Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s1600/bacen.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="460" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s320/bacen.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme a ação, o artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST determina a aplicação da sistemática do artigo 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Não cabe ao TST, por meio de instrução normativa editada por resolução, extrapolar os limites legais”, sustenta a CNT. A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A CNT ressalta que, sem autorização legal, a IN 39/2016 confere à Justiça do Trabalho o poder indiscriminado de bloquear, unilateralmente, os bens do executado por débitos trabalhistas.</div> <div style="text-align: justify;"> Pedidos</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A autora da ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, inciso XIX, da IN 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: STF</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do tra...

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PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês de agosto, quando será atualizado para a versão 2.0. O objetivo da alteração é proporcionar aos usuários melhorias no acesso e oferecer novas ferramentas de uso. A atualização está em fase final de testes e de homologação pelo Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) do TRF1.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Nupje elaborou material informativo para orientar o público, nesse conjunto estão cartilhas comparativas entre as versões 1.7.2.x e a 2.0 e manuais referentes às novas funcionalidades, que serão disponibilizados até o fim de julho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a realização dos procedimentos de atualização, conforme cronograma aprovado pela Presidência, o PJe ficará indisponível aos usuários no período de 1º a 05 de agosto. A partir do dia 6 de agosto, o sistema estará disponível para os públicos interno e externo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Entre as principais inovações do PJe 2.0 estão o novo painel do magistrado e de servidores, a remodelação dos autos digitais, a nova tela de login do sistema, a possibilidade de acesso em qualquer navegador de internet, o novo layout e melhorias de usabilidade como a necessidade de menos cliques e janelas abertas para execução de consultas e tarefas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, teve início no TRF1 em 2014, estando em utilização em toda a Primeira Região. O processo eletrônico atende a requisitos importantes de segurança e racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares, permitindo, assim, o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver conflitos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O sistema também diminui a necessidade de os advogados comparecerem à unidade judiciária, pois permite o peticionamento a distância, o que torna possível, ainda, receber e atender a citações, intimações e notificações. Com o PJe, as partes podem visualizar o processo simultaneamente, e o risco de extravio ou avarias é reduzido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRF1</b></div>

PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês d...

