SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

Porte de Arma está pronto para votação na CRE do Senado

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O relator do PLC 030/2007, senador Hélio José (PROS), apresentou, nesta terça-feira (15), um novo parecer sobre o projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça. A partir dessa apresentação, a matéria está pronta para votação pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.</div>
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<br /></div>
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No relatório, Hélio José afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. </div>
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<br /></div>
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Para o senador, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.</div>
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<br /></div>
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A análise do relator apresenta ajustes de redação, entre elas, a exclusão das carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho, uma vez que a Lei no 11.501/2007, concedeu porte de arma a esses servidores.</div>
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<br /></div>
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“É fundamental destacar que nenhuma dessas modificações altera questões de mérito do Projeto, que não necessitará, portanto, retornar à Câmara dos Deputados”, afirma Hélio José.</div>
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<br /></div>
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O parecer rejeita outras quatro emendas e mantém o voto pela aprovação da proposta, nos mesmos moldes do que já havia sido apresentado pelo parlamentar em setembro de 2017.</div>
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<br /></div>
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<a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730979&disposition=inline" target="_blank">Clique Aqui para ler o novo relatório do senador Hélio José ao PLC 030/2007</a></div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Porte de Arma está pronto para votação na CRE do Senado

O relator do PLC 030/2007, senador Hélio José (PROS), apresentou, nesta terça-feira (15), um novo parecer sobre o projeto que concede o p...

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16:22

Parceria com o presidente do Sindojus oferece bolsa para curso de defesa pessoal aos Oficiais de Justiça

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiubUe0_AWbD0OfFboblNC6PxCabrn3Iuts0kd5PkPk71BcL56SQo9P09Fexe3ZQYyphQ5TU5ywtEUWYbyeZyRuGxuGcsFeun8Ndei4w8agcOrVT_1lGCIMDPz-ieDOS95ArQhumvhFHoYi/s1600/defesapessoal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="440" data-original-width="795" height="177" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiubUe0_AWbD0OfFboblNC6PxCabrn3Iuts0kd5PkPk71BcL56SQo9P09Fexe3ZQYyphQ5TU5ywtEUWYbyeZyRuGxuGcsFeun8Ndei4w8agcOrVT_1lGCIMDPz-ieDOS95ArQhumvhFHoYi/s320/defesapessoal.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma parceria entre o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, e a Confederação Internacional de Polícia, possibilitará o oferecimento de dez bolsas integrais aos Oficiais de Justiça do DF para um curso de Defesa Pessoal.</div>
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<br /></div>
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O treinamento acontece neste sábado (19), das 8:30h às 12:30h, no Parque da Cidade (próximo ao Estacionamento 04).</div>
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<br /></div>
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Segundo Gerardo Lima, o curso é uma oportunidade para os Oficiais de Justiça se capacitarem para o exercício da atividade com mais segurança. “A percepção do risco e as formas de evitar e se desvencilhar de situações de perigo se mostram de grande relevância para o trabalho dos Oficiais”, afirma. </div>
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<br /></div>
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A Confederação Internacional de Polícia é uma instituição bastante conceituada no treinamento das mais modernas técnicas de defesa pessoal no mundo. </div>
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<br /></div>
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Os Oficiais de Justiça que tiverem interesse devem enviar uma mensagem ao presidente Gerardo, via WhatsApp pelo <b>(61) 99673-9251</b> e manifestar o interesse pela participação no curso.</div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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Parceria com o presidente do Sindojus oferece bolsa para curso de defesa pessoal aos Oficiais de Justiça

Uma parceria entre o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, e a Confederação Internacional de Polícia, possibilitará o ofer...

