A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> JUSTIÇA TRIBUTÁRIA</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as teses, fruto de pesquisas jurídicas, que já <a href="https://www.conjur.com.br/2017-out-03/contas-vista-tese-fronteiras-pesquisa-direito-financeiro">comentei anteriormente</a>. Pode-se ainda tentar demonstrar as ideias jurídicas que subjazem a partir da análise de um conjunto de normas, como esboçarei neste texto, debruçando-me sobre duas novidades deste início de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Primeiro surge a penhora sem ordem judicial, como um “jabuti” na Lei 13.606, de 9/1/2018, e, logo após, é editada a Portaria PGFN 27, de 12/1/2018, que incentiva o denuncismo fiscal. Vamos a elas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 31/7/2017, foi editada a MP 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), uma espécie de Refis do Funrural, e encaminhada ao Congresso, conforme determina a Constituição. Em 29/9/2017, foi editada a MP 803, que modificou alguns preceitos daquele programa, visando aperfeiçoá-lo. O prazo de vigência da MP 793 foi formalmente encerrado em 28/11/2017, porém o texto foi transformado em projeto de lei na Câmara dos Deputados e, após aprovado nas duas Casas legislativas, transformado na Lei 13.606/18, que trouxe no artigo 25 uma inovação que não constava das referidas medidas provisórias — foi modificada a Lei 10.522/02, que trata do Cadin, cadastro informativo dos créditos não quitados com a União, mais conhecido como cadastro dos inadimplentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa alteração inovadora da Lei do Refis do Funrural introduziu quatro artigos na lei do Cadin: 20-B, 20-C, 20-D e 20-E.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A bom tempo o artigo 20-D foi vetado pelo presidente da República, pois permitiria à PGFN notificar as pessoas (físicas e jurídicas) que tivessem débitos inscritos em dívida ativa, bem como a terceiros, para prestar depoimentos ou esclarecimentos, além de permitir requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades de quaisquer órgãos, de todos os níveis federativos e instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Porém, foram sancionados os demais artigos, sendo o mais problemático o artigo 20-B, que determina a notificação do devedor para que, em até cinco dias, efetue o pagamento do valor inscrito em dívida ativa, e, caso não pago o débito nesse prazo, a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (artigo 20-B, parágrafo 3º, inserido na Lei 10.522/02 pelo artigo 25 da Lei 13.606/18).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O problema está no fato de que o arresto e a penhora são medidas que constrangem a propriedade do devedor e não podem ser feitos sem a intervenção do Poder Judiciário. Afinal, a propriedade é constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5º, XXII, devendo ser obedecida sua função social (artigo 5º, XXIII). Mesmo o procedimento de desapropriação — retirada coativa da propriedade — só pode ocorrer mediante “prévia e justa indenização em dinheiro” (artigo 5º, XXIV). Poder-se-ia até mesmo fazer um paralelo com o sistema de Bancenjud, mas, como a própria sigla indica, a constrição das contas bancárias só pode ocorrer por meio de ordem judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Caso seja considerada essa inovação como uma norma de Direito Processual Civil, inserida na competência normativa da União (artigo 22, I, CF), constatar-se-á uma contradição, pois todas as medidas de constrição da propriedade veiculadas pelo CPC tem o Poder Judiciário como ator principal. Por outro lado, se for considerada uma norma de procedimento em matéria processual, haverá competência concorrente (artigo 24, XI, CF) e até o mais remoto município brasileiro poderá instituir preceito semelhante, ampliando fortemente a insegurança jurídica no âmbito tributário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa norma veicula um novo sistema de cobrança de créditos fiscais por parte da Fazenda Nacional, permitindo a constrição administrativa da propriedade sem ordem judicial. Trata-se de uma inovação perigosa, pois amplia fortemente os poderes das autoridades fiscais e lhes permite autoexecutar seus créditos, baseados em suas próprias razões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Observe-se que as instâncias julgadoras administrativas, dentre elas o Carf, não podem analisar argumentos que envolvam a constitucionalidade das leis, o que só piora a situação, pois é enorme a quantidade de créditos fiscais inscritos em dívida ativa que foram declarados inconstitucionais nos últimos 30 anos (da Constituição para cá). O patrimônio dos contribuintes será onerado, mesmo nos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores está pacificada em seu favor, mas sem declaração de inconstitucionalidade erga omnes ou súmulas. Tudo isso perverte a ordem jurídica que tem a Constituição em seu ápice.