União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Congresso aprova LDO e derruba proibição de reajuste e criação de cargos no serviço público

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto será remetido agora à sanção presidencial.</div>
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<br /></div>
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A LDO aprovada reflete, segundo o relator, a dificuldade fiscal do país, mira o controle de gastos correntes e, de maneira inédita, dos incentivos fiscais. Um dos pontos centrais do relatório, no entanto, foi derrubado pelo Plenário: a proibição de reajuste salarial aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.</div>
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<br /></div>
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A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada do dispositivo, que foi excluído da LDO por 209 votos a 45, com três obstruções.</div>
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<br /></div>
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Na prática, a retirada do dispositivo abre espaço para que os Poderes possam enviar proposta de aumento salarial ao Congresso em 2019. A decisão, no entanto, ficará a cargo do novo governo, que terá que lidar com um ano de restrições fiscais. Além disso, qualquer reajuste terá que respeitar o teto de gastos por órgão público.</div>
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<br /></div>
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O Plenário também derrubou o corte obrigatório de 5% das despesas de custeio administrativo no próximo ano para todos os Poderes, que abrange gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone.</div>
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<br /></div>
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Os parlamentares preservaram outras medidas fiscais propostas pelo senador, como a restrição à convocação de aprovados em concursos públicos, proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos, e de reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia.</div>
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<br /></div>
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Com a aprovação da LDO, o Congresso pode iniciar o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. Deputados e senadores devem voltar ao trabalho a partir de 1º de agosto.</div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div>
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<i><br /></i></div>

Congresso aprova LDO e derruba proibição de reajuste e criação de cargos no serviço público

O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao projeto da L...

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11:00

Requerimento de urgência do PLC 030/2007 começa a tramitar no plenário do Senado

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s1600/armadefogo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="720" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s320/armadefogo.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias requerimento de urgência para a análise do projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça e também para outros segmentos de servidores públicos que exercem atribuições de risco.</div>
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<br /></div>
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O projeto (PLC 30/2007) altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco. </div>
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<br /></div>
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O projeto está em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob a relatoria do senador Hélio José (PROS/DF), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento (RQS 407/2018) de urgência apresentado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT). O requerimento foi lido nesta segunda-feira (09) e enviado para publicação. Depois de publicado entra automaticamente na pauta do plenário e é votado após a Ordem do Dia.</div>
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<br /></div>
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O Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2007, tramita há 11 anos no Senado Federal e já foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater o assunto. Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, através de suas entidades representativas, acompanham o debate e esperam a urgente aprovação e sanção do projeto para que possam cumprir com efetividade e segurança os mandados judiciais.</div>
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<br /></div>
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Os representantes dos Oficiais de Justiça afirmam que cumprir mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, penhoras, buscas e apreensões, bem como de comunicações processuais, é atividade de risco e o porte de arma é essencial para assegurar o mínimo de segurança para a categoria.</div>
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<br /></div>
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<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133870" target="_blank">Clique aqui para acompanhar a tramitação do Requerimento nº 407/2018</a></div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: Portal InfoJus Brasil</b></div>

Requerimento de urgência do PLC 030/2007 começa a tramitar no plenário do Senado

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias requerimento de urgência para a análise do projeto que concede o porte de arma para os ...