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Funpresp - migrar ou não migrar? Veja perguntas e respostas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s1600/duvida2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="625" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s320/duvida2.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Termina nesta semana o prazo para os servidores migrarem para o regime previdenciário Funpresp. Para esclarecer as dúvidas sobre o Regime Próprio de Previdência e auxiliar os Oficiais de Justiça na decisão, a Associação dos Oficiais de Justiça do TRT de São Paulo (Aojustra) disponibilizou um “perguntas e respostas”, baseado em informações divulgadas por entidades sindicais e a imprensa de todo o Brasil, bem como em um material disponibilizado pela Funpresp-Jud.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é fomentar o debate a respeito do tema para que cada Oficial de Justiça e demais servidores tomem a melhor decisão sobre migrar, não direcionando para uma decisão ou outra, uma vez tratar-se de decisão personalíssima, irrevogável e irretratável. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindojus-DF convida Oficiais de Justiça e demais servidores a lerem com atenção o material abaixo. Boa escolha!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>1-    O que é a Funpresp?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Funpresp é uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos federais, de natureza pública. Ela foi criada através da Lei nº 12.618/2012 e autorizada a funcionar em 2013 pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador da Fundação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Destaca-se que a natureza pública está em xeque devido a PEC 287-A, que propõe transformar os regimes de previdência complementar para natureza privada. Isso, por óbvio, atrai os bancos e seus riscos, bem como a divisão dos eventuais rendimentos será feita para além dos servidores/ acionistas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>2-    Qual é o objetivo da Funpresp?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Seu objetivo é oferecer aos servidores um regime de previdência complementar por capitalização. Nele, as contribuições vertidas para o plano fazem parte de uma reserva individual que será fonte de pagamento de benefícios previdenciários futuros.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Destaca-se que historicamente o Brasil não teve sucesso com os Fundos de Previdência Complementar. A maioria apresenta ou apresentou sérias dificuldades financeiras, sofrendo a intervenção e liquidação extrajudicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>3-    Quais servidores ficam vinculados ao Regime de Previdência Complementar?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 14 de outubro de 2013 estão vinculados a esse novo regime previdenciário, salvo decisão contrária nesse sentido. Para os que ingressaram antes dessa data, a migração é opcional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>4-    O que acontece com os servidores que ingressaram antes de 14/10/2013 e que migrarem para o Funpresp-Jud?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média. Os benefícios serão corrigidos pelo índice das aposentadorias. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao se aposentar, quem estiver no regime complementar receberá a aposentadoria com o valor do provento limitado ao teto do RGPS (R$ 5.645,81), o ‘Benefício Especial’ pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez ou pensão por morte, e a parcela do benefício presumível Funpresp. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Destaca-se que o servidor poderá optar pela redução do valor da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, por consequência, terão o valor da aposentadoria e pensão também limitados ao teto do RGPS. Ou seja, não estará nem no Regime Público Próprio, nem no Funpresp-Jud. Neste caso, receberão a mais apenas o benefício especial (uma espécie de “indenização” devido ao tempo de contribuição previdenciária a maior do que o teto do INSS), além do teto do INSS.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>5-    Como são calculadas as contribuições ao Funpresp-Jud?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para quem fizer a migração, o valor da contribuição mensal ao RPPS será limitado ao teto de contribuição para o Regime Geral (RGPS), hoje em R$ 621,03. Ao aderir ao Fundo, o servidor terá outra contribuição (entre 6% e 8,5%) sobre o que exceder o teto para o Regime Complementar (RPC). Importante destacar que as contribuições incidem sobre o valor excedente ao teto do RGPS e o participante pode incluir adicionais em razão da função ou CJ.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Há dúvidas entre especialistas quanto ao pagamento no futuro da contribuição da União (entre 6% e 8,5%), uma vez que o discurso do Deficit na Previdência está relacionado em não ter dinheiro. Assim, fica a dúvida: porque teria dinheiro para a contribuição para a Previdência Complementar e não teria dinheiro para a Pública, se o caixa é o mesmo? </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>6-    Quais são as consequências da migração?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Basicamente, as consequências serão:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Limitação das contribuições ao teto do RGPS;</div> <div style="text-align: justify;"> - Limitação dos benefícios de aposentadoria (voluntária, compulsória ou por invalidez) e pensão ao teto do RGPS;</div> <div style="text-align: justify;"> - Direito ao ‘Benefício Especial’ calculado com base nas remunerações que serviram de base para as contribuições realizadas ao RPPS, observada a compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal;</div> <div style="text-align: justify;"> - Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média; </div> <div style="text-align: justify;"> - Ausência de responsabilidade da União, apenas pelo repasse do patrocínio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>7-    Vale a pena migrar?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão é individual/ personalíssima, mas o servidor deve, sobretudo, levar em consideração variáveis de ordem pessoal e de cenários econômicos, políticos e jurídicos de difícil previsão que demandam o auxílio de especialistas na área previdenciária e financeira, além de ser uma decisão irrevogável e irretratável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As regras de concessão de benefícios previdenciários são muito dinâmicas. No geral, o que está na Constituição e em regras de transição não são respeitadas a longo prazo. No entanto, a Funpresp é fruto de uma lei ordinária, com quórum menor para eventuais mudanças do que Regime Próprio Público, que está na estabelecido na Constituição. Outro ponto que vale destaque é que os fundos de previdência complementar estão sujeitos à influência política na nomeação de gestores e na aplicação de recursos acumulados, agravando o risco dos investimentos. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por fim, alguns requisitos como: 1) aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante; 2) elegibilidade; 3) forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios; 4) regras para manutenção do custeio do Plano de Benefícios; não constam na lei e só aparecem nos Planos de Benefícios, expedido pelo Poder Executivo e avalizado pelo órgão fiscalizador.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>8-    A aposentadoria continuará vitalícia?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não, necessariamente. O pagamento da aposentadoria está mantido “por prazo certo, em meses, correspondente à expectativa de sobrevivência do participante, apurada na data de sua concessão, a partir da tábua de mortalidade geral, segregada por sexo”. Para quem viver mais do que o apurado pelo IBGE o valor do benefício será reduzido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As projeções futuras também apontam que o número de servidores ativos deve cair, prejudicando as expectativas de novas adesões ao Fundo. Consequentemente, como as despesas administrativas para a manutenção de um fundo como a Funpresp são elevadas, existe a possibilidade da união a outros fundos para se tornar viável a longo prazo.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>9-    O que é o ‘Benefício Especial’?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na prática, é uma “indenização” pelo tempo de contribuição do servidor acima do teto do INSS. O chamado ‘Benefício Especial’ é a diferença entre o limite máximo do RGPS e a média aritmética dos maiores salários de contribuição ao regime próprio anteriores à mudança do regime, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (limitado a julho de 1994). Ele será calculado no momento da aposentadoria nos termos do RGPS sem a limitação ao teto, e multiplicado por um fator de conversão. O benefício também é válido para os casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ele só será devido quando da concessão da aposentadoria pelo RPPS. Portanto, se o benefício especial for extinto, surgirá uma discussão jurídica sobre a existência do direito adquirido ou da possibilidade de retorno ao sistema previdenciário antigo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, há um debate de qual é a natureza jurídica do benefício especial (se previdenciária ou indenizatória), não estando claro e objetivo isso. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>10-    Esse benefício será atualizado?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sim. O valor calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social. No entanto, por não haver previsão constitucional, o cálculo e correção desse benefício podem ser alterados a qualquer momento por lei ordinária ou medida provisória.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>11-    Existe alguma possibilidade desse Benefício Especial ser extinto?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sim. Como afirmado anteriormente, esse benefício não possui previsão constitucional e pode ser alterado ou extinto a qualquer momento. Ademais, a proposta da Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, se aprovada, irá alterar a Constituição para reduzir despesas e benefícios aos servidores. Nesta linha, é possível, no futuro, que a Lei da Funpresp seja alterada para modificar ou extinguir o BE.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>12-    Como é o benefício presumível Funpresp?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da parcela referente ao Benefício Especial, o servidor que optar pela previdência complementar receberá o benefício presumível Funpresp. Efetivamente, essa parcela não é presumível, pois as regras desse benefício estão sujeitas ao mercado. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro ponto importante é que os requisitos de aquisição, manutenção e perda de qualidade do participante, assim como a elegibilidade e as formas de concessão, cálculo e pagamento; e a manutenção de custeio do plano são estabelecidos em regulamentos, o que significa que podem ser alterados em qualquer tempo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>13-    Quais são as vantagens de aderir à Funpresp depois de efetuar a migração?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A principal vantagem é a contrapartida do órgão patrocinador, que contribuirá com o mesmo valor de contribuição do participante. Essa contribuição do patrocinador, que é o Governo Federal, poderá ser reduzida, uma vez que não há qualquer garantia de paridade para o futuro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A reserva varia entre 6,5% a 8,5% e é individualizada e capitalizada mensalmente, com aplicação de rentabilidade líquida obtida pela Funpresp-Jud. Atualmente, a taxa de rentabilidade real anual é de 4,5% para projeção de estimativas de resultado financeiro, com investimento dos recursos em títulos da dívida pública. Com juros reais elevados, essa projeção pode ser alcançada, mas com um cenário de juros reais reduzidos, como o que acontece atualmente, o Funpresp terá dificuldades de cumprir a meta de rentabilidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, há tabela regressiva de pagamento de Imposto de Renda, começando com 35% e terminando (a depender da quantidade de anos na Funpresp) com 12%. Ou seja, no momento da retirada do rendimento capitalizável não incidirá 27,5%, mas um valor menor, podendo chegar a 12%.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>14-    Como serão as contribuições realizadas à Funpresp-Jud?</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As contribuições realizadas à entidade Funpresp-Jud serão deduzidas mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, e descontadas diretamente em folha de pagamento. O servidor tem a opção de fazer contribuições facultativas, que permitem aumentar as deduções do IRPF, limitadas a 12% da renda bruta anual tributável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A dica é que o Oficial de Justiça compare a renda de aposentadoria prevista na regra atual com a renda prevista com a migração. Na página da Funpresp-Jud (<a href="http://www.funprespjud.com.br/">www.funprespjud.com.br</a>) é possível simular os valores aproximados para os benefícios.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vale reforçar que a migração para o Funpresp deverá ocorrer até o próximo dia 28 de julho e que a escolha pelo regime é irrevogável e irretratável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Aojustra</b></div>

