União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Reunião com o deputado Cabo Sabino trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIg-Y6rJTC6Dci0VH82XTXdMTCv60yT9DzeSRKRzwlhHlABJHrA2OTeRQoRIIWiBmKWOWYb_hmyuUEfOYquY_2Tdmq0miB2A-IU2kI5VuzOiJHvGyKtHetlcQgrMsIojWFPlXwqD8d7m9V/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIg-Y6rJTC6Dci0VH82XTXdMTCv60yT9DzeSRKRzwlhHlABJHrA2OTeRQoRIIWiBmKWOWYb_hmyuUEfOYquY_2Tdmq0miB2A-IU2kI5VuzOiJHvGyKtHetlcQgrMsIojWFPlXwqD8d7m9V/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Reunião ocorrida na segunda-feira (30) com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE) teve o objetivo de tratar do PLP 330/2006, que concede aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, dentre eles, os Oficiais de Justiça.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O encontro, marcado pela Assojaf/CE, contou com a presença da presidente da Associação Kelma Lara Costa Rabelo Lima e o tesoureiro Carlos Antônio Moreira dos Santos. A vice-coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Claudionora Pires dos Santos também acompanhou a conversa.</div>
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<br /></div>
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No dia 18 de maio, o deputado Cabo Sabino foi designado relator do PLP 330 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.</div>
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<br /></div>
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Na reunião com os Oficiais de Justiça, o parlamentar disse ser favorável à concessão da aposentadoria especial para o oficialato e explicou que apresentará um novo substitutivo com parecer pela aprovação da matéria.</div>
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<br /></div>
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Cabo Sabino também afirmou que solicitará a inclusão do PLP 330/2006 na pauta de votações mas, disse acreditar que a análise da concessão da aposentadoria especial deve ser adiada diante da retomada das discussões sobre a Reforma da Previdência que, segundo ele, poderá ocorrer logo após às eleições de outubro.</div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf</i></div>

Reunião com o deputado Cabo Sabino trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

Reunião ocorrida na segunda-feira (30) com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE) teve o objetivo de tratar do PLP 330/2006, que concede apos...

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13:11

Migração do PJe-JT para nova versão deixará sistema do TRT-10 indisponível no próximo final de semana

Migração do PJe-JT para nova versão deixará sistema do TRT-10 indisponível no próximo final de semana

O Processo Judiciário Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na 10ª Região ficará indisponível de 0h do próximo sábado (04) até 23h59...

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13:19

Segundo período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta terça-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s1600/11Conojaf_divulg.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="458" data-original-width="768" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s320/11Conojaf_divulg.png" width="320" /></a></div>
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Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o segundo período de inscrições do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 290,00 para participar dos debates que acontecem entre os dias 4 e 6 de setembro no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI). A partir de quarta-feira (1º) até 30 de agosto, terá início o terceiro e último período para participação quando o Oficial de Justiça pagará R$ 310,00 pela inscrição.</div>
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<br /></div>
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Para se inscrever, basta <a href="http://www.cpcassessoria.com.br/fotonoticia/14032018164158.docx" target="_blank">CLICAR AQUI</a> e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.</div>
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<br /></div>
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A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. </div>
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<br /></div>
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<b>PROGRAMAÇÃO</b></div>
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<br /></div>
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Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, o XI CONOJAF foi concebido na premissa de Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça “e ao final todos juntos discutirmos em assembleia nossos direcionamentos para a Federação e para a defesa de nosso cargo”, afirma o presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Temas como (Re) Construção profissional, Novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça fazem parte da programação para os três dias de CONOJAF. Os participantes também acompanharão palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e Suicídio. <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/59b0179fd87ab4f8c09ee64db3d7afd6.pdf" target="_blank">Veja AQUI a Programação Completa do XI CONOJAF</a></div>
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<br /></div>
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Todas as informações sobre o CONOJAF em Teresina podem ser adquiridas <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/noticias/9/REFORMA-DA-PREVID%C3%8ANCIA/1564/XI-CONOJAF-CONFIRA-TODAS-AS-INFORMA%C3%87%C3%95ES-E-FA%C3%87A-A-SUA-INSCRI%C3%87%C3%83O" target="_blank">AQUI</a></div>
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<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf</i></div>
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Segundo período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta terça-feira

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o segundo período de inscrições do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores ...