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12:13

Reuniões do TRF1 e CJF tratam do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgo-Z9OUycO4TD0YoABhhzZsMKNGMMg2Azxvl8GDSju6F1QrpaO-qvQmRUq3jBX-7vddGxYaqA8-GNJBvSa3GAoAx9AZBbRRMnkyaZ9g0rFlOcVYZu4mOqn8pQKuLNbvJZletvs-w9HNSyx/s1600/reuniaotrf1_090718.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgo-Z9OUycO4TD0YoABhhzZsMKNGMMg2Azxvl8GDSju6F1QrpaO-qvQmRUq3jBX-7vddGxYaqA8-GNJBvSa3GAoAx9AZBbRRMnkyaZ9g0rFlOcVYZu4mOqn8pQKuLNbvJZletvs-w9HNSyx/s320/reuniaotrf1_090718.png" width="320" /></a></div>
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Representantes dos Oficiais de Justiça participaram, nesta segunda-feira (09) de uma reunião com o presidente do TRF-1, desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves. O encontro, que aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal em Brasília, teve o objetivo de tratar sobre o reajuste da Indenização de Transporte no âmbito da Justiça Federal. </div>
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<br /></div>
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Estiveram presentes a diretora jurídica da Fenassojaf Juscileide Maria Rondon, o diretor financeiro Severino Nascimento de Abreu, o coordenador da Região Centro-Oeste e conselheiro da Assojaf/GO, Paulo Alves de Carvalho Júnior; o coordenador da Região Norte e presidente da Assojaf/PA-AP, Renato Xerfan; além do vice-coordenador Centro-Oeste e presidente da Aojus/DF Gerardo Alves Lima Filho, e o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho. </div>
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<br /></div>
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Durante a reunião, os diretores relataram detalhadamente o histórico da adoção da Indenização de Transporte na Justiça Federal e relembraram as reiteradas petições administrativas protocoladas, bem como as reuniões e diálogos efetuados com as sucessivas gestões da administração da Justiça Federal Brasileira, desde então, para recompor o valor do benefício. Eles também enfatizaram a defasagem histórica que impossibilita a efetiva prestação jurisdicional do estado juiz que, ao não atualizar o valor, transfere o ônus e obrigação do efetivo cumprimento aos Oficiais de Justiça Avaliadoras Federais.</div>
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<br /></div>
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O Desembargador ressaltou o momento delicado com possibilidade de cortes no orçamento em verbas de custeio de todo o Poder Judiciário, mas se comprometeu em estudar o pleito e a tramitação do processo de reajuste da IT com o entendimento que se trata de uma verba indenizatória e que os Oficiais não podem suportar esse ônus. </div>
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<br /></div>
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<b>Atuação no CJF</b> – Logo após a reunião com o presidente do TRF-1, o grupo esteve na Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres do Conselho da Justiça Federal -SUNOR, onde conversaram com Érico Fagundes, responsável pela emissão do parecer sobre a IT. De acordo com os Oficiais de Justiça, Fagundes foi muito receptivo e anotou os argumentos apresentados pelos representantes do oficialato. </div>
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<br /></div>
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Na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, os diretores estiveram com o assessor chefe, Cláudio Machado Pinto, onde solicitaram apoio para o parecer da IT.             </div>
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                                                                </div>
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Em todos os diálogos os dirigentes demonstraram a insatisfação com o tratamento dado ao reajuste da indenização de Transporte, considerando a atualização das outras verbas de custeio, e ressaltaram a situação de injustiça com os Oficiais.</div>
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<br /></div>
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O processo sobre a majoração da IT encontra-se na SUNOR para a emissão do parecer. Logo após, o pedido será remetido para a Assessoria Jurídica. Em seguida, a matéria será enviada para a Secretaria de Orçamento, retorna para a Assessoria Jurídica, sendo encaminhado então para a Diretoria-Geral e, depois, distribuído para o conselheiro que será o relator. “Só então estará pronto para ser votado pelo CJF”, afirma a diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Rondon.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na avaliação dos participantes, as reuniões ocorridas nesta segunda-feira foram muito boas, uma vez que Fenassojaf e Associações puderam reafirmar a necessidade do reajuste da IT para os Oficiais da Justiça Federal e demonstraram a atuação em prol deste importante pleito do oficialato.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: Fenassojaf</b></div>
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<b><br /></b></div>
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<br /></div>

Reuniões do TRF1 e CJF tratam do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal

Representantes dos Oficiais de Justiça participaram, nesta segunda-feira (09) de uma reunião com o presidente do TRF-1, desembargador Car...

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13:36

CJF abre prazo para o segundo período do Concurso Nacional de Remoção 2018

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZqjh6O0xdCAy8TlGgYl3ckN2PuFei5DRmh38COV52KcRKe0AiiAG2bQE0-6KxLDxt9BMZEKQ6hJRR1wK9XGNyCg_AWwQJgJiGKpv2v2oS7qKyXc6l6LOI4-WenHwnMVyRZSS8LyKa0oBg/s1600/remocaoJF.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZqjh6O0xdCAy8TlGgYl3ckN2PuFei5DRmh38COV52KcRKe0AiiAG2bQE0-6KxLDxt9BMZEKQ6hJRR1wK9XGNyCg_AWwQJgJiGKpv2v2oS7qKyXc6l6LOI4-WenHwnMVyRZSS8LyKa0oBg/s320/remocaoJF.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho da Justiça Federal abriu o prazo para a segunda remoção do Concurso Nacional de Remoção de 2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As inscrições para a segunda remoção poderão ser feitas até a próxima sexta-feira (13). O concurso possibilita que um servidor da Justiça Federal lotado em uma região possa se mudar para outra unidade, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras estabelecidas no Edital.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Podem participar do concurso servidores lotados em cidades com superávit, podendo concorrer para qualquer cidade que tenha déficit. A remoção poderá ocorrer dentro da mesma região.</div>
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<br /></div>
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O edital completo, a relação das cidades com superávit e déficit, o requerimento a ser encaminhado e outros documentos relativos ao certame estão disponíveis no portal do CJF. <a href="http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2018/junho/fique-atento-ao-calendario-do-concurso-nacional-de-remocao-2018/view" target="_blank">Clique aqui</a>.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: CJF</b></div>