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Adesão à Funpresp não é vantajosa a todos servidores, dizem especialistas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s1600/correio.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="630" data-original-width="1200" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s320/correio.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Às vésperas do encerramento do prazo, há muita incerteza entre o funcionalismo sobre a migração para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O especialista Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, diz que o cálculo não é simples. Após dezenas de simulações nas ferramentas disponíveis no site do Fundo, Cassel afirmou que, para um grupo específico do funcionalismo, não compensa sair do atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): aqueles que entraram no serviço público após os 30 anos de idade e que, pelas regras atuais, aguardam menos de 12 anos para se aposentar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “O servidor ou perde dinheiro ou terá que se manter na ativa por mais tempo. Precisará contribuir no Funpresp mais 35 ou 40 anos, para chegar a uma aposentadoria aproximada à que teria no RPPS. Acabará levando a aposentadoria pelo Funpresp lá pelos 70 anos ou mais”, destacou Cassel. Hoje, disse, o servidor contribui por 25 a 30 anos ao RPPS, e se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). “Os técnicos do Funpresp admitem que, nessas situações, não há indicação de migração”, diz.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a assessoria do Funpresp, o servidor que recebe acima do teto do INSS (R$ 5.645,80), terá três fontes de aposentadorias: a do RPPS, limitada a esse teto, paga pela União; outra do benefício especial, calculado de acordo com o tempo entre o ingresso no serviço público e o dia da opção, também paga pela União; e a complementar do Funpresp, com base na reserva que acumular ao longo dos anos. “O servidor pode solicitar a migração pelo RH do seu órgão até 27 de julho. No dia 30, não será mais possível pedir a migração”, informou a assessoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Funpresp entrou em vigor em 2013, e, desde então, sempre esteve sob fogo cerrado dos sindicatos de servidores. Na semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) sustentou que o Ministério do Planejamento errou no cálculo do benefício especial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta segunda-feira, várias entidades entraram com ações na Justiça Federal para tentar adiar o prazo de migração por, pelo menos, dois anos: o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Na ação, do Sinait, o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, aponta contrastes entre pareceres do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União (MPU), do Funpresp e do Planejamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “É um fato muito grave. Em alguns casos, o impacto (da adesão) é de menos R$ 2 mil mensais. Além disso, não está totalmente claro se a data do cálculo será no momento da opção ou lá na aposentadoria. Faz grande diferença, pela quantia que será acumulada ou deixará de ser considerada”, disse Cherulli. Ele afirmou que a reivindicação do Sinait é diferente da dos juízes e procuradores, recusada pelo STF. “Eles questionavam a constitucionalidade do Funpresp. Nós queremos a postergação do prazo, pela insegurança jurídica e por entendimentos conflitantes”, destacou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Thaís Riedel, do Riedel Advogados Associados, apesar do recesso do Congresso, o Executivo tem outras saídas. “O presidente da República pode editar medida provisória, com efeitos imediatos, ou abrir novo prazo de migração no retorno das atividades legislativas”. Ela entra nesta terça-feira com uma ação na Justiça Federal, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Jornal Correio Braziliense</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <br />

