Relator apresenta parecer pela aprovação do direito de greve dos servidores públicos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: right;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhN6KCXzdcr_mHc8vgO28_ZsSzJ92olX7bKhs5vuY9SmyBzTqSDtouePmMOuGx9PiF57GEe5y3Kq-CypZQ_h7CH51Q0wFtwRdaj9g7WcYESgIdXVnX2KUb4IlnL9RXvSz3BSFLe9WhDLzdf/s1600/ato070218.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="1600" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhN6KCXzdcr_mHc8vgO28_ZsSzJ92olX7bKhs5vuY9SmyBzTqSDtouePmMOuGx9PiF57GEe5y3Kq-CypZQ_h7CH51Q0wFtwRdaj9g7WcYESgIdXVnX2KUb4IlnL9RXvSz3BSFLe9WhDLzdf/s320/ato070218.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O relator do PL 4497/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), apresentou, no último dia 23 de maio, parecer pela aprovação, na forma de Substitutivo, do projeto que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o parlamentar, a greve é um instrumento coletivo de reivindicação para empregados em face dos seus empregadores, além de ser um mecanismo de pressão social que tem o objetivo de equilibrar a correlação das forças entre esses grupos. Para ele, “o direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei específica e de âmbito nacional, que discipline, de modo uniforme, os direitos e as obrigações dos servidores e da Administração Pública e os termos e os limites para o seu exercício”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “No bojo dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal assegurou no art. 9º o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Quanto aos servidores públicos, a Constituição estabeleceu igual direito, fazendo-o no art. 37, VII, que menciona a necessidade de lei regulamentadora específica”, completa Gomes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), está pronta para análise da CCJC.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Veja <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=65621835C65222C93483917E660D6E56.proposicoesWebExterno1?codteor=1663084&filename=Tramitacao-PL+4497/2001" target="_blank">AQUI</a> o relatório completo do deputado Betinho Gomes<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Relator apresenta parecer pela aprovação do direito de greve dos servidores públicos

O relator do PL 4497/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), apresen...

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Falta de combustíveis compromete cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça do Distrito Federal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKiVnbvp18BU85AUVlAMK4Ldw2Quuq6sUtGLGa3F-2Bog6gglA0jLqFzu-Rf1rDPhhyphenhyphenOGlsFBF73XVjSJBzI3sQcwGumoiDkKeRBF5eqSzmCBYKR6io1-uu7sZROo90_Uj0eLTZoX9fdpJ/s1600/semgasolina.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="440" data-original-width="800" height="176" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKiVnbvp18BU85AUVlAMK4Ldw2Quuq6sUtGLGa3F-2Bog6gglA0jLqFzu-Rf1rDPhhyphenhyphenOGlsFBF73XVjSJBzI3sQcwGumoiDkKeRBF5eqSzmCBYKR6io1-uu7sZROo90_Uj0eLTZoX9fdpJ/s320/semgasolina.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A falta de combustíveis em todas as cidades do Distrito Federal tem comprometido o cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça. A greve dos caminhoneiros, que acontece desde o domingo (20) em protesto ao aumento dos combustíveis, paralisou o abastecimento de gasolina e etanol e vários outros produtos em todo o país. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o agravamento da crise, vários Oficiais de Justiça procuraram o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) relatando a dificuldade com a falta de combustíveis para dar cumprimento aos mandados judiciais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante da situação, na última sexta-feira (25), o Sindojus-DF protocolou um documento em que comunica a presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) da total e completa impossibilidade de cumprimento dos mandados judiciais em virtude da greve dos caminhoneiros e falta de combustíveis.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Como é notório, o movimento grevista dos caminhoneiros tem causado desabastecimento de produtos em diversos estabelecimentos, como postos, aeroportos, supermercados, indústrias, entre outros”, afirma o sindicato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus ressalta que os Oficiais de Justiça utilizam os veículos próprios para o cumprimento dos mandados e pede ao Tribunal que adote medidas para subsidiar a continuidade dos trabalhos essenciais, isentando os Oficiais de Justiça de qualquer responsabilidade na falta de cumprimento de mandados por falta de combustíveis. “Contudo, com a greve dos caminhoneiros em pleno exercício, os oficiais não tem conseguido realizar diligências, já que os postos de gasolina não tem sido abastecidos pelos caminhões-tanque e, em consequência, os Oficiais de Justiça ficam sem possibilidade de utilizar seus carros para o cumprimento das ordens e para fins pessoais, inclusive os urgentes”, completa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O sindicato também solicitou ao TJDFT a suspensão de audiências próximas e que em casos urgentes e inadiáveis (plantão) o Tribunal disponibilize veículo oficial, devidamente abastecido, para cumprimento das ordens judiciais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/protocolo_grevecaminhoneiros.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ler o documento protocolado pelo Sindojus-DF</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Falta de combustíveis compromete cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça do Distrito Federal