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17:31

Sindojus-DF ajuíza ação para que seja ampliado prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1Z5Q9E_19lZ5DeGzRoj-ZrxEsKEZN6DNHAVs_1o8pfe-hY3lqnVWUKMBCl8p29L3_zujWgkU-O6Bml0dyZ4jhXhdfJkMXZKfh1eeai_Hpu1E3uldc2SwxqAeJuk-DbJUcPJQEf40983M/s1600/FunprespJUD.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1Z5Q9E_19lZ5DeGzRoj-ZrxEsKEZN6DNHAVs_1o8pfe-hY3lqnVWUKMBCl8p29L3_zujWgkU-O6Bml0dyZ4jhXhdfJkMXZKfh1eeai_Hpu1E3uldc2SwxqAeJuk-DbJUcPJQEf40983M/s1600/FunprespJUD.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ajuizou, nesta sexta-feira, 27, ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando à ampliação do prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar . O prazo limite estabelecido na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13328.htm">Lei nº 13.328/2016</a> para que os servidores optem pela migração venceu neste sábado, dia 28 de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus-DF impetrou a referida ação para que os oficiais de Justiça tenham acesso ao cálculo correto do benefício especial em tempo hábil para exercer o seu direito de escolha e todas as dúvidas sejam sanadas.</div>
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<br /></div>
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A ação, protocolada sob o n° 1014844-25.2018.4.01.3400, foi distribuída para a 22ª Vara Cível da Justiça Federal do DF e é assinada pelos Advogados Dr. Brayan dos Santos Tertuliano e Dr. Russielton Sousa Barroso Cipriano do escritório jurídico do Sindojus, AFC - Amin, Ferraz, Coelho Advogados. Ainda não houve análise do pedido de tutela antecipada.</div>
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<br /></div>
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Fonte: Sindojus-DF</div>
<div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased !important; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #666666; font-family: "PT Serif", sans-serif; font-size: 18px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 20px !important;">
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Sindojus-DF ajuíza ação para que seja ampliado prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ajuizou, nesta sexta-feira, 27, ação ordinária com pedido de antec...

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23:04

TRT-10 alcança 136% de efetividade na fase de execução

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s1600/metas.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="793" data-original-width="1000" height="253" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s320/metas.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2018, 7.772 processos iniciaram a fase de execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Neste mesmo período, foram encerradas 10.585 execuções, o que se dá, via de regra, quando o trabalhador recebe efetivamente o valor da condenação. O dado revela um índice de efetividade de 136,2% na fase processual, considerada a mais problemática no judiciário trabalhista e demonstra que o TRT-10 tem conseguido enfrentar, com sucesso, o desafio das altas taxas de congestionamento na execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A título de comparação, no mesmo período de 2017 iniciaram a fase de execução 9.824 processos e foram encerrados 9.987, indicando um percentual de pouco mais de 101,6% de efetividade. Comparando a efetividade nos primeiros 6 meses de 2017 e 2018, houve um incremento de 598 execuções encerradas, o que corresponde a cerca de 6%. Os dados são da Coordenadoria de Gestão Estratégica do TRT-10 e mostram uma evolução na área.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Percentualmente, a 2ª Vara de Brasília teve isoladamente uma taxa de efetividade de mais de 356% entre janeiro e junho de 2018, iniciando a execução de 233 processos e encerrando, no mesmo período, 830. Também teve um índice expressivo a 5ª Vara de Brasília, que iniciou 122 processos e encerrou 426, alcançando uma taxa de efetividade de 349,1%. Essas unidades jurisdicionais também apresentaram o maior aumento de efetividade comparando ao mesmo período de 2017. A 2ª Vara de Brasília teve um índice de 133% em 2017 e alcançou os 356% agora em 2018, e a 5ª Vara de Brasília passou de uma efetividade de 200% em 2017 para 349% em 2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A 20ª Vara de Brasília também ultrapassou os 300% de efetividade no primeiro semestre de 2018, iniciando a execução de 157 processos e encerrando 477. Em 2017, o grau de efetividade da 20 VTB foi de 174,2%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Meta 5</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dados demonstram o cumprimento, por parte do TRT-10, da Meta Nacional 5 de 2018 que prevê, no âmbito da Justiça do Trabalho, "baixar pelos menos 92% do total de casos novos de execução do ano corrente".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dados do E-gestão foram extraídos no dia 16 de julho de 2018. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TRT-10</i></div>

TRT-10 alcança 136% de efetividade na fase de execução

Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2018, 7.772 processos iniciaram a fase de execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

