STF publica Portaria que reajusta valor do auxílio-alimentação

<div style="text-align: justify;"> O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Diretor-Geral da Secretaria da Corte, publicou, no nesta terça-feira (06), a Portaria nº 21/2018, que reajusta o valor do auxílio-alimentação no STF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com a publicação, o valor passa a ser de R$ 910,08, com a vigência a partir da data da publicação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo informações obtidas pelo Sindojus, entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União irão requerer o reajuste do benefício através de Portaria Conjunta dos demais tribunais superiores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmb_Yj4xucQyENTImwDpH42ZMgP8fDNSD9rtnzCdp_BosWRX56UM3U3gK8h1FWUFrYeS6c3LZR3i4WAtw_GWMoAMxYbw61-AOlaFrhSMCVeR-Z02cM0d9riRR1zAehE3ktSpgye2BK4Cmg/s1600/portariaSTFalimentacao.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="540" data-original-width="628" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmb_Yj4xucQyENTImwDpH42ZMgP8fDNSD9rtnzCdp_BosWRX56UM3U3gK8h1FWUFrYeS6c3LZR3i4WAtw_GWMoAMxYbw61-AOlaFrhSMCVeR-Z02cM0d9riRR1zAehE3ktSpgye2BK4Cmg/s1600/portariaSTFalimentacao.png" /></a></div> <div> <br /></div>

STF publica Portaria que reajusta valor do auxílio-alimentação

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Diretor-Geral da Secretaria da Corte, publicou, no nesta terça-feira (06), a Portaria nº 21/20...

Leia mais »

Ato pela Nomeação reúne Oficiais de Justiça e aprovados no concurso do TJDFT

<div style="text-align: justify;"> <i>Objetivo foi chamar a atenção para a necessidade das nomeações de novos Oficiais de Justiça no Tribunal</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSzcX10rv75wCPJRl2RxOoIXvulr-90DyXidk2PFOY5o3786OY3NH1G51ClAEeUKHObKOX9PpnuqsnL9rjMANC9MOf7yIJw_SJwzI8qTes1d6r3G98YYyeRy6buJafHmxH13OdBBfljjWV/s1600/ato070218.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="1600" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSzcX10rv75wCPJRl2RxOoIXvulr-90DyXidk2PFOY5o3786OY3NH1G51ClAEeUKHObKOX9PpnuqsnL9rjMANC9MOf7yIJw_SJwzI8qTes1d6r3G98YYyeRy6buJafHmxH13OdBBfljjWV/s400/ato070218.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF e a Aojus promoveram, no início da tarde desta terça-feira (06), um Ato pela Nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT. A mobilização reuniu mais de uma centena de Oficiais de Justiça e aprovados para o cargo que, com faixas, apitos e vuvuzelas, deram o recado ao Tribunal de que irão cobrar a ocupação dos cargos vagos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da nomeação, os presentes também pediram a limitação de mandados e a recomposição da Indenização de Transporte paga aos Oficiais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Mais de uma centena de Oficiais e aprovados se manifestaram de forma organizada e pacífica entre o bloco A do Fórum de Brasília e o Palácio da Justiça”, explica o presidente do sindicato, Gerardo Alves Lima Filho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após diversas falas que relataram as dificuldades experimentadas pelos Oficiais de Justiça e a legitimidade do pleito, os participantes marcharam em volta do Palácio e entraram na sessão que elegia a nova gestão do Tribunal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao perceber a presença dos manifestantes, o presidente do TJDFT declarou estar ciente da demanda e que pediria um estudo para, no prazo de 30 dias, indicar a necessidade da nomeação de Oficiais de Justiça, bem como, a disponibilidade orçamentária para o feito. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na mesma linha, o Desembargador Sebastião Coelho manifestou ser favorável à demanda solicitada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Apesar da fala do presidente, já solicitamos os estudos para um economista e nos próximos dias ingressaremos com um novo processo administrativo que demonstrará a necessidade da nomeação dos aprovados no concurso e a disponibilidade orçamentária para essas contratações”, afirma Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>INDICATIVO DE GREVE</b> – O Sindojus realizará, no próximo dia 19 de fevereiro, uma Assembleia Geral com indicativo de greve dos Oficiais de Justiça até que ocorra o preenchimento integral do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT. A deliberação acontece às 14 horas no Guara.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Vamos à luta! Parabéns a todos pelo ato desta terça-feira!”, finaliza o presidente do Sindojus.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/ato060218.mp4" target="_blank">Clique Aqui</a> para ver o recado do presidente do Sindojus sobre o Ato promovido nesta terça-feira</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Ato pela Nomeação reúne Oficiais de Justiça e aprovados no concurso do TJDFT