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O STF já deliberou em caso semelhante, na ADI 1.074/DF, declarando inconstitucional a exigência de depósito prévio no percentual de 30% do valor da dívida como condição para interposição de recurso judicial. O acórdão, da lavra do ministro Eros Grau, foi direto ao ponto, ao afirmar na ementa que tal restrição “consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário”. A situação é semelhante, pois cria uma espécie de execução fiscal administrativa, que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer. Tal norma cria forte restrição à garantia de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não há dúvida de que é necessário reformar a vetusta Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), mas não será a golpe de machado que isso deverá ser feito, mas por meio de um amplo debate com a sociedade, que também contemple a criação de um sistema de solução extrajudicial de litígios fiscais e a responsabilização pessoal dos agentes que cometerem excessos, o que não existe atualmente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É certo que as pessoas devem pagar seus tributos na forma da legislação, porém onerar o patrimônio privado, sem prévia análise judicial, só tornará o sistema ainda mais complexo e injusto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A situação se complica um pouco mais quando se vê que, logo após a edição da norma acima comentada, foi editada a Portaria PGFN 27/18, criando um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP), estimulando que sejam feitas denúncias identificadas ou anônimas, por pessoas físicas ou jurídicas, para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Isso é um incentivo à denúncia, ao dedodurismo fiscal, e que pode comportar diversas vilanias por parte de quem dedura, seja de forma fundamentada, visando à colaboração fiscal, seja pelos motivos mais fúteis, como vingança em diversas hipóteses (relações trabalhistas conturbadas, separações judiciais, negociações comerciais frustradas etc.). Quem denunciar estará coberto pelo manto do sigilo e da impunidade e poderá acompanhar o desdobramento de sua vendetta pelo próprio site da PGFN. Para que isso seja justo, é necessário criar algum mecanismo pelo qual o denunciante deverá ser apenado, se sua denúncia for vã. O risco é tudo isso criar um denuncismosem fim, entulhando ainda mais os canais normais de fiscalização e envenenando as relações Fisco-contribuinte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Retornando ao começo, observemos agora as duas normas em conjunto. Uma dá direito ao Fisco Federal de onerar bens sem prévia análise judicial, outra dá vazão ao denuncismo fiscal. Quem vai coibir os excessos e apenar os responsáveis pelos eventuais abusos cometidos, que todos sabemos que pontualmente ocorrem? Independentemente das infringências constitucionais mencionadas, deve-se também pensar na tendência normativa que está sendo adotada em termos de política fiscal. Verifica-se que essas normas apontam para um clima fiscal ainda mais pesado, obstaculizando a atividade econômica em nosso país e aumentando a insalubre convivência de uns contra os outros. Em vez de buscar convergências, tais normas ampliam os canais que levam a divergências e à possibilidade de vinganças privadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não parece ser este o caminho para um Brasil mais justo. É necessária e adequada uma rápida e enérgica ação do STF a respeito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="mailto:%73%63%61%66%66%40%73%69%6c%76%65%69%72%61%61%74%68%69%61%73%2e%63%6f%6d%2e%62%72">Fernando Facury Scaff</a> é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sindojus-DF: Com informações da Revista Consultor Jurídico</div> </div>