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13:53

Oficiais de Justiça se arriscam no cumprimento dos mandados de constatação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOiPzCM3JnTaa2RS2Z2umywaOxYbbPUk5RBTbOM_EMuZ6Q7nIzhkYcoLbiYB9V5S6bmBPBcDHFZjVeCoNYxkBZhtdvwTL6k_2aeTTMX8hqL70kd607Y9kHw4mVb3DZKjrscf-fpz2rsLum/s1600/area2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1024" data-original-width="768" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOiPzCM3JnTaa2RS2Z2umywaOxYbbPUk5RBTbOM_EMuZ6Q7nIzhkYcoLbiYB9V5S6bmBPBcDHFZjVeCoNYxkBZhtdvwTL6k_2aeTTMX8hqL70kd607Y9kHw4mVb3DZKjrscf-fpz2rsLum/s320/area2.jpg" width="240" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Oficiais de Justiça de todas as regiões do Brasil se arriscam em áreas insalubres e com alto índice de criminalidade para o cumprimento dos mandados de constatação no âmbito da Justiça Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essas averiguações são utilizadas pelo Judiciário para verificar situações que visam auferir a condição de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um exemplo dos riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça durante essas verificações está na diligência executada nesta semana em Recife (PE). A comunidade tem o nome de “Escorregou Tá Dentro” e fica situada no bairro Afogados da capital pernambucana (foto).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nas imagens abaixo é possível perceber a precariedade do local que não possui saneamento básico e o esgoto é lançado direto no canal. “Veja que no banheiro, o vaso sanitário fica em cima de um buraco e os dejetos caem direto no canal”, explica o presidente da Assojaf/PE, André Gustavo Cavalcanti Ventura.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com ele, mais de 85% dos mandados cumpridos pelos Oficiais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Recife são de verificação, onde os servidores são obrigados a entrar em lugares insalubres e perigosos. “Sem falar nas zonas rurais onde, muitas vezes, temos que dirigir em estrada de barro por mais de 40 minutos para se chegar em um sítio”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Ventura, a falta de apoio das Administrações, que não disponibilizam vacinas aos Oficiais de Justiça que frequentam esses locais ou Agentes de Segurança para acompanharem as diligências de constatação, traz ainda mais insegurança ao oficialato. “Conversando com uma agente de saúde que estava na área onde eu diligenciava, ela informou que antes de irem para o campo os agentes são imunizados com vacinas contra diversas doenças. Isso não acontece conosco. Não temos uma linha direta para ligar para os Agentes de Segurança para pedir socorro, pois, muitas vezes só descobrimos que o local é violento e perigoso, quando, sozinhos, chegamos ao endereço. Até a polícia, quando diligencia, vai em dupla”, enfatiza.   </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Parecer emitido pela Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) do Conselho Federal de Serviço Social concluiu que a análise da condição socioeconômica da pessoa que visa à concessão do BPC é de competência dos assistentes sociais, por se tratar de matéria de Serviço Social.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, durante julgamento do processo CJF-PCO-2014/00171, na qual a Fenassojaf insurgiu-se contra o cumprimento pelos Oficiais da Justiça Federal, em novembro de 2017, o Conselho da Justiça Federal (CJF) manteve a atribuição sob a alegação de que “a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados de constatação e a existência de bens que repercutam na aferição da condição socioeconômica das partes, é medida compatível com as atribuições de tais auxiliares do juízo, com a vantagem de agregar presunção de veracidade aos atos certificados, sem que tal atividade configure prestação de serviços de assistência social pelos Oficiais de Justiça”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo André Ventura, o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico para elaborar o laudo, limitando-se a preencher um relatório e tirar fotos que são usadas para verificar a miserabilidade. “Vale lembrar que o cumprimento dos mandados de constatação são, na sua maioria, em lugares insalubres e perigosos, o que mexe com o psicológico, razão pela qual muitos Oficiais de Justiça lotados nos juizados já pediram licença médica. Nos últimos 2 anos, quatro Oficiais saíram dos juizados”, finaliza.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioYASKqjCHflM2-Le5OQ4Jr2JiK3OXWX9R1wjRvqmceAAAIAZl8tLUrhSFEBCsKdih51kIBeyHwRuja5h1Ou88NAdLPSqXxGGsL7wEfpIJC0maQd3TyaxkFiJLs16FXQA7VuVsNwRSDpfl/s1600/precariope.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1375" data-original-width="1600" height="548" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioYASKqjCHflM2-Le5OQ4Jr2JiK3OXWX9R1wjRvqmceAAAIAZl8tLUrhSFEBCsKdih51kIBeyHwRuja5h1Ou88NAdLPSqXxGGsL7wEfpIJC0maQd3TyaxkFiJLs16FXQA7VuVsNwRSDpfl/s640/precariope.png" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Fenassojaf</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>

Oficiais de Justiça se arriscam no cumprimento dos mandados de constatação

Os Oficiais de Justiça de todas as regiões do Brasil se arriscam em áreas insalubres e com alto índice de criminalidade para o cumpriment...

