Noções básicas sobre o Regime de Previdên...

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12:12

Desafios para o funcionalismo federal em 2018

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Os servidores federais já sabem que terão pelo menos três grandes desafios em 2018, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Para a entidade, o primeiro obstáculo a ser enfrentado pelo funcionalismo será a reforma da Previdência (PEC 287/16), prevista para ser votada em fevereiro. Até lá, os funcionários públicos da União vão tentar convencer parlamentares a votarem contra mudanças na concessão de benefícios. A Câmara dos Deputados deverá retomar suas atividades somente no dia 2 daquele mês. <br /><br />A Condsef também é contra o veto de Michel Temer ao Projeto de Lei (PL) 3.831/15, que estabelecia a negociação coletiva no setor público.<br /><b><br /></b></div>
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<b>Briga por reajuste salarial é outro ponto polêmico</b></div>
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<br /></div>
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O terceiro ponto a ser defendido pelos servidores, segundo a Condsef, diz respeito aos reajustes salariais previstos para 2018 e 2019, que foram suspensos pela União por meio da Medida Provisória (MP) 805/17. Por enquanto, vale a liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a MP, garantindo os aumentos e impedindo a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14%, para quem ganha mais de R$ 5 mil. O assunto ainda vai render.<br /><br /><b>Fonte: Jornal Extra</b></div>
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Desafios para o funcionalismo federal em 2018

Os servidores federais já sabem que terão pelo menos três grandes desafios em 2018, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço P...

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12:50

Fenassojaf e Assojaf/PI definem local e tema do XI CONOJAF

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A Fenassojaf e a Assojaf/PI iniciaram, ainda em 2017, os preparativos para a realização do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). A escolha do Piauí para sediar o evento mais importante do oficialato foi aprovada durante a realização do 10º Conojaf, em São Paulo.<br /></div>
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O XI Congresso Nacional acontecerá entre os dias 4 e 6 de setembro de 2018, no Gran Hotel Arrey, em Teresina.<br /></div>
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As entidades também já definiram o tema do evento que, neste ano, será “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”.<br /></div>
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A empresa Qualite Eventos, Turismo e Capacitação será a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí. Informações sobre valores de hospedagem já podem ser consultados através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Desde já, nós conclamamos todos os Oficiais de Justiça a se programarem para estarem em Teresina em setembro e participarem de mais este importante evento do oficialato que, tenho certeza, será um sucesso”, afirma o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.<br /><br /><b>Fonte: Fenassojaf</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

Fenassojaf e Assojaf/PI definem local e tema do XI CONOJAF

A Fenassojaf e a Assojaf/PI iniciaram, ainda em 2017, os preparativos para a realização do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça ...

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10:53

Líderes da base governista vão priorizar a Reforma da Previdência em 2018

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6d0kJPc2CsPhVqpP-OdXS3Dxnn6MWdfl0ICntNhM4jG9uGTNwHDkeOj79EpLnqkmGFC_EQQ_lp-6E4eUMlTBDUpPcGL90BZ_EHTBOuBD3_Fy-xbob8TStzs6eoX6hdEM2Kd0TWKfkD8Cd/s1600/reforma-da-previdencia-5.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="425" data-original-width="940" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6d0kJPc2CsPhVqpP-OdXS3Dxnn6MWdfl0ICntNhM4jG9uGTNwHDkeOj79EpLnqkmGFC_EQQ_lp-6E4eUMlTBDUpPcGL90BZ_EHTBOuBD3_Fy-xbob8TStzs6eoX6hdEM2Kd0TWKfkD8Cd/s320/reforma-da-previdencia-5.jpg" width="320" /></a></div>
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A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do país; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.<br /></div>
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O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu o discurso do presidente Michel Temer de que a reforma é um projeto de Estado e não de governo. “A verdade é que todos sabem que a reforma é necessária para o País e alguns fazem politicagem com ela. Essa votação vai ser muito importante para continuar o ajuste fiscal e mostrar a responsabilidade que se tem com as contas públicas”, disse o deputado.<br /></div>
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Na opinião do líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), as reformas são necessárias para o Brasil se adequar a uma realidade mundial. “O Brasil não pode ficar à margem do mundo e da América Latina. O Congresso tem responsabilidade nesta pauta e a nossa bancada estará firme e unida na luta para conseguir diminuir essas distorções no ano de 2018”, declarou.<br /></div>
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Já para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse.<br /></div>
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Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA). “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”, afirmou. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que o partido também irá batalhar para impedir a votação do texto “cruel e fiscalista, que retira o direito de aposentar” de parte da população.<br /></div>
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<b>Outros debates</b></div>
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<br /></div>
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Os líderes ainda apresentaram outras questões a serem debatidas, como a Reforma Tributária, a revisão da reforma trabalhista (MP 808/17), a discussão de propostas ligadas à pauta ambiental e a reversão da curva do desemprego no país.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um consenso entre os parlamentares é concentrar esforços na agenda legislativa no primeiro semestre. Isso porque as eleições gerais em outubro de 2018 devem esfriar o ritmo de votações na Casa, a partir de agosto.<br /><br /><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>
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<br /></div>
<br />

Líderes da base governista vão priorizar a Reforma da Previdência em 2018

A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário d...