A falta de combustíveis em todas as cidades do Distrito Federal tem comprometido o cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça. A g...

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CJF divulga edital do Concurso Nacional de Remoção 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKW4AMkv_iQrF3MTv07Z_Zo39k5X-80gOqhrRGCAUMjKQ-ogv3JpcW9yOC3VmFYpSdCuLcK6MJITgJBu5hd_BTpRJrDzWLMt-TSL0YVX-vJdas_lp2_CMY0gNvvvLZCXxAA0vD2yC8XljX/s1600/remocaoJF.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKW4AMkv_iQrF3MTv07Z_Zo39k5X-80gOqhrRGCAUMjKQ-ogv3JpcW9yOC3VmFYpSdCuLcK6MJITgJBu5hd_BTpRJrDzWLMt-TSL0YVX-vJdas_lp2_CMY0gNvvvLZCXxAA0vD2yC8XljX/s320/remocaoJF.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o Edital nº CJF-EDT-2018/00002 para o Concurso Nacional de Remoção 2018. O prazo para os pedidos para a primeira remoção, que acontecerá em junho, se encerra nesta terça-feira (29), com previsão de divulgação do resultado no dia 15 de junho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O certame possibilita que um servidor da Justiça Federal lotado em uma região possa se mudar para outra unidade da Justiça Federal, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras estabelecidas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Somente poderá participar o servidor que estiver em cidade com superávit, podendo concorrer para qualquer cidade que tenha déficit, independentemente da origem do servidor. Além disso, a remoção poderá ocorrer dentro da mesma região.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Edital, a relação das cidades com superávit e déficit, o requerimento a ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e outros documentos relativos ao concurso estão disponíveis no portal do CJF. <a href="http://www.cjf.jus.br/cjf/unidades/gestao-de-pessoas/remocao-de-servidor/2018/?_authenticator=2908723117baa75a04d69e5b52e4bdbb56d6792f" target="_blank">Clique aqui.</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eventuais dúvidas ou informações deverão ser comunicadas aos responsáveis pela coordenação do Concurso Nacional de Remoção, exclusivamente pelo e-mail sinar@cjf.jus.br.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CJF</b></div>

CJF divulga edital do Concurso Nacional de Remoção 2018

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o Edital nº CJF-EDT-2018/00002 para o Concurso Nacional de Remoção 2018. O prazo para os ped...