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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal estudará melhorias nas execuções fiscais

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxfkDmXzp8ro_WDgp1FWJhVrOA8yRORLjQLjvcJ-6TEBXE07yyEkRki9pL0djVBnnobEg6wKf-38Vi-GbMKQjQkldK9hN35OgruBbI03mGIZEbT83b17p2nWCoMKXB6XIwfccWTeymjmAx/s1600/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxfkDmXzp8ro_WDgp1FWJhVrOA8yRORLjQLjvcJ-6TEBXE07yyEkRki9pL0djVBnnobEg6wKf-38Vi-GbMKQjQkldK9hN35OgruBbI03mGIZEbT83b17p2nWCoMKXB6XIwfccWTeymjmAx/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo interinstitucional, visando à racionalização do processamento de execuções fiscais. O documento, elaborado sob a relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi aprovado na última reunião do grupo, realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme o documento, a necessidade de se racionalizar a prestação jurisdicional no processamento de execuções fiscais se deve ao impacto da instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 396/2016 e da criação da fase extrajudicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal. Outro motivo apresentado foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4697 e 4762, em que se reconheceu a constitucionalidade da fixação legal de tetos aos critérios materiais de incidência nas contribuições de conselhos profissionais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na argumentação, o relator enfatizou que a Justiça Federal “nunca conseguiu desenvolver inteligência na localização de bens para uso nas execuções fiscais, justamente porque sempre esteve congestionada com cobranças de baixo valor. Por isso, desde sempre trabalhou excessivamente no plano operacional nos processos de execução fiscal e nunca conseguiu subir ao estratégico, até contrariando seu histórico de vanguarda na modernização da prestação jurisdicional”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para solucionar o problema, a nota propõe a instituição de diálogo interinstitucional, por meio de uma série de reuniões do relator do tema com a área definidora da política estratégica nacional de cobrança da PGFN, PFN e Caixa Econômica Federal; a realização de um workshop com a presença dos setores jurídicos de todos os conselhos profissionais; a construção de um modelo nacional de estratégia de cobrança, com sugestões de estruturação das varas federais para tratamento adequado desses conflitos; e a definição de um plano de capacitação em localização de bens para a Justiça Federal. Após essas ações, ao longo de seis meses, deverá ser emitida nota técnica final para aprovação de conclusões pelo grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CJF</b></div> <br />

Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal estudará melhorias nas execuções fiscais

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo inter...

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Assessoria Jurídica da Fenassojaf emite Nota Técnica sobre a migração para o Funpresp

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre o prazo para a opção de adesão ao Funpresp, bem como os benefícios do regime e os riscos envolvidos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No documento, os advogados explicam que a limitação temporal para a migração em 28 de julho se dá apenas para aqueles servidores que ingressaram no Poder Judiciário da União até 13 de outubro de 2013, “um dia antes da publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud, veiculada pela Portaria nº 559, de 11 de outubro de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, conforme estabelecem os artigos 1º § 1º, e 30 da supracitada lei”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O documento também trata da situação dos servidores que ingressaram até 30 de dezembro de 2003 e que ainda detêm o direito à paridade e integralidade sem média remuneratória. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sobre aqueles que ingressaram antes de 14 de outubro de 2013 (data da Funpresp), mesmo que haja indicação de migração, a Assessoria Jurídica enfatiza que o servidor deve considerar que a decisão final não pode ser determinada por terceiros, pois depende de fatores de risco, seja para o RPPS ou para a Funpresp. “Logo, é uma decisão pessoal, além de irretratável e irrevogável”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Evidentemente, aos que ingressaram após 14 de outubro de 2013 (no caso da Funpresp-Jud), a previdência complementar oferecida pela fundação da Lei 12.618, de 2012, consolida-se como a melhor alternativa, considerando se tratar de uma entidade fechada e sem fins lucrativos, a contrapartida da União (1x1) e os resultados apresentados desde o funcionamento, em comparação com as entidades abertas. Se tais resultados serão mantidos, só o tempo dirá”, finaliza.   </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/1287aca7411ac980c5f5f022640a7482.pdf" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> para ler a Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf<br /><br /><b>Fonte: Fenassojaf</b></div>

Assessoria Jurídica da Fenassojaf emite Nota Técnica sobre a migração para o Funpresp

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre o prazo ...

