STF mantém o dia 28 de julho como data-limite para adesão ao Funpresp

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. Também ataca a Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No julgamento da cautelar, prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que, apesar da proximidade do vencimento do prazo de migração para o novo regime de aposentadoria, não considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Para o relator, não se verificou no caso a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora) em relação aos argumentos apresentados pelas entidades. Destacou que o prazo já fora prorrogado por dois anos, em razão da entrada em vigor da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, e a suspensão pelo STF causaria insegurança aos servidores quanto à adesão e à própria gestão do Funpresp.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Não há qualquer traço de incompatibilidade direta com a Constituição Federal, seja sob o ângulo material seja o formal. O teor dos dispositivos, alusivos apenas ao prazo para a opção, revela legítima a atuação parlamentar mediante a fixação de razoáveis balizas temporais”, disse o relator. Segundo o ministro, a legislação previu tempo suficiente para se refletir sobre a conveniência ou não de se optar pelo novo regime.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, a ministra Rosa Weber, e também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Votaram pela concessão da cautelar para suspender o prazo fixado para a adesão ao Funpresp os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Para ambos, estavam presentes os requisitos necessários à concessão da medida tanto por conta da proximidade do fim do prazo quanto pelo fato de a matéria ter sido objeto de lei ordinária. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: STF</b></div>

STF mantém o dia 28 de julho como data-limite para adesão ao Funpresp

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho para a adesão ao novo regime pre...

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Senado realiza consulta pública sobre o porte de arma

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s1600/armadefogo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="720" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s320/armadefogo.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Senado Federal, através do Portal e-cidadania, realiza uma consulta pública sobre o PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei 10.826/2003 e dispõe sobre o direito de Agente Público, dentre eles, os Oficiais de Justiça, de portar arma de fogo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 20 de junho, o senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou requerimento de urgência para a votação da matéria. A partir da leitura do pedido, o projeto que está na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise em plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em relatório emitido no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Até a publicação desta notícia, 3.131 pessoas participam da consulta pública sobre o PLC 030/2007, sendo que 3.018 votaram a favor da concessão do porte de arma para os servidores e 113 são contrários à medida.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=80430" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> e participe da enquete promovida pelo Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

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Sindojus acompanha audiência sobre crime praticado contra Oficiala de Justiça em Vicente Pires

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQo9xK5wZJ4HhMJj16ZK0i6Acg8vnKI6UZqStL3jkF-6K0_CDyDMdDDdoRHoD0q3Gzev9aUjZpB1r2nIe9ojFxKx6JS-PAeT05pL48mQEnMjmPA53JYHszmxL1kCPVIxApW_xIZvSN2pEq/s1600/audiencia_ameacavicentepires.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQo9xK5wZJ4HhMJj16ZK0i6Acg8vnKI6UZqStL3jkF-6K0_CDyDMdDDdoRHoD0q3Gzev9aUjZpB1r2nIe9ojFxKx6JS-PAeT05pL48mQEnMjmPA53JYHszmxL1kCPVIxApW_xIZvSN2pEq/s320/audiencia_ameacavicentepires.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A diretora do Sindojus Lucianna Campos esteve, nesta segunda-feira (25), no Juizado Especial Criminal do Fórum de Águas Claras para acompanhar a audiência sobre um crime praticado contra uma Oficiala de Justiça de Vicente Pires, região administrativa a 20 minutos de Brasília.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O caso aconteceu em dezembro do ano passado quando a Oficiala, horas após entregar uma intimação em um edifício, teve o carro interceptado por um homem responsável por grilagem de terras e construções que a ameaçou mostrando uma fotografia dela no celular dele. “Você estava embargando obras na rua 8. Todos estão de olho em você, te vigiando. Sua foto está em todos os grupos de WhatsApp”, teria ameaçado o interlocutor. Leia a notícia sobre o caso <a href="http://www.sindojus.org.br/2018/04/oficiais-de-justica-sao-ameacados-por.html" target="_blank"><b>AQUI</b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da diretora do sindicato, a audiência desta segunda-feira foi acompanhada pelo presidente da Aojus Gerardo Alves Lima Filho, juntamente com membros do corpo jurídico das entidades, Dr. Russielton Cipriano, Dr. Brayan Tertuliano e Dr. Wygor Gomes Alvim.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo foi contextualizar a situação e demonstrar que o caso não é uma ameaça simples. Neste sentido, o promotor se sensibilizou com o caso e não ofertou transação penal. Com isso, o processo seguirá o curso para a apuração de crimes mais graves.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus está atuante na luta contra a prática de crimes com Oficiais de Justiça e continua batalhando pela segurança no trabalho para que o oficialato possa levar justiça efetiva para a sociedade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

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A diretora do Sindojus Lucianna Campos esteve, nesta segunda-feira (25), no Juizado Especial Criminal do Fórum de Águas Claras para acomp...