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Sistema Judicial Único para a Justiça Federal é desejado por 90% dos participantes da pesquisa promovida pelo CJF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLEzsCdSZzl_aSW6SuuwMY-TW2ZMHcXOKOofQWAMD6jjN7enYfFqgzeaVVvPN4JeG9fdh8tYXCHW8Q7ort4zVzjHEjbx9LuxVSFSJ3p9Da5Kp9cskwGX4Q3rreNGNUFeurBgmNSxwvnsMU/s1600/pesquisa.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="437" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLEzsCdSZzl_aSW6SuuwMY-TW2ZMHcXOKOofQWAMD6jjN7enYfFqgzeaVVvPN4JeG9fdh8tYXCHW8Q7ort4zVzjHEjbx9LuxVSFSJ3p9Da5Kp9cskwGX4Q3rreNGNUFeurBgmNSxwvnsMU/s320/pesquisa.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A pesquisa que avalia os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal em todo o país teve, em apenas três dias, a participação de mais de 1.800 pessoas. O levantamento é realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal e pode ser respondido até o dia 8 de junho por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na Justiça. <a href="http://www.cjf.jus.br/observatorio2/pesquisa-sistemas/pesquisa" target="_blank">Clique aqui para participar</a>!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A expectativa dos organizadores é alcançar, pelo menos, 8 mil participantes, para que se tenha uma visão consistente dos problemas e potencialidades das ferramentas atualmente disponíveis. Dessa forma, a pesquisa pretende oferecer subsídios para a formulação de políticas judiciais que aprimorem os sistemas eletrônicos da JF. Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A pesquisa é dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do Ministério Público, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessadas em ações judiciais). Por ora, o total de participantes está dentro do que era esperado para a fase inicial da coleta de dados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com os dados, 969 usuários internos responderam à pesquisa, sendo 233 magistrados e 736 servidores. Oitenta e sete por cento dos servidores e magistrados desejam que a Justiça Federal adote sistema único para tramitação judicial e prática de atos processuais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O resultado parcial mostra, ainda, que 40% dos servidores e magistrados que responderam à pesquisa exercem suas atividades a mais de 10 anos e 61% atuam na área Cível. A maioria deste público (61%) também acha que usar a certificação digital, ao invés de usuário e senha, garante maior segurança na prática de atos processuais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CJF</b></div>

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Presidente do CSJT solicita o engajamento dos TRTs nos avanços do PJe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif0foAVE5uE2Mgl8rczm5Td53o2OOPglYi-zG1zidKQ0jLs89tYNmuSm_U7mGB_hVhmeKWPqcHLWVSKKZDUrMtsG2CpXtUC5K1rIuZvkHkHM9sFcWjkkAkUbKuFy4PGWUrZItKKHGC1OjJ/s1600/pje.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif0foAVE5uE2Mgl8rczm5Td53o2OOPglYi-zG1zidKQ0jLs89tYNmuSm_U7mGB_hVhmeKWPqcHLWVSKKZDUrMtsG2CpXtUC5K1rIuZvkHkHM9sFcWjkkAkUbKuFy4PGWUrZItKKHGC1OjJ/s320/pje.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, solicitou aos presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) todo engajamento no desenvolvimento das tarefas relativas ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O presidente advertiu, na Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), que, em breve, a versão 1.0 será desativada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda na reunião, o ministro Brito Pereira pediu aos TRTs que ainda estão utilizando a versão 1.0, agilidade na migração para a versão 2.0. “Aqueles que não migraram façam o mais rápido possível, pois a haverá funções nas próximas versões que dependem da migração”, informou. Para reiterar o pedido, o ministro Brito Pereira comunicou que enviará ofício aos presidentes dos TRTs. Solicitou, também, que a cópia desse documento seja enviada para a área técnica de todos os Tribunais Regionais. “Nós do Conselho daremos apoio integral para as dificuldades que aparecerem”, complementa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Orçamento 2019</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já no que se refere à formação da proposta orçamentária de 2019, o ministro destacou que, terminado o prazo de envio da proposta orçamentária prévia pelos Tribunais Regionais nesse 23 de maio, se inicia o período de avaliação das informações pelo CSJT, sendo que todas as eventuais dificuldades regionais serão levadas em consideração para a formalização da proposta orçamentária definitiva da Justiça do Trabalho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CSJT</b></div>