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TRT-10 promoverá Arraiá Solidário em prol do tratamento de câncer para filhos de servidores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_TVYPHSVMeOPmc1DWkl0PHzyXUnl4wwXf-l-ctGm8Pc3zYh9UJn1Ni2GDKRpDWhfubNzCSnlF801rre7zHDZR_Ng-avkjgVJmoGbFZ0YW1t2j4PnHGIKKodfk_CTUIhVRsFF4LkAihDOK/s1600/arraia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="562" data-original-width="1000" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_TVYPHSVMeOPmc1DWkl0PHzyXUnl4wwXf-l-ctGm8Pc3zYh9UJn1Ni2GDKRpDWhfubNzCSnlF801rre7zHDZR_Ng-avkjgVJmoGbFZ0YW1t2j4PnHGIKKodfk_CTUIhVRsFF4LkAihDOK/s320/arraia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O TRT-10 e a ASDR promovem, no dia 10 de agosto, um Arraiá Solidário, onde toda a renda obtida será revertida para o tratamento dos bebês Miguel e Levy, diagnosticados com câncer e filhos de servidores do Regional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A festa, que terá barracas com comidas típicas, será aberta ao público e acontece no espaço da orla do Cota Mil Iate Clube, em Brasília. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme já divulgado anteriormente, o Sindojus integra a campanha pela vida dos bebês, filhos de servidores do TRT-10, e conclama todos os Oficiais de Justiça do DF a prestigiarem o Arraiá Solidário para a contribuição nos tratamentos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mais informações poderão ser adquiridas em breve no site do TRT-10.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

TRT-10 promoverá Arraiá Solidário em prol do tratamento de câncer para filhos de servidores

O TRT-10 e a ASDR promovem, no dia 10 de agosto, um Arraiá Solidário, onde toda a renda obtida será revertida para o tratamento dos bebês...

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Oficiala de Justiça é feita refém por morador revoltado com intimação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjswQsfC8kkMIjkyBMPKYdIqoijlyKE-OBfqstSphyphenhyphenb4E-p2OsdC7UhZt9DhUkyfTG_piebiXPNbhogdEjWKhI_p6oJziG-ARnKGPnbiVMgcR5WrX_xOZNFF-NGef5UDVjLWUPRDUtB-2jo/s1600/violencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="493" data-original-width="816" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjswQsfC8kkMIjkyBMPKYdIqoijlyKE-OBfqstSphyphenhyphenb4E-p2OsdC7UhZt9DhUkyfTG_piebiXPNbhogdEjWKhI_p6oJziG-ARnKGPnbiVMgcR5WrX_xOZNFF-NGef5UDVjLWUPRDUtB-2jo/s320/violencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Uma Oficial de Justiça de 53 anos foi mantida em cárcere privado por um morador que não aceitou receber a intimação de citação e penhora de bens. O caso aconteceu na manhã desta quinta-feira (19), em Coronel Sapucaia (Mato Grosso do Sul), e após consulta no sistema, policiais descobriram que o autor é foragido da Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com informações do Boletim de Ocorrência, a servidora foi até a residência para cumprir a determinação e foi recebida pela esposa do suspeito. Minutos depois, ele chegou ao local e questionou o trabalho da Oficial de Justiça dizendo que ela não tinha autoridade para intimá-lo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A servidora foi impedida de ir embora pelo morador que chegou a trancar o portão da casa dizendo que só liberaria a saída da vítima após a chegada de um advogado. A mulher ficou presa por cerca de dez minutos e só conseguiu sair depois de ameaçar acionar a polícia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Quando percebeu que a Oficial falava com policiais, o suspeito entrou em um veículo e fugiu em direção ao Paraguai. Uma equipe da Polícia Militar foi até o local e, em consulta no sistema, verificou que o morador é foragido da Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Abalada, a Oficial de Justiça colidiu com o carro que conduzia na traseira de um caminhão no momento em que deixava a residência. Ela procurou a delegacia da cidade onde o caso foi registrado como cárcere privado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Midiamax</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Oficiala de Justiça é feita refém por morador revoltado com intimação

Uma Oficial de Justiça de 53 anos foi mantida em cárcere privado por um morador que não aceitou receber a intimação de citação e penhora ...

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Projeto que prevê demissão de servidor por baixo desempenho perde força no Senado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos por baixo desempenho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Comissão detalhou como seriam feitas as avaliações</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Relatório do senador Lasier Martins (PSD/RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a três por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão as exonerações encaminhadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. </div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Jornal Extra</b></div>

Projeto que prevê demissão de servidor por baixo desempenho perde força no Senado

Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos por baixo desem...