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12:17

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s1600/bacen.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="460" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s320/bacen.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme a ação, o artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST determina a aplicação da sistemática do artigo 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não cabe ao TST, por meio de instrução normativa editada por resolução, extrapolar os limites legais”, sustenta a CNT. A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A CNT ressalta que, sem autorização legal, a IN 39/2016 confere à Justiça do Trabalho o poder indiscriminado de bloquear, unilateralmente, os bens do executado por débitos trabalhistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Pedidos</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A autora da ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, inciso XIX, da IN 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: STF</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do tra...

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15:49

PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês de agosto, quando será atualizado para a versão 2.0. O objetivo da alteração é proporcionar aos usuários melhorias no acesso e oferecer novas ferramentas de uso. A atualização está em fase final de testes e de homologação pelo Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) do TRF1.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Nupje elaborou material informativo para orientar o público, nesse conjunto estão cartilhas comparativas entre as versões 1.7.2.x e a 2.0 e manuais referentes às novas funcionalidades, que serão disponibilizados até o fim de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para a realização dos procedimentos de atualização, conforme cronograma aprovado pela Presidência, o PJe ficará indisponível aos usuários no período de 1º a 05 de agosto. A partir do dia 6 de agosto, o sistema estará disponível para os públicos interno e externo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre as principais inovações do PJe 2.0 estão o novo painel do magistrado e de servidores, a remodelação dos autos digitais, a nova tela de login do sistema, a possibilidade de acesso em qualquer navegador de internet, o novo layout e melhorias de usabilidade como a necessidade de menos cliques e janelas abertas para execução de consultas e tarefas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, teve início no TRF1 em 2014, estando em utilização em toda a Primeira Região. O processo eletrônico atende a requisitos importantes de segurança e racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares, permitindo, assim, o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver conflitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sistema também diminui a necessidade de os advogados comparecerem à unidade judiciária, pois permite o peticionamento a distância, o que torna possível, ainda, receber e atender a citações, intimações e notificações. Com o PJe, as partes podem visualizar o processo simultaneamente, e o risco de extravio ou avarias é reduzido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: TRF1</b></div>

PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês d...