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Sindojus se reúne com a Desembargadora Maria de Lourdes para tratar da nomeação de Oficiais no TJDFT

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Quintos estão na pauta do STF no dia 1º de fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMHp9UR45HWCqt2iWpBwn__KTN1-ePDOdw0WhGIe1oAMksydqw7CIOuPeS3XXh-I4in5rnI98yA5maOR_KHTud_wgSV4mD_VtqQfcEiycPI2w6pIRevN4m3X4-0M9qrcgk3GKLEaHUrVLE/s1600/stf.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="443" data-original-width="590" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMHp9UR45HWCqt2iWpBwn__KTN1-ePDOdw0WhGIe1oAMksydqw7CIOuPeS3XXh-I4in5rnI98yA5maOR_KHTud_wgSV4mD_VtqQfcEiycPI2w6pIRevN4m3X4-0M9qrcgk3GKLEaHUrVLE/s320/stf.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os Embargos de Declaração no RE 638.115 (Quintos) estão na pauta da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para às 14 horas da próxima quinta-feira (1º). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Desde outubro de 2017, quando os embargos chegaram ao Supremo Tribunal, diversas entidades, dentre elas o Sindojus-DF, através do presidente Gerardo Alves de Lima Filho, atuaram junto ao STF em defesa da segurança jurídica e da coisa julgada. A presença dos Oficiais de Justiça nessa sessão é fundamental para dar força e demonstrar a união da categoria pela manutenção de um direito adquirido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como o RE está na pauta do dia 1º de fevereiro, pode ser julgado a qualquer momento, neste mesmo dia ou nas próximas sessões da Corte. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do sindicato, esta é mais uma luta dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores contra a retirada de direitos. “Por este motivo, e para nos mantermos atuantes e mobilizados, é fundamental que os colegas Oficiais de Justiça estejam no STF na próxima quinta-feira para, unidos com os demais representantes e servidores do Judiciário Federal, mostrarmos nossa força de luta ante à proposta desenfreada de retirada de direitos”, finaliza Gerardo.<br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

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Maia reafirma intenção de votar Previdência em fevereiro

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PJe chega ao Conselho Especial do TJDFT em fevereiro

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Parceria com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para associados do Sindojus

<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_a5ZxzsBQ5gijQ2IPDTcMr_niGA7zUixi6tC23A6h0gsNryGh-KmJgrYQkSajCVRiWZp9sq-fiuaZfHGaWO90sROkDMO2WayM3P20Rfl4ONvkT8hNO07cPdGJ3E02MxSkaDHe60Y74-Ch/s1600/asaclub_promocao.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="650" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_a5ZxzsBQ5gijQ2IPDTcMr_niGA7zUixi6tC23A6h0gsNryGh-KmJgrYQkSajCVRiWZp9sq-fiuaZfHGaWO90sROkDMO2WayM3P20Rfl4ONvkT8hNO07cPdGJ3E02MxSkaDHe60Y74-Ch/s400/asaclub_promocao.png" width="260" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Uma parceria firmada com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela oferta, os Oficiais poderão abastecer 20 litros de gasolina ao valor de R$ 3,69 o litro do combustível. A promoção vale apenas para o posto Disbrave da 503 Norte, único participante da promoção.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Regulamento, a ação disponibilizará, a partir desta quarta-feira (24), 133 vouchers para os associados do Sindojus, sendo que cada Oficial de Justiça filiado terá acesso a dois vouchers de 20 litros por mês.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A emissão do voucher é obrigatória e deve ser realizada no site do ASAclub dentro do perfil do associado.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Importante destacar que cada abastecimento terá o limite de 20 litros subsidiado. Acima dessa quantidade, o associado pagará o valor da bomba. Outra observação é a de que <b>o voucher é para uso complementar</b>, dessa forma o Oficial de Justiça precisará abastecer acima de 20 litros para poder utilizar o benefício.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apenas um voucher por vez será permitido. Ao dar baixa no posto de gasolina com o primeiro voucher, o associado fica apto a emitir outro se ainda houver disponibilidade, uma vez que não existe obrigatoriedade em assegurar dois vouchers por associado, e sim limitar a emissão por associado/mês.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao emitir e não usar o voucher, este não poderá ser usado no próximo mês, pois não é sequencial.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ação será de 30 dias e poderá ocorrer com hiatos entre os meses.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Aproveite! Entre no site, leia o regulamento e emita o voucher. Se você ainda não é filiado, aproveite a oportunidade e conheça todos os benefícios do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF!”, finaliza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.asaclub.org.br/asa/login?eNortjK1UipKTcksUrIGXDAYAwOy=ODdBOTZFMTgvYXNhLw==&" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> para acessar o site do ASAclub</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <i><div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> </i></div>