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15:18

Pesquisa inédita vai avaliar sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEij2B1HRMWzWaZdIoPdwV3ltg8Hr813Llf2Ogf7DeXkSc96Tu9yeIclnlNirn6YJdW6glNfH7CtDR1PZYdsEXTRv5DaC6rIYJ394SgCnIiq4fQ8UFRcQPwHihs-mcvpI8-C5fAERet5MMB6/s1600/pesquisa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="437" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEij2B1HRMWzWaZdIoPdwV3ltg8Hr813Llf2Ogf7DeXkSc96Tu9yeIclnlNirn6YJdW6glNfH7CtDR1PZYdsEXTRv5DaC6rIYJ394SgCnIiq4fQ8UFRcQPwHihs-mcvpI8-C5fAERet5MMB6/s320/pesquisa.jpg" width="320" /></a></div>
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Os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal serão avaliados em uma pesquisa, que terá início no próximo dia 21 de maio e ficará disponível até o dia 8 de junho. O levantamento, realizado pela primeira vez pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, poderá ser respondido por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na Justiça.</div>
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<br /></div>
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Os participantes poderão responder a questionamentos sobre as estratégias de implantação dos sistemas, suas funcionalidades e usabilidade, além de sugerir melhorias. A partir dos resultados, a Justiça Federal pretende desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar os sistemas e incrementar os serviços oferecidos, bem como adequar as estratégias de informatização do processo judicial.</div>
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<br /></div>
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A pesquisa será dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do MP, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais). Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.</div>
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<br /></div>
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Quando estiver disponível, o levantamento deverá ser preenchido em formulário eletrônico, a ser acessado por meio de link nos portais do CJF, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, e outros órgãos que utilizam os serviços da Justiça Federal.</div>
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<b><br /></b></div>
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<b>Fonte: CJF</b></div>

Pesquisa inédita vai avaliar sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal

Os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal serão avaliados em uma pesquisa, que terá início no próximo dia 21 de maio e ficará ...

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16:26

Jornal de Brasília publica reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do DF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8gEiX2IhoSCrNwBuyRtc8Wvj86OsMXQNPIfMb3XqZIxgLR_nu8oGvQrLHRElpBagEQdAEf832XQIcvgGOs5_sFx3mroZdBB01-v6vj2aKWBcDT7Ndk0luzZwTF7JKMMZ3TA2KWo76OrLU/s1600/oficialdf2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="800" data-original-width="1200" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8gEiX2IhoSCrNwBuyRtc8Wvj86OsMXQNPIfMb3XqZIxgLR_nu8oGvQrLHRElpBagEQdAEf832XQIcvgGOs5_sFx3mroZdBB01-v6vj2aKWBcDT7Ndk0luzZwTF7JKMMZ3TA2KWo76OrLU/s320/oficialdf2.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Jornal de Brasília publicou, nesta segunda-feira (14), reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Segundo a publicação, atualmente, o DF possui 582 pessoas nessa função “que está exposta a riscos”.</div>
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<br /></div>
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A matéria mostra a rotina de dois colegas Oficiais no cumprimento de mandados, com a demonstração dos desafios e riscos na profissão na realidade vivenciada por esses servidores.</div>
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<br /></div>
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Outro item citado na reportagem refere-se à sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça. “Uma oficiala de 58 anos que pediu para não ser identificada, alega que poderia haver algum limite para a atividade”.</div>
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<br /></div>
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<a href="http://www.jornaldebrasilia.com.br/cidades/oficiais-de-justica-conheca-a-realidade-desses-profissionais-no-df/" target="_blank">Clique Aqui para ler a reportagem completa do Jornal de Brasília</a>  </div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Jornal de Brasília publica reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do DF

O Jornal de Brasília publicou, nesta segunda-feira (14), reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Segund...

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13:38

Feliz Dia das Mães!

Feliz Dia das Mães!

Homenagem do Sindojus-DF a todas as Oficialas de Justiça, mães, avós e filhas, pelo Dia das Mães!