Objetivo foi chamar a atenção para a necessidade das nomeações de novos Oficiais de Justiça no Tribunal O Sindojus-DF e a Aojus promo...

Leia mais »

Sob tom do "Se Votar Não Volta", senador Hélio José critica Reforma e mantém defesa aos servidores públicos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinmsE9PMn0Bhtg8tc3S-LfWEmKB0ljVGPAl1pcPe8yTbmCvh1aGvxxK8hjQ5ylZwQO5bNkH5uZ2YKenD55zS6aSW8U1L67uAx4D8JGyXYyWy2aix2iyO5rv_Pm7Bno08VUrXeGD5J4BbTd/s1600/heliojose.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1065" data-original-width="1600" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinmsE9PMn0Bhtg8tc3S-LfWEmKB0ljVGPAl1pcPe8yTbmCvh1aGvxxK8hjQ5ylZwQO5bNkH5uZ2YKenD55zS6aSW8U1L67uAx4D8JGyXYyWy2aix2iyO5rv_Pm7Bno08VUrXeGD5J4BbTd/s320/heliojose.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O senador Hélio José (Pros/DF) iniciou as atividades no Plenário em 2018 pedindo aos brasileiros que "ponham a mão na consciência para fazer uso do direito legítimo de voto", avaliando as propostas e políticas públicas a serem apresentadas pelos candidatos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O senador afirmou que ao longo deste ano vai continuar defendendo o servidor público, diante de um governo que resolveu "demonizar" os trabalhadores que servem ao Estado, bem como as mulheres e os trabalhadores rurais, prestes a serem prejudicados pela reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Aos defensores da reforma previdenciária Hélio José utilizou o tom da campanha “Se Votar Não Volta” e deu um aviso: os parlamentares que tentarem enganar o povo não voltarão ao Congresso Nacional. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ele também disse que o Congresso não pode aceitar nenhum tipo de coação. O senador ainda destacou que a oposição apresentou nesta segunda-feira (05) um abaixo-assinado com milhares de assinaturas contra a reforma da Previdência. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Hélio José classificou a proposta do governo de mentirosa e feita com base em uma situação irreal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Senado Federal</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Sob tom do "Se Votar Não Volta", senador Hélio José critica Reforma e mantém defesa aos servidores públicos

O senador Hélio José (Pros/DF) iniciou as atividades no Plenário em 2018 pedindo aos brasileiros que "ponham a mão na consciência pa...

Leia mais »

Sindojus convoca Oficiais de Justiça e aprovados no cargo para Ato da Nomeação nesta terça-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcjwjbjLFaeKOKANcAKvD0vB6aoaAGlKFiyvVuDqCoIEGBWEHZ3Qwc_pm8f2DH2N2RddbBm9TNGyRCxEV1vD58NCxEKb1aHj3qgeHXw5fKCBbHBSRY5T4-ywtBv-PBUaJloqjgCeySdl0B/s1600/atonomeia.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcjwjbjLFaeKOKANcAKvD0vB6aoaAGlKFiyvVuDqCoIEGBWEHZ3Qwc_pm8f2DH2N2RddbBm9TNGyRCxEV1vD58NCxEKb1aHj3qgeHXw5fKCBbHBSRY5T4-ywtBv-PBUaJloqjgCeySdl0B/s320/atonomeia.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindojus-DF convoca todos os Oficiais de Justiça do TJDFT e concurseiros para um “Ato pela Nomeação” que será realizado nesta terça-feira (06) em frente ao prédio do Tribunal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br />A mobilização tem o objetivo de chamar a atenção dos Desembargadores, da sociedade e da mídia para a necessidade da nomeação de novos Oficiais de Justiça para o Tribunal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho, “neste ato da terça-feira, nós precisamos de cada Oficial de Justiça, de cada aprovado para o cargo de Oficial de Justiça, para pressionar o tribunal”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nós não pedimos nada demais. Como forma emergencial, nós queremos o preenchimento dos 59 cargos vagos para Oficial de Justiça”, completa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A concentração será a partir das 12:30h, em frente à sede do TJDFT. Neste mesmo horário, deverá ocorrer a eleição para a nova Administração do Tribunal. “Será um ato pacífico e organizado, com o intuito de demonstrar a todos que nós queremos fazer justiça, que nós queremos a recomposição dos cargos para que possamos continuar desempenhando o nosso trabalho com a excelência que caracteriza os Oficiais de Justiça”, afirma Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em um vídeo gravado neste domingo (04), o presidente do Sindojus fala sobre a importância da participação de todos e reafirma a convocatória para a participação.</div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://youtu.be/R2CBARUsJu8" target="_blank"><br /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://youtu.be/R2CBARUsJu8" target="_blank">Clique Aqui para ver o vídeo</a>  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Sindojus convoca Oficiais de Justiça e aprovados no cargo para Ato da Nomeação nesta terça-feira