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Uma parceria firmada com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF. ...

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Nota de Agradecimento ao apoio da OAB/DF pela nomeação de Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVIeZaTjTzg1x-2_gUafPM8ils3nVHpj1fi7ieJXCNPfhXSnRWhPEVFJKKL4haEUj3Guf8b1J-w7zjp0hdl63Uym_bv7XWlVnkDV-C8x_OLBioJmLq_U2JUusGd97d7gAe9D3TZdTGEcOz/s1600/agradecimento.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVIeZaTjTzg1x-2_gUafPM8ils3nVHpj1fi7ieJXCNPfhXSnRWhPEVFJKKL4haEUj3Guf8b1J-w7zjp0hdl63Uym_bv7XWlVnkDV-C8x_OLBioJmLq_U2JUusGd97d7gAe9D3TZdTGEcOz/s320/agradecimento.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF) vêm a público agradecer o<b> <a href="http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/requerimentonomeiaOAB.pdf" target="_blank">apoio manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal</a></b> - para a nomeação dos aprovados no concurso de Oficiais de Justiça do TJDFT. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após reiteradas tentativas de conversa com a Administração do Tribunal sem a necessária compreensão da imprescindibilidade da nomeação dos Oficiais de Justiça para a materialização da justiça e entrega da prestação jurisdicional, enviamos ofício para todos os órgãos interessados na defesa dos cidadãos no DF, comunicando do possível colapso no sistema Judiciário local.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com isso, já recebemos retorno para reuniões com algumas autoridades que se dispuseram a auxiliar na construção de uma solução para esse problema. E agora tomamos conhecimento desse importante ofício da OAB/DF, declarando seu apoio ao pleito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Registramos, portanto, nosso agradecimento a OAB/DF e a todos os órgãos e autoridades que, demonstrando seu compromisso com a paz social e a atuação da Justiça no DF, atuem no sentido da recomposição do quadro dos Oficiais de Justiça. As estatísticas demonstram que foram elevados o número de processos e a quantidade de mandados nos últimos anos, razão pela qual não há qualquer motivo que justifique tamanha defasagem no quadro dos Oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Importante observar que a alegada restrição orçamentária pelo Tribunal para que não haja nomeações não foi motivo para se evitar nomeação para outros cargos no mesmo concurso do Tribunal. Portanto, evidencia-se uma perseguição sem sentido contra os Oficiais de Justiça do TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Precisamos, desse modo, do apoio de todos para que os Oficiais possam permanecer entregando justiça para a sociedade. Sem Oficiais, não há justiça!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília/DF, 23 de janeiro de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Presidente do SINDOJUS e da AOJUS</b></div>

Nota de Agradecimento ao apoio da OAB/DF pela nomeação de Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/D...