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15:28

Funpresp - migrar ou não migrar? Veja perguntas e respostas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s1600/duvida2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="625" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s320/duvida2.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Termina nesta semana o prazo para os servidores migrarem para o regime previdenciário Funpresp. Para esclarecer as dúvidas sobre o Regime Próprio de Previdência e auxiliar os Oficiais de Justiça na decisão, a Associação dos Oficiais de Justiça do TRT de São Paulo (Aojustra) disponibilizou um “perguntas e respostas”, baseado em informações divulgadas por entidades sindicais e a imprensa de todo o Brasil, bem como em um material disponibilizado pela Funpresp-Jud.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo é fomentar o debate a respeito do tema para que cada Oficial de Justiça e demais servidores tomem a melhor decisão sobre migrar, não direcionando para uma decisão ou outra, uma vez tratar-se de decisão personalíssima, irrevogável e irretratável. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A diretoria do Sindojus-DF convida Oficiais de Justiça e demais servidores a lerem com atenção o material abaixo. Boa escolha!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1-    O que é a Funpresp?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Funpresp é uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos federais, de natureza pública. Ela foi criada através da Lei nº 12.618/2012 e autorizada a funcionar em 2013 pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador da Fundação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que a natureza pública está em xeque devido a PEC 287-A, que propõe transformar os regimes de previdência complementar para natureza privada. Isso, por óbvio, atrai os bancos e seus riscos, bem como a divisão dos eventuais rendimentos será feita para além dos servidores/ acionistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2-    Qual é o objetivo da Funpresp?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Seu objetivo é oferecer aos servidores um regime de previdência complementar por capitalização. Nele, as contribuições vertidas para o plano fazem parte de uma reserva individual que será fonte de pagamento de benefícios previdenciários futuros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que historicamente o Brasil não teve sucesso com os Fundos de Previdência Complementar. A maioria apresenta ou apresentou sérias dificuldades financeiras, sofrendo a intervenção e liquidação extrajudicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3-    Quais servidores ficam vinculados ao Regime de Previdência Complementar?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 14 de outubro de 2013 estão vinculados a esse novo regime previdenciário, salvo decisão contrária nesse sentido. Para os que ingressaram antes dessa data, a migração é opcional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>4-    O que acontece com os servidores que ingressaram antes de 14/10/2013 e que migrarem para o Funpresp-Jud?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média. Os benefícios serão corrigidos pelo índice das aposentadorias. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao se aposentar, quem estiver no regime complementar receberá a aposentadoria com o valor do provento limitado ao teto do RGPS (R$ 5.645,81), o ‘Benefício Especial’ pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez ou pensão por morte, e a parcela do benefício presumível Funpresp. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que o servidor poderá optar pela redução do valor da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, por consequência, terão o valor da aposentadoria e pensão também limitados ao teto do RGPS. Ou seja, não estará nem no Regime Público Próprio, nem no Funpresp-Jud. Neste caso, receberão a mais apenas o benefício especial (uma espécie de “indenização” devido ao tempo de contribuição previdenciária a maior do que o teto do INSS), além do teto do INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>5-    Como são calculadas as contribuições ao Funpresp-Jud?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para quem fizer a migração, o valor da contribuição mensal ao RPPS será limitado ao teto de contribuição para o Regime Geral (RGPS), hoje em R$ 621,03. Ao aderir ao Fundo, o servidor terá outra contribuição (entre 6% e 8,5%) sobre o que exceder o teto para o Regime Complementar (RPC). Importante destacar que as contribuições incidem sobre o valor excedente ao teto do RGPS e o participante pode incluir adicionais em razão da função ou CJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há dúvidas entre especialistas quanto ao pagamento no futuro da contribuição da União (entre 6% e 8,5%), uma vez que o discurso do Deficit na Previdência está relacionado em não ter dinheiro. Assim, fica a dúvida: porque teria dinheiro para a contribuição para a Previdência Complementar e não teria dinheiro para a Pública, se o caixa é o mesmo? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>6-    Quais são as consequências da migração?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basicamente, as consequências serão:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Limitação das contribuições ao teto do RGPS;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Limitação dos benefícios de aposentadoria (voluntária, compulsória ou por invalidez) e pensão ao teto do RGPS;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Direito ao ‘Benefício Especial’ calculado com base nas remunerações que serviram de base para as contribuições realizadas ao RPPS, observada a compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média; </div>
<div style="text-align: justify;">