A diretoria do Sindojus-DF convoca todos os Oficiais de Justiça do TJDFT e concurseiros para um “Ato pela Nomeação” que será realizado ne...

Leia mais »

Presidente do Sindojus participa de debate na TV Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZ1pZsOfzi-sNh0yNyBsB08bgdi5ou3CGRVE3Giwslf-YKJBb02B2NrF1rBUgFxlsyIxzPoiXZU1lEPUshhs9aSzfYrqfGR57KeSOJKAY6sSaSfJC-rJExZdIk1lsRfoRKUMZ24Ohugwqv/s1600/tvjustica.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="189" data-original-width="267" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZ1pZsOfzi-sNh0yNyBsB08bgdi5ou3CGRVE3Giwslf-YKJBb02B2NrF1rBUgFxlsyIxzPoiXZU1lEPUshhs9aSzfYrqfGR57KeSOJKAY6sSaSfJC-rJExZdIk1lsRfoRKUMZ24Ohugwqv/s1600/tvjustica.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou de um debate no programa Academia, exibido pela TV Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O programa tratou do tema da dissertação de mestrado do presidente da Aojus, com o tema “O paradoxo do processo de recuperação judicial de empresas no Brasil: análise da aplicação do <i>cram down</i> como mecanismo de ajuste do sistema” e contou com a presença dos Drs. Marília Sampaio e Fabiano Jantalia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A estreia aconteceu nesta sexta-feira (02), com reapresentação às 9 horas deste sábado (03) e domingo (04).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212876" target="_blank">Clique Aqui para assistir o debate</a></div> <div> <br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Presidente do Sindojus participa de debate na TV Justiça

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou de um debate no programa Academia, exibido pela TV Justiça. O progr...

Leia mais »