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24 de Janeiro: Dia Nacional do Aposentado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhD_EuX5AI6Syl7jMyFThsIh_vaWgcjWESwFMde05HAcQVTgoHFTz1axKwKf62BqptXjhJKv72BiUVwIwMux9OQ94pOTtN2lvn19Q1BCGaxYCmedsupZz969ZZdXU_DjJIcQrYc76P4rD4o/s1600/aposentado_sindo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="536" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhD_EuX5AI6Syl7jMyFThsIh_vaWgcjWESwFMde05HAcQVTgoHFTz1axKwKf62BqptXjhJKv72BiUVwIwMux9OQ94pOTtN2lvn19Q1BCGaxYCmedsupZz969ZZdXU_DjJIcQrYc76P4rD4o/s640/aposentado_sindo.png" width="640" /></a></div> <br /> <br /> <div style="text-align: center;"> Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os Oficiais de Justiça aposentados do Distrito Federal que, com muita garra e competência, estiveram atuantes para que melhorias fossem conquistadas para todo o oficialato.<br /> <br /> Obrigado por não desistirem da luta!<br /> <br /> Parabéns pelo seu dia!<br /><br /><br /> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo<br /></i></div> </div>

24 de Janeiro: Dia Nacional do Aposentado

Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os Oficiais de Justiça aposentados do Distrito Federal que, com muita garra e competê...

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Estadão: Governo cogita adiar Reforma da Previdência para novembro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4gvbcKjkiPkqOujalY_oEEmD9aEogK99r-1QgV0QH01e7bst4mxKHVTbDhPA-Guvxld-livqH4LVD7X1A3COtemFZZrOMqt1Z356pNs8rP94kEvS7ZxBqY4-JNKMiDDk_42cH4WSzxcnH/s1600/temer.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="370" data-original-width="660" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4gvbcKjkiPkqOujalY_oEEmD9aEogK99r-1QgV0QH01e7bst4mxKHVTbDhPA-Guvxld-livqH4LVD7X1A3COtemFZZrOMqt1Z356pNs8rP94kEvS7ZxBqY4-JNKMiDDk_42cH4WSzxcnH/s320/temer.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O governo prepara uma estratégia para o anúncio de um novo adiamento da votação da Reforma da Previdência – desta vez, para novembro. Na área técnica, porém, poucos acreditam na aprovação antes do próximo governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta segunda-feira (22), em reunião com investidores em Londres, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já avisou que a proposta pode voltar a ser pautada logo após a eleição, caso não seja aprovada no mês que vem. O discurso é que, em novembro, há a perspectiva de que uma janela se abra em função do fim do mandato de deputados e senadores que não temerão mais um julgamento popular. Seria o quinto adiamento da votação da reforma desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso, no final de 2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mesmo com uma ala próxima do presidente já admitindo que a votação deve ficar para depois das eleições, Temer relatou a interlocutores diretos que é melhor colocar em votação em fevereiro “mesmo que para perder”. O discurso de agora é o mesmo de dezembro passado, quando o Planalto até o último momento insistiu na votação da reforma em 2017, mesmo com o risco de perder no plenário, até que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB/RR) entrou em campo e anunciou o adiamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Adaptação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Depois de defender que a reforma era essencial para o equilíbrio do país, o governo vai adaptar o discurso e tentar focar no crescimento e no aumento das receitas para mostrar que as contas públicas aguentam mais um pouco sem as mudanças na Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A espécie de “preparação” de Meirelles para o anúncio do adiamento ficou mais fácil depois que o Brasil teve a sua nota de crédito rebaixada pela agência S&P Global e não foi registrada turbulência nos mercados e nem impacto nos preços dos ativos brasileiros.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parlamentares da base aliada admitem nos bastidores que o governo está longe de ter os 308 votos mínimos necessários para aprovar a reforma no plenário da Câmara. Pelas contas de aliados do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o governo não tem 230 votos favoráveis.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Para deputados, pressão do eleitor pode ser decisiva</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Deputados de partidos da base governista afirmam que, ao contrário do que diz o Palácio do Planalto, a população resiste à reforma da Previdência e admite que essa pressão tende a pesar no voto caso o tema seja colocado em votação no plenário da Câmara em fevereiro. “O povo não está convencido e a gente tem medo de ser execrado pelo eleitor”, afirmou o deputado José Carlos Araújo (PR/BA).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) considera que o Executivo errou ao produzir um texto inicial “muito duro” ao eleger os servidores como foco de privilégios que a reforma pretende atacar. “Foi um tiro no pé.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho, os servidores conquistaram a primeira batalha com o adiamento da votação para fevereiro e a divulgação de um outro possível adiamento é o reflexo da campanha do "Se Votar não Volta". De acordo com Gerardo, a categoria precisa estar empenhada na mobilização e se manter unida para fazer com que a PEC 287 não seja votada.<br /><br /><b>Fonte: Estadão</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>