- Ausência de responsabilidade da União, apenas pelo repasse do patrocínio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>7-    Vale a pena migrar?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão é individual/ personalíssima, mas o servidor deve, sobretudo, levar em consideração variáveis de ordem pessoal e de cenários econômicos, políticos e jurídicos de difícil previsão que demandam o auxílio de especialistas na área previdenciária e financeira, além de ser uma decisão irrevogável e irretratável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As regras de concessão de benefícios previdenciários são muito dinâmicas. No geral, o que está na Constituição e em regras de transição não são respeitadas a longo prazo. No entanto, a Funpresp é fruto de uma lei ordinária, com quórum menor para eventuais mudanças do que Regime Próprio Público, que está na estabelecido na Constituição. Outro ponto que vale destaque é que os fundos de previdência complementar estão sujeitos à influência política na nomeação de gestores e na aplicação de recursos acumulados, agravando o risco dos investimentos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, alguns requisitos como: 1) aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante; 2) elegibilidade; 3) forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios; 4) regras para manutenção do custeio do Plano de Benefícios; não constam na lei e só aparecem nos Planos de Benefícios, expedido pelo Poder Executivo e avalizado pelo órgão fiscalizador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>8-    A aposentadoria continuará vitalícia?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não, necessariamente. O pagamento da aposentadoria está mantido “por prazo certo, em meses, correspondente à expectativa de sobrevivência do participante, apurada na data de sua concessão, a partir da tábua de mortalidade geral, segregada por sexo”. Para quem viver mais do que o apurado pelo IBGE o valor do benefício será reduzido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As projeções futuras também apontam que o número de servidores ativos deve cair, prejudicando as expectativas de novas adesões ao Fundo. Consequentemente, como as despesas administrativas para a manutenção de um fundo como a Funpresp são elevadas, existe a possibilidade da união a outros fundos para se tornar viável a longo prazo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>9-    O que é o ‘Benefício Especial’?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na prática, é uma “indenização” pelo tempo de contribuição do servidor acima do teto do INSS. O chamado ‘Benefício Especial’ é a diferença entre o limite máximo do RGPS e a média aritmética dos maiores salários de contribuição ao regime próprio anteriores à mudança do regime, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (limitado a julho de 1994). Ele será calculado no momento da aposentadoria nos termos do RGPS sem a limitação ao teto, e multiplicado por um fator de conversão. O benefício também é válido para os casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ele só será devido quando da concessão da aposentadoria pelo RPPS. Portanto, se o benefício especial for extinto, surgirá uma discussão jurídica sobre a existência do direito adquirido ou da possibilidade de retorno ao sistema previdenciário antigo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, há um debate de qual é a natureza jurídica do benefício especial (se previdenciária ou indenizatória), não estando claro e objetivo isso. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>10-    Esse benefício será atualizado?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim. O valor calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social. No entanto, por não haver previsão constitucional, o cálculo e correção desse benefício podem ser alterados a qualquer momento por lei ordinária ou medida provisória.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>11-    Existe alguma possibilidade desse Benefício Especial ser extinto?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim. Como afirmado anteriormente, esse benefício não possui previsão constitucional e pode ser alterado ou extinto a qualquer momento. Ademais, a proposta da Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, se aprovada, irá alterar a Constituição para reduzir despesas e benefícios aos servidores. Nesta linha, é possível, no futuro, que a Lei da Funpresp seja alterada para modificar ou extinguir o BE.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>12-    Como é o benefício presumível Funpresp?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além da parcela referente ao Benefício Especial, o servidor que optar pela previdência complementar receberá o benefício presumível Funpresp. Efetivamente, essa parcela não é presumível, pois as regras desse benefício estão sujeitas ao mercado. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto importante é que os requisitos de aquisição, manutenção e perda de qualidade do participante, assim como a elegibilidade e as formas de concessão, cálculo e pagamento; e a manutenção de custeio do plano são estabelecidos em regulamentos, o que significa que podem ser alterados em qualquer tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>13-    Quais são as vantagens de aderir à Funpresp depois de efetuar a migração?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A principal vantagem é a contrapartida do órgão patrocinador, que contribuirá com o mesmo valor de contribuição do participante. Essa contribuição do patrocinador, que é o Governo Federal, poderá ser reduzida, uma vez que não há qualquer garantia de paridade para o futuro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A reserva varia entre 6,5% a 8,5% e é individualizada e capitalizada mensalmente, com aplicação de rentabilidade líquida obtida pela Funpresp-Jud. Atualmente, a taxa de rentabilidade real anual é de 4,5% para projeção de estimativas de resultado financeiro, com investimento dos recursos em títulos da dívida pública. Com juros reais elevados, essa projeção pode ser alcançada, mas com um cenário de juros reais reduzidos, como o que acontece atualmente, o Funpresp terá dificuldades de cumprir a meta de rentabilidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, há tabela regressiva de pagamento de Imposto de Renda, começando com 35% e terminando (a depender da quantidade de anos na Funpresp) com 12%. Ou seja, no momento da retirada do rendimento capitalizável não incidirá 27,5%, mas um valor menor, podendo chegar a 12%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>14-    Como serão as contribuições realizadas à Funpresp-Jud?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As contribuições realizadas à entidade Funpresp-Jud serão deduzidas mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, e descontadas diretamente em folha de pagamento. O servidor tem a opção de fazer contribuições facultativas, que permitem aumentar as deduções do IRPF, limitadas a 12% da renda bruta anual tributável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A dica é que o Oficial de Justiça compare a renda de aposentadoria prevista na regra atual com a renda prevista com a migração. Na página da Funpresp-Jud (<a href="http://www.funprespjud.com.br/">www.funprespjud.com.br</a>) é possível simular os valores aproximados para os benefícios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale reforçar que a migração para o Funpresp deverá ocorrer até o próximo dia 28 de julho e que a escolha pelo regime é irrevogável e irretratável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Aojustra</b></div>