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XI CONOJAF terá palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e Suicídio

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s1600/11Conojaf_divulg.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="458" data-original-width="768" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s320/11Conojaf_divulg.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf e a Assojaf/PI alteraram a programação do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) para a inclusão do debate sobre Assédio Moral e Suicídio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na quarta-feira (05/09), os Oficiais de Justiça participantes terão, às 9 horas, o primeiro painel sobre o assunto, com a palestra “Assédio Moral e Suicídio – Prevenção e Pósvenção”, ministrada pelo psicólogo Dr. Joaquim Rodrigues de Morais Netto com a participação dos Oficiais de Justiça Ivo Oliveira Farias, aposentado do TRT-2; e Isaac de Sousa Oliveira, vice-presidente da Fenassojaf.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na quinta-feira (06), o mesmo assunto será tema de uma Roda de Conversa também a partir das 9 horas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Ivo Oliveira, essas são abordagens que precisam ser tratadas em eventos como o CONOJAF. Em uma série de vídeos sobre a realização do XI Congresso Nacional, a Fenassojaf disponibilizou, nesta terça-feira (17), a gravação feita pelo Oficial de Justiça aposentado do TRT da 2ª Região. “Conto com a presença de todos para este e muitos outros temas muito importantes”, finaliza Ivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://youtu.be/fWu1-oIhluY" target="_blank">CLIQUE AQUI</a></b> para assistir o vídeo gravado pelo colega Ivo Oliveira Farias</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O XI CONOJAF acontece entre os dias 4 e 6 de setembro no Gran Hotel Arrey, em Teresina (PI). Além do tema sobre Assédio Moral e Suicídio, o Congresso também terá painéis sobre Identidade e (Re)Construção Profissional, Novas Perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça, O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça, entre outros. <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/1902beea15ffa4c7dfb47bd83ca181a1.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ver a programação completa</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mais detalhes sobre o XI CONOJAF estão disponíveis na página especial do Congresso no site da Fenassojaf. Acesse <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/noticias/9/REFORMA-DA-PREVID%C3%8ANCIA/1564/XI-CONOJAF-CONFIRA-TODAS-AS-INFORMA%C3%87%C3%95ES-E-FA%C3%87A-A-SUA-INSCRI%C3%87%C3%83O" target="_blank">AQUI</a> e confira todas as informações!<br /><br /><b>Fonte: Fenassojaf</b></div> <div> <br /></div>

XI CONOJAF terá palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e Suicídio

A Fenassojaf e a Assojaf/PI alteraram a programação do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) para ...