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16:03

Porte de Arma: Senador José Medeiros apresenta Emenda ao PLC 030/2007

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOs9U-eS9jt2BYcud1nFHoaadqoBUjeLPsRko5k8m1JB9x_xFIQWLV-_5_B1EoPGFT_tAvjsWkZfDpsVy50-WAkusrgYd9WZtxascV0vhYnp1r01PRWpG0qhDxG6QSUXPa0UC-6MyTvs5Y/s1600/armadefogo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="720" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOs9U-eS9jt2BYcud1nFHoaadqoBUjeLPsRko5k8m1JB9x_xFIQWLV-_5_B1EoPGFT_tAvjsWkZfDpsVy50-WAkusrgYd9WZtxascV0vhYnp1r01PRWpG0qhDxG6QSUXPa0UC-6MyTvs5Y/s320/armadefogo.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador José Medeiros (PODE/MT) apresentou, em 21 de dezembro, emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 030/2007, que dispõe sobre o direito de agente público, dentre eles, o Oficial de Justiça, portar arma de fogo.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo da emenda foi alterar o inciso XIII do artigo 6º apresentado pelo relator senador Hélio José (Pros/DF) para a concessão do porte às autoridades tributárias.<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o parlamentar, “assim como tem sido usual em nosso ordenamento jurídico mencionar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público através de dispositivos constitucionais, também é adequado e conveniente aludir as autoridades tributárias através de um dispositivo da Carta Política, de modo a deixar claro a natureza de suas atividades, que, diga-se de passagem, são típicas e essenciais ao funcionamento do Estado”. <a href="http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352459&disposition=inline" target="_blank">Clique Aqui</a> para ler a Emenda apresentada por José Medeiros<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O parecer apresentado por Hélio José ainda aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Depois precisa ser analisado em plenário para, em seguida, ser enviado à sanção presidencial. <br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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Porte de Arma: Senador José Medeiros apresenta Emenda ao PLC 030/2007

O senador José Medeiros (PODE/MT) apresentou, em 21 de dezembro, emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 030/2007, que dispõe sobre o...

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13:12

Presidente do Sindojus-DF participa de reunião com a ministra Cármen Lúcia

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTBs0Zzf6E9yU9IuDUEzKYbwDvDsR2plEBKFKpVxfl-Xz2iQ2lueXU8_KTusULDnYZE7-QpIm56aoIXsJnUKEH6fuOP4Rz6EFyykdoSXYxgLEobbu1Jta6MZE0i8UZWcVNSH-6Oisf0UG1/s1600/reuniaocarmenlucia_191217.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTBs0Zzf6E9yU9IuDUEzKYbwDvDsR2plEBKFKpVxfl-Xz2iQ2lueXU8_KTusULDnYZE7-QpIm56aoIXsJnUKEH6fuOP4Rz6EFyykdoSXYxgLEobbu1Jta6MZE0i8UZWcVNSH-6Oisf0UG1/s320/reuniaocarmenlucia_191217.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, nesta terça-feira (19), de uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A audiência foi solicitada pela Fenajufe, na qual Gerardo Lima é Coordenador, e contou com a presença de outros coordenadores da Federação e do advogado Rodrigo Camargo, da Assessoria Jurídica Nacional daquela entidade.</div>
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<br /></div>
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O primeiro tópico tratado pelos dirigentes foi a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, que recebeu atenção especial por tratar da discussão de carreira, tema de grande relevância para os servidores do PJU. O pleito é a transformação da Comissão em uma mesa de negociação permanente, um fórum voltado para o debate mais aprofundado das demandas da categoria, inclusive das questões remuneratórias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Questões sensíveis como os Quintos/Décimos incorporados e a manutenção do reajuste de 13,23% - sob risco de cassação ante a iminência de uma Súmula Vinculante - também foram tratadas. Os participantes manifestaram preocupação com as decisões que têm ameaçado direitos dos servidores, até mesmo violando o princípio da coisa julgada. Os coordenadores entregaram à ministra um consolidado das demandas que aborda ainda questões como a luta contra as carreiras exclusivas nos Tribunais Superiores e a jornada de seis horas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto abordado foi o reajuste dos benefícios. A Fenajufe argumenta que existe disponibilidade de sobras orçamentárias para a concessão, argumento inclusive corroborado por estudos da Assessoria Econômica do Sindicato dos Servidores de São Paulo (Sintrajud). O estudo mostra que a utilização de aproximadamente 1/10 do saldo existente das sobras orçamentárias possibilitaria a correção dos benefícios em 7,2%, retroativa a janeiro de 2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao final da reunião, Cármen Lúcia comprometeu-se em examinar os pedidos ainda durante o recesso que tem início nesta quarta-feira (20). Segundo ela, após debater os temas com Diretores Gerais, tanto do STF quanto dos Tribunais Superiores e Conselho, uma nova reunião será agendada pela presidência para a apresentação dos encaminhamentos a serem dados às demandas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Além do presidente do Sindojus, estiveram na reunião os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Gláucio Silva, José Aristeia, José Everson Nogueira, Júlio Brito, Marcelo Melo, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa.<br />
<br />
<b>Fonte: Fenajufe</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>
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<br /></div>