CJF abre prazo para o segundo período do Concurso Nacional de Remoção 2018

O Conselho da Justiça Federal abriu o prazo para a segunda remoção do Concurso Nacional de Remoção de 2018. As inscrições para a segu...

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16:30

Seminário sobre o Bacenjud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5vTumt90lNrSQARpflR5TfvOZDHqehQOHUChwdOufuBgLc86_xf_oWFtwn8AqbQgnQkF0QdHQ8XJowGjXDhzcbbA-Wwyf-berRtEUQm1UCmpIB0sBx8WzrbQm_G6awj25w3nXyY8nPlOM/s1600/cnj.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="699" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5vTumt90lNrSQARpflR5TfvOZDHqehQOHUChwdOufuBgLc86_xf_oWFtwn8AqbQgnQkF0QdHQ8XJowGjXDhzcbbA-Wwyf-berRtEUQm1UCmpIB0sBx8WzrbQm_G6awj25w3nXyY8nPlOM/s320/cnj.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará no dia 26 de setembro, em Brasília, o “1º Seminário Sistema BacenJud: Desafios e Perspectivas”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O evento reunirá autoridades do Poder Judiciário, juristas e representantes do setor financeiro  para debater aperfeiçoamentos na plataforma eletrônica de recuperação de recursos para o pagamento de dívidas sentenciadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O BacenJud é um sistema de bloqueio eletrônico de valores em contas correntes e contas poupança que rastreia e recupera dinheiro para quitar dívidas julgadas pela Justiça. Nesse sistema de penhora online, o CNJ é o coordenador do comitê gestor, integrado também pelo Banco Central.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Recentemente, o alcance da penhora online em rastrear recursos financeiros para quitar esses débitos aumentou. O BacenJud passou a deter, também, autorização para o bloquear ativos em contas de investimento de renda fixa pública e privada, tais como títulos do Tesouro Nacional, Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito do Agronegócio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar dos aperfeiçoamentos do sistema, o conselheiro do CNJ Luciano Frota afirma que há muito a se fazer para aumentar a efetividade da penhora online.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme dados apontados por ele, do total das ordens emitidas pela Justiça para o bloqueio de recursos para o pagamento de dívidas sentenciadas apenas entre 5% e 6% resultam em resgate efetivo de valores. No ano passado, o BacenJud recuperou R$ 18,3 bilhões.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste ano de janeiro a março foram resgatados R$ 4 bilhões em recursos destinados aos credores das dívidas sentenciadas. Esses montantes, no entanto, poderiam ser bem maiores se o nível de efetividade das ordens judiciais fossem maiores do que os percentuais de 5% a 6%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Programação inicial</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na programação do “I Seminário Sistema BacenJud: Desafios e Perspectivas”, o Banco Central e o Poder Judiciário promoverão palestras sobre a operacionalidade do sistema da penhora online.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As entidades do setor financeiro, por sua vez, vão apresentar os novos integrantes do sistema BacenJud (corretoras e distribuidoras de valores e financeiras). Assim como os bancos e as cooperativas de crédito, também essas entidades do setor financeiro passam a ter que cumprir ordens judiciais de bloqueios de ativos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A BMF&Bovespa (B3), a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) darão explicações sobre ativos em renda variável e renda fixa e investimentos em fundos, que também passam a ser rastreados pelo BacenJud. O evento será realizado no Centro de Treinamento da Justiça Federal (Centrejufe), em Brasília.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CNJ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>

Seminário sobre o Bacenjud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará no dia 26 de setembro, em Brasília, o “1º Seminário Sistema BacenJud: Desafios e Perspecti...