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Senador José Medeiros apresenta requerimento de urgência para votação do PLC 030/2007

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s1600/armadefogo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="720" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s320/armadefogo.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou, na última quarta-feira (20), <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7748329&ts=1529526294089&disposition=inline&ts=1529526294089" target="_blank">requerimento de urgência </a>para a votação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para Agentes Públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A partir da leitura do pedido, o projeto, que encontra-se na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise do Plenário do Senado Federal. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em relatório apresentado no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o relator, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após a apreciação no Plenário do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <br /></div> </div>

Senador José Medeiros apresenta requerimento de urgência para votação do PLC 030/2007

O senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou, na última quarta-feira (20), requerimento de urgência para a votação do PLC 030/2007, que ...

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CJF divulga resultado da pesquisa sobre sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWNY1Yu99AIk27Eh3pjQbVjmrJb48ey7OQZ0dvc9p5UPbwiGbrdLfgLbuPAMCLbUVzzulSixGVbEwiWJKry8i_ZSbh2uX-KSp7O9zjmMMt0lIgQC3gdo847nb3hBnUtMyvHQCrc1KtvMxX/s1600/pesquisaJF.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="437" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWNY1Yu99AIk27Eh3pjQbVjmrJb48ey7OQZ0dvc9p5UPbwiGbrdLfgLbuPAMCLbUVzzulSixGVbEwiWJKry8i_ZSbh2uX-KSp7O9zjmMMt0lIgQC3gdo847nb3hBnUtMyvHQCrc1KtvMxX/s320/pesquisaJF.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, nesta quinta-feira (21), o resultado final da pesquisa sobre os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal em todo o país. No total, 10.598 usuários responderam ao estudo, realizado por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na JF puderam participar do levantamento. <a href="http://www.cjf.jus.br/observatorio/pesquisa_sistemas_eletronicos.php" target="_blank">Confira aqui os dados completos</a>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A pesquisa foi dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do Ministério Público, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessadas em ações judiciais). A maioria desses usuários - 9.486, o que representa 90% - deseja a implementação de um sistema único em toda a Justiça Federal, sendo que a preferência entre os respondentes foi pelo eProc (46,3%), seguido do PJe (31,8%).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro quesito avaliado se refere à qualidade das duas ferramentas mais utilizadas, sendo que o índice de funcionalidade (redução de despesas, possibilidade de trabalho remoto, padronização de rotinas, transparência na prática de atos judiciais etc.) ficou em 74% e o de usabilidade (facilidade de peticionamento à distância, disponibilidade, estabilidade, pesquisa de jurisprudência etc.), em 58%.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div style="text-align: justify;"> Foram avaliados ainda os mecanismos de segurança, os treinamentos realizados e oferecidos, os benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais, entre outros itens. Com os resultados, o CJF tem agora uma visão mais consistente dos problemas e potencialidades das ferramentas atualmente disponíveis e poderá formular políticas para aprimorar os sistemas eletrônicos da JF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CJF</b></div> </b>

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Oficiala é impedida de cumprir mandado ao ser ameaçada com arma em Fortaleza

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s1600/violencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="854" data-original-width="1280" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s320/violencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Uma Oficiala de Justiça que não quis ser identificada foi impedida de cumprir um mandado ao ser ameaçada por um morador do local com uma arma. O caso aconteceu na última terça-feira (19), em Fortaleza (CE).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a servidora, por volta de 9h30 ela estacionou o carro no local indicado quando viu uma criança e perguntou se conhecia o homem a ser intimado. A Oficiala permaneceu dentro do veículo enquanto a criança parecia chamar a pessoa procurada. De repente, um homem apareceu com arma em punho acenando para que fosse embora. “A primeira reação que eu tive foi de dizer: vamos embora”, destaca a Oficiala, que estava acompanhada de uma pessoa que dirigia o carro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda assustada, a servidora registrou o Boletim de Ocorrência. Ela conta que o delegado foi bastante solícito e, na mesma hora, juntou uma equipe e foi ao local. Entretanto, não conseguiu prender a pessoa que a ameaçou. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Oficiala de Justiça há seis anos, ela conta que nunca tinha passado por uma situação como essa. O caso desta semana não é isolado. No último dia 12, um Oficial de Justiça foi expulso do bairro Parque São José, também em Fortaleza, por oito homens. Eles o mandaram embora dizendo que não queriam a justiça ali.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Infojus Brasil</b></div>

Oficiala é impedida de cumprir mandado ao ser ameaçada com arma em Fortaleza

Uma Oficiala de Justiça que não quis ser identificada foi impedida de cumprir um mandado ao ser ameaçada por um morador do local com uma ...