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08:59

Previsão do CSJT é instalar PJe 2.0 em toda a Justiça do Trabalho até 2019

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWKUQ4ehOGGwNHvrTnnQwEewZjpBJg2pbs01ZgF69U7UR8pmjW_SHOJjtjXdXHEWryXt9eOvdYSB2I7aRu2XAaxGGtjzTkcPWiv6hDOAm8BwX_dMJBY3Oz9i32oEhlQ188DbbkmHSM-C_m/s1600/pje.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWKUQ4ehOGGwNHvrTnnQwEewZjpBJg2pbs01ZgF69U7UR8pmjW_SHOJjtjXdXHEWryXt9eOvdYSB2I7aRu2XAaxGGtjzTkcPWiv6hDOAm8BwX_dMJBY3Oz9i32oEhlQ188DbbkmHSM-C_m/s320/pje.jpg" width="320" /></a></div>
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Na primeira reunião dos gestores regionais do Processo Judicial eletrônico (PJe), o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, destacou a importância do PJe nos dois anos de seu biênio. Ele comentou que a ferramenta é a “menina dos olhos” da Justiça do Trabalho em função da consistência, segurança e credibilidade que oferece.</div>
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<br /></div>
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O ministro Brito Pereira pediu a todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) empenho e dedicação para que toda a Justiça do Trabalho opere apenas na versão 2.0. “Gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar essa preocupação do Comitê Nacional. Para nós, é importante concluir o trabalho de migração. Aproveito também para agradecer a todos que fizeram a gestão desse avanço”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na prática, o sistema 2.0 faz o PJe ser muito mais rápido, intuitivo e agradável de ser utilizado, além de exigir menos cliques e menos esforço. É o que explica o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT e coordenador nacional do PJe, Fabiano de Abreu Pfeilsticker. “Queremos um PJe que torne o sistema quase invisível, para que o usuário possa se concentrar na sua atividade-fim, que é o processo, sem se preocupar com a ferramenta que está utilizando para isso”, observou.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O coordenador nacional relatou que a nova versão do sistema contará com melhorias de funcionalidades e incorporações de pedidos e evoluções feitas pelos TRTs ou pelos usuários ao longo do tempo. “São mais de 70 projetos que estão sendo capitaneados para fazer a migração total para o sistema, tornando-o mais novo e rápido”, explicou.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pfeilsticker apresentou os 70 projetos para o biênio e explicou como eles estão distribuídos entre o CSJT, o TST e os TRTs. “Isso foi dividido de acordo com a capacidade e o porte de cada Tribunal Regional. Dessa forma, os gestores têm acesso a cada melhoria que os outros TRTs estão produzindo”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Atualmente, fizemos cerca de 30% dessa migração, mas ainda vamos fazer os 70% restantes”, pontuou Pfeilsticker. “Estamos fazendo um trabalho grandioso de aprimoramento e evolução na infraestrutura do PJe e na evolução tecnológica dos softwares que são utilizados dentro do Sistema”, completou. Para o juiz auxiliar, é importante a participação dos Tribunais Regionais na execução desse trabalho. “Sem essa colaboração, não seria possível alcançarmos esses objetivos”.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CSJT</b></div>

Previsão do CSJT é instalar PJe 2.0 em toda a Justiça do Trabalho até 2019

Na primeira reunião dos gestores regionais do Processo Judicial eletrônico (PJe), o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalh...

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08:56

CSJT regulamenta banco de horas e desconto de remuneração por falta ou atraso de servidores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou o banco de horas e o desconto da remuneração por faltas ou atrasos de servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Em relação ao texto original constante da Resolução 204, do CSJT, de 25 de agosto de 2017, foram acrescentados outros dispositivos. Por meio da Resolução 213 de 2018 do Conselho, em vigor desde 23 de fevereiro deste ano, incluíram-se o Artigo 12-A e seus respectivos parágrafos naquele normativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O texto original tratava das faltas ou ausências, porém, não detalhava peculiaridades no caso de participação, em reuniões no âmbito sindical, de servidores dirigentes de sindicato e daqueles que não ocupam cargo de direção. De acordo com a nova redação, os servidores que não são dirigentes sindicais podem participar desse tipo de evento com a devida compensação de horário e após análise da viabilidade da participação pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dirigentes sindicais, por sua vez, terão o registro de ponto abonado, mediante prévia autorização do presidente do tribunal ou de autoridade delegada, que analisará a pertinência e adequação do evento, dispensada a compensação de horário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todos os servidores deverão apresentar comprovante de participação nos eventos cujo fornecimento é de responsabilidade da entidade organizadora. A não apresentação implica ausência de justificativa para o período de afastamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão dos Conselheiros foi tomada por considerarem necessário o tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas, que podem comprometer a utilização por todos os Tribunais Regionais do Trabalho de um único sistema informatizado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CSJT</b></div>
<div>
<br /></div>