Parceria entre o TJDFT e o TJGO facilita cumprimento de mandados no entorno no Distrito Federal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidpHbdRE7v6PbnLL1VqgubsQd9MbOYuFPUsEiXnvQWeWq2lM3PCAXVKmwKROohcH4y5YIeS3gZ6U4wlTXTRaQUnEhrFpreHQWp40EtlP65FdkysYmLukFMkUn1H2DU1psyWYtdJXGgoGhL/s1600/acordoTJDFT.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="269" data-original-width="400" height="215" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidpHbdRE7v6PbnLL1VqgubsQd9MbOYuFPUsEiXnvQWeWq2lM3PCAXVKmwKROohcH4y5YIeS3gZ6U4wlTXTRaQUnEhrFpreHQWp40EtlP65FdkysYmLukFMkUn1H2DU1psyWYtdJXGgoGhL/s320/acordoTJDFT.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, e o Presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, assinaram nesta quinta-feira (1º), Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação relativo à prática de atos processuais em comarcas contíguas. O documento visa à adequação e aperfeiçoamento do protocolo vigente, frente às inovações do novo Código de Processo Civil, e decorre de iniciativa da Corregedoria do TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na prática, isso significa que os Oficiais de Justiça podem cumprir mandados e praticar determinados atos, reciprocamente, nas comarcas limítrofes entre o Distrito Federal e Goiás (Entorno), nos limites estabelecidos no acordo. Entre as atualizações promovidas, o novo documento define as áreas consideradas contíguas entre os municípios de Goiás e as Regiões Administrativas do DF; estabelece a possibilidade de os Oficiais de Justiça promoverem atos executivos nas diligências; define o procedimento a ser adotado no caso de necessidade de requisição do uso da força policial no cumprimento dos mandados; e autoriza a devolução das cartas precatórias recebidas em desacordo com o Protocolo de Cooperação firmado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além dos Presidentes dos Tribunais em questão, participaram do ato, os Corregedores do TJDFT e TJGO, desembargadores José Cruz Macedo e Walter Carlos Lemes; o 1º e o 2º Vice-Presidentes do TJDFT, desembargadores Humberto Ulhôa e J. J. Costa Carvalho; os juízes assistentes da Presidência, Corregedoria e 1ª Vice-Presidência, Carlos Alberto Martins Filho, Caio Sembongi, Luiz Martius, Omar Dantas e Lizandro Garcia; o Secretário-Geral substituto Rafael Reis; o Secretário-Geral da Corregedoria, Ricardo Mendes; e outros servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os Presidentes das Cortes ressaltaram que da cooperação entre os órgãos resultará o necessário fortalecimento do Judiciário para seguir adiante, evoluindo e cumprindo seu papel em benefício do jurisdicionado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TJDFT</b></div>

Parceria entre o TJDFT e o TJGO facilita cumprimento de mandados no entorno no Distrito Federal

O Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, e o Presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, assinaram nesta quinta-...

Leia mais »

Conselho Especial do TJDFT opera por meio do PJe a partir do dia 23 de fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuDwIC3xuf40hVD4oBYqTvyNNOdxR8bEjIvNzT7j_Lu2Gxc7B5oBvQDSkm_QMyIAkyLjGd_nqNQjAuPiqpdGhCPlU0Nm5qk1QCigCXAYUZyYB1xngvhAMapxr3FsM4YFREEeCPOJQgqfjs/s1600/pje.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="427" data-original-width="640" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuDwIC3xuf40hVD4oBYqTvyNNOdxR8bEjIvNzT7j_Lu2Gxc7B5oBvQDSkm_QMyIAkyLjGd_nqNQjAuPiqpdGhCPlU0Nm5qk1QCigCXAYUZyYB1xngvhAMapxr3FsM4YFREEeCPOJQgqfjs/s320/pje.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passa a operar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 23 de fevereiro. A implantação segue <a href="http://www.tjdft.jus.br/pje/cronograma"><span style="color: blue;">cronograma</span></a> estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe. O processo eletrônico já está presente em 66% das serventias do TJDFT e, até o final deste ano de 2018, estará funcionando em todo o Tribunal.<o:p></o:p></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> O PJe começou a ser implantado no TJDFT em julho de 2014 e foi paulatinamente integrando juizados e varas ao sistema. No primeiro semestre de 2017, os processos digitais já correspondiam a mais de 80% do montante dos processos físicos distribuídos na 1ª Instância e a 43% na 2ª Instância.  Em setembro, chegou à totalidade das varas cíveis, de família, de órfãos e sucessões, de registro público, de meio ambiente e de falências do TJDFT. Em outubro, a distribuição de Habeas Corpus para as três Turmas Criminais e de Conflitos de Jurisdição para a Câmara Criminal passaram a ser feitas por meio do PJe, inaugurando a implantação na área criminal.<br /><br /><b>Fonte: TJDFT</b></div> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <o:p></o:p></div>

Conselho Especial do TJDFT opera por meio do PJe a partir do dia 23 de fevereiro

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passa a operar por meio do Processo Judicial Eletrônico ...