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CSJT publica Ato que determina reajuste nos auxílios alimentação e pré-escolar dos servidores da Justiça do Trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtiohcybmdc7LUDd20z8sndLPwTL1-HV4M91EQXzcexZ7UBGBfOJnZA0mwR3jwTZxDVye_hpOFT-0oO8LdsgBkhUNxEli7VZSyEoEPBZQ7GCV6Su6ZAbtuusFN_c4lvY3Jov7RqsKy9wu7/s1600/contas.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="415" data-original-width="622" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtiohcybmdc7LUDd20z8sndLPwTL1-HV4M91EQXzcexZ7UBGBfOJnZA0mwR3jwTZxDVye_hpOFT-0oO8LdsgBkhUNxEli7VZSyEoEPBZQ7GCV6Su6ZAbtuusFN_c4lvY3Jov7RqsKy9wu7/s320/contas.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, publicou, na última sexta-feira (15), o Ato nº 148/CSJT.GP.SG, que dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A medida leva em consideração o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018, que trata dos valores mensais dos benefícios no âmbito do Poder Judiciário, além da “necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios pagos aos servidores do Poder Judiciário” e a determinação da Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o limite para o teto dos gastos públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Ato do CSJT reajusta o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 910,08 mensais e estabelece o pagamento de R$ 719,62 para a Assistência Pré-Escolar. Segundo o ministro Brito Pereira, os recursos necessários ao cumprimento dos novos valores, em face das limitações impostas pela EC 95, “provirão dos saldos orçamentários identificados nas ações de benefícios, assim como do remanejamento de crédito no âmbito da Justiça do Trabalho”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www.agepoljus.org.br/Agepoljus/arquivos/ato_csjt_auxilios2018.pdf" target="_blank">CLIQUE AQUI para ler o Ato nº 148 do CSJT</a></b><br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <br /> <div> <br /></div>

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Deputado Hildo Rocha apresenta parecer pelo livre estacionamento para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiauLlogIaMOhklGizaG7MhbVBMbrP67PuI2anlXVRcffSF1iuu3Da2xvDEc1qbQ7_nqG5pe8NJXiyYZnqAGpAGNwZnOOil9CksZGG15DBZLd4MHZCDoUthEnAstY3pvT3buyYdDZwsmLB-/s1600/livreestacionamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiauLlogIaMOhklGizaG7MhbVBMbrP67PuI2anlXVRcffSF1iuu3Da2xvDEc1qbQ7_nqG5pe8NJXiyYZnqAGpAGNwZnOOil9CksZGG15DBZLd4MHZCDoUthEnAstY3pvT3buyYdDZwsmLB-/s320/livreestacionamento.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, nesta segunda-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer sobre o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o autor da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), os Oficiais de Justiça realizam diligências em veículos particulares, podendo com isso ser notificados por infrações de trânsito das quais são isentas as viaturas oficiais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Não faz sentido o próprio Estado (Poder Judiciário) exigir que veículos utilizados para garantir a prestação jurisdicional, através de atos de constrição de pessoas e bens, sejam submetidos às mesmas regras aplicáveis ao restante da frota”, afirma Lessa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No relatório apresentado nesta segunda-feira, Hildo Rocha se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6971, apresentando uma emenda, um substitutivo e uma subemenda substitutiva.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6DAF8FEA7BFD17AC9996C9955ED3FF42.proposicoesWebExterno2?codteor=1669759&filename=Tramitacao-PL+6971/2006" target="_blank">Clique Aqui</a> para ler o relatório apresentado pelo deputado ao PL 6971/2006</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i>   </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Deputado Hildo Rocha apresenta parecer pelo livre estacionamento para os Oficiais de Justiça

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, nesta segunda-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmar...