Presidente do Sindojus-DF participa de reunião com a ministra Cármen Lúcia

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, nesta terça-feira (19), de uma reunião com a presidente do Supremo Tri...

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18:16

Boas Festas!

Boas Festas!

A diretoria do Sindojus-DF deseja a todos os Oficiais de Justiça um Feliz Natal e que o ano que se aproxima seja de grandes realizações...

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14:21

PGR ingressa com ação no Supremo contra propaganda da reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH7HUfPIzASYWwK4ianciUXcLLqGYHn1ht000QrjKdJ_EWANH36rVycTtP1dFQyk3PJkSHNy5R70D8otL6KS23lE8vCYxjYjm3TzoggkNHeKd4a6-EI-jj7cilU2E3hwKI5olZm8njdOAa/s1600/raquel3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="405" data-original-width="675" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH7HUfPIzASYWwK4ianciUXcLLqGYHn1ht000QrjKdJ_EWANH36rVycTtP1dFQyk3PJkSHNy5R70D8otL6KS23lE8vCYxjYjm3TzoggkNHeKd4a6-EI-jj7cilU2E3hwKI5olZm8njdOAa/s320/raquel3.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência. </div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O STF não tem data para julgar o pedido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b>Fonte: jornal O Globo</b><br />
<br />

PGR ingressa com ação no Supremo contra propaganda da reforma da Previdência

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para...

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13:17

Ministro Ricardo Lewandowski suspende a MP 805

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5gKq8M3B6ut31WQs2mkISgkn1mPe5bUhoYpwxRqy97hVm-kgXqm1lI6XMikclFy4JO3Y-C-qLo6r7AXK8c6xHUU1lCkS2xtvsxn7aoCvCg65EF69YkMpKJIgdvtesg8KBY9Cl-aE3l4tC/s1600/lewandlwski.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="682" data-original-width="1024" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5gKq8M3B6ut31WQs2mkISgkn1mPe5bUhoYpwxRqy97hVm-kgXqm1lI6XMikclFy4JO3Y-C-qLo6r7AXK8c6xHUU1lCkS2xtvsxn7aoCvCg65EF69YkMpKJIgdvtesg8KBY9Cl-aE3l4tC/s320/lewandlwski.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski salientou que a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além de cancelar o pagamento dos aumentos, que já haviam sido aprovados, e que estavam sendo pagos de forma parcelada, a Medida Provisória também aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Nesse ponto, Lewandowski ressaltou que a Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em sua decisão, o ministro destacou notícias veiculadas nos principais jornais do país, “nas quais os ministros da Fazenda e do Planejamento, bem como o presidente da República, defendem a necessidade do cumprimento dos pactos firmados com os servidores públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros”. Para o ministro, o princípio da legítima confiança milita em favor dos cidadãos em geral e dos servidores em particular em face da Administração Pública.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.</div>
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<br /></div>
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Além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da jurisprudência do STF, o ministro Lewandowski levou em consideração dados trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no sentido de que, no ano de 2017 foram editadas ao menos três medidas provisórias criando benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.</div>
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<br /></div>
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<a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5809liminar.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ler a íntegra da decisão</a></div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: STF</b></div>

Ministro Ricardo Lewandowski suspende a MP 805

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na p...