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14:14

Metrópoles: Parlamentares e sindicatos contra o congelamento de salário de servidor

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A proibição de reajuste dos salários e dos benefícios dos servidores públicos federais prevista no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 deixou a bancada do DF no Congresso irritada. Parlamentares tentarão impedir a aprovação do relatório elaborado pelo senador Dalírio Beber (PSDB/SC). O texto foi apresentado pelo tucano na última segunda-feira (02) à Comissão Mista de Orçamento (CMO).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, profissionais das áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a convocação de aprovados para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O parecer congela ainda os benefícios concedidos aos servidores. Auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola dos funcionários públicos federais não deverão ser reajustados em 2019 caso a proposta seja aprovada pelo plenário do Congresso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF) classifica o relatório como “péssimo”. Ao Metrópoles, ele disse que deverá consultar a assessoria técnica da Câmara dos Deputados para avaliar possível apresentação de uma emenda para derrubar a proibição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O deputado Rôney Nemer (PP/DF) pretende apresentar destaques ao relatório. “Trataram os servidores como um mero gasto. O texto tem muita incoerência. Ele joga nas costas dos servidores a culpa pela crise. Todos nós sabemos que o país está fora dos rumos por conta da corrupção”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador Hélio José (Pros/DF) também criticou o relatório. Para ele, o governo deveria ter flexibilizado a questão. “Governo passa, Estado fica. Os servidores não podem ficar sem reajustes”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio José é autor de um projeto que torna crime de responsabilidade do presidente da República a falta de reajustes salariais na data-base para servidores públicos federais. O texto, no entanto, espera ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sindicatos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os parlamentares seguem a irritação de entidades representativas dos servidores públicos federais. Para o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF), Oton Pereira Neves, “só resta ao trabalhador do serviço público fazer o enfrentamento do governo”. O sindicato fará uma assembleia na quinta-feira (5) para debater a questão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindsep/DF lembra que a limitação proposta se dá por causa da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu um teto de gastos para o poder público. O sindicato diz que “seguirá no combate à restrição para que as negociações em torno dos salários do funcionalismo público possam ser retomadas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Vale lembrar que um dos objetivos do golpe que tirou a presidente Dilma Rousseff legitimamente eleita pelo povo com 54 milhões de votos é exatamente atacar o serviço público com a retirada de recursos da saúde, da educação e de áreas sociais e o congelamento salarial do funcionalismo público por 20 anos para beneficiar o pagamento de juros da dívida pública”, diz o sindicato em nota.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) promete atuar com deputados e senadores para barrar a proibição prevista no relatório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A federação e as entidades públicas irão denunciar os prejuízos sociais que implicam os cortes propostos, lembrando que sem o serviço público, há prejuízo ao exercício da cidadania e, consequentemente, prejuízo para a democracia. Além da denúncia pública, a Fenajufe vai articular junto ao parlamento para reduzir esses danos sociais, bem como os ataques aos serviços e servidores públicos”, diz a entidade, em nota.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Embora já possa ser votado, o relatório só deve ser apreciado pela CMO na próxima semana. O texto precisa ser votado até 17 de julho. Se não for deliberado, pode inviabilizar o recesso dos parlamentares (18 de julho a 31 de julho). O período está previsto na Constituição. Conforme determinação da Carta Magna, o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a LDO do ano seguinte.</div>
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<b>Fonte: Metrópoles</b></div>
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<b><br /></b></div>
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Metrópoles: Parlamentares e sindicatos contra o congelamento de salário de servidor

A proibição de reajuste dos salários e dos benefícios dos servidores públicos federais prevista no relatório da Lei de Diretrizes Orçamen...

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08:09

Partidos fecham acordo para votar LDO na próxima quarta-feira

<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s1600/ldo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="408" data-original-width="800" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s320/ldo.jpg" width="320" /></a>Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na próxima quarta-feira (11). No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O acordo para a votação foi fechado em uma reunião que contou com as presenças do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Jr (PP/BA), e do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP/BA).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável. “Não queremos ampliar o quadro de obrigações para o futuro governante”, disse.</div>
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<br /></div>
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Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator propôs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Algumas exceções foram definidas no relatório do deputado, dentre elas, a autorização de nomeações dos candidatos que passaram em concursos já em andamento, cujo prazo de nomeação vence em 2019.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div>
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Partidos fecham acordo para votar LDO na próxima quarta-feira

Os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentá...