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Sindojus encerra expediente mais cedo devido à mobilização no DF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqRNyMqtU4xtBUbArJ-L6DN-Lg-P2q8hsLJlqrAI4zewVtqWZgAKSYzgoeJN8DIDGXDjs1059iBV3MGIgY5UaYgLzYA-HVrZbrmKvmL2DYSP1BvpSP7XiPgFUgg_lEV9TOE5nDC5rKdFun/s1600/fechado.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="600" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqRNyMqtU4xtBUbArJ-L6DN-Lg-P2q8hsLJlqrAI4zewVtqWZgAKSYzgoeJN8DIDGXDjs1059iBV3MGIgY5UaYgLzYA-HVrZbrmKvmL2DYSP1BvpSP7XiPgFUgg_lEV9TOE5nDC5rKdFun/s320/fechado.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindojus informa que o expediente no sindicato foi encerrado, nesta quinta-feira (24), às 16:30h.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O motivo foi o anúncio de protestos que estão marcados para esta tarde no Distrito Federal e em diversas rodovias do Entorno, em favor da greve dos caminhoneiros e contra os preços dos combustíveis.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo informações, motoristas de caminhões, transportes coletivos e por aplicativo prometem fechar acessos e paralisar o trânsito do DF. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O atendimento no Sindojus volta ao normal nesta sexta-feira (25).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

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Sindojus firma parceria com a Pró-Caminho para preços especiais no transporte executivo de Oficiais associados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgKAP8q_E8XHWbkV9HyhB_891p_SLsZRT5fcSkDBEwbC5coBigOsIdniziR2LIgIrmwPNhjZNAmjfLRYi8a7nZrsT3PRcgqTntm87f9-IRL1sczUQX72lULk5yTHxhGLFIGKlqWBDEqon4/s1600/procaminho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1240" data-original-width="1600" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgKAP8q_E8XHWbkV9HyhB_891p_SLsZRT5fcSkDBEwbC5coBigOsIdniziR2LIgIrmwPNhjZNAmjfLRYi8a7nZrsT3PRcgqTntm87f9-IRL1sczUQX72lULk5yTHxhGLFIGKlqWBDEqon4/s320/procaminho.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Pensando na saúde e bem-estar dos Oficiais de Justiça associados, o Sindojus-DF firmou uma parceria com a Pró-Caminho para preços especiais no transporte executivo dos filiados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> A Pró-Caminho é uma empresa no segmento de transporte executivo, que oferece apoio logístico de qualidade para os Oficiais de Justiça em carro próprio do motorista. Assim, através do atendimento personalizado, o convênio oferece facilidade e segurança para as atividades exercidas pelo oficialato, com praticidade e segurança.<br /> <br /> Pela parceria, os Oficiais associados têm 10% de desconto em pacotes de duas modalidades: quatro  horas ou oito horas por dia. Segundo a empresa, para ter direito ao benefício do convênio, o Oficial deverá contratar o mínimo de quatro diárias independentemente da espécie de modalidade..<br /> <br /> Os valores são de R$150,00/dia para quatro horas ou R$ 250,00/dia para oito horas. Se o associado preferir firmar um pacote para meia diária (mínimo de 4 contratações), o valor é de R$540,00 e para diária completa (mínimo de 4 contratações), R$900,00.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agendamentos e a contratação do transporte podem ser feitos através do telefone (61) 99304-2438. Ao fazer o contato, o Oficial de Justiça deve informar que é associado do Sindojus para obter o desconto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outras informações podem ser obtidas no telefone (61) 98282-7125 ou pelo e-mail procaminho@gmail.com.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Sindojus firma parceria com a Pró-Caminho para preços especiais no transporte executivo de Oficiais associados