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08:22

Sindojus conclama Oficiais de Justiça para twittaço pela nomeação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5euzv_QZaqu2ChqrY-kToXex5tYAAhQNYZxltHYvM48mktxN46YuJ98S0FPH4OOeRKlaWOdxmTiyoQuwMKO0vDpV-lBTUuQ52jrbuGLH7-P-vuw4-pK7Ujl40e2Lp1l8suZGqd2hlcBR/s1600/twittaco.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5euzv_QZaqu2ChqrY-kToXex5tYAAhQNYZxltHYvM48mktxN46YuJ98S0FPH4OOeRKlaWOdxmTiyoQuwMKO0vDpV-lBTUuQ52jrbuGLH7-P-vuw4-pK7Ujl40e2Lp1l8suZGqd2hlcBR/s320/twittaco.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda em mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF conclama os Oficiais e demais interessados para um twittaço pela nomeação.</div>
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<br /></div>
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O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.</div>
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<br /></div>
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Além do twitter, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase: <b><i>Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft</i></b> na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.</div>
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<br /></div>
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“Nosso objetivo é mobilizar o máximo de pessoas para que consigamos chamar a atenção do Tribunal para a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div>
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<br /></div>
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<a href="https://www.facebook.com/TJDFToficial/" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar a página do TJDFT no Facebook</div>
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A página do Tribunal no twitter é a <b>@TJDFT_Noticias</b></div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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Sindojus conclama Oficiais de Justiça para twittaço pela nomeação

Ainda em mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF conclama os Oficiais e de...

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15:58

Presidente da Câmara defende regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzExIXLeHxrs4izp9BPo-ZnVTC18SXJ-JK1DQMIv_Bjd7aItxKKYotuKVcaW17FRBNlwK-kvpX-z5elzqtMOwTgYNba1oaWiTR-NXDx4U0PIxVTWks5mdZSvt5iJO502RsxVNsTFhKtd2m/s1600/previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="195" data-original-width="400" height="155" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzExIXLeHxrs4izp9BPo-ZnVTC18SXJ-JK1DQMIv_Bjd7aItxKKYotuKVcaW17FRBNlwK-kvpX-z5elzqtMOwTgYNba1oaWiTR-NXDx4U0PIxVTWks5mdZSvt5iJO502RsxVNsTFhKtd2m/s320/previdencia.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu na sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência Social, de uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. Segundo o deputado do DEM, essa mudança não é uma concessão, e sim uma forma de igualar as regras para todos os servidores.</div>
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<br /></div>
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"Quando a reforma foi para a Câmara, foi com a regra de transição anterior a 2003. Na hora da votação, foi retirada essa regra. O que eu quero discutir é por que eles [servidores anteriores a 2003] ficaram sem transição, e os posteriores a 2003 têm regras de transição", ponderou.</div>
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<br /></div>
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Atualmente, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e à paridade, ou seja, conseguem se aposentar com o valor do último salário e têm reajuste igual ao servidor da ativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pela proposta atual de reforma da Previdência, esses servidores teriam de aguardar os 65 anos, no caso de homens, e 62, de mulheres, para garantir a aposentadoria integral e o mesmo reajuste dos ativos. Ou seja, não teriam regra de transição e teriam de atingir as idades mínimas de aposentadoria para manter os benefícios atuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores públicos contratados até 2003 poderiam até se aposentar antes, mas pela média salarial. A mudança na regra de aposentadoria do funcionalismo público gerou reação de servidores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma proposta seria manter a integralidade e a paridade até que os trabalhadores do setor privado atingissem a idade mínima atual do serviço público, de 60 anos para homens e 55 para mulheres.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao defender nesta sexta a criação de uma regra de transição para os servidores anteriores a 2003, Rodrigo Maia afirmou que, na visão dele, essa flexibilização não se trata de um "abrandamento".</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Eles vão ter que trabalhar mais alguns anos. E o que eles não acham justo é que vão direto para 65 [idade mínima de aposentadoria]. Os posteriores a 2003 têm uma regra de transição, não chegarão automaticamente a 65 anos", enfatizou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que a eventual inclusão de uma regra de transição para os servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003 seria uma “modificação pontual” na reforma da Previdência.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: G1</b></div>
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Presidente da Câmara defende regra de transição para servidores que ingressaram antes de 2003

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu na sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência...