CSJT regulamenta banco de horas e desconto de remuneração por falta ou atraso de servidores

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou o banco de horas e o desconto da remuneração por faltas ou atrasos de serv...

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15:39

Seminário vai discutir aperfeiçoamento da penhora online

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s1600/bacen.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="460" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s320/bacen.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A eficácia do Sistema de Bloqueio Eletrônico (BacenJud) em rastrear e recuperar valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela Justiça será tema de um seminário em setembro, em Brasília.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta do debate sobre o sistema de bloqueio eletrônico de valores foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Banco Central e ao sistema financeiro nacional em reunião do Comitê do BacenJud nesta quarta-feira (09).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao propor o seminário, o conselheiro do CNJ e integrante do Comitê do BacenJud, Luciano Frota, reforçou a necessidade de o sistema ser mais eficiente na recuperação de valores. É que parte significativa das ordens de bloqueio emitidas pelos magistrados não resulta em efetivo resgate de dinheiro para o pagamento de dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Temos a tarefa de dar sequência aos aperfeiçoamentos do BacenJud e torná-lo um instrumento do Poder Judiciário mais ágil e célere. Não é um instrumento para oprimir os devedores, mas para tornar os processos judiciais mais eficazes. Para isso, precisamos disseminar a cultura da penhora BacenJud, verificar onde estão os gargalos e procurar as soluções”, disse Luciano Frota. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta de realização do debate foi prontamente aceita pelos representantes do Banco Central, da Febraban, das corretoras de valores e dos órgãos reguladores presentes à reunião, resultando na formação de uma comissão para organizar o evento. Foi acertado que o seminário será realizado em Brasília, em setembro e que terá, inicialmente, três módulos: mercado financeiro, mercado de capitais e operacionalidade do BacenJud (aperfeiçoamentos, efetividade, dificuldades, gargalos e propostas de soluções).</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Importância do BacenJud</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A representatividade do BacenJud, também conhecido como penhora on line de valores para pagamento de dívidas sentenciadas, é verificada pela expressividade do seu alcance e capacidade de recuperação de recursos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aperfeiçoamentos recentes permitirão que, além do bloqueio de valores em contas corrente e contas poupança, o sistema alcance também valores de devedores que estão aplicados em investimentos de renda fixa pública e privada (títulos do Tesouro, LCI, LCA).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A próxima etapa será permitir o bloqueio de recursos dos devedores que estão aplicados em renda variável (ações e fundos de investimento em renda variável). O conselheiro Luciano Frota destaca que boa parte dos devedores da Justiça são hábeis em ocultar patrimônio, tornando mais difícil o rastreamento de bens para o pagamento de dívidas sentenciadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante dessas dificuldades e do potencial da penhora on line, o objetivo do seminário será colocar em discussão as formas de aumentar a efetividade dos resgates.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre os temas que serão analisados estão: identificar onde estão os entraves e dificuldades; como reduzir o intervalo de tempo entre a ordem judicial e o bloqueio efetivo; atribuições de cada agente no cumprimento das ordens judiciais, entre outros assuntos relevantes; aperfeiçoamentos que tornem a penhora mais ágil. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CNJ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

Seminário vai discutir aperfeiçoamento da penhora online

A eficácia do Sistema de Bloqueio Eletrônico (BacenJud) em rastrear e recuperar valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela Jus...