Funpresp - migrar ou não migrar? Veja perguntas e respostas

Termina nesta semana o prazo para os servidores migrarem para o regime previdenciário Funpresp. Para esclarecer as dúvidas sobre o Regime...

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15:20

Adesão à Funpresp não é vantajosa a todos servidores, dizem especialistas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s1600/correio.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="630" data-original-width="1200" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s320/correio.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Às vésperas do encerramento do prazo, há muita incerteza entre o funcionalismo sobre a migração para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O especialista Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, diz que o cálculo não é simples. Após dezenas de simulações nas ferramentas disponíveis no site do Fundo, Cassel afirmou que, para um grupo específico do funcionalismo, não compensa sair do atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): aqueles que entraram no serviço público após os 30 anos de idade e que, pelas regras atuais, aguardam menos de 12 anos para se aposentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O servidor ou perde dinheiro ou terá que se manter na ativa por mais tempo. Precisará contribuir no Funpresp mais 35 ou 40 anos, para chegar a uma aposentadoria aproximada à que teria no RPPS. Acabará levando a aposentadoria pelo Funpresp lá pelos 70 anos ou mais”, destacou Cassel. Hoje, disse, o servidor contribui por 25 a 30 anos ao RPPS, e se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). “Os técnicos do Funpresp admitem que, nessas situações, não há indicação de migração”, diz.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a assessoria do Funpresp, o servidor que recebe acima do teto do INSS (R$ 5.645,80), terá três fontes de aposentadorias: a do RPPS, limitada a esse teto, paga pela União; outra do benefício especial, calculado de acordo com o tempo entre o ingresso no serviço público e o dia da opção, também paga pela União; e a complementar do Funpresp, com base na reserva que acumular ao longo dos anos. “O servidor pode solicitar a migração pelo RH do seu órgão até 27 de julho. No dia 30, não será mais possível pedir a migração”, informou a assessoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Funpresp entrou em vigor em 2013, e, desde então, sempre esteve sob fogo cerrado dos sindicatos de servidores. Na semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) sustentou que o Ministério do Planejamento errou no cálculo do benefício especial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta segunda-feira, várias entidades entraram com ações na Justiça Federal para tentar adiar o prazo de migração por, pelo menos, dois anos: o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Na ação, do Sinait, o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, aponta contrastes entre pareceres do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União (MPU), do Funpresp e do Planejamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“É um fato muito grave. Em alguns casos, o impacto (da adesão) é de menos R$ 2 mil mensais. Além disso, não está totalmente claro se a data do cálculo será no momento da opção ou lá na aposentadoria. Faz grande diferença, pela quantia que será acumulada ou deixará de ser considerada”, disse Cherulli. Ele afirmou que a reivindicação do Sinait é diferente da dos juízes e procuradores, recusada pelo STF. “Eles questionavam a constitucionalidade do Funpresp. Nós queremos a postergação do prazo, pela insegurança jurídica e por entendimentos conflitantes”, destacou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Thaís Riedel, do Riedel Advogados Associados, apesar do recesso do Congresso, o Executivo tem outras saídas. “O presidente da República pode editar medida provisória, com efeitos imediatos, ou abrir novo prazo de migração no retorno das atividades legislativas”. Ela entra nesta terça-feira com uma ação na Justiça Federal, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Jornal Correio Braziliense</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<br />

Adesão à Funpresp não é vantajosa a todos servidores, dizem especialistas

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17:27

Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal estudará melhorias nas execuções fiscais

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxfkDmXzp8ro_WDgp1FWJhVrOA8yRORLjQLjvcJ-6TEBXE07yyEkRki9pL0djVBnnobEg6wKf-38Vi-GbMKQjQkldK9hN35OgruBbI03mGIZEbT83b17p2nWCoMKXB6XIwfccWTeymjmAx/s1600/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxfkDmXzp8ro_WDgp1FWJhVrOA8yRORLjQLjvcJ-6TEBXE07yyEkRki9pL0djVBnnobEg6wKf-38Vi-GbMKQjQkldK9hN35OgruBbI03mGIZEbT83b17p2nWCoMKXB6XIwfccWTeymjmAx/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div>
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O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo interinstitucional, visando à racionalização do processamento de execuções fiscais. O documento, elaborado sob a relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi aprovado na última reunião do grupo, realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).</div>
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Conforme o documento, a necessidade de se racionalizar a prestação jurisdicional no processamento de execuções fiscais se deve ao impacto da instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 396/2016 e da criação da fase extrajudicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa federal. Outro motivo apresentado foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4697 e 4762, em que se reconheceu a constitucionalidade da fixação legal de tetos aos critérios materiais de incidência nas contribuições de conselhos profissionais.</div>
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Na argumentação, o relator enfatizou que a Justiça Federal “nunca conseguiu desenvolver inteligência na localização de bens para uso nas execuções fiscais, justamente porque sempre esteve congestionada com cobranças de baixo valor. Por isso, desde sempre trabalhou excessivamente no plano operacional nos processos de execução fiscal e nunca conseguiu subir ao estratégico, até contrariando seu histórico de vanguarda na modernização da prestação jurisdicional”.</div>
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Para solucionar o problema, a nota propõe a instituição de diálogo interinstitucional, por meio de uma série de reuniões do relator do tema com a área definidora da política estratégica nacional de cobrança da PGFN, PFN e Caixa Econômica Federal; a realização de um workshop com a presença dos setores jurídicos de todos os conselhos profissionais; a construção de um modelo nacional de estratégia de cobrança, com sugestões de estruturação das varas federais para tratamento adequado desses conflitos; e a definição de um plano de capacitação em localização de bens para a Justiça Federal. Após essas ações, ao longo de seis meses, deverá ser emitida nota técnica final para aprovação de conclusões pelo grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência.</div>
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O Centro Nacional é composto pelo grupo operacional, responsável pelos estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões são levadas ao grupo decisório, que analisa as medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.</div>
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<b>Fonte: CJF</b></div>
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal estudará melhorias nas execuções fiscais

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal divulgou nota técnica sobre o desenvolvimento de estudos e promoção de diálogo inter...