Leia mais »

STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKk7dQig7lmv5JgEuGuAmBCcrgDuXtuAHbPp9OK3ee92X0uiGcf78vsE1JH63HIO4mPPAmx9JmjeqxK7Ahl57jR3k4CuBYoZJBq2lIF2TPunHxd6oRSSdCN6v4vYzzqvlEZsgCjV4DVGYE/s1600/stf.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="190" data-original-width="330" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKk7dQig7lmv5JgEuGuAmBCcrgDuXtuAHbPp9OK3ee92X0uiGcf78vsE1JH63HIO4mPPAmx9JmjeqxK7Ahl57jR3k4CuBYoZJBq2lIF2TPunHxd6oRSSdCN6v4vYzzqvlEZsgCjV4DVGYE/s320/stf.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem nesta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2018. A cerimônia marca o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, após o período de recesso e férias coletivas, no qual a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ficou no plantão, decidindo as questões urgentes submetidas ao Tribunal. Na parte da manhã, não haverá julgamento de processos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já à tarde, a partir das 14h, o Plenário se reúne para dar continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> QUINTOS - Os Embargos de Declaração no RE 638.115 (Quintos) também estão na pauta da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Desde outubro de 2017, quando os embargos chegaram ao Supremo Tribunal, diversas entidades, dentre elas o Sindojus-DF, atuaram em defesa da segurança jurídica e da coisa julgada. A presença dos Agentes de Segurança e de todos os servidores do Poder Judiciário Federal nessa sessão é fundamental para dar força e demonstrar a união da categoria pela manutenção de um direito adquirido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como o RE está na pauta de quinta-feira, pode ser julgado a qualquer momento, neste mesmo dia ou nas próximas sessões da Corte.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do STF</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem nesta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário d...

Leia mais »

Nomeia TJDFT: Sindojus se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgna0a0xidDPU40pVgx4joLA-FBei9emNQOJ1omprilGS8L9BWHpi1e2ZcbSHlb8erlw22ABsob4mE-kRkouLscWCmrT1q-BNVbFF5Tu62bnmf9LDR13qdeC6ISAyvqJdXMJfBBk3YQ2CTy/s1600/reuniaoanamaria.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="640" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgna0a0xidDPU40pVgx4joLA-FBei9emNQOJ1omprilGS8L9BWHpi1e2ZcbSHlb8erlw22ABsob4mE-kRkouLscWCmrT1q-BNVbFF5Tu62bnmf9LDR13qdeC6ISAyvqJdXMJfBBk3YQ2CTy/s320/reuniaoanamaria.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Dando continuidade ao trabalho de mobilização pela nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT, o Sindojus-DF se reuniu, na tarde desta terça-feira (30), com a Desembargadora Ana Maria Amarante.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente Gerardo Alves Lima Filho, a magistrada declarou apoio ao pleito pela nomeação dos aprovados no último concurso. “A manifestação favorável da magistrada é especialmente importante porque ela integra a provável nova gestão na vice-presidência”, destaca. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o encontro, Dra. Ana Maria ressaltou que provavelmente haverá um tempo até a abertura do próximo concurso, razão pela qual se torna mais urgente ainda o pedido de nomeação dos novos Oficiais. “Ela se comprometeu a conversar com a atual e a nova administração para tentar solucionar a questão”, completa Gerardo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira (31), o sindicato tentará uma conversa com o Desembargador Romão para que ele se inteire do problema e possa interceder pelos Oficiais de Justiça ainda na atual gestão. “Seguiremos pressionando de todos os lados!”, finaliza o presidente do Sindojus.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Nomeia TJDFT: Sindojus se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante

Dando continuidade ao trabalho de mobilização pela nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT, o Sindojus-DF se reuniu, na tarde dest...

Leia mais »