Estadão: Governo cogita adiar Reforma da Previdência para novembro

O governo prepara uma estratégia para o anúncio de um novo adiamento da votação da Reforma da Previdência – desta vez, para novembro. Na ...

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Polícia Civil do Pará prende acusados de tentarem matar Oficial de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEid-MYfvBB76lmSV0RoPBgBy62RjCv8sRx2l0yxUtUSsVGFer7sGbCqa5QSF5jmC19HsTQJcmRpjrWRAd3LJvTL5oDkI9tirItkJQE4lbjA69qWI2dHxnq3PBrEwvQ9rag-wKLgBMk35TXX/s1600/preso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="872" data-original-width="1500" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEid-MYfvBB76lmSV0RoPBgBy62RjCv8sRx2l0yxUtUSsVGFer7sGbCqa5QSF5jmC19HsTQJcmRpjrWRAd3LJvTL5oDkI9tirItkJQE4lbjA69qWI2dHxnq3PBrEwvQ9rag-wKLgBMk35TXX/s320/preso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Polícia Civil do Pará prendeu, na última quinta-feira (18), acusados de tentarem matar um Oficial de Justiça no dia 31 de dezembro.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo informações, por volta das 22 horas, o Oficial de Justiça foi vítima de uma emboscada. Os acusados decidiram cometer o crime por acharem que o homem, servidor da Justiça, passava informações do tráfico para a polícia.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O crime aconteceu na cidade de Capanema/PA.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos disparos chegou a acertar a nuca do Oficial de Justiça.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outros mandados sobre a ocorrência ainda serão cumpridos pela polícia daquele estado e, por este motivo, a polícia não divulgou muitas informações sobre o fato.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Portal InfoJus Brasil</i></div> <br /> <br /> <div> <br /></div>

Polícia Civil do Pará prende acusados de tentarem matar Oficial de Justiça

A Polícia Civil do Pará prendeu, na última quinta-feira (18), acusados de tentarem matar um Oficial de Justiça no dia 31 de dezembro. S...

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STJ retifica item sobre vagas para Oficial de Justiça em edital do concurso de 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho0pQ1cRlmBBcWD70Fytizdp6r9xaMwjSiSBFh6FIWY7swssxnkgimCI-PBPm5LqNHPpGeMu7D49S7TO9eY2uLiPG40In7yofFB3usllTrVpRYXT7qW8LnZt8YaxG-Y162_FzPoUc4VKnL/s1600/stj.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="989" data-original-width="1500" height="210" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho0pQ1cRlmBBcWD70Fytizdp6r9xaMwjSiSBFh6FIWY7swssxnkgimCI-PBPm5LqNHPpGeMu7D49S7TO9eY2uLiPG40In7yofFB3usllTrVpRYXT7qW8LnZt8YaxG-Y162_FzPoUc4VKnL/s320/stj.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última sexta-feira (19), retificação em quatro itens do edital do concurso público, lançado na terça-feira (16), no Diário Oficial da União.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o STJ, das mudanças publicadas, uma diz respeito às vagas para Oficial de Justiça Avaliador Federal, sendo retirada a exigência de registro no conselho de classe como requisito para a função.</div> <div style="text-align: justify;"> <br />Outra alteração foi no endereço eletrônico para envio dos documentos necessários à solicitação de atendimento especial durante a realização da prova. As informações devem ser encaminhadas através do <a href="http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_18">www.cespe.unb.br/concursos/stj_18</a>.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br />As provas estão programadas para serem realizadas em 8 de abril.</div> <div style="text-align: justify;"> <br />Segundo o Superior Tribunal, há previsão de cadastro reserva para diversos cargos de nível superior, dentre eles, o de Oficial de Justiça.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

STJ retifica item sobre vagas para Oficial de Justiça em edital do concurso de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última sexta-feira (19), retificação em quatro itens do edital do concurso público, lan...