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13:48

Assessoria Jurídica da Fenassojaf emite Nota Técnica sobre a migração para o Funpresp

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZu2liDH5kYpkZZZ48tSq2pkH2M6aiFcKeohVNQA6pLAZ7Mxi1Dc0MzhegJrFPX5tlukm7UwrrHuYKV__yiD_C49qTF3jqYGtu5elhrXwqnbN4vOPcLUSmRBQ5auop8k4jRHzRy8PuB7YT/s1600/funpresp.png" /></a></div>
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A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre o prazo para a opção de adesão ao Funpresp, bem como os benefícios do regime e os riscos envolvidos.</div>
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No documento, os advogados explicam que a limitação temporal para a migração em 28 de julho se dá apenas para aqueles servidores que ingressaram no Poder Judiciário da União até 13 de outubro de 2013, “um dia antes da publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud, veiculada pela Portaria nº 559, de 11 de outubro de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, conforme estabelecem os artigos 1º § 1º, e 30 da supracitada lei”.</div>
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O documento também trata da situação dos servidores que ingressaram até 30 de dezembro de 2003 e que ainda detêm o direito à paridade e integralidade sem média remuneratória. </div>
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Sobre aqueles que ingressaram antes de 14 de outubro de 2013 (data da Funpresp), mesmo que haja indicação de migração, a Assessoria Jurídica enfatiza que o servidor deve considerar que a decisão final não pode ser determinada por terceiros, pois depende de fatores de risco, seja para o RPPS ou para a Funpresp. “Logo, é uma decisão pessoal, além de irretratável e irrevogável”.</div>
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“Evidentemente, aos que ingressaram após 14 de outubro de 2013 (no caso da Funpresp-Jud), a previdência complementar oferecida pela fundação da Lei 12.618, de 2012, consolida-se como a melhor alternativa, considerando se tratar de uma entidade fechada e sem fins lucrativos, a contrapartida da União (1x1) e os resultados apresentados desde o funcionamento, em comparação com as entidades abertas. Se tais resultados serão mantidos, só o tempo dirá”, finaliza.   </div>
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<a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/1287aca7411ac980c5f5f022640a7482.pdf" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> para ler a Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da Fenassojaf<br /><br /><b>Fonte: Fenassojaf</b></div>

Assessoria Jurídica da Fenassojaf emite Nota Técnica sobre a migração para o Funpresp

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre o prazo ...

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16:34

TRT-10 promoverá Arraiá Solidário em prol do tratamento de câncer para filhos de servidores

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_TVYPHSVMeOPmc1DWkl0PHzyXUnl4wwXf-l-ctGm8Pc3zYh9UJn1Ni2GDKRpDWhfubNzCSnlF801rre7zHDZR_Ng-avkjgVJmoGbFZ0YW1t2j4PnHGIKKodfk_CTUIhVRsFF4LkAihDOK/s1600/arraia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="562" data-original-width="1000" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_TVYPHSVMeOPmc1DWkl0PHzyXUnl4wwXf-l-ctGm8Pc3zYh9UJn1Ni2GDKRpDWhfubNzCSnlF801rre7zHDZR_Ng-avkjgVJmoGbFZ0YW1t2j4PnHGIKKodfk_CTUIhVRsFF4LkAihDOK/s320/arraia.jpg" width="320" /></a></div>
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O TRT-10 e a ASDR promovem, no dia 10 de agosto, um Arraiá Solidário, onde toda a renda obtida será revertida para o tratamento dos bebês Miguel e Levy, diagnosticados com câncer e filhos de servidores do Regional.</div>
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A festa, que terá barracas com comidas típicas, será aberta ao público e acontece no espaço da orla do Cota Mil Iate Clube, em Brasília. </div>
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Conforme já divulgado anteriormente, o Sindojus integra a campanha pela vida dos bebês, filhos de servidores do TRT-10, e conclama todos os Oficiais de Justiça do DF a prestigiarem o Arraiá Solidário para a contribuição nos tratamentos.</div>
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Mais informações poderão ser adquiridas em breve no site do TRT-10.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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TRT-10 promoverá Arraiá Solidário em prol do tratamento de câncer para filhos de servidores

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17:15

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