Sindojus se reúne com a deputada Celina Leão

<br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisTxIU0wD4jXmxZHVaPvLvxZAwZjW6_Z4XO9pPFEA67eeMB0AYT6yZDn6pwZmy13hhSGCvB4b78D703OYUOmx7r9VFOg33GIT3scETefJcUTUhq3ViyNYNYEclEOBPcxRjgCR__gh2sgch/s1600/reuniaocelina.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisTxIU0wD4jXmxZHVaPvLvxZAwZjW6_Z4XO9pPFEA67eeMB0AYT6yZDn6pwZmy13hhSGCvB4b78D703OYUOmx7r9VFOg33GIT3scETefJcUTUhq3ViyNYNYEclEOBPcxRjgCR__gh2sgch/s1600/reuniaocelina.png" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> </div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF se reuniu, nesta segunda-feira (29), com a deputada distrital, Celina Leão, para tratar da nomeação dos aprovados no último concurso público para o cargo de Oficial de Justiça no TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente Gerardo Alves Lima Filho, a deputada foi extremamente receptiva e declarou todo apoio à causa. Celina disse que irá procurar o presidente do Tribunal para tentar solucionar a questão da melhor forma possível.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, a deputada ainda manifestou apoio com relação a redução tributária para aquisição de veículos para os Oficiais de Justiça e o livre estacionamento, circulação e parada para os veículos dos Oficiais. “Declarou que irá propor projetos de lei nesse sentido”, informa Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Ficamos muito agradecidos a Deputada Celina, que temos a convicção de que terá um papel fundamental na negociação para a nomeação dos aprovados”, completa o presidente. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira (31), o sindicato se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante, também para tratar da nomeação dos aprovados no concurso. “A pressão está aumentando e nós apenas recuaremos se forem nomeados aprovados suficientes para o preenchimento de todos os cargos vagos!”, finaliza Gerardo Filho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Sindojus se reúne com a deputada Celina Leão

O Sindojus-DF se reuniu, nesta segunda-feira (29), com a deputada distrital, Celina Leão, para tratar da nomeação dos aprovados no últ...

Leia mais »

Temer escala Rogério Rosso para negociar PEC 287 com os servidores

<div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSY33o7pjOXNPZA85L8hS8SETGSirfKy_ft13DwuTroR8Za7i7-PMIegi1OzWX_69gCDvOYZqZPRQclOPaJDzacK-9P9XSndSzrhNnm1-MJTueZ8Kg2UWABEInJ0Q4ywWr8apPwn2VsA0C/s1600/rosso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="372" data-original-width="620" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSY33o7pjOXNPZA85L8hS8SETGSirfKy_ft13DwuTroR8Za7i7-PMIegi1OzWX_69gCDvOYZqZPRQclOPaJDzacK-9P9XSndSzrhNnm1-MJTueZ8Kg2UWABEInJ0Q4ywWr8apPwn2VsA0C/s320/rosso.jpg" width="320" /></a></div> O deputado Rogério Rosso (PSD/DF), a pedido do presidente Michel Temer, articula com representantes do funcionalismo público uma proposta para a transição de aposentadoria para quem entrou no serviço público antes de 2003.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta que será levada ao plenário da Câmara exige que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para manter a integralidade direito de se aposentar com o último salário e a paridade de reajustes iguais aos funcionários da ativa. Rosso ficou responsável por abrandar essa regra.<br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Temer escala Rogério Rosso para negociar PEC 287 com os servidores

O deputado Rogério Rosso (PSD/DF), a pedido do presidente Michel Temer, articula com representantes do funcionalismo público uma proposta...

Leia mais »

Conta em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dFF375aQYUCx2ab5W4xF8ujfm646SAihGtBCgXHTdGUHn2AIQbtjZyp3M0Uw9UjwR9nMWStwRjGf2PqQi8elhdUI0tfP1JeW9YyQ_FTIpHgd84CKqCSgRjfXrzSI6BIl2RUKlfv5C43t/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dFF375aQYUCx2ab5W4xF8ujfm646SAihGtBCgXHTdGUHn2AIQbtjZyp3M0Uw9UjwR9nMWStwRjGf2PqQi8elhdUI0tfP1JeW9YyQ_FTIpHgd84CKqCSgRjfXrzSI6BIl2RUKlfv5C43t/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Permisssionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), para uso de área adjacente do Aeroproto Internacional Juscelino Kubitscheck,  determinou-lhe a indisponibilidade de bens.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Consta dos autos que a contratação para ocupação da área, superior a 15 mil metros quadrados foi pactuada com base em pagamento de valores irrisórios (inferior a meio salário-mínimo), além de o contratante haver feito uso da área para finalidade distinta da pactuada (estacionamento para táxis).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão agravada entendeu que a inicial demonstraria a existência, ainda que indiciária, de fatos que configuram improbidade administrativa traduzida em dano efetivo para a União, decorrente da utilização de terreno de sua propriedade, com base em contrato de ocupação antigo e cujo valor de contraprestação estaria fora da realidade de mercado, e que, apesar disso, teria sido renovado por atos dos servidores da Infraero, entre eles o agravante.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves havia deferido em parte o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida no que tange  ao bloqueio dos valores postos em conta corrente do servidor, na qual recebe as suas verbas salariais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta ocasião, o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, considerou que os ganhos da Infraero foram, de fato, irrisórios, acarretando um enorme prejuízo, já que reduziu os ganhos do ente patronal. Entretanto, o magistrado ponderou não ser razoável bloquear as contas bancárias do servidor, tendo em vista que estas apresentam recursos necessários para sua subsistência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRF-1</b></div>