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13:16

Presidente Michel Temer veta projeto da Negociação Coletiva no Serviço Público

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0MfI9qWSpFzj0ykLpxWXtjeq8HynLFMVPCOkyI0-APCnpHdNOWdiZlzXDZdfY09DSztYrZVq0bEvlKlJWYFJ21TeAcWQCRI6NWHaGXmk4hw4VnJReTHhy9lDtxZWAYSJCIGAhGSbye9hy/s1600/temer1.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="615" height="156" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0MfI9qWSpFzj0ykLpxWXtjeq8HynLFMVPCOkyI0-APCnpHdNOWdiZlzXDZdfY09DSztYrZVq0bEvlKlJWYFJ21TeAcWQCRI6NWHaGXmk4hw4VnJReTHhy9lDtxZWAYSJCIGAhGSbye9hy/s320/temer1.JPG" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.</div>
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<br /></div>
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De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, o veto do Presidente da República é um ato sem fundamento, tanto do ponto de vista jurídico quanto político. “Juridicamente, os argumentos levantados para tanto são extremamente frágeis, já que não se trata de alteração de regime jurídico de nenhum servidor, mas da necessidade de se abrir mesa de negociação cujo resultado seria encaminhado para o Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa, para a Câmara Legislativa ou para a Câmara de Vereadores, a depender do ente político. Por essa mesma razão, não haveria invasão de competência dos demais entes federados”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Gerardo, com relação ao aspecto político, “o Governo Federal escancara sua falta de compromisso com a democracia das relações dentro da Administração Pública e com as orientações da Organização Internacional do Trabalho, consubstanciadas nesse caso na Convenção 151. Diante desse ato abusivo do Presidente, continuaremos lutando tanto pela imediata composição de mesas de negociação no serviço público, uma vez que a Convenção 151 da OIT já foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 206/2010 e pelo Decreto 7.944/2013, quanto pela regulamentação da negociação coletiva no serviço público”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Portal Estadão</i>  </div>
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Presidente Michel Temer veta projeto da Negociação Coletiva no Serviço Público

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores...

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11:51

Congresso Nacional aprova Orçamento da JT para 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsoqbWrgfpVOrQYWAJ6PpeMdRpozCSwsSBtxZHfFVKOrUqSh2qyOUXwQX2GZdgNteDATxAjGj1sm0ocxgaCDBFXnHnpew4Lp0adqi2lglOcNx3f9OF__6VgbVNZ1f9rue-SpShIG2kACO_/s1600/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsoqbWrgfpVOrQYWAJ6PpeMdRpozCSwsSBtxZHfFVKOrUqSh2qyOUXwQX2GZdgNteDATxAjGj1sm0ocxgaCDBFXnHnpew4Lp0adqi2lglOcNx3f9OF__6VgbVNZ1f9rue-SpShIG2kACO_/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou, na abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aprovação do Orçamento sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação de Projetos de Lei referentes a créditos adicionais (PLNs).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o presidente do TST/CSJT, está assegurado um aporte orçamentário para os tribunais com mais carências. “A aprovação dos PLNs 26 e 27 permitirá a aquisição de imóveis próprios para vários Regionais”, observou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ives Gandra ressaltou que o orçamento ratificado pelo Legislativo vai permitir ao ministro João Batista Brito Pereira, presidente eleito do TST/CSJT para o biênio 2018-2020, desenvolver um grande trabalho. “Deixamos para Vossa Excelência um orçamento perfeitamente adaptado às necessidades da Justiça do Trabalho. Além do instrumental econômico-financeiro, disponibilizamos um instrumental tecnológico para auxiliar o Processo Judicial eletrônico, além de um instrumental jurídico, possibilitando uma prestação jurisdicional mais rápida com a adoção do plenário virtual”, enfatizou o presidente. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Brito Pereira cumprimentou o atual presidente pelo feito e ressaltou que as últimas semanas foram de tensão, com a expectativa da manutenção de todo o projeto que foi enviado pelo TST ao Congresso Nacional. Após, elogiou a sensibilidade de Ives Gandra em detectar a necessidade premente de algumas unidades que precisavam de um aporte maior de recursos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao tratar do orçamento da JT, Brito Pereira concluiu que é preciso “sonhar, torcer e ser otimista para que ele seja mantido frente às injunções econômicas que podem vir a gerar contingenciamentos”. </div>
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<br /></div>
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<b>Projeto de Leis de Créditos Adicionais (PLN) 26 e 27</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Os Projetos de Lei 26 e 27 (PLN), aprovados pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (13), destinam créditos adicionais a vários Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dentre eles, o da 10ª Região. O PLN 26 garante ao TRT-10 créditos especiais, com a finalidade de cobrir despesas não previstas na proposta original. Já o PLN 27 também beneficia o Regional, propiciando a construção de fóruns trabalhistas, bem como reforçando receitas para cobrir despesas das programações da Justiça do Trabalho.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>