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15:01

TRF1 concede pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKfyPQON9LqyeZQ9spACTXujnOz2q4Gg-OMEpBJImGQXywqfSkQF3TXjfrBXcVruGaNUPNFwCh_xf7rrTlxjC-m4r3snZkyvcylz2Bz_J8z3oAPm6sQmDwb17HDqpjG5SDY4r1bADEOfks/s1600/homoafetivo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="455" data-original-width="567" height="256" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKfyPQON9LqyeZQ9spACTXujnOz2q4Gg-OMEpBJImGQXywqfSkQF3TXjfrBXcVruGaNUPNFwCh_xf7rrTlxjC-m4r3snZkyvcylz2Bz_J8z3oAPm6sQmDwb17HDqpjG5SDY4r1bADEOfks/s320/homoafetivo.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600, que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seu voto, o relator destacou que no MS em questão o autor requereu a habilitação como pensionista do ex-servidor público ao argumento de que a União se recusava a dar continuidade ao processo de habilitação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicasse a decisão proferida sobre a questão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Neste Tribunal, a Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial mantendo a sentença que concedeu a segurança, fundamentando-se na decisão do STF no RE n. 477.554, julgado em 16/08/2011, que reconheceu e qualificou a união homoafetiva como entidade familiar, e na ADPF 132 e da ADI 4.277, que consolidaram o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão de companheiro homoafetivo”, explicou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com relação ao argumento da União de que o pedido do autor seria incerto, o magistrado salientou que “a tutela deferida não se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito, estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O magistrado finalizou o entendimento ressaltando que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito. “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal”, encerrou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: TRF1</b></div>
<br />
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TRF1 concede pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição...

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15:08

Copa 2018: TJDFT altera expediente na próxima sexta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiguZpw7zu6HAcw5XE5Do221H_-a1BdgslBZwTqagLiKjHTMnyeKdzYL3zWKR0eqS04bGLAdUMs67lIYJeoPDWMhw5HAG4GS4Vb9cToEicuVyy7Qs6b-3-6w-TNHVhA6ZFAhsroidIqj9Xp/s1600/copa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="177" data-original-width="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiguZpw7zu6HAcw5XE5Do221H_-a1BdgslBZwTqagLiKjHTMnyeKdzYL3zWKR0eqS04bGLAdUMs67lIYJeoPDWMhw5HAG4GS4Vb9cToEicuVyy7Qs6b-3-6w-TNHVhA6ZFAhsroidIqj9Xp/s1600/copa.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O TJDFT alterou o expediente na próxima sexta-feira (06), em função do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo 2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Tribunal, o funcionamento da Justiça do Distrito Federal, inclusive do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC, será das 8h às 12h30.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A alteração no horário do expediente foi determinada pela Portaria Conjunta 66, de 2/7/2018, disponibilizada na edição desta quarta-feira (04) do DJe.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a publicação, os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Quanto ao funcionamento do Plantão Judicial nessa data, o mesmo será disciplinado em atos da Presidência e da Corregedoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TJDFT</i></div>

Copa 2018: TJDFT altera expediente na próxima sexta-feira

O TJDFT alterou o expediente na próxima sexta-feira (06), em função do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo 2018. S...

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14:49

CSJT lança nova versão do PJe da Justiça do Trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou na sexta-feira (29) a versão 2.2 do sistema PJe. A partir de agora, cada nova versão terá o nome de árvores brasileiras consideradas nobres. A 2.2 levará o nome “Ipê” por ter sido lançada no inverno, época em que essas árvores, características do Cerrado e do Pantanal brasileiros, florescem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira, destaca que o PJe está sempre sendo aprimorado. “Até o fim do biênio, estão previstas outras três versões, além da que lançamos hoje”, destacou. A versão Ipê deverá ser implantada, em caráter piloto, nos Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª (PB), da 15ª (Campinas/SP) e da 22ª (PI) Regiões.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o coordenador Nacional do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CSJT e do TST, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, a estratégia agora é designar apenas uma parte dos TRTs para realizar a implantação de cada nova versão do PJe em produção. “Dessa forma, será possível otimizar o trabalho, racionalizar esforços e diminuir os impactos decorrentes do eventual surgimento de inconsistências após a implantação de uma nova versão do PJe na Justiça do Trabalho”, ressalta Pfeilsticker. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não faz sentido que todos os Tribunais implantem uma nova versão simultaneamente, antes que se possa eliminar por completo eventuais defeitos, muitas vezes impossíveis de serem detectados na fase de testes em ambiente de homologação", explica o coordenador Nacional do PJe.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PJe está implantado em todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus e no TST e conta atualmente com cerca de 14,5 milhões de processos em tramitação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CSJT</b></div>
<div>
<br /></div>

CSJT lança nova versão do PJe da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou na sexta-feira (29) a versão 2.2 do sistema PJe. A partir de agora, cada nova ve...