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Servidor corre contra o relógio para decidir sobre migração para o regime de previdência privada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> </div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiaUx3oqRpCeFYBisSxVkT0FdzWNqnXn42ca_VXy-yu2OLQQBVMj_zn20TeKhjpGVNYUDHSulxebFeNqyON9uO1nZ5MRhAHrkyjFI9gGP6sla8RikbbDWTE5ut8c2zPnCWW0MMdGBYwjymL/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="630" data-original-width="1200" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiaUx3oqRpCeFYBisSxVkT0FdzWNqnXn42ca_VXy-yu2OLQQBVMj_zn20TeKhjpGVNYUDHSulxebFeNqyON9uO1nZ5MRhAHrkyjFI9gGP6sla8RikbbDWTE5ut8c2zPnCWW0MMdGBYwjymL/s320/funpresp.png" width="320" /></a>Faltam apenas 11 dias para que os servidores públicos federais decidam se vão ou não migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a previdência complementar. A medida vale somente para aqueles que ingressaram na esfera federal antes de 2013. Diante de um cenário de incertezas – em que a Reforma da Previdência ainda não foi votada no Congresso Nacional – especialistas indicam que o melhor seria a prorrogação do prazo, que acaba dia 28 deste mês.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No país, pelo menos 61,5 mil servidores migraram e aderiram a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A mudança é instituída pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – R$5.645,80. A adesão a uma previdência – facultativa e irrevogável – viria, então, a complementar o benefício de servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A mesma lei determinou também quais seriam as entidades que vão gerir e executar as aposentadorias. Sendo assim, foram criadas as Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). As duas primeiras se uniram em uma única fundação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com a advogada Thais Riedel, especialista em Previdência e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a mudança para o regime complementar não significa adesão ao Funpresp. “O servidor vai contribuir até o teto do INSS e, se quiser receber mais do que isso, deve aderir a uma previdência complementar”, explica.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O trabalhador que se associar ao fundo de pensão como participante ativo terá direito a uma cota de mesmo percentual da União que se limita a 8,5% sobre o salário de participação – que é a diferença entre o teto do INSS e a remuneração recebida pelo servidor. A cada R$1,00 depositado pelo participante, o Governo Federal também contribuirá com R$1,00 – dobrando o valor da aposentadoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para cada escolha, há uma renúncia. Não seria diferente com as aposentadorias. Segundo Thais, além do custo adicional com a contribuição complementar, o trabalhador terá que abrir mão das regras antigas. “São melhores e mais vantajosas”, resume.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por outro lado, eles terão direito a um benefício especial. “É uma conta feita a partir de cálculos do tempo de contribuição do Regime Próprio. Então, no final, ele terá o teto do INSS, mais o benefício especial e ainda pode aderir ao Funpresp, que tem a cota da União”, afirma Thais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda é preciso levar em conta que a aposentadoria pública – INSS -, mesmo que deficitária, tem de cumprir o que está previsto em lei. “Então, há uma garantia do valor”, levanta. Enquanto a previdência privada segue a lógica de capitalização. “O que contribuiu será aplicado ao mercado financeiro, que tem seus riscos. O medo é que haja um cumprimento da renda futura com ausência do rigor técnico necessário. O valor do benefício do Funpresp será sempre variável, há uma incerteza de quanto vai render”, rebate.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Dúvida pode levar a uma prorrogação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O valor que será pago ao Funpresp virará um patrimônio. Ou seja, pode se tornar até uma herança. O servidor terá direito também a fazer portabilidade, resgate do valor contribuído ou, caso saia do serviço público, pode continuar no fundo como auto-patrocínio – em que ele pagará o seu percentual e mais o da União, mas fica no jogo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o advogado Diego Monteiro Cherulli, vice-presidente da Comissão de Seguridade da OAB-DF, não é possível apontar para quais servidores é mais vantajosa a migração. “Toda realidade previdenciária depende da realidade de cada um. Cada caso é um caso”, afirma. Um dos maiores problemas, diz, é a falta de informação para os servidores. “Não foi regulamentado como será feito o cálculo dos benefícios. Cada órgão está emitindo um parecer. Como calcular?”, questiona.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda não votada no Congresso, a Reforma da Previdência poderá impactar as novas e antigas regras da pensão dos servidores públicos. Para Thais Riedel, o ideal seria que o governo adiasse o prazo. “É um cenário cruel para escolher o que fazer. Os servidores têm medo das mudanças e medo da volatilidade do mercado financeiro. O ideal era que o governo prolongasse o prazo para que possam ter clareza dos cenários vindouros para tomar a decisão, porque ela é irretratável e irrevogável. Depois não se consegue migrar. E, se migrar, não consegue voltar”, alerta a advogada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Alternativas</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Quando o ingresso deve valer a pena - Servidor que ingressou na União após 2013</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> •<span style="white-space: pre;"> </span>Os benefícios são bastante claros porque, aderindo à Funpresp (que é sempre facultativa), passa a haver a complementação da aposentadoria para além do valor-teto do INSS (R$ 5.645,80) que é o máximo que este servidor vai ter de aposentadoria pública.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> •<span style="white-space: pre;"> </span>O servidor passa a contribuir mensalmente com um percentual sobre o valor bruto dos seus vencimentos que ultrapassa esse teto do INSS e recebe o mesmo valor (contrapartida) de contribuição da União, que são depositados ambos em sua conta privada para formar o fundo que complementará o benefício no futuro. Paga, mas recebe.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> •<span style="white-space: pre;"> </span>De quebra, poderá deduzir em sua declaração completa de IRPF do ano seguinte o valor total de suas contribuições à Funpresp no ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Quando a opção pode ou não compensar - Servidor que ingressou no serviço público antes de 2013</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ezequiel Nascimento, sindicalista e especialista na área, avisa: para quem ingressou no serviço público antes de 2013, cada caso é um caso. Só exame da situação com um advogado pode dirimir dúvidas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É essa a situação que se tem aventado chamando de migração: o servidor decide abrir mão da aposentadoria pública nos moldes tradicionais (paridade/ integralidade se entrou antes de 2003 ou então de média, se após 2003) para ter a nova sistemática.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Terá, porém, uma vantagem: receberá no futuro, ao se aposentar, uma espécie de indenização a ser paga mensalmente pelas contribuições previdenciárias totais, inclusive as pagas antes de migrar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Quando não vale a pena de jeito nenhum - Quem já preencheu as condições para aposentar</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neste caso, mostra Ezequiel, será altamente improvável que a opção valha a pena. Ninguém no pleno juízo abriria mão de aposentadoria integral e paridade com o funcionário em atividade para ingressar em um fundo, qualquer que seja.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “O servidor tem que entender em qual regra está, como ficaria a aposentadoria se permanecesse, quais requisitos para se aposentar, quando pode aposentar, com qual valor vai aposentar. Tem que fazer contas e ter perspectivas do que poderia alterar com a Reforma da Previdência”.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Nota Técnica -</b> Uma Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenajufe também pode auxiliar os Oficiais de Justiça na tomada de decisão quanto à migração ou não para o Funpresp. <a href="https://bit.ly/2L2gbgH" target="_blank">Clique Aqui para ler a Nota Técnica</a><br /><br /><b>Fonte: Jornal de Brasília</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Servidor corre contra o relógio para decidir sobre migração para o regime de previdência privada

Faltam apenas 11 dias para que os servidores públicos federais decidam se vão ou não migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS...