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12:47

CDH do Senado aprova Sugestão Legislativa sobre data-base para os servidores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB28wGNUnQH9Bzl89fEjYmX0yStnnX_jLtlYcGeVP8YDJaxiDuMjbeVRrSxk_pDIDiTX-OS7b4WxFKNiFv-D9BT8ktzFeCJtAKKGLXsn328_CW95uS4sD8XI-5Sx1029h3PyiEqEhGNRo5/s1600/cdhgerardo.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="254" data-original-width="442" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB28wGNUnQH9Bzl89fEjYmX0yStnnX_jLtlYcGeVP8YDJaxiDuMjbeVRrSxk_pDIDiTX-OS7b4WxFKNiFv-D9BT8ktzFeCJtAKKGLXsn328_CW95uS4sD8XI-5Sx1029h3PyiEqEhGNRo5/s320/cdhgerardo.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), a Sugestão Legislativa nº 1/2018, que propõe o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal para a garantia da data-base aos servidores públicos.</div>
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<br /></div>
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A sugestão, que agora passa a tramitar como Projeto de Lei, foi proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, e obriga o reajuste anual dos salários dos servidores. Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”.</div>
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<br /></div>
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O relator da matéria na CDH, senador Hélio José (Pros/DF), é favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331 de 2001 e que inclusive esta já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.</div>
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<br /></div>
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De acordo com Hélio José, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é privativa do governo federal, o senador propõe um projeto de lei para tipificar o crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e de prefeitos pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A proposta é de cunho fundamental para os servidores do país, pois ela garante um direito que várias categorias têm, que é o direito da data-base, à correção salarial e o direito de recuperar as perdas inflacionárias”, disse o relator na reunião.</div>
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<br /></div>
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De acordo com a Lei 10.331, a remuneração e o subsídio de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais devem ser revistos todo mês de janeiro, sem distinção de índices. Essa revisão vale para servidores da ativa, aposentados e pensionistas.</div>
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<br /></div>
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O presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho acompanhou a sessão desta quarta-feira ao lado de representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal. “Esse é o primeiro passo para uma importante vitória para os servidores, a de se fazer valer a lei com o reajuste anual dos vencimentos da categoria”, finaliza.</div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Senado Federal</i></div>
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CDH do Senado aprova Sugestão Legislativa sobre data-base para os servidores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), a Sugestão Legislativa nº 1/2...

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15:45

Representantes de servidores alertam para Reforma da Previdência disfarçada no PLS 395/17

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s1600/Reforma-da-Previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="550" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s320/Reforma-da-Previdencia.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Representantes de entidades de servidores públicos alertaram nesta segunda-feira (07) para uma espécie de "reforma da previdência disfarçada" em tramitação no Senado. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o PLS 395/2017. O texto tem como assunto principal a compensação previdenciária entre os entes federativos, mas, de acordo com os participantes, traz embutida a possibilidade de triplicar a alíquota de contribuição dos servidores.</div>
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<br /></div>
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Com a compensação previdenciária os entes federativos custeiam benefícios de contribuintes que estavam anteriormente vinculados a outro regime. Esse é o caso, por exemplo, de um servidor municipal que passa em concurso para cargo federal. Apesar de ser essa a ementa do projeto, os participantes da audiência disseram ter descoberto, em outros artigos, regras que prejudicam o conjunto dos servidores públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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A mudança em questão é a possibilidade de criação de alíquotas suplementares de contribuição previdenciária para equacionar os déficits financeiros e atuariais. De acordo com o texto, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), no caso de avaliação atuarial apontar déficit, os servidores poderão ter que pagar uma contribuição suplementar. No texto original não havia limite para essa contribuição, mas o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Valdir Raupp (PMDB/RO), estipulou o máximo de 22% da remuneração. Com isso, o total pago pelos servidores para a previdência poderia chegar a 33% da remuneração, três vezes o que pagam hoje.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Isso demonstra que o governo tem um interesse claro de confiscar a renda do trabalhador. O servidor público, hoje, contribui com 11% do total dos rendimentos e continua contribuindo depois de aposentado. Agora, cria-se uma contribuição suplementar de mais 22%. Somando com o imposto de renda, dá mais da metade do salário do trabalhador”, disse Rogério Araújo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>"Ementa errada"</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Para o diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza, o governo deixou um "balão de ensaio" que poderia levar os trabalhadores a pagar, para o resto da vida, uma alíquota de 33%. O texto, disse, é mais que uma reforma previdenciária e mexe profundamente na condição financeira dos contribuintes sem mencionar isso claramente na ementa.</div>
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<br /></div>
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O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins Neto, lembrou que o texto não recebeu nenhuma emenda na CAS. Para ele, o projeto não pode ser votado sem o debate necessário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não pode uma matéria dessa importância estar pronta para ser votada. A qualquer momento essa matéria pode ser incluída na pauta da CAS e ser deliberada como temos visto em alguns projetos importantes aqui no Senado”, alertou.</div>
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<br /></div>
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O senador Paulo Paim (PT/RS), que pediu a audiência, prometeu aos participantes que conversará com o autor do projeto para pedir a retirada do texto, e depois com o relator. Se não obtiver sucesso, afirmou, fará requerimento para que a proposta seja analisada por mais comissões além da CAS e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as duas previstas no despacho inicial.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: Senado Federal</b></div>
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Representantes de servidores alertam para Reforma da Previdência disfarçada no PLS 395/17