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16:28

G1: Relator da LDO apresenta parecer e propõe proibir reajuste para servidores em 2019

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCwuIRb5a53wNy1d4crbXHtoGD1zfSjqI5kpF69E-D-kDSR9n6Gl983ARg5LdPGeQvQGHCwwkRu7tE0ckSBCx98UVovuabwu9hEnghHRO0JbpH1o4Y8kYw01IPnmx7gMi2mVf1BbN7xKuu/s1600/ldo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="408" data-original-width="800" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCwuIRb5a53wNy1d4crbXHtoGD1zfSjqI5kpF69E-D-kDSR9n6Gl983ARg5LdPGeQvQGHCwwkRu7tE0ckSBCx98UVovuabwu9hEnghHRO0JbpH1o4Y8kYw01IPnmx7gMi2mVf1BbN7xKuu/s400/ldo.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB/SC), apresentou nesta segunda-feira (02) ao Congresso Nacional o parecer sobre o tema e propôs, entre outros pontos, que seja proibido conceder reajuste para servidores em 2019. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator propôs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois disso, será votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, será enviado para sanção, sanção parcial ou veto do presidente Michel Temer. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019", diz o texto do relator. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Algumas exceções foram definidas no relatório do deputado, dentre elas, a autorização de nomeações dos candidatos que passaram em concursos já em andamento, cujo prazo de nomeação vence em 2019. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Portal G1, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

G1: Relator da LDO apresenta parecer e propõe proibir reajuste para servidores em 2019

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB/SC), apresentou nesta segunda-feira (02) ao Congresso Nac...

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14:23

Resolução Conjunta regulamenta benefício para servidor que aderir ao Funpresp

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s1600/previdencia-f11.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="940" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s320/previdencia-f11.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República publicaram, no dia 22 de junho, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, que orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão de Benefício Especial de que trata a Lei 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o regulamento, os membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União que, mediante prévia e expressa opção, “irrevogável e irretratável”, aderirem ao Funpresp-Jud farão jus a um benefício especial calculado nos termos da referida Resolução Conjunta, “assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O benefício será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28 de julho de 2018 e sua apuração se dará através de processo administrativo próprio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A responsabilidade pelo cálculo e pagamento será do órgão a que o servidor estiver vinculado e o valor será fornecido aos requerentes no prazo máximo de 30 dias. “Apurado o valor do benefício especial, o processo respectivo será submetido à autoridade competente, conforme dispuser regulamentação interna de cada órgão do PJU, do MPU e do CNMP, para emissão da declaração contendo o valor do benefício no momento da opção”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a Resolução, o benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social e também será considerado no cálculo da gratificação natalina.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/resolucaoconjunta_funpresp.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ler a Resolução Conjunta STF/MPU nº3/2018</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
<div>
<br /></div>

Resolução Conjunta regulamenta benefício para servidor que aderir ao Funpresp

O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República publicaram, no dia 22 de junho, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, qu...

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17:57

STF mantém o dia 28 de julho como data-limite para adesão ao Funpresp

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. Também ataca a Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No julgamento da cautelar, prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que, apesar da proximidade do vencimento do prazo de migração para o novo regime de aposentadoria, não considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Para o relator, não se verificou no caso a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora) em relação aos argumentos apresentados pelas entidades. Destacou que o prazo já fora prorrogado por dois anos, em razão da entrada em vigor da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, e a suspensão pelo STF causaria insegurança aos servidores quanto à adesão e à própria gestão do Funpresp.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não há qualquer traço de incompatibilidade direta com a Constituição Federal, seja sob o ângulo material seja o formal. O teor dos dispositivos, alusivos apenas ao prazo para a opção, revela legítima a atuação parlamentar mediante a fixação de razoáveis balizas temporais”, disse o relator. Segundo o ministro, a legislação previu tempo suficiente para se refletir sobre a conveniência ou não de se optar pelo novo regime.</div>
<div style="text-align: justify;">
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Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, a ministra Rosa Weber, e também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.</div>
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Votaram pela concessão da cautelar para suspender o prazo fixado para a adesão ao Funpresp os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Para ambos, estavam presentes os requisitos necessários à concessão da medida tanto por conta da proximidade do fim do prazo quanto pelo fato de a matéria ter sido objeto de lei ordinária. </div>
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<b>Fonte: STF</b></div>

STF mantém o dia 28 de julho como data-limite para adesão ao Funpresp

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho para a adesão ao novo regime pre...

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