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Conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela CDH do Senado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfznZGF7qnKnRHUHF8buET_P6wVue9AzR1-DUskQJ3SIvkTyJhhZileti4uggRGDvJGlp1vMT8QDdpkpGODRft4KcmYI4MfWuQ3k4pdR54jvPm3BiMRxq-4pNb7GVXgncpAql4QNbchPVc/s1600/cpiprev.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfznZGF7qnKnRHUHF8buET_P6wVue9AzR1-DUskQJ3SIvkTyJhhZileti4uggRGDvJGlp1vMT8QDdpkpGODRft4KcmYI4MfWuQ3k4pdR54jvPm3BiMRxq-4pNb7GVXgncpAql4QNbchPVc/s320/cpiprev.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> As conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de várias audiências públicas. A primeira delas discutirá o relatório final da CPI da Previdência e já tem data marcada, de acordo com o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT/RS).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Vamos chamar aqui aqueles que deram depoimentos na CPI e vamos chamar representantes do governo, para que no dia 5 de fevereiro a gente inicie o ano já com esse debate, que para mim é o mais importante de todos para deixar claro que a questão da previdência é uma questão de gestão”, afirmou o senador em entrevista à Rádio Senado.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outros temas como o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades também serão discutidos pela Comissão. Um dos pedidos de audiência pública para 2018 foi motivado pela Sugestão Legislativa 30/2017, que pede o fim do auxílio-moradia para senadores, deputados e juízes. A proposta é campeã em número de apoios na lista de ideias legislativas em análise na CDH – são 253.807 votos favoráveis. Na consulta pública, mais de 880 mil usuários são a favor da sugestão e outros quase 4.500 são contrários, em votos apurados até 17 de janeiro.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O relator da SUG 30/2017, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), entende que a prerrogativa de auxílio-moradia para autoridades é uma forma de burlar o teto salarial previsto e é ancorada “por força de decisões judiciais sem suficiente amparo na legislação nacional”. Por gerar grande mobilização nacional, Randolfe acredita que a questão deve ser discutida o quanto antes pela CDH em debate com setores da sociedade civil e agentes públicos.<br /><br /><b>Fonte: Senado Federal</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela CDH do Senado

As conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na últi...

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Ministro Ives Gandra defende Justiça do Trabalho em resposta ao presidente do PTB