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Senador José Medeiros apresenta voto em separado pela aprovação do porte de arma para Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8ICBevU19bObF9EmdQTTOkyg1hzIK4q8k7IRaWnMy-7S4PjDdQvRxVdRRRK_Q8pd5RcRh__Kv5SZGJdSg6FdM1Q0S3Gh0mgIftFmIHAh8B-zZSh3BJUIWOaFvrdE4nHbCQ9cafcAdprp0/s1600/josemedeiros.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="285" data-original-width="600" height="152" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8ICBevU19bObF9EmdQTTOkyg1hzIK4q8k7IRaWnMy-7S4PjDdQvRxVdRRRK_Q8pd5RcRh__Kv5SZGJdSg6FdM1Q0S3Gh0mgIftFmIHAh8B-zZSh3BJUIWOaFvrdE4nHbCQ9cafcAdprp0/s320/josemedeiros.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O senador José Medeiros (PODE/MT) apresentou, na terça-feira (22), voto em separado pela aprovação do Projeto de Lei (PLC) 030/2007 com emenda de redação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder o direito de portar arma de fogo a diversas categorias de agentes públicos, entre elas, os Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Regimento Interno do Senado, o voto em separado pode ser apresentado quando algum membro da comissão não concorda com o parecer apresentado pelo relator. Neste caso, José Medeiros apresentou posicionamento pela alteração do inciso XIII do artigo 6º da Lei 10.826 com nova redação para “as autoridades tributárias dos órgãos referidos no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Quanto à concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, o senador reafirmou a análise apresentada no último dia 15 de maio pelo relator Hélio José (PROS) de que “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF está atento à tramitação do PLC 030/2007 que está pronto para ser analisado em pauta pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730979&disposition=inline" target="_blank">Clique Aqui</a> para ler o parecer apresentado pelo relator Hélio José</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734476&disposition=inline" target="_blank">Clique Aqui</a> para ler o voto em separado do senador José Medeiros</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Senador José Medeiros apresenta voto em separado pela aprovação do porte de arma para Oficiais de Justiça

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Senado realiza consulta pública sobre o PLS que trata da data-base dos servidores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaFuQub50WyGrP72CevuRj9isMbVIvKFi8X8aqbvUt8vzLG7lvoIqqtrncshS_ZzyRKeTizJUWHGz9swUDHtoGt7NU7fXnj5vbO6T6FntdZhpCCUY8Kh6yA4Tjd8TzFLt9oLMA80OxPDTy/s1600/database.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="798" data-original-width="800" height="319" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaFuQub50WyGrP72CevuRj9isMbVIvKFi8X8aqbvUt8vzLG7lvoIqqtrncshS_ZzyRKeTizJUWHGz9swUDHtoGt7NU7fXnj5vbO6T6FntdZhpCCUY8Kh6yA4Tjd8TzFLt9oLMA80OxPDTy/s320/database.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Senado Federal realiza, através do portal e-Cidadania, consulta pública sobre o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que trata da data-base dos servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A matéria é fruto de Sugestão Legislativa de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no último dia 9 de maio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o senador Hélio José (PROS/DF), relator na CDH, a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331/2001 que já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. O reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o senador, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PLS 228/18 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação da proposta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça e demais servidores do Distrito Federal a participarem desta importante consulta promovida pelo Senado. "Essa é mais uma maneira de demonstrarmos a união dos servidores públicos em benefício de toda a categoria", afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222" target="_blank"><b>CLIQUE AQUI</b></a> para participar da consulta pública sobre a data-base dos servidores públicos. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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PJe ficará indisponível no TRF-1 na manhã desta quinta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaLJYgIehjxOb0aPi8F42PfH03s3f-6heeJFcvkw6_jVyxL0vBjBuA7r6rWAfvtnpvNkhLN2iecQ12INGxaDhVvx6vOu9k2golmoE8C4_CnE5xlBeM3JtzmPCvO2WyVrEwv-HzyOecdpRJ/s1600/pje.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="427" data-original-width="640" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaLJYgIehjxOb0aPi8F42PfH03s3f-6heeJFcvkw6_jVyxL0vBjBuA7r6rWAfvtnpvNkhLN2iecQ12INGxaDhVvx6vOu9k2golmoE8C4_CnE5xlBeM3JtzmPCvO2WyVrEwv-HzyOecdpRJ/s320/pje.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, divulgou, nesta terça-feira (22), um comunicado sobre a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nesta quinta-feira (24).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a Secretaria, o PJe ficará indisponível de 0h às 8h desta quinta-feira para atualização, com o objetivo de corrigir problemas e implementar melhorias.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

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STF garante pensão por morte a filhas de servidores que forem solteiras