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Abaixo-assinado requer ao CNJ medidas de segurança para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0m5JMJbNmDRuYxeBtikpwzCYWhyoGwoIaUCCjYyMa1LaOKXdpxYhjdvdtlU92GoxxQW33BaxUctKuFP82oHV5V_J0KlXBNBuYAF6I0Ik3AIcCdAZXsO4QvAYnwMOqeIAcRUYk37feAjki/s1600/cartaaberta.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="550" data-original-width="1170" height="150" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0m5JMJbNmDRuYxeBtikpwzCYWhyoGwoIaUCCjYyMa1LaOKXdpxYhjdvdtlU92GoxxQW33BaxUctKuFP82oHV5V_J0KlXBNBuYAF6I0Ik3AIcCdAZXsO4QvAYnwMOqeIAcRUYk37feAjki/s320/cartaaberta.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Um abaixo-assinado criado pelo Oficial de Justiça do TJBA, Itailson Farias, requer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implemente medidas de segurança para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Itailson, a ideia de solicitar ao CNJ o apoio e implementação de medidas protetivas ao oficialato se deu diante das inúmeras ocorrências de crimes e agressões sofridos pelos Oficiais de Justiça, além das diversas situações de risco a que esses servidores estão expostos diariamente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Os tribunais estão se recusando a adotar políticas de segurança”, afirma Itailson Farias.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Oficial de Justiça explica que a proposta é conquistar 1.000 assinaturas. Mas, quanto mais colegas contribuírem, maior será a mobilização em favor da regulamentação de normas de segurança para o oficialato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No texto do abaixo-assinado, o servidor da Bahia enfatiza que os Oficiais de Justiça trabalham sozinhos, sem nenhuma estrutura e que os tribunais não adotam nenhum manual de procedimentos que possa criar uma rotina de risco controlado. "Diante dessa situação, o servidor se vê constantemente sozinho e sem nenhuma retaguarda institucional", diz. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus conclama Oficiais de Justiça do DF a integrarem o abaixo-assinado que será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="https://www.change.org/p/conselho-nacional-de-justi%C3%A7a-medidas-de-seguran%C3%A7a-para-os-oficiais-de-justi%C3%A7a" target="_blank">CLIQUE AQUI</a></b> para assinar o documento</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Abaixo-assinado requer ao CNJ medidas de segurança para os Oficiais de Justiça

Um abaixo-assinado criado pelo Oficial de Justiça do TJBA, Itailson Farias, requer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implemente me...

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Oficial de Justiça vítima de atentado volta a ser ameaçado em Maceió

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh26aRlfW-QesOYC7V4tA2pq5LVahp-AHpVMqj3sgjIHa9WIow5hRO0kQHvKDtLjzqHTIo2wWse62SjjoJMVlMlqqqoiK-pBH7UidLb-tAaUqK8kuWCB774Hu-qCpNjNVVQ1QPQX94KNl1C/s1600/violencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="493" data-original-width="816" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh26aRlfW-QesOYC7V4tA2pq5LVahp-AHpVMqj3sgjIHa9WIow5hRO0kQHvKDtLjzqHTIo2wWse62SjjoJMVlMlqqqoiK-pBH7UidLb-tAaUqK8kuWCB774Hu-qCpNjNVVQ1QPQX94KNl1C/s320/violencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Oficial de Justiça, Robert Manso, voltou a ser ameaçado por traficantes da região da Santa Amélia, parte alta de Maceió (AL). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo reportagem divulgada pelo portal Cada Minuto, o Oficial ia realizar o pagamento dos funcionários da chácara em que residia, quando populares o informaram que um rapaz estava o esperando próximo ao local e disse que ia matá-lo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda de acordo com Robert, foi lavrado um Boletim de Ocorrência sobre o caso e ele aguarda providências por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP). "No ano passado quando sofri o atentado, tive uma reunião com o secretário de Segurança Pública e ele me aconselhou a mudar de endereço, porque o tráfico não se muda, e se comprometeu em tomar as providências cabíveis. Eu segui o conselho e me mudei, mas ainda tenho funcionários que trabalham na minha propriedade e preciso resolver algumas pendências por lá”, explicou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Eu espero que as autoridades do Poder Público tomem providências porque até agora nada. Eu tenho que continuar o meu trabalho, mas preciso de segurança. Trabalho há quase 13 anos com mandados de prisão, busca e apreensão e vários outros tipos que incomodam os traficantes da região. Vários colegas já foram mortos pelo ofício e eu temo pela minha vida", afirmou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Relembre o caso</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O oficial de justiça Robert Manso sofreu uma tentativa de homicídio, no dia 19 de setembro de 2017, dentro da própria residência localizada no bairro da Santa Amélia, em Maceió. Robert foi abordado por um homem mascarado que invadiu a propriedade e ameaçou tirar a vida dele. Um outro suspeito também estaria na abordagem para fazer a "cobertura" do companheiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo informações da assessoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Robert Manso tinha chegado em casa junto com sua esposa quando foi surpreendido por um homem armado. As vítimas conseguiram correr e adentrar na residência, enquanto trancavam a porta da casa e se protegiam.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda segundo a assessoria, o Oficial de Justiça tem posse de arma permitida legalmente e reagiu à tentativa, deflagrando alguns tiros contra os criminosos até os assustarem e fugirem do local. Segundo a esposa da vítima, outro homem ainda estaria do lado de fora, fazendo cobertura do principal suspeito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Portal Cada Minuto</b></div> <div> <br /></div> <div> <br /></div>

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