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Plantão Judicial do TJDFT tem horário diferenciado em dias de jogos do Brasil

<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiguZpw7zu6HAcw5XE5Do221H_-a1BdgslBZwTqagLiKjHTMnyeKdzYL3zWKR0eqS04bGLAdUMs67lIYJeoPDWMhw5HAG4GS4Vb9cToEicuVyy7Qs6b-3-6w-TNHVhA6ZFAhsroidIqj9Xp/s1600/copa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="177" data-original-width="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiguZpw7zu6HAcw5XE5Do221H_-a1BdgslBZwTqagLiKjHTMnyeKdzYL3zWKR0eqS04bGLAdUMs67lIYJeoPDWMhw5HAG4GS4Vb9cToEicuVyy7Qs6b-3-6w-TNHVhA6ZFAhsroidIqj9Xp/s1600/copa.jpg" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> A Corregedoria do TJDFT estabeleceu um horário diferenciado para o Plantão Judicial durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a publicação ocorrida no site do Tribunal, na próxima sexta-feira (22), o plantão acontece das 0h às 13:30h e das 19h às 24h.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 27 de junho, o horário será das 0h às 8h e das 12:30h às 24h.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <i><br />Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do TJDFT</i>

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Corregedoria Nacional fixa regras de manifestação política em redes sociais para membros do Judiciário

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0Ep35UQ9llVBLjlNbE9AJsZBdwusCHrkkvXchllNyMuaAQPhAyBQKUVDlgygnQPpu3O0zbf_-VN5CpBluXS1hUrLWXLZfqvqtJXAbqzVV3h4l-eVzanZw8sfFKbG2PpATBRp0lhVVSkm2/s1600/redes.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1132" data-original-width="1600" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0Ep35UQ9llVBLjlNbE9AJsZBdwusCHrkkvXchllNyMuaAQPhAyBQKUVDlgygnQPpu3O0zbf_-VN5CpBluXS1hUrLWXLZfqvqtJXAbqzVV3h4l-eVzanZw8sfFKbG2PpATBRp0lhVVSkm2/s320/redes.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (14), o <b><a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/ff8a33d828f8fa56fde3a3954908ebb8.pdf" target="_blank">Provimento nº 71/2018</a></b> com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores do Poder Judiciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O documento, voltado, em sua maioria, para as manifestações promovidas por magistrados, justifica que “a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Corregedor, ministro João Otávio de Noronha, o Provimento leva em consideração, dentre outros, a imposição constitucional a todos os agentes públicos de observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade e a abordagem, no direito comparado, da manifestação nas redes sociais, do uso do e-mail institucional e dos deveres e vedações impostos aos membros do Judiciário. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício da atividade político-partidária”, afirma.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Provimento, a Corregedoria explica que a vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou partido político. Entretanto, essa vedação não impede que magistrados exerçam o direito “de expressar convicções pessoais sobre a matéria, desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para João Otávio de Noronha, “o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sobre os e-mails funcionais, o Provimento deixa claro que os magistrados devem utilizá-lo exclusivamente para a execução de atividades institucionais, mantendo o decoro nos textos das mensagens. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As recomendações também aplicam-se, “no que couber”, aos servidores e estagiários do Poder Judiciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a determinação, as escolas judiciais deverão inserir nos cursos de ingresso na carreira da magistratura e nos cursos de aperfeiçoamento funcional, assim como nas publicações institucionais, a abordagem dos temas tratados no Provimento 71/2018.<br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CNJ</i></div>

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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (14), o Provimento nº 71/2018 com regras de comportamento nas redes soci...

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STF declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPoC9Z-xIS0lNj6_RXccpipgBJYjoWCTHnaySE3q_smrRoYPWNVXUXrm06ornpmE6mjYB_1staWW3oBdijiPgOP_056M20Ype-VrXgsAm09loVxOiyqyXDx6QpyQVYX1zOFeiEJIrusL6A/s1600/stf.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="443" data-original-width="590" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPoC9Z-xIS0lNj6_RXccpipgBJYjoWCTHnaySE3q_smrRoYPWNVXUXrm06ornpmE6mjYB_1staWW3oBdijiPgOP_056M20Ype-VrXgsAm09loVxOiyqyXDx6QpyQVYX1zOFeiEJIrusL6A/s320/stf.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela decisão do Plenário, o agente ou a autoridade que desobedecerem a decisão poderão ser responsabilizados nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Ao proclamar o resultado do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressaltou ainda que a decisão do Tribunal não desconstitui interrogatórios realizados até a data de hoje (14), mesmo que o investigado ou réu tenha sido coercitivamente conduzido para tal ato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, entendendo que a condução coercitiva é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação. O ministro Edson Fachin divergiu em maior extensão. Segundo ele, para decretação da condução coercitiva com fins de interrogatório é necessária a prévia intimação do investigado e sua ausência injustificada, mas a medida também é cabível sempre que a condução ocorrer em substituição a medida cautelar mais grave, a exemplo da prisão preventiva e da prisão temporária, devendo ser assegurado ao acusado os direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silêncio. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o ministro Dias Toffoli, é dever do Supremo, na tutela da liberdade de locomoção, “zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir, a garantia do contraditório e da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro Celso de Mello ressaltou que a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto à autoincriminação. Ele explicou ainda que, para ser validamente efetivado, o mandato de condução coercitiva, nas hipóteses de testemunhas e peritos, por exemplo, é necessário o cumprimento dos seguintes pressupostos: prévia e regular intimação pessoal do convocado para comparecer perante a autoridade competente, não comparecimento ao ato processual designado e inexistência de causa legítima que justifique a ausência ao ato processual que motivou a convocação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. De acordo com ela, a condução coercitiva interpretada, aplicada e praticada nos termos da lei não contraria, por si só, direitos fundamentais. Ressaltou, entretanto, que não se pode aceitar “qualquer forma de abuso que venha a ocorrer em casos de condução coercitiva, prisão ou qualquer ato praticado por juiz em matéria penal”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: STF</b></div>