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip5N7ZU4k2ZwK4rfaBTMDcp0fNagyze8RHDjL59OOW5H_CkhDPNbawqjXm8UxjbefvZThoP8F4lwgvzyfcLVWnz0gkj2X9F7zUCb2zBF1KJxM9JPpCXpYBdadPyZR1KOp2J_rWwlfAv0Yt/s1600/ig.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="699" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip5N7ZU4k2ZwK4rfaBTMDcp0fNagyze8RHDjL59OOW5H_CkhDPNbawqjXm8UxjbefvZThoP8F4lwgvzyfcLVWnz0gkj2X9F7zUCb2zBF1KJxM9JPpCXpYBdadPyZR1KOp2J_rWwlfAv0Yt/s320/ig.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou e contrapôs as declarações feitas pelo presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson Monteiro Francisco, que, além de defender o fim da Justiça Trabalhista, destacou pontos que não condizem com a realidade e com o papel da instituição. Para o presidente do TST, extinguir a Justiça do Trabalho é um retrocesso para o Brasil e para a sociedade.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Somos a Justiça que mais julga e a mais eficiente. Somos também a que mais concilia, ou seja, a que soluciona processos, evitando ou solucionando greves que impactariam toda a sociedade,” destacou Gandra. “Além disso, nossos processos são os únicos de todo Poder Judiciário que são totalmente eletrônicos: agilizando a vida de quem recorre a este ramo, rompendo barreiras físicas e desburocratizando o processo.”<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ives Gandra Filho ainda destacou que, após a reforma trabalhista de 2017, não se pode taxar a Justiça do Trabalho de excessivamente protecionista e muito menos se cogitar a sua extinção, “uma vez que o equilíbrio nas condições de litigar ficou garantido pelas normas que responsabilizam quem aciona ou recorre indevidamente, a par de ser minoritária a parcela da magistratura laboral refratária à reforma’’.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> As declarações do ex-deputado foram feitas ao jornal Folha de S. Paulo, em entrevista divulgada nesta quarta-feira (17), após a Justiça Federal suspender a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ), filha dele, para o Ministério do Trabalho por ela ter sido condenada na Justiça do Trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao contrário do que afirma Roberto Jefferson, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho revela que, em 2016, a arrecadação da Justiça do Trabalho, somando os valores pagos àqueles que ingressam com ações trabalhistas e o arrecadado aos cofres públicos em custas, taxas e recolhimentos previdenciários entre outros, foi bem superior às despesas.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, a Justiça do Trabalho não tem como função principal arrecadar ou recolher recursos para os cofres públicos, mas o de pacificar, por meio do julgamento ou da conciliação, os conflitos das relações do trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Índice de Produtividade Comparada da Justiça (ÍNDICE IPC-Jus) do CNJ, que procura refletir a produtividade e a eficiência, a Justiça do Trabalho ficou em primeiro lugar em 2016, com 90%, seguida da Estadual (82%) e da Federal (66%).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Custos e Arrecadação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Em 2016, a Justiça do Trabalho foi o ramo do Judiciário com a menor despesa média mensal com magistrados e servidores, à exceção da Justiça Eleitoral, que não possui quadro próprio de magistrados. A despesa média mensal foi de R$ 38 mil, seguida da Estadual (R$ 49 mil), da Federal (R$ 50 mil) e da Militar (R$ 53 mil). A média de todo o Judiciário foi de R$ 47 mil – bem acima, portanto, da Justiça do Trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Execução</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Em todos os ramos do Judiciário, a execução demora, em média, três vezes mais do que o julgamento do caso, e a Justiça do Trabalho também está à frente dos demais nesse índice. A duração dessa fase é de três anos e quatro meses. A média do Judiciário é de quatro anos e dez meses.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A fase de execução é notoriamente mais complexa do que a de conhecimento, pois não depende exclusivamente da atuação do juiz, e os devedores podem usar de muitos expedientes para tentar adiar ou se esquivar do pagamento da dívida. Por isso, a Justiça do Trabalho tem buscado mecanismos para dar mais efetividade a essa fase, como a criação de núcleos de pesquisa patrimonial nos Tribunais Regionais do Trabalho (unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio dos devedores), a promoção de mutirões para pagamento de dívidas, como a Semana Nacional da Execução, realizada anualmente desde 2011, e a celebração de convênios com órgãos como o Banco Central (Bacenjud), Departamento Nacional de Trânsito (Renajud) e Receita Federal (Infojud) para facilitar a localização de bens a serem penhorados.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Conciliação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Desde sua criação, a conciliação é fase obrigatória do processo trabalhista. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem incrementando ainda mais o incentivo às soluções consensuais em todas as instâncias e classes processuais, com a instalação de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) nos TRTs e a adoção de diversas políticas públicas voltadas para a composição amigável entre empregados e patrões – entre elas a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Ministro Ives Gandra defende Justiça do Trabalho em resposta ao presidente do PTB

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou...

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