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada do pagamento de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais que forem solteiras mesmo se elas trabalharem e tiverem mais de 21 anos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão do ministro, tomada na terça-feira (15) e divulgada na última sexta (18), atinge mais de 200 casos levados ao STF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez um pente-fino em mais de 19 mil pensões e revisou as regras, excluindo as beneficiárias que tinham outra fonte de renda.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante disso, ações judiciais contra a decisão do tribunal começaram a ser apresentadas ao STF, e o ministro Fachin vinha concedendo decisões favoráveis às filhas dos servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>A decisão de Fachin</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Fachin, o TCU não poderia retirar um benefício previsto em lei. A legislação em vigor, de 1958, estipula que tem direito à pensão "a filha solteira, maior de 21 anos" e que ela "só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente".</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O benefício foi revogado em 1990, mas garantido a quem já o recebia e se enquadra nessas regras.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a decisão, a revisão só pode ocorrer nos casos em que a mulher deixar de ser solteira ou venha a ocupar um cargo público permanente. Fachin lembrou que uma súmula do STF permite, inclusive, que a filha opte pelo benefício mais vantajoso, a remuneração no cargo ou a pensão do pai.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro considera que a revisão, por parte do TCU, viola princípios previstos na Constituição de 1988 e entendimentos do Supremo, que preveem que a pensão por morte seja regida pela lei da época em que o pai morreu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada (...) é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente", escreveu o ministro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que falece o segurado instituidor", acrescentou Fachin.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Condições</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fachin frisou, porém, que o TCU pode, sim, revisar pensões no caso de filha que ocupar cargo público ou tiver o estado civil seja alterado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro lembrou que a lei de 1958 foi feita sob outro contexto, quando as mulheres eram mais dependentes e que uma diferenciação entre mulheres e homens atualmente seria "imoral" e "inconstitucional". Mas destacou que o TCU não pode inovar a ponto de revogar um benefício garantido pela lei.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional. No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão", afirmou.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: G1</b></div>

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Aposentadoria Especial: Cabo Sabino é o novo relator do PLP 330/2006 na CTASP

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHiD6a3HrA2UVObrfwqdvwLHH5c3zBhiO59ZrPO4WZbGjqAZhsQhI2gHHxMcjj78H1LrjJoZxrYUNoL3QL6_VrlsKwOYN-tEXITbCLBkPWTrB5LhQTfc7RIkYS_mRDOO8sp2bvgd9952ub/s1600/cabo-sabino2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="662" data-original-width="1011" height="209" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHiD6a3HrA2UVObrfwqdvwLHH5c3zBhiO59ZrPO4WZbGjqAZhsQhI2gHHxMcjj78H1LrjJoZxrYUNoL3QL6_VrlsKwOYN-tEXITbCLBkPWTrB5LhQTfc7RIkYS_mRDOO8sp2bvgd9952ub/s320/cabo-sabino2.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O deputado Cabo Sabino (Avante/CE) foi designado, na última sexta-feira (18), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em setembro de 2015, o então relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo que incluiu os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Assim que aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Aposentadoria Especial: Cabo Sabino é o novo relator do PLP 330/2006 na CTASP

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Criminosos se passam por Oficiais de Justiça em assalto no sul de MG

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s1600/violencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="854" data-original-width="1280" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s320/violencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Duas mulheres foram mantidas reféns na cidade de Poços de Caldas, sul de Minas Gerais, durante a tarde desta quinta-feira (17). Os criminosos, um homem e uma mulher, disseram ser Oficiais de Justiça para entrarem na casa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com a Polícia Militar, a vítima, de 35 anos, contou que atendeu o interfone e uma mulher se apresentou como Oficial de Justiça. Ela teria mostrado um papel com o símbolo do Tribunal de Justiça e disse que precisava entregar uma intimação. Quando a vítima abriu o portão, um homem apareceu e anunciou o assalto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os assaltantes renderam a empregada doméstica e a levaram junto com a moradora para um dos banheiros, onde as duas foram trancadas e amarradas com cabo de telefone.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A dupla levou celulares, joias, relógios, documentos e dinheiro. O casal não foi identificado.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Portal PoçosJá </b></div> <div> <br /></div>

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