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrog...

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Câmara dos Deputados realiza enquete sobre PEC que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5oTL5uwcs0AJiPHq-WyYWszq4ISO-GQT9jWyUzlGm9dQQ_-Ga2h06FZXBVi-d5NZoR7BzyR2q2i-6siAs9TTvVV9Yd4ai0nP5GGOjYtbOU2_-FGXrR683T05WwiBv1lYvCpPPoqIiico8/s1600/PEC414.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="122" data-original-width="301" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5oTL5uwcs0AJiPHq-WyYWszq4ISO-GQT9jWyUzlGm9dQQ_-Ga2h06FZXBVi-d5NZoR7BzyR2q2i-6siAs9TTvVV9Yd4ai0nP5GGOjYtbOU2_-FGXrR683T05WwiBv1lYvCpPPoqIiico8/s1600/PEC414.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Câmara dos Deputados promove uma enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), tem parecer favorável do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) desde setembro de 2017.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o resultado parcial, 2.163 pessoas participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo que 2.154 são favoráveis à proposta e apenas 9 são contrárias.   </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para participar da pesquisa sobre a PEC 414, basta <b><a href="https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/618369" target="_blank">CLICAR AQUI</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

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Execução promovida pela CDJUC do TRT-10 beneficia 291 trabalhadores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais (CDJUC) conseguiu quitar os créditos de trabalhadores de todos os processos judiciais definidos como prioritários pendentes de pagamento pelo Grupo Fiança – formado por empresas da área de segurança e de serviços gerais. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A atuação da unidade beneficiou 291 trabalhadores que aguardavam há anos pelos valores deferidos em decisões judiciais que condenaram o grupo. No total, foram liberados R$ 8.270.388,80 para quitação dos créditos de trabalhadores dessas execuções. Em 2017, R$ 4.778.667,31 foram destinados a 198 trabalhadores e, até o início de junho de 2018, mais R$ 3.491.721,49 beneficiaram 93 trabalhadores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O montante foi levantado pela CDJUC após a atuação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial. O trabalho da unidade permitiu a alienação de uma fazenda do Grupo Fiança localizada no interior da Bahia, no valor de R$ 16,9 milhões – quantia paga em 18 parcelas. Aos poucos, com a chegada desse numerário à conta judicial, a coordenadoria procedeu ao pagamento dos créditos de reclamantes definidos como prioritários, cujas execuções estão reunidas em processo piloto que concentra cerca de 1570 reclamações trabalhistas. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ordem de prioridade de pagamento observada na execução de processos trabalhistas reunidos é disciplinada pelo art. 9º da Portaria PRE-SGJUD nº 7/2016, sendo beneficiados inicialmente para o recebimento os credores de indenização ou de pensão por acidente de trabalho. Após, os credores portadores de doenças graves definidas em lei. Em seguida, os credores idosos, considerados assim os maiores de 65 anos. Por último, os credores com valores a receber, per capita, não superiores a cinco salários mínimos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na avaliação da Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, Coordenadora da CDJUC, a efetividade da execução nos processos envolvendo o Grupo Fiança é apenas um dos resultados positivos obtidos a partir do trabalho desenvolvido pela unidade, cujo foco principal se concentra nos chamados grandes devedores da Justiça do Trabalho da Décima Região. “É grande a satisfação em ver quitados 100% dos créditos de trabalhadores prioritários - idosos, portadores de doenças graves e vítimas de acidente de trabalho - que laboraram em benefício do Grupo Fiança. Acredito que os resultados da CDJUC direcionados aos grandes devedores da Décima Região ainda vão surpreender, positivamente, os trabalhadores que aguardam há tanto tempo pela concretização de seus direitos."</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRT-10</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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