Representantes de entidades de servidores públicos alertaram nesta segunda-feira (07) para uma espécie de "reforma da previdência di...

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14:30

Créditos destinam R$ 107,7 milhões para o Judiciário e MPU

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<div style="text-align: justify;">
O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) podem ganhar um reforço orçamentário de R$ 107,7 milhões. Os recursos constam em dois projetos de crédito adicional (PLNs) enviados pelo governo ao Congresso Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PLN 9/18 abre um crédito especial de R$ 92,2 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e o MPU. As verbas serão utilizadas, basicamente, em reformas ou na aquisição de prédios para esses órgãos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já o PLN 10/18 abre crédito suplementar no valor de R$ 15,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho, e o MPU. O dinheiro será usado para reforma e construção de prédios, além de despesas rotineiras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o governo, os créditos adicionais foram solicitados pelos próprios órgãos e, para não afetar as metas fiscais deste ano, serão custeados com cancelamentos de despesas do Orçamento de 2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os órgãos alegam que os cancelamentos não afetarão as suas atividades. A Justiça do Trabalho, por exemplo, é contemplada com R$ 65,5 milhões no PLN 9/18 para aquisição e reforma de imóveis. Parte desse valor será custeado pelo cancelamento de recursos (R$ 35,5 milhões) destinados à apreciação de causas no estado do Rio de Janeiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tramitação</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Pelas regras legislativas, os dois projetos devem ser votados, primeiro, na Comissão Mista de Orçamento e depois no Plenário do Congresso. A comissão, no entanto, ainda não foi instalada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode levar a votação direto para o Plenário. Ele usou esse expediente recentemente, com outros cinco PLNs.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>

Créditos destinam R$ 107,7 milhões para o Judiciário e MPU

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) podem ganhar um reforço orçamentário de R$ 107,7 milhões. Os recursos consta...