Conta em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um ...

Leia mais »

A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> JUSTIÇA TRIBUTÁRIA</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as teses, fruto de pesquisas jurídicas, que já <a href="https://www.conjur.com.br/2017-out-03/contas-vista-tese-fronteiras-pesquisa-direito-financeiro">comentei anteriormente</a>. Pode-se ainda tentar demonstrar as ideias jurídicas que subjazem a partir da análise de um conjunto de normas, como esboçarei neste texto, debruçando-me sobre duas novidades deste início de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Primeiro surge a penhora sem ordem judicial, como um “jabuti” na Lei 13.606, de 9/1/2018, e, logo após, é editada a Portaria PGFN 27, de 12/1/2018, que incentiva o denuncismo fiscal. Vamos a elas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 31/7/2017, foi editada a MP 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), uma espécie de Refis do Funrural, e encaminhada ao Congresso, conforme determina a Constituição. Em 29/9/2017, foi editada a MP 803, que modificou alguns preceitos daquele programa, visando aperfeiçoá-lo. O prazo de vigência da MP 793 foi formalmente encerrado em 28/11/2017, porém o texto foi transformado em projeto de lei na Câmara dos Deputados e, após aprovado nas duas Casas legislativas, transformado na Lei 13.606/18, que trouxe no artigo 25 uma inovação que não constava das referidas medidas provisórias — foi modificada a Lei 10.522/02, que trata do Cadin, cadastro informativo dos créditos não quitados com a União, mais conhecido como cadastro dos inadimplentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa alteração inovadora da Lei do Refis do Funrural introduziu quatro artigos na lei do Cadin: 20-B, 20-C, 20-D e 20-E.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A bom tempo o artigo 20-D foi vetado pelo presidente da República, pois permitiria à PGFN notificar as pessoas (físicas e jurídicas) que tivessem débitos inscritos em dívida ativa, bem como a terceiros, para prestar depoimentos ou esclarecimentos, além de permitir requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades de quaisquer órgãos, de todos os níveis federativos e instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Porém, foram sancionados os demais artigos, sendo o mais problemático o artigo 20-B, que determina a notificação do devedor para que, em até cinco dias, efetue o pagamento do valor inscrito em dívida ativa, e, caso não pago o débito nesse prazo, a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (artigo 20-B, parágrafo 3º, inserido na Lei 10.522/02 pelo artigo 25 da Lei 13.606/18).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O problema está no fato de que o arresto e a penhora são medidas que constrangem a propriedade do devedor e não podem ser feitos sem a intervenção do Poder Judiciário. Afinal, a propriedade é constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5º, XXII, devendo ser obedecida sua função social (artigo 5º, XXIII). Mesmo o procedimento de desapropriação — retirada coativa da propriedade — só pode ocorrer mediante “prévia e justa indenização em dinheiro” (artigo 5º, XXIV). Poder-se-ia até mesmo fazer um paralelo com o sistema de Bancenjud, mas, como a própria sigla indica, a constrição das contas bancárias só pode ocorrer por meio de ordem judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Caso seja considerada essa inovação como uma norma de Direito Processual Civil, inserida na competência normativa da União (artigo 22, I, CF), constatar-se-á uma contradição, pois todas as medidas de constrição da propriedade veiculadas pelo CPC tem o Poder Judiciário como ator principal. Por outro lado, se for considerada uma norma de procedimento em matéria processual, haverá competência concorrente (artigo 24, XI, CF) e até o mais remoto município brasileiro poderá instituir preceito semelhante, ampliando fortemente a insegurança jurídica no âmbito tributário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa norma veicula um novo sistema de cobrança de créditos fiscais por parte da Fazenda Nacional, permitindo a constrição administrativa da propriedade sem ordem judicial. Trata-se de uma inovação perigosa, pois amplia fortemente os poderes das autoridades fiscais e lhes permite autoexecutar seus créditos, baseados em suas próprias razões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Observe-se que as instâncias julgadoras administrativas, dentre elas o Carf, não podem analisar argumentos que envolvam a constitucionalidade das leis, o que só piora a situação, pois é enorme a quantidade de créditos fiscais inscritos em dívida ativa que foram declarados inconstitucionais nos últimos 30 anos (da Constituição para cá). O patrimônio dos contribuintes será onerado, mesmo nos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores está pacificada em seu favor, mas sem declaração de inconstitucionalidade erga omnes ou súmulas. Tudo isso perverte a ordem jurídica que tem a Constituição em seu ápice.