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12:51

PM e soldado dos Bombeiros são presos após se passarem por Oficial de Justiça

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXsAJYThxawXOQ8ieXlloBlMwO0Zp61b2Gbw15PNHn8eYsyb5jxkFt9_sggQ5ezWN63yXVg8xdFz81mxpP0GpRFTkUsFVclFmdUGq9YofgYn1-0GUNwhFYBu9Cic4ApmFVBbgdC0YYvZ-G/s1600/ma.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="389" data-original-width="640" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXsAJYThxawXOQ8ieXlloBlMwO0Zp61b2Gbw15PNHn8eYsyb5jxkFt9_sggQ5ezWN63yXVg8xdFz81mxpP0GpRFTkUsFVclFmdUGq9YofgYn1-0GUNwhFYBu9Cic4ApmFVBbgdC0YYvZ-G/s320/ma.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Um policial militar do Maranhão e um soldado do Corpo de Bombeiros do Pará foram presos em Açailândia, a 562 Km de São Luís, depois de se passarem por Oficial de Justiça. Com o PM e o soldado a polícia apreendeu três pistolas e munição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a polícia, o policial militar Raylson Bezerra Carvalho e o soldado do Corpo de Bombeiros Jackson Pereira da Silva após se identificarem como sendo militares e de posse do suposto mandado de busca e apreensão do carro informou a vítima que o veículo seria encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) da cidade de Imperatriz, a 626 Km da capital, onde seria realizada uma perícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de entregar o veículo para os suspeitos, a vítima, que não teve a identidade revelada, decidiu informar a Polícia Militar de Açailândia que conseguiu localizar e efetuar a prisão dos envolvidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O delegado Murilo Lapenda disse que a documentação e a forma como a apreensão foi feita levantou a suspeita das vítimas que procuraram a polícia. “A documentação e a forma como essa apreensão foi feita levantou a suspeita das vítimas que procuraram a polícia para se informar e mostraram um documento que havia sido apresentado por esse suposto Oficial de Justiça. Uma documentação que apesar de ter as características do carro, a placa e o chassi não tinha qualquer relação com o mandado de busca e apreensão”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dois militares foram encaminhados a 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Açailândia para prestar mais esclarecimentos. Com eles foram encontradas três pistolas de uso das forças armadas e munição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O delegado Murilo Lapenda revelou que os militares alegaram que tomaram o carro da vítima pela cobrança de uma dívida. “Eles alegaram que tomaram o carro da vítima pela cobrança de uma dívida. A cobrança de uma dívida desse policial, mas o que ficou caracterizado na realidade foi a extorsão praticada com o uso de arma de fogo. Não se verificou a existência de busca e apreensão do veículo, apesar dele ser financiado, e uma possível associação criminosa, já que havia a notícia da participação de um terceiro indivíduo que perseguiu o veículo da vítima e levou os conduzidos, o policial militar e o bombeiro militar, até o local da apreensão”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os suspeitos foram presos e vão responder por extorsão, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: G1</b></div>
<br />

PM e soldado dos Bombeiros são presos após se passarem por Oficial de Justiça

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17:21

Oficial de Justiça com dependente portador de deficiência tem direito a horário especial de trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijsxT3EAFqAIlRrdJWfSvaV6oYkbWqrL4lougNgI78oeCbrthqG2BX5yxBp7mZ7-6NozwZ31YfFkLCY92asEwUuUuRANSEpZeju7wn6NBTheCyZPyhnaxEmV7IIHWi9SWUvt7uCssUS6bS/s1600/horario.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijsxT3EAFqAIlRrdJWfSvaV6oYkbWqrL4lougNgI78oeCbrthqG2BX5yxBp7mZ7-6NozwZ31YfFkLCY92asEwUuUuRANSEpZeju7wn6NBTheCyZPyhnaxEmV7IIHWi9SWUvt7uCssUS6bS/s320/horario.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Um Oficial de Justiça conquistou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão favorável para o desempenho da função em horário especial por ter um dependente portador de deficiência grave com necessidades especiais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Na última segunda-feira (30), o TRF-4 divulgou, na edição do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, a Ementa/Acórdão que se baseia na Lei nº 13.370/2016 e determina que deve ser deferido horário especial ao servidor que tenha deficiência comprovada por laudo realizado por junta médica oficial ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As exigências para a obtenção desse direito são laudo de junta médica oficial – com caracterização da deficiência, necessidade e indicação de horário especial (regulamentação do CNJ) – e ato de concessão da respectiva Direção do Foro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a Ementa, para os Oficiais de Justiça, a Lei 13.370/16 se aplica através da redução do número de mandados distribuídos, de modo que a carga de trabalho permita maior dedicação ao dependente. “Se faz jus à redução de quatro horas de trabalho, basta que tenha distribuída carga correspondente à metade do que recebem seus colegas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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Oficial de Justiça com dependente portador de deficiência tem direito a horário especial de trabalho

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13:10

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