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O STF já deliberou em caso semelhante, na ADI 1.074/DF, declarando inconstitucional a exigência de depósito prévio no percentual de 30% do valor da dívida como condição para interposição de recurso judicial. O acórdão, da lavra do ministro Eros Grau, foi direto ao ponto, ao afirmar na ementa que tal restrição “consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário”. A situação é semelhante, pois cria uma espécie de execução fiscal administrativa, que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer. Tal norma cria forte restrição à garantia de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não há dúvida de que é necessário reformar a vetusta Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), mas não será a golpe de machado que isso deverá ser feito, mas por meio de um amplo debate com a sociedade, que também contemple a criação de um sistema de solução extrajudicial de litígios fiscais e a responsabilização pessoal dos agentes que cometerem excessos, o que não existe atualmente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É certo que as pessoas devem pagar seus tributos na forma da legislação, porém onerar o patrimônio privado, sem prévia análise judicial, só tornará o sistema ainda mais complexo e injusto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A situação se complica um pouco mais quando se vê que, logo após a edição da norma acima comentada, foi editada a Portaria PGFN 27/18, criando um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP), estimulando que sejam feitas denúncias identificadas ou anônimas, por pessoas físicas ou jurídicas, para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Isso é um incentivo à denúncia, ao dedodurismo fiscal, e que pode comportar diversas vilanias por parte de quem dedura, seja de forma fundamentada, visando à colaboração fiscal, seja pelos motivos mais fúteis, como vingança em diversas hipóteses (relações trabalhistas conturbadas, separações judiciais, negociações comerciais frustradas etc.). Quem denunciar estará coberto pelo manto do sigilo e da impunidade e poderá acompanhar o desdobramento de sua vendetta pelo próprio site da PGFN. Para que isso seja justo, é necessário criar algum mecanismo pelo qual o denunciante deverá ser apenado, se sua denúncia for vã. O risco é tudo isso criar um denuncismosem fim, entulhando ainda mais os canais normais de fiscalização e envenenando as relações Fisco-contribuinte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Retornando ao começo, observemos agora as duas normas em conjunto. Uma dá direito ao Fisco Federal de onerar bens sem prévia análise judicial, outra dá vazão ao denuncismo fiscal. Quem vai coibir os excessos e apenar os responsáveis pelos eventuais abusos cometidos, que todos sabemos que pontualmente ocorrem? Independentemente das infringências constitucionais mencionadas, deve-se também pensar na tendência normativa que está sendo adotada em termos de política fiscal. Verifica-se que essas normas apontam para um clima fiscal ainda mais pesado, obstaculizando a atividade econômica em nosso país e aumentando a insalubre convivência de uns contra os outros. Em vez de buscar convergências, tais normas ampliam os canais que levam a divergências e à possibilidade de vinganças privadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não parece ser este o caminho para um Brasil mais justo. É necessária e adequada uma rápida e enérgica ação do STF a respeito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="mailto:%73%63%61%66%66%40%73%69%6c%76%65%69%72%61%61%74%68%69%61%73%2e%63%6f%6d%2e%62%72">Fernando Facury Scaff</a> é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sindojus-DF: Com informações da Revista Consultor Jurídico</div> </div>

A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem texto...

Leia mais »